Por Denise Assis (247) - Bruno Salles é advogado criminalista, mestre em direito pela USP, membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e coordenador do Grupo Prerrogativas. Arguto em suas análises das questões mais agudas postas para a sociedade, no momento, ele conversou com o “Denise Assis Convida”, deste domingo, apontando a real razão para a introdução da pauta da “anistia” no cenário político: “essa proposta só tem um objetivo, o de tornar Bolsonaro elegível. Colocar o seu nome na urna, de modo a que ele se torne um cabo eleitoral que arraste o maior número possível de deputados para o parlamento”, afirma. Em sua opinião, o interesse é principalmente de Gilberto Kassab, o presidente do PSD, que pretende engordar o fundo eleitoral, agora majorado. “Eles sabem que quanto maior o número de deputados eleitos, maior a verba para os partidos. Deputado é dinheiro, são emendas. Isso nada tem a ver com dosimetria ou anistia”, o que, segundo ele, já seria vergonhoso o bastante.
Salles apontou para o risco da abrangência do projeto apresentado em primeiro momento, assim que se começou a discutir a “anistia”, apresentado pelo deputado major Vitor Hugo, o PL 2858/2022. “Esse projeto foi sendo acrescido de vários outros, que foram sendo anexados, com sugestões, e resultou num conjunto de oito projetos.&nbsp;
Levado em conta, esse PL prevê a anistia para manifestantes, caminhoneiros e empresários, todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 “ao dia de entrada em vigar desta Lei. Fica bastante evidente que tais dispositivos não têm qualquer relação com manifestações políticas, mas sim com decisões da Justiça Eleitoral que impuseram sanções por abuso de poder político durante as eleições de 2022. Trata-se de previsão que tem claro objetivo de sustar a decisão que tornou inelegível o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Aí está o ponto”, arremata.
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Redação Brasil 247

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Entrevistas

“Discussão não é pela anistia. É para ter Bolsonaro na urna”, alerta coordenador do Prerrogativas

247 - O advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, de 55 anos, foi encontrado morto na madrugada desta quarta-feira (1º) em Higienópolis, região central de São Paulo. Sócio-fundador do Grupo Prerrogativas e conhecido por ter defendido o ex-deputado José Genoino durante o julgamento do Mensalão, Pacheco teria sido agredido após reagir a um assalto.
Segundo informações do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2025/10/03/advogado-encontrado-morto-em-higienopolis-pode-ter-sido-vitima-de-latrocinio-de-acordo-com-investigacao.ghtml">O Globo</a>, &nbsp;imagens de câmeras de segurança mostram o advogado sendo abordado por um homem e uma mulher. Na tentativa de tomar seus pertences, Pacheco teria reagido, o que levou os suspeitos a agredi-lo. Eles fugiram levando o celular, a carteira e o relógio da vítima.
<h2>Dinâmica do crime</h2>
De acordo com o boletim de ocorrência, um transeunte encontrou o advogado caído na Rua Itambé, no bairro da Consolação, e acionou a polícia. Agentes constataram que ele não se movia e chamaram o Samu, que o encaminhou ao pronto-socorro da Santa Casa de Misericórdia. O óbito foi confirmado por volta de 1h40.
A Secretaria de Segurança Pública informou que Pacheco estava desaparecido desde 30 de setembro, com registro oficial feito pela família no mesmo dia. As autoridades aguardam a conclusão de laudos periciais para esclarecer as circunstâncias exatas da morte.
<h2>Mensagem enigmática no WhatsApp</h2>
O caso ganhou contornos de mistério por conta de uma mensagem enviada por Pacheco em um grupo de WhatsApp do Prerrogativas na noite de seu desaparecimento. Pouco depois da meia-noite, ele escreveu que havia bebido em um bar e se sentia mal. Em seguida, digitou: “Desculpe os erros, tomei metanol”. A mensagem foi apagada logo após o envio, mas chamou a atenção de colegas e amigos, que acreditam tratar-se de uma brincadeira.
<h2>Repercussão no meio jurídico</h2>
A morte de Luiz Fernando Pacheco causou grande comoção entre advogados e juristas. Reconhecido por sua atuação firme em defesa das garantias constitucionais, ele era uma figura respeitada dentro e fora dos tribunais. Integrantes do Grupo Prerrogativas lamentaram publicamente a perda e pediram agilidade nas investigações.
<h2>Investigações em andamento</h2>
A Polícia Civil de São Paulo trata o caso como latrocínio — roubo seguido de morte. As imagens de câmeras de segurança e os depoimentos de testemunhas serão fundamentais para identificar os autores do crime.

Otávio Rosso

Brasil

Luiz Fernando Pacheco pode ter sido vítima de latrocínio, diz investigação

247 - O advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, de 51 anos, morreu nesta quinta-feira (2) em São Paulo. O jurista foi encontrado desacordado em uma rua do bairro de Higienópolis, chegou a ser socorrido pelo Samu e levado ao Pronto-Socorro da Santa Casa, mas não resistiu. O caso foi registrado como morte súbita pelo 78º Distrito Policial.
Pacheco era um dos fundadores do Grupo Prerrogativas, coletivo de juristas progressistas que ganhou destaque nacional na defesa das prerrogativas da advocacia e em atuações de relevância política e social. A notícia da morte causou forte comoção entre colegas e instituições do meio jurídico.
O advogado e coordenador do Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, lamentou profundamente a perda do colega e destacou ao Brasil 247 sua importância para a advocacia brasileira. “É uma grande perda, uma perda irreparável para a advocacia e para a sociedade brasileira. É um dos sócios-fundadores do Grupo Prerrogativas, um dos advogados mais qualificados, preparados, solidários e mais generosos do país. Realmente é uma perda irreparável. Estamos apurando as circunstâncias da morte e, em breve, organizaremos uma necessária e merecida homenagem”, afirmou.
Com mais de 30 anos de carreira, Luiz Fernando Pacheco atuou em casos de grande repercussão, entre eles a defesa do ex-deputado federal José Genoino (PT) no escândalo do mensalão. Ele iniciou sua trajetória no escritório do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, onde se tornou sócio, e em 2013 fundou o próprio escritório, especializado em direito penal.
Além da advocacia privada, Pacheco também ocupava cargos de relevância institucional. Foi presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, conselheiro estadual da entidade, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e membro do Conselho Nacional Antidrogas da Presidência da República.

Guilherme Levorato

Marco Aurélio de Carvalho e Luiz Fernando Pacheco

"Perda irreparável", diz Marco Aurélio de Carvalho sobre morte de Luiz Fernando Pacheco

247 - O advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, de 51 anos, foi encontrado morto em uma rua do bairro de Higienópolis, em São Paulo, nesta quinta-feira (2). De acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), ele passou mal enquanto estava na via pública e apresentou dificuldades para respirar. Socorrido pelo Samu, foi encaminhado ao Pronto-Socorro da Santa Casa, mas não resistiu. O caso foi registrado como morte súbita pelo 78º Distrito Policial.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/10/02/advogado-criminalista-luiz-fernando-pacheco-morre-aos-51-anos-em-sp.ghtml">g1</a>, o jurista havia sido dado como desaparecido em boletim de ocorrência registrado na terça-feira (30). Integrantes do Grupo Prerrogativas, coletivo do qual era sócio-fundador, relataram que Pacheco foi encontrado pela polícia sem documentos. Em nota, os colegas afirmaram estar “muito abalados com a notícia” e descreveram o advogado como um profissional “solidário, generoso e extremamente inteligente”.
<h2>Trajetória na advocacia</h2>
Com mais de três décadas de carreira, Pacheco foi reconhecido como uma das vozes mais firmes na defesa do direito de defesa e das prerrogativas da advocacia. Ele iniciou sua trajetória em 1994 no escritório do então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, onde se tornou sócio em 2000. Anos depois, em 2013, fundou o escritório Luiz Fernando Pacheco Advogados, especializado em direito penal.
No cenário político e jurídico, destacou-se ao defender o ex-deputado federal José Genoino (PT) durante o chamado 'Mensalão', em 2014, episódio que projetou ainda mais sua atuação pública. Nesse mesmo ano, participou da fundação do Grupo Prerrogativas, coletivo que reúne juristas progressistas.
<h2>Reconhecimento institucional</h2>
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Leonardo Sica, lamentou a perda do colega. “Perdemos um amigo ímpar e um guerreiro do bem. A Ordem está em luto e o melhor que faremos é seguir honrando a luta pelo direito de defesa e das prerrogativas da advocacia, causas que ele abraçou com paixão e ética”, declarou.
Na OAB-SP, Pacheco atuou desde 2015 em diversas frentes. Foi membro da Comissão de Direito Penal e Econômico, conselheiro estadual e, entre 2021 e 2024, dedicou-se voluntariamente à área penal. Em 2022, durante a gestão de Patricia Vanzolini, assumiu a presidência da Comissão de Direitos e Prerrogativas, onde se destacou pelo fortalecimento da advocacia paulista.
<h2>Atuação em entidades e conselhos</h2>
Além de sua carreira nos tribunais e na Ordem, Pacheco também era vice-presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e participou do Conselho Nacional Antidrogas da Presidência da República, ampliando sua contribuição para o debate sobre garantias individuais e políticas públicas.

Sudeste

Criminalista Luiz Fernando Pacheco, sócio-fundador do Prerrogativas, é encontrado morto

247 - A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou na segunda-feira (4) uma sessão solene para homenagear o Grupo Prerrogativas, coletivo jurídico que atua na defesa da democracia e do Estado de Direito. A informação foi divulgada pelo portal oficial da <a href="https://www.al.ce.gov.br/noticias/50276-atuacao-do-grupo-prerrogativas-na-defesa-do-estado-de-direito-e-enaltecida-em-sessao-solene">Alece</a>.
A iniciativa partiu do deputado estadual Renato Roseno (Psol), que enalteceu a relevância do grupo em momentos decisivos da história recente do Brasil. Segundo o parlamentar, o coletivo se destacou, por exemplo, na oposição ao golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff. “O Prerrogativas é um representante da defesa do Estado de Direito no País”, afirmou.
Composto por juristas de diferentes áreas, o Grupo Prerrogativas tem se posicionado firmemente em temas como os abusos da operação Lava Jato, os retrocessos da reforma trabalhista e os ataques às garantias constitucionais.
Renato Roseno frisou que, embora seus integrantes tenham diferentes trajetórias, todos convergem para um princípio comum: “a democracia com justiça social”. E completou: “Prerrogativas não se confundem com privilégios, mas são garantias previstas em lei para que os advogados possam representar e defender os interesses de seus clientes sem restrições”.
Outro parlamentar presente, o deputado Guilherme Sampaio (PT), também ressaltou o papel do coletivo: “Sem o Prerrogativas e seu protagonismo necessário no campo político e jurídico, dificilmente teríamos um regime democrático em vigência no país atualmente”.
Homenagem a Marco Aurélio de Carvalho - Durante a solenidade, foi homenageado o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas. Além de sua atuação no coletivo, Marco Aurélio é sócio fundador da banca CM Advogados e tem registro profissional nas seccionais da OAB de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. É também fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
Em seu discurso, Marco Aurélio destacou os dez anos de trajetória do Prerrogativas, marcado pela resistência aos ataques à democracia, especialmente durante os anos do governo Jair Bolsonaro (PL). “Tivemos coragem de denunciar os efeitos nefastos da instrumentalização política e eleitoral das funções públicas do País”, declarou.
Ele lembrou ainda a atuação do grupo durante a pandemia de Covid-19, quando o coletivo realizou centenas de debates e lives para questionar ações do governo federal. “O Brasil foi envergonhado diante do mundo e teve 600 mil mortos. Não podíamos nos calar diante disso”, afirmou.
Apoio institucional à atuação do grupo - A presidente da OAB-CE, Cristiane Leitão, ressaltou a importância do Prerrogativas para a advocacia brasileira. “Sua atuação inspira a advocacia brasileira em um momento de grandes desafios para o Estado Democrático de Direito. Este momento é para reafirmarmos nosso compromisso com o Estado Brasileiro, as liberdades públicas e promover uma advocacia forte, autônoma e respeitada”, declarou.
Além dos deputados e representantes da OAB, participaram da sessão solene integrantes do Prerrogativas ligados a instituições como a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, a Comissão Nacional de Anistia, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal do Ceará (UFC), entre outras.
Leia, abaixo, o discurso de Marco Aurélio de Carvalho:
O Grupo Prerrogativas, em 10 anos de existência, nunca se escondeu na conveniência do silêncio.
Teve a coragem necessária para denunciar, desde 2014, os efeitos nefastos do avanço do ativismo judicial e da instrumentalização política e eleitoral de importantes funções públicas em nosso país.
Denunciou, desde sempre, os prejuízos incalculáveis da judicialização da política e da politização de parte do Judiciário.
E também o golpe parlamentar de 2016, que depôs ilegalmente uma presidenta íntegra, honesta e legitimamente eleita e reeleita pelo voto popular.
Os desmandos arbitrários da famigerada Operação Lava Jato, que corroeu a credibilidade de nossas instituições e do nosso sistema de justiça, receberam especial atenção.
O grupo também participou de forma decisiva de inúmeros julgamentos nos tribunais superiores do país, em especial do julgamento das ações diretas de constitucionalidade que discutiram a ignominiosa tese da prisão em segunda instância.
É bom que se diga, inclusive, que este julgamento foi o responsável pela liberdade de inúmeras pessoas que se encontravam injustamente presas no Brasil. Entre elas, o nosso querido presidente Lula, vítima maior de uma implacável perseguição criminosa promovida por agentes do Estado a serviço de interesses inconfessáveis.
O Prerrô, como foi carinhosamente apelidado pelos integrantes do grupo, manteve-se firme na resistência democrática por meio de uma enorme produção acadêmica e científica. Durante a pandemia, realizou centenas de debates e lives, com diversas discussões relevantes sobre as ações e omissões de um governo genocida que nos envergonhou diante do Brasil e do mundo, levando o país a chorar a morte de mais de 700 mil cidadãos.
O grupo denunciou, também, a captura de nossas instituições por interesses privados e por projetos meramente pessoais, e não titubeou ao liderar um enfrentamento firme e corajoso ao governo que colocou o país no mapa da fome, da miséria e do obscurantismo.
Seus integrantes produziram mais de mil artigos sobre temas variados.
Esses textos foram publicados nos principais jornais do país, alcançando uma enorme e qualificada audiência.
Tiveram a ousadia de também enfrentar a parcialidade constrangedora e criminosa de um magistrado que condenou injustamente e sem provas a maior liderança política do país e uma das maiores lideranças populares do mundo.
Junto a artigos inéditos, esses escritos deram origem a quatro livros editados pelos próprios integrantes do grupo.
Com o seu decisivo e inestimável apoio, tais livros foram distribuídos gratuitamente a milhares de pessoas e a centenas de autoridades dos principais tribunais do país.
O grupo foi decisivo, também, em diversas iniciativas de arrecadação de alimentos e de recursos para variados projetos sociais e, ao lado do MST e do coletivo “Gente é pra brilhar”, inaugurou, nos últimos anos, uma cozinha-escola com capacidade para servir mais de três mil refeições diárias em São Paulo, outra em Brasília, e está diretamente envolvido em um projeto de expansão dessa importante iniciativa.
Entre a civilização e a barbárie, nunca houve dúvidas para quaisquer dos seus integrantes.
Em 2018, o Prerrô prenunciou o que viria a ser o maior legado do lavajatismo: o surgimento do bolsonarismo!
O grupo esteve, desde o início, ao lado de um dos seus mais ilustres integrantes, o professor Fernando Haddad.
E não houve orgulho maior do que este.
Lutou, ao lado de milhões de brasileiros e brasileiras, pela liberdade do presidente Lula e participou de forma especial de sua reabilitação política, moral e jurídica.
Em 2022, o choro foi de alegria, de alívio e de esperança.
Com o resultado das urnas, muitos dos integrantes do grupo foram chamados a ocupar funções relevantíssimas para a reconstrução e reconciliação de um país tão dividido pelo ódio e pela intolerância.
Mas seus desafios estão longe do fim.
O infamante 8 de janeiro de 2023 e a escalada dos discursos fascistas e antidemocráticos que voltaram a nos assombrar nas eleições de 2024 escancararam a necessidade de nos mantermos, todos e todas, alertas e vigilantes contra os arroubos autoritários.
Independentemente de onde e quando, o certo é que o Grupo Prerrogativas sempre estará na vanguarda e nas trincheiras da resistência.

Nordeste

Assembleia do Ceará homenageia Grupo Prerrogativas por atuação em defesa da democracia

247 - O grupo jurídico Prerrogativas divulgou nesta sexta-feira (1º) uma nota oficial condenando as sanções impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A reação foi publicada após a inclusão do magistrado brasileiro em uma lista de punições amparadas pela chamada Lei Magnitsky, legislação norte-americana que permite retaliações a agentes estrangeiros acusados de violar direitos humanos.
Segundo o grupo, que tem histórico de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a iniciativa de Trump representa uma “ingerência inaceitável nos assuntos internos do Brasil”. Para o Prerrogativas, a decisão compromete a soberania do país e fere princípios democráticos fundamentais. “Trata-se de medida inaceitável, que configura indevida ingerência estrangeira nos assuntos internos do Brasil e afronta a soberania nacional”, afirma a nota.
A entidade também apontou que o ato não é apenas um constrangimento pessoal ao ministro Moraes, mas “um ataque direto à independência do Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito”.
No texto, o grupo ressalta a atuação de Moraes como essencial para a manutenção das instituições democráticas no Brasil, especialmente em contextos de crise institucional. “O ministro Alexandre de Moraes tem desempenhado papel central na preservação das instituições republicanas e na defesa da ordem constitucional diante de graves ameaças antidemocráticas”, diz o documento. O grupo frisa, no entanto, que suas decisões “sempre poderão ser questionadas”, desde que nos marcos legais da Constituição brasileira.
O Prerrogativas alertou ainda para o risco internacional da medida: “A utilização da legislação norte-americana sob pretexto de proteger direitos humanos constitui grave precedente que merece repúdio não apenas da sociedade brasileira, mas de toda a comunidade internacional comprometida com a legalidade e a autodeterminação dos povos”.

Luis Mauro Filho

Prerrogativas repudia sanções de Trump contra Alexandre de Moraes: “Afronta à soberania nacional”

247 - O grupo jurídico Prerrogativas divulgou neste sábado (19) uma nota pública conclamando a sociedade brasileira a reagir às sanções impostas pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o Brasil. O conteúdo foi publicado após a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, informar que novas medidas punitivas estão sendo preparadas e poderão ser anunciadas a partir da segunda-feira (21).
Na sexta-feira (18), o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, comunicou a suspensão dos vistos de entrada nos EUA do ministro Alexandre de Moraes e de outros integrantes do STF. Além disso, Trump determinou a imposição de uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras, com vigência a partir de 1º de agosto, em resposta à suposta perseguição judicial contra Jair Bolsonaro.
Na avaliação do Prerrogativas, que mantém alinhamento com o governo Lula, a decisão representa “um ato sem precedentes de violação do respeito mútuo que as instituições de Estado de países independentes devem resguardar em suas relações bilaterais”.
O grupo também acusa o governo norte-americano de tentar interferir de forma ilegítima no funcionamento da Justiça brasileira, com objetivo de proteger aliados políticos. “A aplicação de tais sanções, confessadamente, traduz uma insólita tentativa de interferência em procedimentos legais regularmente conduzidos em nosso país, com objetivos espúrios de favorecimento pessoal e político de agentes devidamente identificados”, diz o texto.
A nota ressalta que esses agentes têm atuado como “fomentadores de atos lesivos à soberania e aos interesses econômicos do Brasil”, o que, segundo o grupo, “evidencia a gravidade da subversão praticada”.
O Prerrogativas conclui pedindo uma resposta firme da população: “Que a sociedade brasileira ofereça uma altiva e contundente resposta à insensata escalada de pronunciamentos, ameaças e ataques protagonizados pelo governo do presidente Donald Trump contra as instituições e os interesses do nosso país”. Segundo o coletivo, os atos do governo dos EUA configuram “ações desleais, antipatrióticas e traiçoeiras”, com o objetivo de “beneficiar, por meio de escancarada chantagem, pessoas e segmentos que atentaram contra o Estado de Direito e a Democracia no Brasil e agora pretendem escapar da sua correspondente responsabilização criminal”.
A perspectiva de novas retaliações, revelada pela coluna Painel, envolve interlocutores do governo norte-americano que estariam em contato direto com lideranças bolsonaristas. Esses contatos indicam que outras sanções podem ser anunciadas já nos próximos dias.

Grupo Prerrogativas denuncia “chantagem escancarada” de Trump contra o Brasil

247 - O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo jurídico Prerrogativas, adotou uma postura de prudência ao comentar as medidas cautelares impostas pela Justiça contra Jair Bolsonaro (PL). Segundo ele, apesar da gravidade dos crimes investigados, o momento não deve ser encarado com comemoração.
“Não é um dia de festa”, afirmou Marco Aurélio, de acordo com a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/07/grupo-alinhado-a-lula-diz-que-acao-contra-bolsonaro-nao-e-dia-de-festa.shtml">Painel</a>, da Folha de S. Paulo. “É um ex-presidente da República que atentou contra as instituições, contra a democracia, que organizou um plano, inclusive, para matar um presidente legitimamente eleito pelo povo, para matar um ministro do Supremo. É tudo, de fato, muito grave, mas não é um dia de festa.”
O jurista enfatizou a importância de garantir a Bolsonaro o direito à ampla defesa e a observância da presunção de inocência durante todo o processo. “É preciso ter serenidade neste momento”, defendeu, acrescentando que a manifestação do grupo Prerrogativas se mantém firme em seus princípios.&nbsp;
“Nós não somos garantistas de ocasião. Que todos os direitos dele sejam resguardados e que, ao final, ele seja preso, porque, de fato, ele é responsável pelos crimes dos quais ele foi acusado. Não há dúvida quanto a isso”, pontuou.
Marco Aurélio também relembrou a declaração feita por João Doria, então recém-eleito prefeito de São Paulo em 2016, quando disse que levaria chocolates a Lula durante sua prisão política em Curitiba. “Caso o Bolsonaro seja preso, que a gente só deseja se todos os direitos e garantias individuais forem resguardados, a gente vai sugerir ao Doria que promova, digamos, uma caravana de visita ao Bolsonaro e que leve para ele o chocolate que ele ia dar para o presidente Lula”, disse o advogado. o presidente Lula", comentou.&nbsp;
Jair Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (18 ). Os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado também determinou a imposição de uma série de medidas cautelares contra o ex-mandatário, entre elas o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.&nbsp;
Durante a operação, a PF apreendeu US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie na residência do ex-presidente. A suspeita dos investigadores é de que a quantia em dólares pudesse ser utilizada em uma eventual tentativa de fuga. A PF também localizou um pen drive escondido no banheiro da casa de Bolsonaro e uma cópia da petição inicial da rede social Rumble contra Moraes.
Além da tornozeleira eletrônica, Bolsonaro está proibido de acessar redes sociais, deve cumprir recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 7h e está impedido de manter contato com outros investigados ou réus no STF, dentre eles seu próprio filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A Polícia Federal sustenta que Jair Bolsonaro teria financiado uma operação internacional contra a soberania nacional e a independência dos Poderes, segundo apurou o jornalista Valdo Cruz, do g1. Conforme a investigação, tal ofensiva teria surtido efeitos concretos com o tarifaço recentemente anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. A articulação teria sido conduzida por Eduardo Bolsonaro, com repasses de recursos feitos diretamente por seu pai.
Os ministros do STF consideram haver risco real de evasão por parte de Bolsonaro. Havia, nos bastidores da Corte, o temor de que ele solicitasse asilo político ao presidente norte-americano, Donald Trump.

Paulo Emilio

'Atentou contra as instituições e a democracia. Que seja preso', diz coordenador do Prerrogativas sobre Bolsonaro

247 - O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, criticou duramente a atitude de partidos que integram a base do governo Lula e decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a derrubada do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Para o advogado, trata-se de uma "sabotagem clara" ao governo e um sinal de que é preciso rever as alianças políticas, destaca o jornal Folha de S.Paulo.
"O projeto que se sagrou vencedor nas eleições é muito claro. Ninguém pode dizer que o Lula prometeu uma coisa e está fazendo outra", afirmou Marco Aurélio, ao comentar o movimento liderado por oito partidos, entre eles três que ocupam pastas na Esplanada: o PP, que comanda o Ministério do Esporte; o Republicanos, à frente dos Portos e Aeroportos; e o União Brasil, responsável por Comunicações, Turismo e Desenvolvimento Regional.
As siglas anunciaram que vão protocolar nesta sexta-feira (4) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, na tentativa de confirmar a validade do decreto aprovado pelo Congresso que derrubou o aumento das alíquotas do IOF. A medida representou uma derrota política para o Planalto, que via o reajuste como parte de sua estratégia de recomposição fiscal.
Para Marco Aurélio, a movimentação revela não apenas uma contradição dos partidos que fazem parte do governo, mas um gesto que exige reação. "Eu acho, no mínimo, uma ousadia um partido da base entrar com uma medida dessa", disse. "Tem que haver uma repactuação de governabilidade. Nós temos que construir com esses partidos que fazem parte da base uma agenda mínima", completou. Segundo ele, a permanência dessas legendas no governo deve estar atrelada ao compromisso com a reconstrução do país.
O coordenador do Prerrogativas também expressou preocupação com o que classifica como uma escalada do Congresso no sentido de enfraquecer o Executivo e impor, na prática, um regime parlamentarista sem o aval da população. "Eles já capturaram parte do orçamento com as emendas impositivas e agora estão querendo avançar, abocanhando uma outra parte das competências constitucionalmente atribuídas ao Executivo", afirmou. "É um tsunami institucional."
Apesar das críticas, Marco Aurélio acredita que ainda é possível retomar o diálogo e estabelecer uma base política mais coesa. "Eu acho que os líderes partidários, o presidente da Câmara [Hugo Motta] e o presidente da República vão agir com serenidade, pensando no Brasil", disse.
Nos bastidores, integrantes do governo reconhecem que o episódio aumentou o clima de desconfiança entre o Planalto e parte dos partidos de centro e direita que compõem a coalizão governista. A avaliação é que o desgaste em torno do IOF pode acelerar o debate interno sobre a necessidade de o presidente Lula fazer ajustes na equipe ministerial e reforçar o alinhamento político.
A disputa em torno do IOF ocorre em meio a outras tensões institucionais, como o embate sobre o controle do orçamento e o papel das emendas parlamentares. O governo tenta evitar novos reveses no Congresso, mas enfrenta dificuldades para conter o apetite de aliados por mais influência e recursos.

Coordenador do Prerrogativas afirma que alguns partidos da base sabotam governo Lula e pede novo pacto político

247 - Em meio à disputa institucional sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), suspenso pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025, o Grupo Prerrogativas colocou-se publicamente ao lado do governo Lula (PT). A entidade jurídica, que reúne nomes de referência no Direito Constitucional, ofereceu ao Executivo subsídios técnicos para sustentar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade dos decretos presidenciais que elevaram a cobrança do imposto.
A iniciativa foi encaminhada especialmente aos ministros Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), e Fernando Haddad (PT), da Fazenda. A principal peça jurídica usada pelo governo é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de reafirmar que a prerrogativa para alterar alíquotas do IOF é exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 153, §1º da Constituição Federal de 1988.
Para o coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, o risco institucional é grave. “Não se pode permitir que se crie um precedente. Seria muito ruim para o relacionamento independente e harmônico entre os poderes. Isso poderia comprometer a advocacia e o Estado de Direito do país. Temos que ter a clareza de que é importante defender uma competência que foi constitucionalmente atribuída a um poder e que foi usurpada por outro. Esse é o papel do governo. E cabe a nós, juristas, auxiliá-lo nesta tarefa”, afirmou.
Pareceres jurídicos reforçam inconstitucionalidade da suspensão - Três pareceres jurídicos já apresentados ao governo convergem na conclusão de que o Decreto Legislativo nº 176/2025 violou a Constituição ao sustar os efeitos dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25, os quais promoveram ajustes pontuais na alíquota do IOF para operações de crédito, câmbio e valores mobiliários.
Em parecer assinado pelos juristas Lenio Streck, Pedro Serrano e Gisele Cittadino, é ressaltado que os atos do Executivo obedeceram estritamente os limites legais e constitucionais e não configuraram qualquer tipo de exorbitância. “Referidos decretos não inovaram primariamente a ordem jurídica, razão pela qual o mecanismo de autodefesa do Legislativo é inconstitucional”, pontuam os autores.
Na mesma linha, o jurista Luiz Guilherme Arcaro Conci também defendeu a inconstitucionalidade formal e material do decreto legislativo. Ele argumenta que os dispositivos presidenciais têm fundamento direto no art. 153, §1º, da Constituição, e, portanto, não podem ser considerados meros decretos regulamentares passíveis de sustação pelo Congresso com base no art. 49, V. Para ele, o Legislativo “usurpou competência exclusiva do Executivo” e cometeu “afrontosa" interferência no presidencialismo brasileiro.
Outro parecer, assinado pela professora Marina Faraco, vai na mesma direção e destaca a violação simultânea aos artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 49, V (limites do controle legislativo) e 153, §1º da Constituição Federal. Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência reconhecendo a legitimidade de atos do Executivo para ajustar alíquotas de impostos extrafiscais, como o IOF, desde que dentro dos limites legais, o que ocorreu neste caso.
A principal preocupação dos juristas e do governo é a criação de um precedente em que o Congresso possa sustar, por razões meramente políticas, decisões técnicas tomadas no exercício legítimo da função executiva. 
Com a ação no STF e o apoio de setores jurídicos, o governo busca consolidar sua posição institucional diante da disputa e evitar que, futuramente, outras medidas semelhantes venham a ser derrubadas pelo Legislativo sem respaldo constitucional.

Ação do governo no STF recebe apoio do Prerrogativas: "competência do Executivo foi usurpada"

247 - O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, reagiu duramente à decisão do Congresso Nacional de anular o decreto presidencial que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Em entrevista publicada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/06/coordenador-do-prerrogativas-diz-que-derrubada-do-iof-foi-tapa-na-cara-e-defende-judicializacao.shtml">Folha de S. Paulo</a>, Carvalho classificou a medida como um “tapa na cara da sociedade” e apontou que o Legislativo ultrapassou seus limites constitucionais ao interferir em matéria tributária, competência exclusiva do Poder Executivo.
Para o jurista, a atitude do Congresso representa um precedente perigoso. “O que ocorreu nesta semana foi um procedimento que não era visto há 35 anos. Houve invasão das atribuições constitucionais do governo sobre matéria tributária. É um precedente gravíssimo que pode levar a um choque entre os Poderes”, alertou.
A derrubada do decreto ainda está sendo analisada pelo Palácio do Planalto, que avalia se irá ou não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso. A medida caberá ao presidente Lula (PT), em articulação com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
Carvalho, por sua vez, defende uma resposta institucional por meio do Judiciário, caso o governo decida seguir por esse caminho. Ele sustenta que há base jurídica sólida para que a medida seja revertida judicialmente.&nbsp;
O coordenador do Prerrogativas ainda mandou um recado direto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou a votação que barrou o aumento do imposto: “se o presidente Hugo Motta entende que há problemas na relação com o governo, esperamos que, antes de acionar a bomba nuclear, busque uma solução. Que ele, aproveitando sua formação de médico, não exagere na dosagem para não matar o paciente”.

Marco Aurélio de Carvalho vê "usurpação de competências" e defende que governo vá à Justiça contra derrubada do decreto do IOF

247 - Nesta terça-feira (24), o Grupo Prerrogativas protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte reafirme sua competência para conduzir as investigações sobre a 13ª Vara Federal de Curitiba na Operação Lava Jato. 
O documento contesta o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou o caso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para os autores da petição, os atos praticados por Sergio Moro (União Brasil-PR) enquanto juiz da Lava Jato têm “vínculo funcional e institucional” com o cargo que ele ocupa hoje, de senador da República, circunstância que, segundo jurisprudência do STF, mantém o processo na alçada do Supremo.
Os juristas ressaltam que a Correição Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) levantou indícios de conluio entre Judiciário, Ministério Público e autoridades estrangeiras, além de uma tentativa de transferir recursos da Petrobras para uma fundação privada — plano interrompido pelo próprio STF na Reclamação 43007. "A petição defende que a investigação de tais condutas, de profunda relevância constitucional, não pode ser fragmentada nem conduzida por instâncias inferiores sem risco de nulidades e esvaziamento institucional da jurisdição do STF", diz nota divulgada pelo grupo.
Na petição, o Prerrogativas pede a suspensão imediata da decisão da PGR e requer que o caso seja distribuído ao ministro Dias Toffoli, relator da RCL 43007, garantindo continuidade e coerência às apurações já iniciadas. Os signatários defendem que somente o Supremo oferece as condições de imparcialidade, segurança jurídica e respeito à Constituição para elucidar fatos de “profunda relevância nacional e internacional”.

Fachada do STF, Ministro Dias Toffoli e Sérgio Moro

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