Senado aprova projeto que aumenta o rigor na fiscalização para ‘devedor contumaz’
A pessoa com débito fica proibida de obter benefícios fiscais, participar de licitações públicas ou formar vínculos de qualquer tipo com o governo
247 - Senadores aprovaram nesta terça-feira (2), por 71 votos a 0, o relatório do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e estabelece regras mais duras contra o chamado “devedor contumaz”, empresas e pessoas que deixam de pagar impostos de forma planejada e repetida com o objetivo de fraudar o Fisco. De acordo com a proposta, o devedor contumaz fica proibido de obter benefícios fiscais, participar de licitações públicas, formar vínculos de qualquer tipo com o governo e não poderá pedir recuperação judicial.
A proposta vai para análise da Câmara. O texto ganhou força depois da Operação Carbono Oculto, contra um esquema de corrupção envolvendo o PCC, o setor de combustíveis em nível nacional e a Faria Lima, onde fica o centro financeiro da cidade de São Paulo. A Receita informou que cerca de 1.000 postos de combustíveis vinculados ao grupo movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.
O projeto muda as regras no setor de combustíveis: uma empresa precisará ter capital social mínimo de R$ 1 milhão para atuar na revenda, de R$ 10 milhões para distribuição e de R$ 200 bilhões para produção. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) exigirá comprovação da legalidade dos recursos informados e identificar o titular efetivo das empresas interessadas.
Parlamentares justificaram a importância do projeto apontando, que, segundo estudos da Receita Federal, cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas nos últimos dez anos, valores considerados irrecuperáveis por estarem em nomes de “laranjas” ou CNPJs já encerrados.
