“Lei Magnitsky não tem e nem terá efeito no Brasil”, diz Lindbergh

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), defendeu o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (18) e criticou o governo Donald Trump (EUA) por usar a Lei Magnitsky para aplicar sanções contra o STF por causa do inquérito da trama golpista envolvendo Jair Bolsonaro (PL), réu na investigação. 

O petista fez o comentário depois que a Embaixada americana publicou um post nas redes sociais para reagir ao ministro Flávio Dino (STF). O motivo dos ataques do governo Trump foi o magistrado ter deixado claro para os EUA que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem ter consequência prática no Brasil sem passarem por análise prévia de autoridades brasileiras.

“A chamada Lei Magnitsky não tem, nem terá, qualquer efeito automático no Brasil", escreveu Lindbergh na rede social X. "A tentativa de usá-la contra autoridades brasileiras é ilegal, inconstitucional e afronta a decisão vinculante do STF. Aqui, quem manda é a Constituição e não a caneta de Washington!”.

Em sua postagem, o petista defendeu o ministro do STF Alexandre de Moraes, chamado de "tóxico" pelo governo americano. “O Supremo deixou claro que nenhuma lei ou ordem executiva estrangeira tem valor no Brasil sem homologação pelo STJ (art. 105, I, “i”, CF) ou autorização do STF. A Constituição protege a nossa soberania (art. 1º, I) e a igualdade entre Estados (art. 4º, V). O recado foi dado: o Brasil não é colônia!”.

De acordo com o parlamentar, “os EUA querem se colocar acima do direito internacional, como se fossem os xerifes do mundo”. “Pretendem aplicar sanções unilaterais e, pior, dizem que nenhum tribunal no mundo poderia afastar as punições que eles próprios impõem. Isso é a negação da soberania alheia e a afirmação de um falso poder imperial”, continuou.

“A pretensão de que Washington possa ditar condutas fora de sua jurisdição é um gesto de intimidação inaceitável, que viola a autodeterminação dos povos e a própria igualdade entre Estados”. 

A chamada Lei Magnitsky foi instituída em 2012 com o objetivo de punir os envolvidos na morte do advogado e ativista russo Sergei Magnitsky, falecido em 2009 em uma prisão de Moscou. Quatro anos depois, em 2016, a norma foi ampliada e passou a autorizar os Estados Unidos a aplicar sanções contra pessoas ou organizações acusadas de corrupção ou de violações de direitos humanos, ainda que não haja condenação judicial prévia.

Réu no inquérito do plano golpista, Bolsonaro foi formalmente acusado de cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, formação de organização criminosa armada, dano qualificado praticado mediante violência ou grave ameaça e deterioração de patrimônio protegido por tombamento histórico. Caso venha a ser declarado culpado em todas as acusações, a soma das penas pode ultrapassar 40 anos de prisão.