Brasil rejeita acusações de práticas comerciais "injustas" e contesta investigação dos EUA

247 - O governo brasileiro contestou oficialmente, nesta segunda-feira (18), as acusações feitas pelos Estados Unidos de supostas práticas comerciais "injustas" adotadas pelo Brasil. Em documento encaminhado ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Itamaraty rejeitou as alegações e afirmou que a investigação norte-americana, conduzida sob a chamada Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974, carece de legitimidade internacional.

Coordenada em esforço interministerial e após consultas ao setor privado, a manifestação brasileira argumenta que as políticas investigadas são transparentes, não discriminatórias e compatíveis com as melhores práticas globais e com as obrigações assumidas pelo país na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Segundo o texto, a própria premissa de prejuízo ao comércio norte-americano é "inverídica". O Itamaraty destacou que os números comprovam o contrário: os Estados Unidos têm registrado um expressivo e crescente superávit na balança comercial com o Brasil.

Críticas e pedido por diálogo

O Brasil também afirmou que não reconhece a legitimidade da Seção 301, por se tratar de um instrumento unilateral e considerado inconsistente com o sistema multilateral de solução de controvérsias da OMC. A participação brasileira no processo, ressalta a nota, busca apenas esclarecer fatos, sem representar reconhecimento da validade ou jurisdição da medida adotada por Washington.

Anunciada em 15 de julho, a investigação norte-americana abrange temas sensíveis da agenda bilateral, incluindo comércio digital — com destaque para o Pix, sistema de pagamentos instantâneos brasileiro —, tarifas preferenciais, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, aplicação de leis anticorrupção e políticas ligadas ao desmatamento.

Apesar das críticas, o governo brasileiro reiterou disposição para resolver divergências de forma construtiva, privilegiando a negociação em foros apropriados. “O Brasil reafirma sua disposição para tratar de questões econômicas e comerciais de forma construtiva e por meio do diálogo”, diz o comunicado.

CONFIRA O COMUNICADO NA ÍNTEGRA: 

"O governo brasileiro apresentou hoje, 18 de agosto, comentários escritos ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), no âmbito da investigação iniciada sobre políticas brasileiras, ao amparo da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974. A elaboração do texto foi coordenada pelo Itamaraty, a partir de amplo esforço interministerial e de consultas ao setor privado.

A manifestação brasileira demonstra, de forma detalhada e com base em vasta documentação, que as alegações dos EUA são improcedentes. O documento comprova que as políticas brasileiras investigadas são transparentes, não discriminatórias, estão em plena conformidade com as melhores práticas internacionais e com as obrigações do País na OMC. 

Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento.

Ademais, fica claro que a premissa de prejuízo ao comércio dos EUA é inverídica, sendo contraditada pelos fatos, e pelas estatísticas disponíveis. Há, em verdade, expressivo e crescente superávit comercial em favor dos EUA na relação com o Brasil.

Anunciada em 15 de julho de 2025, a investigação, de caráter unilateral, abrange um extenso conjunto de temas, entre eles comércio digital (incluindo o Pix), tarifas preferenciais, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, aplicação de leis anticorrupção e desmatamento. 

O governo brasileiro reafirma sua disposição para tratar de questões econômicas e comerciais de forma construtiva e por meio do diálogo nos foros apropriados."