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Gleisi defende PEC da Segurança e critica chacina policial no Rio: 'se não tiver inteligência, essa gente volta'

A ministra também rebateu o governador Cláudio Castro

Gleisi Hoffmann (Foto: Brito Júnior/SRI-PR)

247 - A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, defendeu o presidente Lula nesta quinta-feira (30) após o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, acusar o governo federal de não negar três pedidos de ajuda federal para combater a criminalidade no estado. 

“Só tem uma forma de combater as organizações: é o dinheiro, quando você estrangula financeiramente, deixa essas organizações sem o recurso. Aí cai por terra a organização territorial que eles têm. Se não tiver inteligência (policial), essa gente volta (a cometer crimes)”, afirmou a titular da SRI em entrevista à Globo News.

“Não basta matar. Criminosos que morreram vão ser repostos pelas organizações criminosas. O governo federal está agindo, não teve pedido de GLO, de nenhuma ajuda por parte do governo do estado”. 

A ministra concedeu o seu posicionamento após uma megaoperação policial com cerca de 2,5 mil agentes matar pelo menos 121 pessoas nos complexos da Penha e do Alemão, zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Foi a operação mais letal da história do estado. 

A PEC e o trâmite no Congresso

A Proposta de Emenda à Constituição (18/2025) propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A ideia é que o SUSP opere de forma permanente e seja administrado por um conselho interfederativo, com participação da sociedade civil.

A PEC também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). 

A pauta substitui a Polícia Rodoviária Federal pela Polícia Viária Federal, de caráter multimodal. Também aumenta o papel das guardas municipais, que poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário.

A PEC foi apresentada à Câmara dos Deputados em abril. O objetivo é integrar os sistemas de segurança entre os diferentes níveis da federação.

A proposta não está pronta para ser votada no plenário da Câmara, mas foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 

Regiões de domínio

Uma pesquisa publicada no último ano pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF), em colaboração com o Instituto Fogo Cruzado, apontou que o Comando Vermelho foi a única facção criminosa a expandir sua área de atuação entre 2022 e 2023 na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Conforme o levantamento, o aumento foi de 8,4%, levando o grupo a superar as milícias e alcançar o controle de 51,9% das áreas dominadas por organizações criminosas na região. A facção retomou 242 quilômetros quadrados que haviam sido perdidos para as milícias em 2021. Naquele período, os grupos paramilitares controlavam 46,5% das zonas sob influência do crime, enquanto o Comando Vermelho detinha 42,9%.

Segundo o relatório Rastreamento de Produtos e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil, apenas no ano de 2022, o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC) movimentaram aproximadamente R$ 146,8 bilhões por meio da comercialização de combustíveis, ouro, cigarros e bebidas.

No mesmo período, o tráfico de cocaína gerou cerca de R$ 15 bilhões em receitas ilícitas. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo. Assim como o CV, o PCC mantém presença consolidada em mais de 20 estados, evidenciando o alcance nacional dessas facções.

Trajetória do Comando Vermelho

O Comando Vermelho surgiu no Rio de Janeiro na década de 1970 e é considerado, ao lado do PCC, uma das maiores organizações criminosas do país. Originalmente chamado de “Falange Vermelha”, o grupo foi fundado por William da Silva Lima, conhecido como “professor”, com o objetivo de reagir à tortura e aos maus-tratos nas prisões. Atualmente, o CV atua em mais de 20 estados brasileiros.

Entre 1981 e 1986, o Comando Vermelho expandiu sua rede de comércio de drogas nas comunidades cariocas. Essa ampliação foi impulsionada, em parte, pela decisão do governo estadual de suspender, em 1983, as operações policiais nas favelas. Em 1985, a facção já controlava aproximadamente 70% dos pontos de venda de drogas do Rio de Janeiro, consolidando sua hegemonia no tráfico local.

Em 1994, uma ruptura interna alterou o equilíbrio do crime no estado. Ernaldo Pinto de Medeiros, o “Uê”, assassinou Orlando Jogador, então líder do CV no Complexo do Alemão, após divergências sobre a condução das atividades do tráfico. O episódio levou à criação da facção Amigos dos Amigos (ADA), no Morro do Adeus, iniciando um confronto que se estendeu até setembro de 2002.

Com a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) nas favelas, a disputa entre CV e ADA perdeu intensidade. A queda no movimento do tráfico acabou aproximando as duas organizações, que passaram a atuar em aliança. Atualmente, o Complexo do Alemão e a Vila Cruzeiro são considerados os principais centros de comando do Comando Vermelho.

O que é a GLO?

A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) deve ser autorizada exclusivamente pelo Presidente da República, seja por iniciativa própria ou em resposta a solicitação de qualquer um dos poderes constitucionais, representados pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. O chefe do Executivo também pode decretar a medida mediante pedido de um governador de Estado ou do Distrito Federal.

A base legal da GLO está prevista no artigo 142 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001. Na prática, a medida concede temporariamente às Forças Armadas poderes semelhantes aos da polícia, permitindo sua atuação para restaurar a ordem pública, proteger a população e garantir a segurança do patrimônio.

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