247 - O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública como uma das principais medidas estruturais para combater o crime organizado no país. A declaração ocorreu durante a abertura de um seminário em Brasília sobre o tema.
Segundo destacou a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/gilmar-mendes-cita-avanco-do-pcc-e-defende-pec-da-seguranca-publica/"> CNN Brasil</a>, Gilmar apontou que organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) vêm ampliando sua presença e atuando de forma mais sofisticada, explorando a economia formal para lavar dinheiro. O magistrado citou as recentes operações da Polícia Federal que revelaram esquemas de lavagem envolvendo postos de combustíveis, motéis e distribuidoras em São Paulo.
<h2>Avanço do PCC preocupa autoridades</h2>
Para o ministro, a infiltração do crime organizado em setores legais da economia e até em instituições do Estado representa um grave desafio. “Recentes operações da Polícia Federal têm mostrado, para a nossa preocupação, o avanço do PCC, que vem se camuflando na economia formal e se infiltrando em instituições do Estado. Isso coloca outro dispositivo para o Estado no trabalho de desarticulação das organizações criminosas”, afirmou.
Gilmar Mendes ressaltou que a PEC representa uma “resposta estrutural” e de longo prazo, ao propor uma modernização do arcabouço constitucional da segurança pública. “A [PEC] busca modernizar a estrutura constitucional da segurança pública no país, fortalecendo a atuação integrada das forças de segurança e utilizando a cooperação no combate ao crime organizado”, explicou.
<h2>Debate sobre pacto federativo</h2>
O ministro reconheceu que a proposta levantou discussões em torno do pacto federativo e da autonomia dos Estados, mas defendeu que tais debates não devem atrasar sua tramitação. “Nossas instituições devem encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de coordenação nacional e o respeito às especificidades e autonomias locais”, afirmou.
A PEC foi enviada ao Congresso Nacional pelo governo em abril e atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já declarou que pretende aprovar a medida ainda este ano. Apesar disso, a proposta enfrenta críticas de governadores e parlamentares que enxergam no texto uma concentração de poder da União em detrimento das administrações estaduais.
<h2>Críticas ao populismo na segurança</h2>
Durante sua participação no seminário, Gilmar Mendes também criticou o uso político do tema da segurança pública em discursos populistas. Segundo ele, parte da classe política tem explorado o medo da população para oferecer soluções superficiais e ineficientes.
“[Houve] um sequestro da pauta da segurança pública pelo populismo. Políticos populistas movidos por discursos demagógicos que prometem a uma população assombrada soluções mágicas totalmente desconectadas de evidências, de resultados e da nossa sistemática constitucional. Contudo, é fundamental que o Estado brasileiro enfrente seriamente essa questão, porque, nesse campo, bravatas, improvisos, retórica populista e busca por soluções fáceis custam vidas”, disse.

Otávio Rosso

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Brasil

Gilmar Mendes alerta para avanço do PCC e defende PEC da Segurança

Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a comissão especial para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficará a cargo do deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
"São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro", escreveu Motta em postagem nas redes sociais.
Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, a PEC foi construída após consulta a governadores e é uma das apostas para ampliar a segurança do cidadão. O texto prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.
A PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.
Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.
Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.
Em julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados já havia aprovado a admissibilidade do texto. Na ocasião, o relator também havia sido Mendonça Filho.
Agora, a comissão especial, composta por 34 deputados, tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Depois, a proposta é analisada pelo Plenário.
A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto segue então para o Senado Federal, que também constituirá comissão especial e precisará aprovar a proposta por 49 votos, três quintos dos 81 senadores.

Guilherme Paladino

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Deputado Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública

247 - A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), destacou, nesta quinta-feira (28), a relevância do trabalho integrado das forças de segurança no combate ao crime organizado. Em sua publicação nas redes sociais, ela comemorou os resultados da operação "Carbono Oculto", uma ação que envolveu mais de 1,4 mil agentes e tem como objetivo desarticular a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) nos setores financeiros e de combustíveis. Segundo Gleisi, o êxito da operação comprova a eficácia do esforço conjunto entre órgãos como o Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Polícia Federal e Receita Federal.
“A grande operação desta quinta-feira contra o crime organizado no setor financeiro e de combustíveis comprova a importância do trabalho conjunto das forças de segurança. A partir de investigações do Ministério Público, os Ministérios da Justiça e da Fazenda, a Polícia Federal e a Receita atuaram de forma coordenada com um resultado muito importante para o país. É isso que propõe a PEC da Segurança Pública enviada ao Congresso pelo governo do presidente Lula, uma das prioridades da nossa agenda legislativa”, afirmou Gleisi.
A operação, considerada a maior do país em termos de cooperação institucional, foi deflagrada em vários estados e envolveu mais de 350 alvos relacionados ao crime organizado, com foco em fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e adulteração de combustíveis. Mais de 300 postos de combustíveis investigados estavam envolvidos em práticas fraudulentas, como o uso de bombas viciadas que entregam volumes menores de combustível ou misturam o produto, prejudicando o consumidor e violando as normas de qualidade. A ação também desarticulou uma complexa rede financeira do PCC, que inclui fintechs e corretoras, dificultando o rastreamento de recursos ilícitos.
Além da operação "Carbono Oculto", outras ações, como as operações "Quasar" e "Tank", visam combater a gestão fraudulenta de instituições financeiras e a lavagem de dinheiro. A força-tarefa já bloqueou R$ 1,4 bilhão em bens e ativos ligados à facção criminosa e está em busca de recuperar tributos sonegados, que somam cerca de R$ 6 bilhões. Essas medidas representam um avanço significativo no combate à infiltração do crime organizado na economia formal e à criminalidade financeira.
A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva e que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, visa integrar as forças policiais e ampliar as competências dos órgãos federais na segurança pública. Além disso, ela propõe a criação de um sistema de segurança mais coordenado e eficiente, com financiamento contínuo para a área.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A grande operação desta quinta-feira contra o crime organizado no setor financeiro e de combustíveis comprova a importância do trabalho conjunto das forças de segurança. A partir de investigações do Ministério Público, os Ministérios da Justiça e da Fazenda, a Polícia Federal e a…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1961051388311412779?ref_src=twsrc%5Etfw">August 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
&nbsp;

Gleisi: megaoperação contra o crime organizado comprova a importância do trabalho conjunto das forças de segurança

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta quarta-feira (16), a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O colegiado será formado por 33 deputados titulares e 33 suplentes, com a inclusão de um representante extra em ambas as categorias para atender ao rodízio entre bancadas que não foram contempladas. A informação é da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/hugo-anuncia-comissao-especial-para-analisar-pec-da-seguranca-publica/">CNN</a>.
Segundo Motta, a formação ampliada busca garantir um debate mais plural e representativo sobre o tema. A expectativa é que a comissão seja instalada após o recesso parlamentar, em agosto, quando também devem ser indicados seus membros. O presidente da Câmara reforçou que a segurança pública estará entre as prioridades da Casa no segundo semestre.
O anúncio da criação da comissão especial ocorre um dia após a aprovação da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 43 votos a 23.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), propôs alterações no texto original. Uma das mudanças foi a exclusão do dispositivo que dava exclusivamente à União o poder de legislar sobre regras gerais de segurança pública, sistema penitenciário e defesa social.
Outra modificação retirou a previsão de que apenas a Polícia Federal e as polícias civis seriam responsáveis pela apuração de infrações penais, com o argumento de que essa redação poderia afetar o trabalho do Ministério Público.

Bianca Penteado

Hugo Motta anuncia comissão especial para analisar PEC da Segurança Pública

247 - Na semana que antecede o recesso parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou que as sessões no plenário ocorram de forma semipresencial, informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/hugo-motta-marca-votacoes-virtuais-na-camara-antes-de-recesso-parlamentar/">CNN Brasil</a>. A medida, anunciada nesta segunda-feira (14), permite que os parlamentares registrem seus votos de maneira virtual, por meio de aplicativo. A expectativa inicial era de que apenas a sessão desta segunda fosse remota, mas o modelo será mantido até sexta-feira (18), quando começa o recesso, que vai até 31 de julho.
No Senado, a dinâmica será semelhante. Estão previstas sessões virtuais para terça (15) e quarta-feira (16). 
Apesar do ritmo reduzido, nesta semana devem ser votados projetos considerados estratégicos, especialmente dois de interesse direto do governo Lula (PT): o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
<h3>Avanços nas comissões, mas plenário ainda incerto</h3>
A proposta que amplia a faixa de isenção do IR deve ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (16). A votação no plenário, no entanto, deve ficar para o segundo semestre.
Já a PEC da Segurança Pública deve ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 
Em outra frente, o plenário deve votar nesta semana um projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental.

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Câmara e Senado adotam sessões virtuais antes do recesso; governo tenta avançar com isenção do IR e PEC da Segurança Pública

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) parecer favorável à admissibilidade do projeto de autoria do governo federal que busca modificar trechos da Constituição Federal relativos à questão.&nbsp;
Apesar de criticar a proposta, que classificou de “insuficiente”, “tímida” e “centralizadora”, Mendonça concluiu que, no geral, o texto enviado pelo Poder Executivo não fere aspectos como constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ainda assim, sugeriu duas emendas ao projeto original.
Uma das recomendações do relator é que os membros da CCJ suprimam do texto inicial um trecho que busca estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário – competência que, atualmente, a União compartilha com os estados.
“Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nesta estratégia [de segurança pública], nunca será justificável sacrificar a autonomia dos estados e do Distrito Federal, visto que são estes os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e cotidianamente batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, ponderou Mendonça.
A segunda emenda elimina a palavra exclusiva do trecho que trata das competências da nova Polícia Viária Federal que, caso a PEC seja aprovada, substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
“A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública”, afirmou Mendonça. Segundo o deputado, medidas centralizadoras como esta "violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”.
Ao fim da leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação do parecer. Se, ao retomar o tema, a CCJ votar com Mendonça pela admissibilidade da PEC, o assunto será encaminhado para uma comissão especial onde será discutido o mérito da proposta, que será arquivada se não houver recurso.
“A discussão de mérito nós faremos dentro da comissão especial. Não será missão do atual governo definir os parâmetros desta PEC. Ela será redesenhada, construída a quatro mãos pelos membros da comissão especial, e depois será debatida em plenário”, lembrou o relator, ao criticar a estratégia inicial de parlamentares da oposição que, para evitar a aprovação da PEC, tentaram obstruir o debate, impedindo o prosseguimento dos trabalhos da comissão.
<blockquote>“A PEC é insuficiente, mas abre um debate importante. Ela pode ser considerada cosmética, tímida, algo que não vai mudar a realidade brasileira, mas precisamos avançar”, afirmou Mendonça. “Dada a realidade e tendo em vista que todos temos o compromisso público de assegurar e oferecer ao povo brasileiro alternativas de caminhos que possam significar combater a violência e promover a segurança pública, a omissão do Poder Legislativo seria a pior das opções. Simplesmente dizer não à PEC seria, talvez, o mais confortável, o mais conveniente […], mas considero um erro esta posição”, concluiu o relator.</blockquote>
Mendonça Filho disse que, com as duas emendas sugeridas, o colegiado se opõe a “pontos da PEC flagrantemente inconstitucionais”, como os que, segundo ele, afrontam o princípio da separação entre poderes e interferem na competência do Poder Legislativo de investigar, bem como na autonomia dos estados.

Redação Brasil 247

Brasília

Relator da PEC da Segurança defende continuidade do debate na CCJ

247 - O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou nesta terça-feira (8) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, também conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto está na pauta desta quarta (9) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O relator retirou do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. “É um ponto que não abro mão de defender, sou federalista e defendo fortemente a autonomia dos estados”, disse Mendonça, de acordo com informações publicadas no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pec-da-seguranca-publica-relator-tira-competencia-privativa-da-uniao">Metrópoles</a>.&nbsp;
O governo Lula (PT) entregou a PEC da Segurança Pública ao Congresso Nacional em abril. Para tratar do tema, o deputado Mendonça Filho teve um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar o relatório.
Na CCJ da Câmara, deputados analisam aspectos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, sem entrar no mérito da proposta. Existe a hipótese de um pedido de vista, o que adiaria a votação do projeto. &nbsp;
A PEC
A proposta entregue pelo governo ao Congresso propõe alterações na Constituição Federal de 1988 para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvindo os entes federados; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).&nbsp;
O projeto também constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
Competências
Outra sugestão da PEC é a inclusão do parágrafo único no artigo 21 para deixar explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
Forças policiais
Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Guardas municipais
Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. O parágrafo 8º desse artigo define que elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do SUSP. As guardas municipais não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária e está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público.

Leonardo Lucena

Relator Mendonça Filho tira competência privativa da União na PEC da Segurança Pública

247 – Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e negou que o governo federal tenha intenção de interferir nas competências das polícias estaduais.
Segundo o ministro, o objetivo da proposta é promover uma maior integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. “Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, afirmou.
A proposta foi encaminhada pelo governo à CCJ em abril, após meses de negociações e ajustes. A versão original do texto enfrentou forte resistência de governadores e prefeitos, o que levou a alterações antes do envio. O deputado Mendonça Filho (União-PE) será o relator da matéria.
Na audiência, Lewandowski também rebateu críticas de que a PEC teria caráter eleitoreiro.
“Não é proposta eleitoreira, porque enviamos no ano passado. Não vamos ganhar a eleição com isso. Queremos a integração. Esse modelo não se trata de obrigar, no sentido de compelir os governos de atuar em uma mesma linha”, disse.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


Mérito da PEC da Segurança Pública é fazer uma união de forças, diz Lewandowski

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia que a operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro que impediu um ataque à bomba no show de Lady Gaga é uma “vitrine” para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Segundo a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/operacao-em-show-de-lady-gaga-e-vitrine-para-pec-da-seguranca/"> CNN Brasil</a>, integrantes do Ministério da Justiça apontam que a ação foi um exemplo bem-sucedido da atuação conjunta de agentes de inteligência do governo federal e a Polícia Civil do Rio.
Essa foi a linha adotada pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, em uma publicação nas redes sociais. “O ataque ao show da Lady Gaga foi impedido graças à atuação coordenada de inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Civil do RJ. A PEC da Segurança proposta pelo presidente Lula tornará esse modelo de cooperação permanente, com criação do Sistema Único de Segurança Pública, o compartilhamento de inteligência e formação do sistema nacional integrado de dados”, escreveu Messias.
A investigação teve início após uma denúncia sobre movimentações suspeitas em grupos extremistas da deep web. O Laboratório de Ações Cibernéticas do Ministério da Justiça (Ciberlab) identificou que havia um plano em curso para instalar explosivos nas proximidades do palco montado para o evento da cantora. As informações foram então repassadas à Polícia Civil fluminense, que deflagrou a operação antes que qualquer ato pudesse ser consumado.
Na ofensiva, um homem foi preso em flagrante no Rio Grande do Sul, por porte ilegal de arma de fogo, e um adolescente foi apreendido, ambos apontados como membros de um grupo virtual com intenções terroristas.
A proposta enfrenta resistência de governadores da oposição, que veem risco à autonomia dos estados na condução das políticas de segurança pública. Eles argumentam que a emenda pode centralizar excessivamente o controle sobre decisões estratégicas.
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo e, se aprovada, pode institucionalizar o modelo de integração que foi decisivo para impedir o atentado em Copacabana.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O ataque ao show da Lady Gaga foi impedido graças à atuação coordenada de inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Publica <a href="https://twitter.com/mjspgov?ref_src=twsrc%5Etfw">@mjspgov</a> e da Polícia Civil do RJ <a href="https://twitter.com/PCERJ?ref_src=twsrc%5Etfw">@PCERJ</a>. A PEC da Segurança proposta pelo presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> tornará esse modelo de cooperação permanente, com… <a href="https://t.co/TBE1FlkBob">https://t.co/TBE1FlkBob</a>&mdash; Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1919085201659232386?ref_src=twsrc%5Etfw">May 4, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Lady Gaga faz show histórico na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro

Operação que impediu ataque a show de Lady Gaga é vista como "vitrine" para PEC da Segurança, avalia governo

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. A medida visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018, e fortalecer a articulação do Estado no enfrentamento da criminalidade, em especial do crime organizado que hoje ultrapassa fronteiras estaduais e nacionais.
Durante a cerimônia, Lula enfatizou que o governo federal não pretende usurpar as competências dos estados, mas sim somar esforços em um sistema nacional coordenado. “O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, declarou.
O presidente também manifestou urgência na tramitação da matéria. “A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado ao que a sociedade brasileira exige de nós”, pontuou. Lula reforçou que o governo atuará com inteligência, recursos e vontade política, e prometeu que "todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira" serão penalizados.
A PEC confere à União a competência de estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e defesa social, sem suprimir a autoridade dos governos estaduais e municipais. Também propõe a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, esta última com novas funções de policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias, passando a se chamar Polícia Viária Federal.
Um dos pilares da proposta é a padronização de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes criminais e mandados de prisão, hoje dispersos em 27 modelos distintos. A unificação de dados e protocolos, segundo o texto, não implica centralização tecnológica, preservando a liberdade dos estados quanto às ferramentas que utilizam.
A proposta também avança na transparência e no controle social, prevendo a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, reconhece constitucionalmente o papel das guardas municipais, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, integrando-as ao sistema de segurança pública e atribuindo-lhes funções como policiamento comunitário e prisões em flagrante, sob controle do Ministério Público.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou o ineditismo da proposta. “Pela primeira vez na história republicana deste país, o Governo Federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo que, até hoje, estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos municípios, que é a segurança pública”, afirmou. Ele também salientou que a proposta foi fruto de um amplo debate com governadores e secretários de segurança.
No Congresso, a proposta recebeu apoio das principais lideranças. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a PEC como corajosa e necessária diante do avanço da insegurança no país. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, garantiu prioridade e celeridade à tramitação: “Estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós”.
Inspirada em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), a PEC reafirma o pacto federativo ao prever que as novas competências da União não excluem ou reduzem as funções das demais esferas de governo. Ao contrário, busca criar um modelo de cooperação nacional para enfrentar um dos maiores desafios da sociedade brasileira: a segurança pública.

Lula (no centro) com outras lideranças em Brasília

PEC da Segurança: Lula assume responsabilidade e coloca a União à disposição dos estados

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública irá assegurar que os brasileiros vivam sem medo. A declaração foi feita nas redes sociais logo após a entrega oficial da proposta ao Congresso Nacional, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Segundo Lula, o governo federal fica à disposição dos estados e passa a oferecer maior apoio por meio de inteligência e recursos financeiros para tratar da segurança pública. Ao mesmo tempo, o presidente destacou que a União respeitará a autonomia das unidades federativas na administração das forças policiais.
“Com a PEC da Segurança Pública, queremos dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para cuidar da segurança do povo brasileiro e fazer com que o povo não ande assustado nas ruas desse país”, escreveu em publicação no X.
Lula também reforçou que qualquer delito que comprometa a paz da sociedade brasileira será punido: “Não vamos interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. Iremos nos colocar à disposição com inteligência, com recursos e com a nossa vontade política para trazer segurança e penalizar todos que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira.”
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Com a PEC da Segurança Pública, queremos dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitvamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para cuidar da segurança do povo brasileiro e fazer com que o povo não ande assustado nas ruas desse… <a href="https://t.co/Je4zf6kxtR">pic.twitter.com/Je4zf6kxtR</a>&mdash; Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/1915171440543801499?ref_src=twsrc%5Etfw">April 23, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da Câmara, Hugo Motta durante Entrega da PEC da Segurança Pública

Utilizaremos inteligência e todos os recursos disponíveis para penalizar qualquer delito, garante Lula

247 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfatizou nesta quarta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública visa a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A declaração foi dada durante a cerimônia no Palácio do Planalto que marcou a entrega da proposta ao Congresso Nacional, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Queremos criar um SUS de segurança pública para que todos os membros desta associação federativa conversem entre si para combater a criminalidade e, sobretudo, o crime organizado. É um diálogo interfederativo e verbas públicas para que o sistema seja irrigado”, afirmou Lewandowski.
Entre os pontos do texto destacados pelo ministro estão a criação de corregedorias autônomas em todas as forças policiais, inclusive nas guardas municipais, e o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal — que, além da atuação ambiental, passaria a ter papel mais relevante no combate ao crime organizado. A Polícia Rodoviária Federal também ganharia novas funções, passando a operar em hidrovias e ferrovias.
“Não pretendemos ingerir na autonomia dos estados e municípios”, afirmou Lewandowski. “Os estados terão plena autonomia para administrar suas forças de segurança. Tenho certeza de que o Congresso saberá aprimorar o texto.”
Durante a entrega da proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), elogiou o trabalho da pasta na elaboração do texto, que agora seguirá para análise dos parlamentares.

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante Entrega da PEC da Segurança Pública

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