<p><b>Agência Câmara</b> - A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor. Aprovada com 461 votos a 14, a proposta será enviada ao Senado.O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original da proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso. No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção.</p>
<p>O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da PEC significa um dia histórico e foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.</p>
<p>Motta elogiou os trabalhos da comissão especial sobre a proposta, lembrando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”. Ele citou ainda a aprovação de outros projetos sobre o tema de segurança pública, como o projeto antifacção (PL 5582/25).</p>
<p>O presidente da Câmara também destacou que, neste mês de março, serão votados projetos de combate à violência contra a mulher. “É urgente avançar na proteção às mulheres. As votações em março são importantes, mas elas devem se estender por todo o ano”, afirmou.</p>
<p>PEC da Segurança Enviada pelo Executivo na tentativa de melhorar a integração entre os vários órgãos de segurança pública, a PEC da Segurança Pública prevê dinheiro arrecadado com as bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).Maioridade penal O relator da PEC, Mendonça Filho, retirou do texto a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular. A decisão foi anunciada hoje, após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.</p>

Redação Brasil 247

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Brasília

PEC da Segurança Pública é aprovada em definitivo pela Câmara

<p><b>247 </b>- A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou nesta quarta-feira (4) a aprovação, em primeiro turno, da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados. Em publicação nas redes sociais, a titular da SRI destacou o amplo apoio parlamentar à medida, que recebeu 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. No segundo turno o resultado foi<b> </b>461 a 14. A proposta segue para o Senado.</p>
<p>Na rede social X, a ministra fez a postagem após a aprovação em primeiro turno. Segundo Gleisi, a votação representa um avanço para a política de segurança pública no país e uma conquista do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para a ministra, o resultado reflete o apoio político e social à proposta apresentada pelo Executivo.</p>
<p>Na publicação, Gleisi afirmou: “A aprovação na Câmara, por 487 votos, da PEC da Segurança Pública é uma grande vitória do governo do presidente @LulaOficial, pela iniciativa corajosa de apresentar a proposta original, e de toda a sociedade brasileira.”</p>
<h2>Integração das forças de segurança</h2>
<p>A ministra explicou que o texto aprovado prevê a inclusão, na Constituição Federal, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo ela, a medida permitirá maior integração entre os diferentes níveis de governo no enfrentamento ao crime.</p>
<p>De acordo com Gleisi, a proposta cria condições para atuação coordenada entre União, estados e municípios. Em sua postagem, ela afirmou: “o texto aprovado hoje inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, que vai permitir a ação conjunta e coordenada da União, estados e municípios no combate ao crime.”</p>
<h2>Fortalecimento da Polícia Federal</h2>
<p>Outro ponto destacado pela ministra é o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado. Segundo Gleisi Hoffmann, a PEC amplia a competência da corporação para atuar em casos envolvendo organizações criminosas e milícias com atuação além das fronteiras estaduais ou com impacto internacional.</p>
<p>Em sua mensagem, ela declarou: “Também vai fortalecer a Polícia Federal, que agora terá competência para atuar contra organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual e internacional.”</p>
<h2>Medidas mais rígidas contra organizações criminosas</h2>
<p>A proposta também prevê medidas mais duras contra integrantes de organizações criminosas e grupos paramilitares. De acordo com a ministra, o objetivo é reforçar o combate a estruturas criminosas consideradas de alta periculosidade.</p>
<p>Gleisi destacou ainda que a PEC prevê mecanismos permanentes de financiamento para o sistema de segurança pública. Conforme explicou, os recursos virão de fundos já existentes e serão compartilhados entre União e estados.</p>
<p>Na publicação, a ministra escreveu: “A PEC impõe tratamento mais duro contra integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e grupos paramilitares.”</p>
<p>Ela acrescentou que o texto “garante o financiamento permanente do sistema, compartilhando entre União e Estados, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen e a expropriação dos bens e valores obtidos criminosamente.”</p>
<p>A proposta também inclui medidas voltadas à proteção das vítimas, especialmente em casos de violência contra grupos vulneráveis. Segundo Gleisi, o texto aprovado estabelece punições mais severas para crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes.</p>
<h2>Reconhecimento a parlamentares e articuladores</h2>
<p>Ao comentar a votação, a ministra também agradeceu aos parlamentares e autoridades que participaram da articulação política para aprovação da proposta. Em sua postagem, ela citou o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o relator da PEC, deputado Mendonça Filho.</p>
<p>Gleisi afirmou: “Parabéns, e também agradecimentos, ao presidente @HugoMottaPB pela condução do processo e ao relator deputado Mendonça Filho, aos líderes partidários, e aos deputados e deputadas que votaram a favor desta importante proposta.”</p>
<p>A ministra também mencionou o trabalho de integrantes do governo e de autoridades que participaram da elaboração e negociação da proposta ao longo de sua tramitação.</p>
<p>Na publicação, ela destacou: “Parabéns ao ex-ministro Ricardo Lewandowski, que coordenou a proposta original, e ao ministro Wellington César, pelo trabalho e negociações na tramitação final.”</p>
<p>Após a aprovação em primeiro turno na Câmara, a PEC da Segurança Pública seguirá agora para análise do Senado Federal, onde deverá passar por nova rodada de debates e votações antes de eventual promulgação.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">A aprovação na Câmara, por 487 votos, da PEC da Segurança Pública é uma grande vitória do governo do presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a>, pela iniciativa corajosa de apresentar a proposta original, e de toda a sociedade brasileira. <br/>Parabéns, e também agradecimentos, ao presidente…</p>&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2029351001610707346?ref_src=twsrc%5Etfw">March 5, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Brasil

Aprovação da PEC da Segurança foi iniciativa corajosa e grande vitória do governo Lula, diz Gleisi

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida busca reorganizar e fortalecer a atuação das forças de segurança no país, além de estabelecer novas regras de financiamento para políticas do setor. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/noticias/camara-aprova-em-1o-turno-a-pec-da-seguranca-publica/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril do ano passado. A tramitação enfrentou resistências da oposição e críticas de governadores, que demonstraram preocupação com uma possível perda de autonomia dos estados na condução das políticas de segurança.</p>
<h2>Integração do sistema de segurança pública</h2>
<p>Um dos pontos centrais da proposta é conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mecanismo criado para integrar e coordenar ações entre União, estados e municípios na área de segurança.</p>
<p>A PEC também estabelece na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. A medida busca garantir maior estabilidade para o financiamento de programas, investimentos e políticas voltadas ao enfrentamento da criminalidade.</p>
<h2>Mudança no texto destrava votação</h2>
<p>A votação no plenário avançou após uma alteração relevante no relatório. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou um trecho que previa a redução da maioridade penal.</p>
<p>A mudança foi formalizada após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e contribuiu para reduzir resistências no plenário. Parlamentares da base governista cogitavam obstruir a votação caso o dispositivo permanecesse no texto.</p>
<p>A discussão sobre a redução da maioridade penal deverá ocorrer em outra proposta de emenda à Constituição, conforme indicação da presidência da Câmara.</p>
<h2>Recursos e proteção ao financiamento</h2>
<p>O texto aprovado prevê que parte dos recursos destinados à segurança pública será reforçada com receitas provenientes da taxação das apostas esportivas on-line, conhecidas como “bets”. Segundo a proposta, 30% desses valores serão direcionados ao setor.</p>
<p>Além disso, a PEC estabelece proteção ao financiamento obrigatório das políticas de segurança, impedindo contingenciamentos ou bloqueios orçamentários semelhantes aos aplicados em outras áreas.</p>
<p>Ao justificar o dispositivo, o relator afirmou: “impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia de natureza criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária”.</p>
<p>O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) afirmou que a aprovação da PEC é uma vitória do governo Lula. &nbsp;" Vitória da segurança pública, vitória do Presidente Lula, do diálogo e da maturidade que estamos construindo no Congresso Nacional com muita dificuldade, pois somos minoria ", disse o deputado. " Segurança pública não pode ser improviso, mas política pública de estado e é isso que estamos construindo! ", ressaltou.</p>
<h2>Regras para líderes de organizações criminosas</h2>
<p>O substitutivo aprovado também prevê restrições à progressão de regime para líderes de organizações criminosas.</p>
<p>Na avaliação do relator, a medida busca fortalecer a resposta do Estado diante de crimes com maior impacto social. Segundo Mendonça Filho, “não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”.</p>
<h2>Debate sobre poderes do Congresso</h2>
<p>Durante a discussão no plenário, um dos trechos que gerou controvérsia foi a previsão de que o Congresso possa sustar atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público quando excederem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.</p>
<p>O Psol anunciou voto contrário ao texto e classificou o dispositivo como um “jabuti”, termo usado no Congresso para identificar trechos incluídos em propostas sem relação direta com o tema principal.</p>
<h2>Tramitação ainda terá segundo turno</h2>
<p>A proposta já havia sido aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e ficou parada por meses em comissão especial.</p>
<p>Por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, o texto foi levado diretamente ao plenário, acelerando a tramitação. Após a aprovação em primeiro turno, os deputados ainda precisarão analisar e votar a proposta novamente antes que a emenda constitucional siga para apreciação no Senado.</p>

Paulo Emilio

Plenário da Câmara dos Deputados - 16/12/2025

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Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 1º turno

<p><b>247 -</b> O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu os principais temas que pretende priorizar na retomada dos trabalhos do Congresso Nacional em 2026. A estratégia do Palácio do Planalto envolve uma combinação de pautas na área de segurança pública, direitos trabalhistas e políticas sociais voltadas à população de baixa renda, consideradas centrais para o início do ano legislativo. As informações são do jornalista Paulo Cappelli, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/governo-lula-define-pautas-prioritarias-no-congresso-para-2026">Metrópoles</a>.</p>
<p>Entre os projetos elencados como prioritários estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 e a votação da medida provisória que institui o Programa Gás do Povo, iniciativa destinada a ampliar o acesso ao gás de cozinha para famílias de menor renda.</p>
<p>O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Carlos Veras (PT), destacou a relevância política das propostas para o Executivo federal. Segundo ele, os temas são “estratégicos no início do ano legislativo” para o governo, que busca acelerar a tramitação antes que o avanço do calendário eleitoral reduza o espaço para votações de maior impacto.</p>
<p>A avaliação no Planalto é de que a proximidade do período eleitoral tende a dificultar a construção de consensos no Parlamento, o que reforça a necessidade de destravar essas matérias ainda nos primeiros meses do ano. Nesse contexto, a articulação com as novas lideranças do Congresso é vista como fundamental para garantir o andamento da agenda governista.</p>
<p>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou disposição em colaborar com o Executivo. Na semana passada, ele afirmou que pretende levar à votação o Programa Gás do Povo já no início de fevereiro, indicando prioridade à proposta de caráter social defendida pelo governo Lula.</p>
<p>Paralelamente, o Palácio do Planalto também atua para manter vetos considerados sensíveis do ponto de vista político e institucional. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), informou que irá articular no Congresso, no período que antecede o Carnaval, a manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta vetada reduz de forma significativa as penas aplicadas a Jair Bolsonaro e a outros condenados pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado.</p>

Otávio Rosso

Brasília (DF) - 08/01/2026 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva  

PEC da Segurança, fim da escala 6x1 e Gás do Povo serão prioridades do governo Lula no Congresso

<p><b>247 -</b> O governo federal definiu os principais eixos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como parte de uma estratégia para avançar nas negociações no Congresso Nacional. Tratada como prioridade pelo novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a iniciativa busca fortalecer políticas de segurança por meio da integração entre entes federativos, do uso intensivo de inteligência e da ampliação de recursos para o setor.</p>
<p>Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/governo-define-eixos-da-pec-da-seguranca-para-avancar-no-congresso">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, afirmou que &nbsp;o Executivo está disposto a negociar ajustes no texto da PEC para garantir mais investimentos e modernização das políticas públicas na área.</p>
<h2>Dois eixos centrais da proposta</h2>
<p>De acordo com Marivaldo Pereira, a proposta do governo está estruturada em dois pilares fundamentais. O primeiro é o fortalecimento do uso de inteligência e da integração entre União, estados e municípios. O segundo eixo é a ampliação dos recursos destinados à segurança pública, ponto considerado decisivo para viabilizar o avanço da PEC no Parlamento.</p>
<p>O secretário afirmou que o governo não impõe restrições ao debate quando o objetivo for ampliar o financiamento do setor. “Tudo aquilo que significar mais recurso para a segurança pública”, disse, ao destacar a disposição do Executivo para discutir mudanças no texto.</p>
<h2>Tecnologia, dados e controle institucional</h2>
<p>Outro aspecto central da proposta envolve o uso de novas tecnologias e o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança. Segundo Marivaldo, o texto prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, medida considerada essencial para o fortalecimento dos mecanismos de controle. Para ele, a iniciativa é “extremamente importante para aumentar a transparência e permitir que a sociedade acompanhe de perto o que acontece nesses órgãos”.</p>
<p>A PEC também propõe a implantação de sistemas nacionais integrados de informação, permitindo a troca de dados entre estados e o governo federal. Na avaliação do secretário, essa integração amplia a segurança das operações e protege tanto os agentes públicos quanto a população. “Tudo isso é imprescindível para proteger a vida dos agentes de segurança pública e também a vida da população”, afirmou.</p>
<h2>Ambiente político e articulação parlamentar</h2>
<p>Nos bastidores, auxiliares do Ministério da Justiça avaliam que o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), mantém interlocução aberta com o governo, apesar das divergências políticas em relação à agenda do Palácio do Planalto. A leitura interna é de que esse canal pode facilitar ajustes no texto durante a tramitação.</p>
<p>Durante seu discurso de posse, Wellington César Lima e Silva declarou confiar no trabalho do relator e sinalizou que pretende dar continuidade às tratativas no Congresso Nacional. Segundo Marivaldo Pereira, a disposição para o diálogo se estende a todo o Parlamento. “O governo está aberto ao debate não só com o relator, mas com todo o Parlamento”, afirmou.</p>

Ação de segurança pública no Distrito Federal

Governo define estratégia para aprovar PEC da Segurança

<p><b>Luiz Cláudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p><b>O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18)</b>. Nesta quarta-feira (10), a comissão especial na Câmara trouxe argumentos favoráveis e contrários ao parecer do relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE). Outras sugestões ao texto final podem ser enviados até a votação. </p>
<p><b>Entre as propostas previstas no parecer, estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.</b></p>
<h2>Recursos</h2>
<p><b>O relator também é a favor da proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança.</b> Ele manteve a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Hoje, esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

No parecer de Mendonça Filho, está prevista a ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios.</p>
<p>Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para a área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).</p>
<h2>Integração</h2>
<p>O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou a necessidade, no projeto, da criação de uma instância interfederativa, como estava previsto no projeto original encaminhado pelo governo em abril. Um sistema único de segurança pública, com responsabilidades compartilhadas, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). “Acho que essa é uma lacuna”, disse. </p>
<p>Em resposta, o relator, Mendonça Filho, disse que os pontos essenciais da proposta original do governo foram contemplados. “O que eu defendo é cooperação e integração, cada um cuidando das suas responsabilidades”, afirmou. Ele defendeu que cabe ao governo central o combate ao tráfico internacional de armas e de drogas, e às facções que atuam em zonas de fronteira e zonas interestadual. </p>
<p>Pela oposição ao governo, o deputado Capitão Alden (PL-BA) disse que “esperava mais” do texto da PEC, já que na opinião dele não está previsto o piso salarial de policiais. Ele criticou ainda o item que prevê a criação da polícia municipal comunitária, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. </p>
<p>Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai combater crimes ambientais. Mendonça Filho também propôs a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. </p>
<p>O parlamentar também defendeu autorização para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções lesivas e perigosas. </p>
<h2>Maioridade</h2>
<p>Outra proposta do relator é a de um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. </p>
<p>Mendonça Filho também apresentou proposta com objetivo de alterar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções e regulamentar visitas. O parecer também aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.</p>

Parecer da PEC da Segurança Pública amplia poderes da PF e mira empresas envolvidas com facções

<p><b>247 - </b>A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, defendeu o presidente Lula nesta quinta-feira (30) após o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, acusar o governo federal de não negar três pedidos de ajuda federal para combater a criminalidade no estado.&nbsp;</p>
<p>“Só tem uma forma de combater as organizações: é o dinheiro, quando você estrangula financeiramente, deixa essas organizações sem o recurso. Aí cai por terra a organização territorial que eles têm. Se não tiver inteligência (policial), essa gente volta (a cometer crimes)”, afirmou a titular da SRI em entrevista à Globo News.</p>
<p>“Não basta matar. Criminosos que morreram vão ser repostos pelas organizações criminosas. O governo federal está agindo, não teve pedido de GLO, de nenhuma ajuda por parte do governo do estado”.&nbsp;</p>
<p>A ministra concedeu o seu posicionamento após uma megaoperação policial com cerca de 2,5 mil agentes matar pelo menos 121 pessoas nos complexos da Penha e do Alemão, zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Foi a operação mais letal da história do estado.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Em entrevista a GloboNews, Gleisi Hoffmann desconstruiu a tese do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sobre a coordenação da operação que já se tornou a mais letal da história do Brasil. <a href="https://t.co/rzDFu6U21u">pic.twitter.com/rzDFu6U21u</a></p>&mdash; PT Brasil (@ptbrasil) <a href="https://twitter.com/ptbrasil/status/1983904009011261857?ref_src=twsrc%5Etfw">October 30, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>A PEC e o trâmite no Congresso</h2>
<p>A Proposta de Emenda à Constituição (18/2025) propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A ideia é que o SUSP opere de forma permanente e seja administrado por um conselho interfederativo, com participação da sociedade civil.</p>
<p>A PEC também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).&nbsp;</p>
<p>A pauta substitui a Polícia Rodoviária Federal pela Polícia Viária Federal, de caráter multimodal. Também aumenta o papel das guardas municipais, que poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário.</p>
<p>A PEC foi apresentada à Câmara dos Deputados em abril. O objetivo é integrar os sistemas de segurança entre os diferentes níveis da federação.</p>
<p>A proposta não está pronta para ser votada no plenário da Câmara, mas foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.&nbsp;</p>
<h2>Regiões de domínio</h2>
<p>Uma pesquisa publicada no último ano pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF), em colaboração com o Instituto Fogo Cruzado, apontou que o Comando Vermelho foi a única facção criminosa a expandir sua área de atuação entre 2022 e 2023 na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.</p>
<p>Conforme o levantamento, o aumento foi de 8,4%, levando o grupo a superar as milícias e alcançar o controle de 51,9% das áreas dominadas por organizações criminosas na região. A facção retomou 242 quilômetros quadrados que haviam sido perdidos para as milícias em 2021. Naquele período, os grupos paramilitares controlavam 46,5% das zonas sob influência do crime, enquanto o Comando Vermelho detinha 42,9%.</p>
<p>Segundo o relatório Rastreamento de Produtos e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil, apenas no ano de 2022, o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC) movimentaram aproximadamente R$ 146,8 bilhões por meio da comercialização de combustíveis, ouro, cigarros e bebidas.</p>
<p>No mesmo período, o tráfico de cocaína gerou cerca de R$ 15 bilhões em receitas ilícitas. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo. Assim como o CV, o PCC mantém presença consolidada em mais de 20 estados, evidenciando o alcance nacional dessas facções.</p>
<h2>Trajetória do Comando Vermelho</h2>
<p>O Comando Vermelho surgiu no Rio de Janeiro na década de 1970 e é considerado, ao lado do PCC, uma das maiores organizações criminosas do país. Originalmente chamado de “Falange Vermelha”, o grupo foi fundado por William da Silva Lima, conhecido como “professor”, com o objetivo de reagir à tortura e aos maus-tratos nas prisões. Atualmente, o CV atua em mais de 20 estados brasileiros.</p>
<p>Entre 1981 e 1986, o Comando Vermelho expandiu sua rede de comércio de drogas nas comunidades cariocas. Essa ampliação foi impulsionada, em parte, pela decisão do governo estadual de suspender, em 1983, as operações policiais nas favelas. Em 1985, a facção já controlava aproximadamente 70% dos pontos de venda de drogas do Rio de Janeiro, consolidando sua hegemonia no tráfico local.</p>
<p>Em 1994, uma ruptura interna alterou o equilíbrio do crime no estado. Ernaldo Pinto de Medeiros, o “Uê”, assassinou Orlando Jogador, então líder do CV no Complexo do Alemão, após divergências sobre a condução das atividades do tráfico. O episódio levou à criação da facção Amigos dos Amigos (ADA), no Morro do Adeus, iniciando um confronto que se estendeu até setembro de 2002.</p>
<p>Com a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) nas favelas, a disputa entre CV e ADA perdeu intensidade. A queda no movimento do tráfico acabou aproximando as duas organizações, que passaram a atuar em aliança. Atualmente, o Complexo do Alemão e a Vila Cruzeiro são considerados os principais centros de comando do Comando Vermelho.</p>
<h2>O que é a GLO?</h2>
<p>A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) deve ser autorizada exclusivamente pelo Presidente da República, seja por iniciativa própria ou em resposta a solicitação de qualquer um dos poderes constitucionais, representados pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. O chefe do Executivo também pode decretar a medida mediante pedido de um governador de Estado ou do Distrito Federal.</p>
<p>A base legal da GLO está prevista no artigo 142 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001. Na prática, a medida concede temporariamente às Forças Armadas poderes semelhantes aos da polícia, permitindo sua atuação para restaurar a ordem pública, proteger a população e garantir a segurança do patrimônio.</p>

Gleisi defende PEC da Segurança e critica chacina policial no Rio: 'se não tiver inteligência, essa gente volta'

<p><b>247 - </b>A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (28) que a escalada de violência no Rio de Janeiro reforça a urgência de o Congresso Nacional aprovar a PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A declaração foi feita em publicação na plataforma X, após uma operação policial de grande porte deixar dezenas de mortos na capital fluminense.</p>
<p>As informações sobre a ação foram divulgadas pela agência Reuters, que relatou ao menos 60 mortes durante confrontos entre forças de segurança e grupos criminosos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade. Segundo o governo estadual, dois agentes também morreram, e a operação foi descrita como a maior já realizada contra o Comando Vermelho, principal facção do tráfico na região.</p>
<p>“É urgente articular forças no combate ao crime”, diz Gleisi</p>
<p>Em sua publicação, Gleisi Hoffmann declarou que “os violentos episódios desta terça-feira no Rio, com dezenas de mortes, bloqueio de rodovias e ameaças à população, ressaltam a urgência do debate e aprovação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional”.</p>
<p>A ministra destacou que o episódio demonstra “a necessidade de articulação entre forças de segurança no combate ao crime organizado” e defendeu o fortalecimento da Polícia Federal e de outras forças federais no planejamento e na execução das ações. Para ela, o papel da União deve ir além do fornecimento de armamentos e equipamentos, buscando integrar o trabalho de inteligência e coordenação estratégica entre estados e governo federal.</p>
<p>“Também ficou demonstrada a necessidade de que as ações sejam precedidas de operações de Inteligência, inclusive inteligência financeira, para que obtenham sucesso, como vimos na Operação Carbono Oculto”, escreveu a ministra.</p>
<h3>Proposta da PEC da Segurança Pública</h3>
<p>A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo Lula, tem como objetivo criar um sistema nacional de articulação entre União, estados e municípios, garantindo que políticas de segurança sejam planejadas de forma integrada. O texto prevê o compartilhamento de informações de inteligência, a coordenação de investigações financeiras e o fortalecimento das forças federais para apoiar os governos locais.</p>
<p>De acordo com Gleisi Hoffmann, a proposta “é uma grande articulação com os governos estaduais, em que somente o crime sairá perdendo”. A ministra reforçou que o projeto não pretende interferir nas competências dos estados, mas sim unir esforços para evitar operações descoordenadas e reduzir o número de vítimas em confrontos.</p>
<h3>Conflito e reação social</h3>
<p>A operação desta terça-feira envolveu cerca de 2.500 agentes, dezenas de veículos blindados e apoio aéreo. O governo do Rio classificou a ação como “histórica”, mas o episódio também gerou críticas de entidades civis e especialistas em segurança pública, que apontam falta de planejamento e alto custo humano.</p>
<p>O confronto paralisou partes da cidade, com bloqueios de vias e suspensão do transporte público. Escolas foram fechadas, e moradores relataram medo e dificuldade para circular. A tragédia expôs, mais uma vez, os efeitos colaterais das grandes operações em comunidades densamente povoadas.</p>

Luis Mauro Filho

Gleisi defende PEC da Segurança após megaoperação policial no Rio

<p><b>247 </b>- O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública como uma das principais medidas estruturais para combater o crime organizado no país. A declaração ocorreu durante a abertura de um seminário em Brasília sobre o tema.</p>
<p>Segundo destacou a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/gilmar-mendes-cita-avanco-do-pcc-e-defende-pec-da-seguranca-publica/"> CNN Brasil</a>, Gilmar apontou que organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) vêm ampliando sua presença e atuando de forma mais sofisticada, explorando a economia formal para lavar dinheiro. O magistrado citou as recentes operações da Polícia Federal que revelaram esquemas de lavagem envolvendo postos de combustíveis, motéis e distribuidoras em São Paulo.</p>
<h2><b>Avanço do PCC preocupa autoridades</b></h2>
<p>Para o ministro, a infiltração do crime organizado em setores legais da economia e até em instituições do Estado representa um grave desafio. “Recentes operações da Polícia Federal têm mostrado, para a nossa preocupação, o avanço do PCC, que vem se camuflando na economia formal e se infiltrando em instituições do Estado. Isso coloca outro dispositivo para o Estado no trabalho de desarticulação das organizações criminosas”, afirmou.</p>
<p>Gilmar Mendes ressaltou que a PEC representa uma “resposta estrutural” e de longo prazo, ao propor uma modernização do arcabouço constitucional da segurança pública. “A [PEC] busca modernizar a estrutura constitucional da segurança pública no país, fortalecendo a atuação integrada das forças de segurança e utilizando a cooperação no combate ao crime organizado”, explicou.</p>
<h2><b>Debate sobre pacto federativo</b></h2>
<p>O ministro reconheceu que a proposta levantou discussões em torno do pacto federativo e da autonomia dos Estados, mas defendeu que tais debates não devem atrasar sua tramitação. “Nossas instituições devem encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de coordenação nacional e o respeito às especificidades e autonomias locais”, afirmou.</p>
<p>A PEC foi enviada ao Congresso Nacional pelo governo em abril e atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já declarou que pretende aprovar a medida ainda este ano. Apesar disso, a proposta enfrenta críticas de governadores e parlamentares que enxergam no texto uma concentração de poder da União em detrimento das administrações estaduais.</p>
<h2><b>Críticas ao populismo na segurança</b></h2>
<p>Durante sua participação no seminário, Gilmar Mendes também criticou o uso político do tema da segurança pública em discursos populistas. Segundo ele, parte da classe política tem explorado o medo da população para oferecer soluções superficiais e ineficientes.</p>
<p>“[Houve] um sequestro da pauta da segurança pública pelo populismo. Políticos populistas movidos por discursos demagógicos que prometem a uma população assombrada soluções mágicas totalmente desconectadas de evidências, de resultados e da nossa sistemática constitucional. Contudo, é fundamental que o Estado brasileiro enfrente seriamente essa questão, porque, nesse campo, bravatas, improvisos, retórica populista e busca por soluções fáceis custam vidas”, disse.</p>

Gilmar Mendes alerta para avanço do PCC e defende PEC da Segurança

<p><b>Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil -</b> O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a comissão especial para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficará a cargo do deputado federal Mendonça Filho (União-PE).</p>
<p>"São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro", escreveu Motta em postagem nas redes sociais.</p>
<p>Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, a PEC foi construída após consulta a governadores e é uma das apostas para ampliar a segurança do cidadão. O texto prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.</p>
<p>A PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.</p>
<p>Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.</p>
<p>Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.</p>
<p>Em julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados já havia aprovado a admissibilidade do texto. Na ocasião, o relator também havia sido Mendonça Filho.</p>
<p>Agora, a comissão especial, composta por 34 deputados, tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Depois, a proposta é analisada pelo Plenário.</p>
<p>A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto segue então para o Senado Federal, que também constituirá comissão especial e precisará aprovar a proposta por 49 votos, três quintos dos 81 senadores.</p>

Guilherme Paladino

Deputado Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública

<p><b>247</b> - A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), destacou, nesta quinta-feira (28), a relevância do trabalho integrado das forças de segurança no combate ao crime organizado. Em sua publicação nas redes sociais, ela comemorou os resultados da operação "Carbono Oculto", uma ação que envolveu mais de 1,4 mil agentes e tem como objetivo desarticular a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) nos setores financeiros e de combustíveis. Segundo Gleisi, o êxito da operação comprova a eficácia do esforço conjunto entre órgãos como o Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Polícia Federal e Receita Federal.</p>
<p>“A grande operação desta quinta-feira contra o crime organizado no setor financeiro e de combustíveis comprova a importância do trabalho conjunto das forças de segurança. A partir de investigações do Ministério Público, os Ministérios da Justiça e da Fazenda, a Polícia Federal e a Receita atuaram de forma coordenada com um resultado muito importante para o país. É isso que propõe a PEC da Segurança Pública enviada ao Congresso pelo governo do presidente Lula, uma das prioridades da nossa agenda legislativa”, afirmou Gleisi.</p>
<p>A operação, considerada a maior do país em termos de cooperação institucional, foi deflagrada em vários estados e envolveu mais de 350 alvos relacionados ao crime organizado, com foco em fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e adulteração de combustíveis. Mais de 300 postos de combustíveis investigados estavam envolvidos em práticas fraudulentas, como o uso de bombas viciadas que entregam volumes menores de combustível ou misturam o produto, prejudicando o consumidor e violando as normas de qualidade. A ação também desarticulou uma complexa rede financeira do PCC, que inclui fintechs e corretoras, dificultando o rastreamento de recursos ilícitos.</p>
<p>Além da operação "Carbono Oculto", outras ações, como as operações "Quasar" e "Tank", visam combater a gestão fraudulenta de instituições financeiras e a lavagem de dinheiro. A força-tarefa já bloqueou R$ 1,4 bilhão em bens e ativos ligados à facção criminosa e está em busca de recuperar tributos sonegados, que somam cerca de R$ 6 bilhões. Essas medidas representam um avanço significativo no combate à infiltração do crime organizado na economia formal e à criminalidade financeira.</p>
<p>A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva e que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, visa integrar as forças policiais e ampliar as competências dos órgãos federais na segurança pública. Além disso, ela propõe a criação de um sistema de segurança mais coordenado e eficiente, com financiamento contínuo para a área.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">A grande operação desta quinta-feira contra o crime organizado no setor financeiro e de combustíveis comprova a importância do trabalho conjunto das forças de segurança. A partir de investigações do Ministério Público, os Ministérios da Justiça e da Fazenda, a Polícia Federal e a…</p>&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1961051388311412779?ref_src=twsrc%5Etfw">August 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Gleisi: megaoperação contra o crime organizado comprova a importância do trabalho conjunto das forças de segurança

<p><b>247 – </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta quarta-feira (16), a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O colegiado será formado por 33 deputados titulares e 33 suplentes, com a inclusão de um representante extra em ambas as categorias para atender ao rodízio entre bancadas que não foram contempladas. A informação é da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/hugo-anuncia-comissao-especial-para-analisar-pec-da-seguranca-publica/"><u>CNN</u></a>.</p>
<p>Segundo Motta, a formação ampliada busca garantir um debate mais plural e representativo sobre o tema. A expectativa é que a comissão seja instalada após o recesso parlamentar, em agosto, quando também devem ser indicados seus membros. O presidente da Câmara reforçou que a segurança pública estará entre as prioridades da Casa no segundo semestre.</p>
<p>O anúncio da criação da comissão especial ocorre um dia após a aprovação da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 43 votos a 23.</p>
<p>Durante a tramitação na CCJ, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), propôs alterações no texto original. Uma das mudanças foi a exclusão do dispositivo que dava exclusivamente à União o poder de legislar sobre regras gerais de segurança pública, sistema penitenciário e defesa social.</p>
<p>Outra modificação retirou a previsão de que apenas a Polícia Federal e as polícias civis seriam responsáveis pela apuração de infrações penais, com o argumento de que essa redação poderia afetar o trabalho do Ministério Público.</p>

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