Luiz Cláudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18). Nesta quarta-feira (10), a comissão especial na Câmara trouxe argumentos favoráveis e contrários ao parecer do relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE). Outras sugestões ao texto final podem ser enviados até a votação. 
Entre as propostas previstas no parecer, estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.
<h2>Recursos</h2>
O relator também é a favor da proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. Ele manteve a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Hoje, esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

No parecer de Mendonça Filho, está prevista a ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios.
Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para a área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).
<h2>Integração</h2>
O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou a necessidade, no projeto, da criação de uma instância interfederativa, como estava previsto no projeto original encaminhado pelo governo em abril. Um sistema único de segurança pública, com responsabilidades compartilhadas, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). “Acho que essa é uma lacuna”, disse. 
Em resposta, o relator, Mendonça Filho, disse que os pontos essenciais da proposta original do governo foram contemplados. “O que eu defendo é cooperação e integração, cada um cuidando das suas responsabilidades”, afirmou. Ele defendeu que cabe ao governo central o combate ao tráfico internacional de armas e de drogas, e às facções que atuam em zonas de fronteira e zonas interestadual. 
Pela oposição ao governo, o deputado Capitão Alden (PL-BA) disse que “esperava mais” do texto da PEC, já que na opinião dele não está previsto o piso salarial de policiais. Ele criticou ainda o item que prevê a criação da polícia municipal comunitária, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 
Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai combater crimes ambientais. Mendonça Filho também propôs a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 
O parlamentar também defendeu autorização para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções lesivas e perigosas. 
<h2>Maioridade</h2>
Outra proposta do relator é a de um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. 
Mendonça Filho também apresentou proposta com objetivo de alterar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções e regulamentar visitas. O parecer também aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.

Redação Brasil 247

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Brasília

Parecer da PEC da Segurança Pública amplia poderes da PF e mira empresas envolvidas com facções

247 - A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, defendeu o presidente Lula nesta quinta-feira (30) após o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, acusar o governo federal de não negar três pedidos de ajuda federal para combater a criminalidade no estado.&nbsp;
“Só tem uma forma de combater as organizações: é o dinheiro, quando você estrangula financeiramente, deixa essas organizações sem o recurso. Aí cai por terra a organização territorial que eles têm. Se não tiver inteligência (policial), essa gente volta (a cometer crimes)”, afirmou a titular da SRI em entrevista à Globo News.
“Não basta matar. Criminosos que morreram vão ser repostos pelas organizações criminosas. O governo federal está agindo, não teve pedido de GLO, de nenhuma ajuda por parte do governo do estado”.&nbsp;
A ministra concedeu o seu posicionamento após uma megaoperação policial com cerca de 2,5 mil agentes matar pelo menos 121 pessoas nos complexos da Penha e do Alemão, zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Foi a operação mais letal da história do estado.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Em entrevista a GloboNews, Gleisi Hoffmann desconstruiu a tese do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sobre a coordenação da operação que já se tornou a mais letal da história do Brasil. <a href="https://t.co/rzDFu6U21u">pic.twitter.com/rzDFu6U21u</a>&mdash; PT Brasil (@ptbrasil) <a href="https://twitter.com/ptbrasil/status/1983904009011261857?ref_src=twsrc%5Etfw">October 30, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>A PEC e o trâmite no Congresso</h2>
A Proposta de Emenda à Constituição (18/2025) propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A ideia é que o SUSP opere de forma permanente e seja administrado por um conselho interfederativo, com participação da sociedade civil.
A PEC também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).&nbsp;
A pauta substitui a Polícia Rodoviária Federal pela Polícia Viária Federal, de caráter multimodal. Também aumenta o papel das guardas municipais, que poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC foi apresentada à Câmara dos Deputados em abril. O objetivo é integrar os sistemas de segurança entre os diferentes níveis da federação.
A proposta não está pronta para ser votada no plenário da Câmara, mas foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.&nbsp;
<h2>Regiões de domínio</h2>
Uma pesquisa publicada no último ano pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF), em colaboração com o Instituto Fogo Cruzado, apontou que o Comando Vermelho foi a única facção criminosa a expandir sua área de atuação entre 2022 e 2023 na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Conforme o levantamento, o aumento foi de 8,4%, levando o grupo a superar as milícias e alcançar o controle de 51,9% das áreas dominadas por organizações criminosas na região. A facção retomou 242 quilômetros quadrados que haviam sido perdidos para as milícias em 2021. Naquele período, os grupos paramilitares controlavam 46,5% das zonas sob influência do crime, enquanto o Comando Vermelho detinha 42,9%.
Segundo o relatório Rastreamento de Produtos e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil, apenas no ano de 2022, o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC) movimentaram aproximadamente R$ 146,8 bilhões por meio da comercialização de combustíveis, ouro, cigarros e bebidas.
No mesmo período, o tráfico de cocaína gerou cerca de R$ 15 bilhões em receitas ilícitas. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo. Assim como o CV, o PCC mantém presença consolidada em mais de 20 estados, evidenciando o alcance nacional dessas facções.
<h2>Trajetória do Comando Vermelho</h2>
O Comando Vermelho surgiu no Rio de Janeiro na década de 1970 e é considerado, ao lado do PCC, uma das maiores organizações criminosas do país. Originalmente chamado de “Falange Vermelha”, o grupo foi fundado por William da Silva Lima, conhecido como “professor”, com o objetivo de reagir à tortura e aos maus-tratos nas prisões. Atualmente, o CV atua em mais de 20 estados brasileiros.
Entre 1981 e 1986, o Comando Vermelho expandiu sua rede de comércio de drogas nas comunidades cariocas. Essa ampliação foi impulsionada, em parte, pela decisão do governo estadual de suspender, em 1983, as operações policiais nas favelas. Em 1985, a facção já controlava aproximadamente 70% dos pontos de venda de drogas do Rio de Janeiro, consolidando sua hegemonia no tráfico local.
Em 1994, uma ruptura interna alterou o equilíbrio do crime no estado. Ernaldo Pinto de Medeiros, o “Uê”, assassinou Orlando Jogador, então líder do CV no Complexo do Alemão, após divergências sobre a condução das atividades do tráfico. O episódio levou à criação da facção Amigos dos Amigos (ADA), no Morro do Adeus, iniciando um confronto que se estendeu até setembro de 2002.
Com a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) nas favelas, a disputa entre CV e ADA perdeu intensidade. A queda no movimento do tráfico acabou aproximando as duas organizações, que passaram a atuar em aliança. Atualmente, o Complexo do Alemão e a Vila Cruzeiro são considerados os principais centros de comando do Comando Vermelho.
<h2>O que é a GLO?</h2>
A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) deve ser autorizada exclusivamente pelo Presidente da República, seja por iniciativa própria ou em resposta a solicitação de qualquer um dos poderes constitucionais, representados pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. O chefe do Executivo também pode decretar a medida mediante pedido de um governador de Estado ou do Distrito Federal.
A base legal da GLO está prevista no artigo 142 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001. Na prática, a medida concede temporariamente às Forças Armadas poderes semelhantes aos da polícia, permitindo sua atuação para restaurar a ordem pública, proteger a população e garantir a segurança do patrimônio.

Leonardo Lucena

Gleisi defende PEC da Segurança e critica chacina policial no Rio: 'se não tiver inteligência, essa gente volta'

247 - A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (28) que a escalada de violência no Rio de Janeiro reforça a urgência de o Congresso Nacional aprovar a PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A declaração foi feita em publicação na plataforma X, após uma operação policial de grande porte deixar dezenas de mortos na capital fluminense.
As informações sobre a ação foram divulgadas pela agência Reuters, que relatou ao menos 60 mortes durante confrontos entre forças de segurança e grupos criminosos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade. Segundo o governo estadual, dois agentes também morreram, e a operação foi descrita como a maior já realizada contra o Comando Vermelho, principal facção do tráfico na região.
“É urgente articular forças no combate ao crime”, diz Gleisi
Em sua publicação, Gleisi Hoffmann declarou que “os violentos episódios desta terça-feira no Rio, com dezenas de mortes, bloqueio de rodovias e ameaças à população, ressaltam a urgência do debate e aprovação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional”.
A ministra destacou que o episódio demonstra “a necessidade de articulação entre forças de segurança no combate ao crime organizado” e defendeu o fortalecimento da Polícia Federal e de outras forças federais no planejamento e na execução das ações. Para ela, o papel da União deve ir além do fornecimento de armamentos e equipamentos, buscando integrar o trabalho de inteligência e coordenação estratégica entre estados e governo federal.
“Também ficou demonstrada a necessidade de que as ações sejam precedidas de operações de Inteligência, inclusive inteligência financeira, para que obtenham sucesso, como vimos na Operação Carbono Oculto”, escreveu a ministra.
<h3>Proposta da PEC da Segurança Pública</h3>
A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo Lula, tem como objetivo criar um sistema nacional de articulação entre União, estados e municípios, garantindo que políticas de segurança sejam planejadas de forma integrada. O texto prevê o compartilhamento de informações de inteligência, a coordenação de investigações financeiras e o fortalecimento das forças federais para apoiar os governos locais.
De acordo com Gleisi Hoffmann, a proposta “é uma grande articulação com os governos estaduais, em que somente o crime sairá perdendo”. A ministra reforçou que o projeto não pretende interferir nas competências dos estados, mas sim unir esforços para evitar operações descoordenadas e reduzir o número de vítimas em confrontos.
<h3>Conflito e reação social</h3>
A operação desta terça-feira envolveu cerca de 2.500 agentes, dezenas de veículos blindados e apoio aéreo. O governo do Rio classificou a ação como “histórica”, mas o episódio também gerou críticas de entidades civis e especialistas em segurança pública, que apontam falta de planejamento e alto custo humano.
O confronto paralisou partes da cidade, com bloqueios de vias e suspensão do transporte público. Escolas foram fechadas, e moradores relataram medo e dificuldade para circular. A tragédia expôs, mais uma vez, os efeitos colaterais das grandes operações em comunidades densamente povoadas.

Luis Mauro Filho

Brasil

Gleisi defende PEC da Segurança após megaoperação policial no Rio

247 - O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública como uma das principais medidas estruturais para combater o crime organizado no país. A declaração ocorreu durante a abertura de um seminário em Brasília sobre o tema.
Segundo destacou a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/gilmar-mendes-cita-avanco-do-pcc-e-defende-pec-da-seguranca-publica/"> CNN Brasil</a>, Gilmar apontou que organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) vêm ampliando sua presença e atuando de forma mais sofisticada, explorando a economia formal para lavar dinheiro. O magistrado citou as recentes operações da Polícia Federal que revelaram esquemas de lavagem envolvendo postos de combustíveis, motéis e distribuidoras em São Paulo.
<h2>Avanço do PCC preocupa autoridades</h2>
Para o ministro, a infiltração do crime organizado em setores legais da economia e até em instituições do Estado representa um grave desafio. “Recentes operações da Polícia Federal têm mostrado, para a nossa preocupação, o avanço do PCC, que vem se camuflando na economia formal e se infiltrando em instituições do Estado. Isso coloca outro dispositivo para o Estado no trabalho de desarticulação das organizações criminosas”, afirmou.
Gilmar Mendes ressaltou que a PEC representa uma “resposta estrutural” e de longo prazo, ao propor uma modernização do arcabouço constitucional da segurança pública. “A [PEC] busca modernizar a estrutura constitucional da segurança pública no país, fortalecendo a atuação integrada das forças de segurança e utilizando a cooperação no combate ao crime organizado”, explicou.
<h2>Debate sobre pacto federativo</h2>
O ministro reconheceu que a proposta levantou discussões em torno do pacto federativo e da autonomia dos Estados, mas defendeu que tais debates não devem atrasar sua tramitação. “Nossas instituições devem encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de coordenação nacional e o respeito às especificidades e autonomias locais”, afirmou.
A PEC foi enviada ao Congresso Nacional pelo governo em abril e atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já declarou que pretende aprovar a medida ainda este ano. Apesar disso, a proposta enfrenta críticas de governadores e parlamentares que enxergam no texto uma concentração de poder da União em detrimento das administrações estaduais.
<h2>Críticas ao populismo na segurança</h2>
Durante sua participação no seminário, Gilmar Mendes também criticou o uso político do tema da segurança pública em discursos populistas. Segundo ele, parte da classe política tem explorado o medo da população para oferecer soluções superficiais e ineficientes.
“[Houve] um sequestro da pauta da segurança pública pelo populismo. Políticos populistas movidos por discursos demagógicos que prometem a uma população assombrada soluções mágicas totalmente desconectadas de evidências, de resultados e da nossa sistemática constitucional. Contudo, é fundamental que o Estado brasileiro enfrente seriamente essa questão, porque, nesse campo, bravatas, improvisos, retórica populista e busca por soluções fáceis custam vidas”, disse.

Otávio Rosso

Gilmar Mendes alerta para avanço do PCC e defende PEC da Segurança

Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a comissão especial para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficará a cargo do deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
"São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro", escreveu Motta em postagem nas redes sociais.
Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, a PEC foi construída após consulta a governadores e é uma das apostas para ampliar a segurança do cidadão. O texto prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.
A PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.
Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.
Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.
Em julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados já havia aprovado a admissibilidade do texto. Na ocasião, o relator também havia sido Mendonça Filho.
Agora, a comissão especial, composta por 34 deputados, tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Depois, a proposta é analisada pelo Plenário.
A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto segue então para o Senado Federal, que também constituirá comissão especial e precisará aprovar a proposta por 49 votos, três quintos dos 81 senadores.

Guilherme Paladino

Deputado Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública

247 - A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), destacou, nesta quinta-feira (28), a relevância do trabalho integrado das forças de segurança no combate ao crime organizado. Em sua publicação nas redes sociais, ela comemorou os resultados da operação "Carbono Oculto", uma ação que envolveu mais de 1,4 mil agentes e tem como objetivo desarticular a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) nos setores financeiros e de combustíveis. Segundo Gleisi, o êxito da operação comprova a eficácia do esforço conjunto entre órgãos como o Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Polícia Federal e Receita Federal.
“A grande operação desta quinta-feira contra o crime organizado no setor financeiro e de combustíveis comprova a importância do trabalho conjunto das forças de segurança. A partir de investigações do Ministério Público, os Ministérios da Justiça e da Fazenda, a Polícia Federal e a Receita atuaram de forma coordenada com um resultado muito importante para o país. É isso que propõe a PEC da Segurança Pública enviada ao Congresso pelo governo do presidente Lula, uma das prioridades da nossa agenda legislativa”, afirmou Gleisi.
A operação, considerada a maior do país em termos de cooperação institucional, foi deflagrada em vários estados e envolveu mais de 350 alvos relacionados ao crime organizado, com foco em fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e adulteração de combustíveis. Mais de 300 postos de combustíveis investigados estavam envolvidos em práticas fraudulentas, como o uso de bombas viciadas que entregam volumes menores de combustível ou misturam o produto, prejudicando o consumidor e violando as normas de qualidade. A ação também desarticulou uma complexa rede financeira do PCC, que inclui fintechs e corretoras, dificultando o rastreamento de recursos ilícitos.
Além da operação "Carbono Oculto", outras ações, como as operações "Quasar" e "Tank", visam combater a gestão fraudulenta de instituições financeiras e a lavagem de dinheiro. A força-tarefa já bloqueou R$ 1,4 bilhão em bens e ativos ligados à facção criminosa e está em busca de recuperar tributos sonegados, que somam cerca de R$ 6 bilhões. Essas medidas representam um avanço significativo no combate à infiltração do crime organizado na economia formal e à criminalidade financeira.
A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva e que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, visa integrar as forças policiais e ampliar as competências dos órgãos federais na segurança pública. Além disso, ela propõe a criação de um sistema de segurança mais coordenado e eficiente, com financiamento contínuo para a área.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A grande operação desta quinta-feira contra o crime organizado no setor financeiro e de combustíveis comprova a importância do trabalho conjunto das forças de segurança. A partir de investigações do Ministério Público, os Ministérios da Justiça e da Fazenda, a Polícia Federal e a…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1961051388311412779?ref_src=twsrc%5Etfw">August 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
&nbsp;

Gleisi: megaoperação contra o crime organizado comprova a importância do trabalho conjunto das forças de segurança

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta quarta-feira (16), a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O colegiado será formado por 33 deputados titulares e 33 suplentes, com a inclusão de um representante extra em ambas as categorias para atender ao rodízio entre bancadas que não foram contempladas. A informação é da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/hugo-anuncia-comissao-especial-para-analisar-pec-da-seguranca-publica/">CNN</a>.
Segundo Motta, a formação ampliada busca garantir um debate mais plural e representativo sobre o tema. A expectativa é que a comissão seja instalada após o recesso parlamentar, em agosto, quando também devem ser indicados seus membros. O presidente da Câmara reforçou que a segurança pública estará entre as prioridades da Casa no segundo semestre.
O anúncio da criação da comissão especial ocorre um dia após a aprovação da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 43 votos a 23.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), propôs alterações no texto original. Uma das mudanças foi a exclusão do dispositivo que dava exclusivamente à União o poder de legislar sobre regras gerais de segurança pública, sistema penitenciário e defesa social.
Outra modificação retirou a previsão de que apenas a Polícia Federal e as polícias civis seriam responsáveis pela apuração de infrações penais, com o argumento de que essa redação poderia afetar o trabalho do Ministério Público.

Bianca Penteado

Hugo Motta anuncia comissão especial para analisar PEC da Segurança Pública

247 - Na semana que antecede o recesso parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou que as sessões no plenário ocorram de forma semipresencial, informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/hugo-motta-marca-votacoes-virtuais-na-camara-antes-de-recesso-parlamentar/">CNN Brasil</a>. A medida, anunciada nesta segunda-feira (14), permite que os parlamentares registrem seus votos de maneira virtual, por meio de aplicativo. A expectativa inicial era de que apenas a sessão desta segunda fosse remota, mas o modelo será mantido até sexta-feira (18), quando começa o recesso, que vai até 31 de julho.
No Senado, a dinâmica será semelhante. Estão previstas sessões virtuais para terça (15) e quarta-feira (16). 
Apesar do ritmo reduzido, nesta semana devem ser votados projetos considerados estratégicos, especialmente dois de interesse direto do governo Lula (PT): o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
<h3>Avanços nas comissões, mas plenário ainda incerto</h3>
A proposta que amplia a faixa de isenção do IR deve ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (16). A votação no plenário, no entanto, deve ficar para o segundo semestre.
Já a PEC da Segurança Pública deve ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 
Em outra frente, o plenário deve votar nesta semana um projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental.

Câmara e Senado adotam sessões virtuais antes do recesso; governo tenta avançar com isenção do IR e PEC da Segurança Pública

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) parecer favorável à admissibilidade do projeto de autoria do governo federal que busca modificar trechos da Constituição Federal relativos à questão.&nbsp;
Apesar de criticar a proposta, que classificou de “insuficiente”, “tímida” e “centralizadora”, Mendonça concluiu que, no geral, o texto enviado pelo Poder Executivo não fere aspectos como constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ainda assim, sugeriu duas emendas ao projeto original.
Uma das recomendações do relator é que os membros da CCJ suprimam do texto inicial um trecho que busca estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário – competência que, atualmente, a União compartilha com os estados.
“Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nesta estratégia [de segurança pública], nunca será justificável sacrificar a autonomia dos estados e do Distrito Federal, visto que são estes os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e cotidianamente batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, ponderou Mendonça.
A segunda emenda elimina a palavra exclusiva do trecho que trata das competências da nova Polícia Viária Federal que, caso a PEC seja aprovada, substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
“A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública”, afirmou Mendonça. Segundo o deputado, medidas centralizadoras como esta "violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”.
Ao fim da leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação do parecer. Se, ao retomar o tema, a CCJ votar com Mendonça pela admissibilidade da PEC, o assunto será encaminhado para uma comissão especial onde será discutido o mérito da proposta, que será arquivada se não houver recurso.
“A discussão de mérito nós faremos dentro da comissão especial. Não será missão do atual governo definir os parâmetros desta PEC. Ela será redesenhada, construída a quatro mãos pelos membros da comissão especial, e depois será debatida em plenário”, lembrou o relator, ao criticar a estratégia inicial de parlamentares da oposição que, para evitar a aprovação da PEC, tentaram obstruir o debate, impedindo o prosseguimento dos trabalhos da comissão.
<blockquote>“A PEC é insuficiente, mas abre um debate importante. Ela pode ser considerada cosmética, tímida, algo que não vai mudar a realidade brasileira, mas precisamos avançar”, afirmou Mendonça. “Dada a realidade e tendo em vista que todos temos o compromisso público de assegurar e oferecer ao povo brasileiro alternativas de caminhos que possam significar combater a violência e promover a segurança pública, a omissão do Poder Legislativo seria a pior das opções. Simplesmente dizer não à PEC seria, talvez, o mais confortável, o mais conveniente […], mas considero um erro esta posição”, concluiu o relator.</blockquote>
Mendonça Filho disse que, com as duas emendas sugeridas, o colegiado se opõe a “pontos da PEC flagrantemente inconstitucionais”, como os que, segundo ele, afrontam o princípio da separação entre poderes e interferem na competência do Poder Legislativo de investigar, bem como na autonomia dos estados.

Relator da PEC da Segurança defende continuidade do debate na CCJ

247 - O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou nesta terça-feira (8) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, também conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto está na pauta desta quarta (9) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O relator retirou do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. “É um ponto que não abro mão de defender, sou federalista e defendo fortemente a autonomia dos estados”, disse Mendonça, de acordo com informações publicadas no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pec-da-seguranca-publica-relator-tira-competencia-privativa-da-uniao">Metrópoles</a>.&nbsp;
O governo Lula (PT) entregou a PEC da Segurança Pública ao Congresso Nacional em abril. Para tratar do tema, o deputado Mendonça Filho teve um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar o relatório.
Na CCJ da Câmara, deputados analisam aspectos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, sem entrar no mérito da proposta. Existe a hipótese de um pedido de vista, o que adiaria a votação do projeto. &nbsp;
A PEC
A proposta entregue pelo governo ao Congresso propõe alterações na Constituição Federal de 1988 para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvindo os entes federados; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).&nbsp;
O projeto também constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
Competências
Outra sugestão da PEC é a inclusão do parágrafo único no artigo 21 para deixar explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
Forças policiais
Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Guardas municipais
Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. O parágrafo 8º desse artigo define que elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do SUSP. As guardas municipais não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária e está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público.

Relator Mendonça Filho tira competência privativa da União na PEC da Segurança Pública

247 – Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e negou que o governo federal tenha intenção de interferir nas competências das polícias estaduais.
Segundo o ministro, o objetivo da proposta é promover uma maior integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. “Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, afirmou.
A proposta foi encaminhada pelo governo à CCJ em abril, após meses de negociações e ajustes. A versão original do texto enfrentou forte resistência de governadores e prefeitos, o que levou a alterações antes do envio. O deputado Mendonça Filho (União-PE) será o relator da matéria.
Na audiência, Lewandowski também rebateu críticas de que a PEC teria caráter eleitoreiro.
“Não é proposta eleitoreira, porque enviamos no ano passado. Não vamos ganhar a eleição com isso. Queremos a integração. Esse modelo não se trata de obrigar, no sentido de compelir os governos de atuar em uma mesma linha”, disse.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


Mérito da PEC da Segurança Pública é fazer uma união de forças, diz Lewandowski

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia que a operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro que impediu um ataque à bomba no show de Lady Gaga é uma “vitrine” para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Segundo a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/operacao-em-show-de-lady-gaga-e-vitrine-para-pec-da-seguranca/"> CNN Brasil</a>, integrantes do Ministério da Justiça apontam que a ação foi um exemplo bem-sucedido da atuação conjunta de agentes de inteligência do governo federal e a Polícia Civil do Rio.
Essa foi a linha adotada pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, em uma publicação nas redes sociais. “O ataque ao show da Lady Gaga foi impedido graças à atuação coordenada de inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Civil do RJ. A PEC da Segurança proposta pelo presidente Lula tornará esse modelo de cooperação permanente, com criação do Sistema Único de Segurança Pública, o compartilhamento de inteligência e formação do sistema nacional integrado de dados”, escreveu Messias.
A investigação teve início após uma denúncia sobre movimentações suspeitas em grupos extremistas da deep web. O Laboratório de Ações Cibernéticas do Ministério da Justiça (Ciberlab) identificou que havia um plano em curso para instalar explosivos nas proximidades do palco montado para o evento da cantora. As informações foram então repassadas à Polícia Civil fluminense, que deflagrou a operação antes que qualquer ato pudesse ser consumado.
Na ofensiva, um homem foi preso em flagrante no Rio Grande do Sul, por porte ilegal de arma de fogo, e um adolescente foi apreendido, ambos apontados como membros de um grupo virtual com intenções terroristas.
A proposta enfrenta resistência de governadores da oposição, que veem risco à autonomia dos estados na condução das políticas de segurança pública. Eles argumentam que a emenda pode centralizar excessivamente o controle sobre decisões estratégicas.
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo e, se aprovada, pode institucionalizar o modelo de integração que foi decisivo para impedir o atentado em Copacabana.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O ataque ao show da Lady Gaga foi impedido graças à atuação coordenada de inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Publica <a href="https://twitter.com/mjspgov?ref_src=twsrc%5Etfw">@mjspgov</a> e da Polícia Civil do RJ <a href="https://twitter.com/PCERJ?ref_src=twsrc%5Etfw">@PCERJ</a>. A PEC da Segurança proposta pelo presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> tornará esse modelo de cooperação permanente, com… <a href="https://t.co/TBE1FlkBob">https://t.co/TBE1FlkBob</a>&mdash; Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1919085201659232386?ref_src=twsrc%5Etfw">May 4, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Lady Gaga faz show histórico na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro

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