Gilmar Mendes aponta "casuísmo" em discussão sobre fim do foro privilegiado na Câmara

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (27) que vê “casuísmo” nas articulações da Câmara dos Deputados para alterar regras do foro por prerrogativa de função. A declaração foi dada após sua participação no Seminário Econômico LIDE, evento que reuniu lideranças empresariais e autoridades públicas.

Ao comentar as propostas em curso no Legislativo — entre elas a ideia de extinguir o foro privilegiado — o decano do STF reforçou que a competência do Supremo deve ser preservada para evitar distorções no sistema de Justiça. 

“Eu não conheço os textos. Tenho ouvido só murmúrios e debates em torno desse assunto. Em relação à questão do foro — ou prerrogativa de função — acho que faz todo o sentido deixá-lo no Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro. “Nós assistimos não faz muito tempo episódios lamentáveis com possibilidade de uso e abuso desse foro em todas as instâncias. Fico a imaginar, por exemplo, uma busca e apreensão determinada por um juiz de Cabrobó na Câmara dos Deputados. Ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantina, minha cidade, a um senador ou presidente do Senado. Isto seria a subversão completa da nossa tradição jurídica e da nossa cultura jurídica".

Para Gilmar, o movimento em curso na Câmara mira retirar processos do alcance do STF: “O que está a ocorrer talvez seja um tipo de casuísmo: ‘ah, eu mudando o foro, tiro a matéria da competência do Supremo; Daqui a pouco a gente volta ao Supremo buscando proteção'. Então é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças. Temos que aguardar. Vamos aguardar, primeiro, que haja deliberação em uma casa, em outra, e depois eventualmente do Supremo".