Exigências de Dino travam emendas PIX e geram reclamações da base do governo no Congresso

247 - As chamadas emendas PIX, criadas para agilizar o envio de recursos de parlamentares a estados e municípios, estão paralisadas em 2025. Segundo reportagem publicada pelo O Globo, o governo federal ainda não liberou nenhum valor dos R$ 7,3 bilhões previstos no Orçamento deste ano até o fim da semana passada. O impasse tem gerado fortes críticas da base aliada no Congresso, que ameaça impor novas derrotas ao Palácio do Planalto.

A situação é consequência direta das novas exigências impostas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). No fim de 2024, Dino determinou que os pagamentos só poderiam ser feitos com a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso dos recursos e a abertura de uma conta específica para o recebimento. A medida acabou transformando um mecanismo antes visto como um “cheque em branco” em um processo com maior controle e burocracia.

Do cheque em branco à burocracia

Até a decisão do STF, prefeitos e governadores tinham ampla liberdade para aplicar as verbas, muitas vezes sem prestação de contas clara. Agora, cada projeto precisa ser analisado pelo ministério correspondente. Se uma prefeitura pretende usar os recursos para construir uma escola, por exemplo, deve apresentar detalhes ao Ministério da Educação.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), admitiu a mudança no processo:

“Teve um ajuste aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. Antes não tinha plano de trabalho, agora tem. Por isso, há um protocolo maior para as liberações, diferente de como era antes”.

Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda restam 964 planos de trabalho de anos anteriores não cadastrados. A falta de documentação adequada é apontada como descumprimento parcial das decisões judiciais.

Pressão política e atrasos no Congresso

Além das exigências do STF, o próprio calendário legislativo contribuiu para o atraso. O Orçamento de 2025 foi aprovado apenas em março, quando deveria ter sido votado até dezembro do ano anterior, o que obrigou o governo a refazer os cronogramas de pagamento.

No entanto, o impasse tem fortalecido o descontentamento no Congresso. Em meio às queixas, o governo sofreu derrotas recentes, como a instalação da CPMI do INSS sob comando da oposição e a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de uma proposta para autorizar o voto impresso.

Emendas barradas e corrida contra o tempo

De acordo com a plataforma TransfereGov, 44 mil propostas foram cadastradas neste ano, mas apenas 5,6 mil receberam aprovação — o equivalente a R$ 3,8 bilhões. Parlamentares afirmam que a falta de servidores nos ministérios tem atrasado a análise dos planos, aumentando a pressão sobre o governo.

O levantamento do jornal aponta que 526 emendas PIX foram barradas até agora, muitas delas por falta de apresentação de plano de trabalho. Entre os casos, estão duas propostas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), uma para monitoramento com tornozeleiras eletrônicas e outra com a descrição genérica de “obra”. Situação semelhante atingiu o deputado Marcos Pollon (PL-MS), além da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e até o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que tiveram recursos travados.

Transparência versus agilidade

No ano passado, auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que emendas PIX financiaram desde festas e micaretas até corridas de automóvel. O levantamento também apontou forte influência do mecanismo nas eleições municipais: em 93,7% dos municípios que mais receberam os recursos, os prefeitos conseguiram se reeleger.

Para especialistas, as novas exigências são um avanço. Marina Atoji, diretora da Transparência Brasil, avalia que ainda há falhas, mas reconhece ganhos no controle:

“As medidas ainda são insuficientes para que as emendas PIX sejam republicanas. Apesar da maior fiscalização e transparência, a utilização do recurso fica totalmente a critério do beneficiário”.

Já prefeitos defendem o modelo original. Admaelton Bezerra (MDB), presidente da Associação Piauiense de Municípios, criticou as mudanças:

“As emendas PIX possibilitam ao gestor aplicar os recursos onde o município realmente precisa. Com as mudanças do STF, voltamos à burocracia dos convênios, que podem levar até três anos para execução, atrasando as ações mais urgentes”.

Caminhos alternativos

Diante das dificuldades, deputados e senadores têm buscado acelerar outros mecanismos, como as emendas de comissão, que somaram R$ 5 bilhões aprovados na semana passada. O valor, no entanto, ainda não foi empenhado.

Enquanto isso, prefeitos e parlamentares seguem pressionando o governo por mais agilidade, em meio ao dilema entre transparência e eficiência na execução das verbas públicas.