247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias, um cronograma detalhado para fiscalização das chamadas emendas PIX. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/09/17/dino-da-15-dias-para-que-agu-e-tcu-estabelecam-cronograma-para-fiscalizacao-das-emendas-pix.ghtml">Camila Bomfim</a>, do g1, os órgãos devem estabelecer etapas e prazos para análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024.
<h2>O que decidiu Flávio Dino</h2>
Na ordem, o ministro do STF reforçou que cabe à AGU e ao TCU garantir transparência na aplicação dos recursos. Dino destacou a necessidade de relatórios que permitam acompanhar com clareza a destinação das verbas repassadas.
<h2>Como funcionam as emendas PIX</h2>
As emendas PIX, criadas em 2019, permitem que parlamentares enviem recursos diretamente a estados e municípios sem a exigência de convênios, projetos ou justificativas.
Essa modalidade ganhou notoriedade justamente pela dificuldade de fiscalização, já que não há obrigação de detalhar como o dinheiro será usado. Além disso, são emendas impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a efetuar os pagamentos. O modelo das emendas PIX é alvo de críticas por reduzir o controle público sobre bilhões em transferências.

Paulo Emilio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

Dino dá 15 dias para AGU e TCU fiscalizarem emendas PIX

247 - As chamadas emendas PIX, criadas para agilizar o envio de recursos de parlamentares a estados e municípios, estão paralisadas em 2025. Segundo reportagem publicada pelo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/25/liberacao-de-emendas-pix-trava-apos-exigencias-de-dino-e-parlamentares-cobram-governo-lula.ghtml">O Globo</a>, o governo federal ainda não liberou nenhum valor dos R$ 7,3 bilhões previstos no Orçamento deste ano até o fim da semana passada. O impasse tem gerado fortes críticas da base aliada no Congresso, que ameaça impor novas derrotas ao Palácio do Planalto.
A situação é consequência direta das novas exigências impostas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). No fim de 2024, Dino determinou que os pagamentos só poderiam ser feitos com a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso dos recursos e a abertura de uma conta específica para o recebimento. A medida acabou transformando um mecanismo antes visto como um “cheque em branco” em um processo com maior controle e burocracia.
<h2>Do cheque em branco à burocracia</h2>
Até a decisão do STF, prefeitos e governadores tinham ampla liberdade para aplicar as verbas, muitas vezes sem prestação de contas clara. Agora, cada projeto precisa ser analisado pelo ministério correspondente. Se uma prefeitura pretende usar os recursos para construir uma escola, por exemplo, deve apresentar detalhes ao Ministério da Educação.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), admitiu a mudança no processo:
<blockquote>“Teve um ajuste aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. Antes não tinha plano de trabalho, agora tem. Por isso, há um protocolo maior para as liberações, diferente de como era antes”.</blockquote>
Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda restam 964 planos de trabalho de anos anteriores não cadastrados. A falta de documentação adequada é apontada como descumprimento parcial das decisões judiciais.
<h2>Pressão política e atrasos no Congresso</h2>
Além das exigências do STF, o próprio calendário legislativo contribuiu para o atraso. O Orçamento de 2025 foi aprovado apenas em março, quando deveria ter sido votado até dezembro do ano anterior, o que obrigou o governo a refazer os cronogramas de pagamento.
No entanto, o impasse tem fortalecido o descontentamento no Congresso. Em meio às queixas, o governo sofreu derrotas recentes, como a instalação da CPMI do INSS sob comando da oposição e a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de uma proposta para autorizar o voto impresso.
<h2>Emendas barradas e corrida contra o tempo</h2>
De acordo com a plataforma TransfereGov, 44 mil propostas foram cadastradas neste ano, mas apenas 5,6 mil receberam aprovação — o equivalente a R$ 3,8 bilhões. Parlamentares afirmam que a falta de servidores nos ministérios tem atrasado a análise dos planos, aumentando a pressão sobre o governo.
O levantamento do jornal aponta que 526 emendas PIX foram barradas até agora, muitas delas por falta de apresentação de plano de trabalho. Entre os casos, estão duas propostas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), uma para monitoramento com tornozeleiras eletrônicas e outra com a descrição genérica de “obra”. Situação semelhante atingiu o deputado Marcos Pollon (PL-MS), além da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e até o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que tiveram recursos travados.
<h2>Transparência versus agilidade</h2>
No ano passado, auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que emendas PIX financiaram desde festas e micaretas até corridas de automóvel. O levantamento também apontou forte influência do mecanismo nas eleições municipais: em 93,7% dos municípios que mais receberam os recursos, os prefeitos conseguiram se reeleger.
Para especialistas, as novas exigências são um avanço. Marina Atoji, diretora da Transparência Brasil, avalia que ainda há falhas, mas reconhece ganhos no controle:
<blockquote>“As medidas ainda são insuficientes para que as emendas PIX sejam republicanas. Apesar da maior fiscalização e transparência, a utilização do recurso fica totalmente a critério do beneficiário”.</blockquote>
Já prefeitos defendem o modelo original. Admaelton Bezerra (MDB), presidente da Associação Piauiense de Municípios, criticou as mudanças:
<blockquote>“As emendas PIX possibilitam ao gestor aplicar os recursos onde o município realmente precisa. Com as mudanças do STF, voltamos à burocracia dos convênios, que podem levar até três anos para execução, atrasando as ações mais urgentes”.</blockquote>
<h2>Caminhos alternativos</h2>
Diante das dificuldades, deputados e senadores têm buscado acelerar outros mecanismos, como as emendas de comissão, que somaram R$ 5 bilhões aprovados na semana passada. O valor, no entanto, ainda não foi empenhado.
Enquanto isso, prefeitos e parlamentares seguem pressionando o governo por mais agilidade, em meio ao dilema entre transparência e eficiência na execução das verbas públicas.

Guilherme Levorato

Brasília

Exigências de Dino travam emendas PIX e geram reclamações da base do governo no Congresso

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (25) que a Polícia Federal investigue o destino de cerca de R$ 695 milhões em “emendas Pix” repassadas a estados e municípios sem registro de plano de trabalho entre 2020 e 2024. A medida foi noticiada pela Sputnik Brasil e representa mais um capítulo da tensão entre o Judiciário e o Congresso Nacional em torno da transparência no uso de recursos públicos.
Na decisão, Dino deu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF os dados referentes a 964 casos em que não houve registro de planos de aplicação, classificados como “situação de parcial descumprimento de decisão judicial”. O ministro enfatizou ainda que os repasses ligados ao Ministério da Saúde devem ser analisados com prioridade.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da destinação das emendas parlamentares. Dino destacou que, embora a competência primária de fiscalização seja do TCU, os tribunais de contas estaduais também devem auxiliar no processo, reforçando o controle sobre o dinheiro público.
<h2>Denúncia de emenda em condomínio de luxo</h2>
O ministro lembrou que a ausência de fiscalização pode abrir espaço para casos de desvio de finalidade, como o revelado pelo site Metrópoles, que mostrou que o deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) direcionou R$ 2,2 milhões de emendas para recapeamento das ruas do condomínio de alto padrão onde mora, em Alphaville, Barueri (SP). Ao todo, a prefeitura local recebeu R$ 11 milhões da União, parte destinada ao Residencial Tamboré I — apelidado de “Beverly Hills paulista” — onde vivem o parlamentar e sua esposa, Ely Teruel, vereadora em São Paulo.
<h2>Disputa política e falta de transparência</h2>
As emendas Pix foram criadas durante o governo Bolsonaro e, desde 2023, tornaram-se foco de disputa entre Legislativo, Executivo e Judiciário. O modelo permite repasses diretos a prefeituras e governos estaduais sem exigência de convênios ou detalhamento dos projetos, o que dificulta a transparência. Segundo dados do Tesouro Nacional, entre 2023 e 2024 foram investidos R$ 118,9 bilhões, dos quais R$ 14,3 bilhões foram classificados como “encargos especiais”, categoria sem finalidade específica definida.
No dia 1º de agosto, Dino já havia suspendido temporariamente todas as emendas parlamentares até que critérios de transparência fossem implementados, ordenando uma auditoria sobre as emendas Pix. A reação no Congresso foi imediata: parlamentares acusaram o Supremo de interferência política e aprovaram em novembro um projeto de lei para regulamentar a prática.
Com a nova decisão, Flávio Dino reforça o embate institucional e amplia a pressão sobre parlamentares, expondo os riscos de um sistema de transferências bilionárias com pouca fiscalização e alto potencial de desvio.

Redação Brasil 247

Investigação de Dino com emendas Pix abre nova frente de confronto com Congresso

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (24) que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar o uso de R$ 694,6 milhões em emendas Pix sem apresentação de plano de trabalho. Dino deu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhe cada uma dessas transferências. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/24/dino-manda-pf-investigar-uso-de-r-694-milhoes-em-emendas-pix-sem-plano-de-trabalho.ghtml"> O Globo</a>.
Segundo a decisão, os dados levantados pelo TCU deverão ser enviados às superintendências regionais da Polícia Federal. A medida busca apurar se houve irregularidades no repasse de recursos de emendas Pix que não possuem qualquer documento de planejamento ou execução. O ministro destacou que há uma “situação de parcial descumprimento de decisão judicial”, já que o STF havia determinado que todos os beneficiários apresentassem planos de trabalho para esses repasses.
<h2>O que são emendas Pix e por que estão sob investigação</h2>
As chamadas emendas Pix são transferências feitas por parlamentares diretamente a prefeituras e governos estaduais, sem necessidade de vinculação a projetos específicos. A modalidade se popularizou no Congresso por ser de execução simplificada em comparação às emendas tradicionais, que exigem detalhamento sobre a aplicação dos recursos.
No entanto, o STF já havia decidido que mesmo as emendas Pix deveriam ter planos de trabalho registrados, justamente para garantir transparência e fiscalização no uso do dinheiro público. O documento é essencial para detalhar como cada valor será aplicado.
<h2>Números e descumprimento de decisões</h2>
De acordo com informações do TCU enviadas a Dino, ainda restam 964 casos de planos de trabalho não cadastrados, referentes ao período de 2020 a 2024. Esses repasses somam R$ 694,6 milhões.
O ministro destacou que, apesar de avanços, o descumprimento ainda é relevante. Em fevereiro de 2025, havia mais de 8,2 mil planos ausentes, número que caiu para 6,7 mil em março. Mesmo assim, a falta de detalhamento em quase mil casos foi considerada suficiente para acionar a PF.
<h2>Determinação a órgãos de controle</h2>
Dino determinou que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, identifique todas as emendas individuais associadas aos planos de trabalho não cadastrados. Essas informações deverão ser individualizadas por estado e município, permitindo que a Polícia Federal investigue cada caso em âmbito regional.
Segundo a decisão, o envio dos dados tem como objetivo “a instauração de inquérito policial” em cada superintendência, ampliando o alcance da fiscalização. O ministro reforçou que a ausência de planos representa descumprimento parcial das decisões do Supremo e exige resposta institucional imediata.

Otávio Rosso

Dino aciona PF para investigar uso de R$ 694 milhões em emendas pix sem plano de trabalho

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a realização de uma reunião técnica com representantes de órgãos de controle e instituições financeiras federais para discutir falhas no sistema de rastreamento das chamadas “emendas pix”, informa Andréia Sadi, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/06/19/dino-marca-reuniao-com-cgu-tcu-banco-do-brasil-e-caixa-para-discutir-falhas-em-rastreamento-de-emendas-pix.ghtml">g1</a>.
O encontro está marcado para 5 de agosto, às 15h, na sede do STF, e reunirá técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste.
A decisão de Dino está vinculada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, protocolada pelo Psol, que questiona a transparência da execução dessas emendas parlamentares. Segundo o ministro, há limitações nos sistemas utilizados pelas instituições financeiras que dificultam o rastreamento adequado dos recursos públicos transferidos por meio desse mecanismo.
De acordo com notas técnicas elaboradas pela CGU e pelo TCU, os principais entraves são:
<ul>
 <li>uso de contas intermediárias, conhecidas como contas de passagem, que dificultam a identificação do beneficiário final;</li>
 <li>inconsistências ou ausência de dados bancários;</li>
 <li>barreiras técnicas que impedem o cruzamento automatizado das informações;</li>
 <li>falta de dados cruciais, como as datas de abertura das contas e o histórico completo de movimentações financeiras.</li>
</ul>
Para viabilizar a reunião, o ministro solicitou que os chefes dos órgãos e instituições envolvidos indiquem seus representantes técnicos até 1º de agosto. A expectativa é que o encontro promova a articulação necessária para aperfeiçoar os mecanismos de controle e transparência sobre os repasses oriundos das chamadas “emendas pix”, apontadas por especialistas e órgãos de fiscalização como de difícil rastreabilidade.

Dino convoca CGU, TCU e bancos públicos para debater rastreamento de emendas pix

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio da execução de 1.283 emendas parlamentares enviadas à área da Saúde que não tiveram as respectivas contas bancárias regularizadas. O desbloqueio vai depender de pedido do Ministério da Saúde comprovando, caso a caso, que as contas estão regulares.&nbsp;
A determinação de uso de contas específicas para emendas da Saúde foi determinada por Dino em agosto de 2024 e reiterada em três decisões posteriores. O objetivo é dar mais transparência e garantir a rastreabilidade dos valores. Diante da falta de regularização, o ministro ordenou que Departamento Nacional de Auditoria do SUS faça uma avaliação para esclarecer a situação de cada emenda.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750" target="_blank"> (ADPF) 854</a>. No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, das 7.322 propostas de emendas parlamentares registradas para a Saúde, 1.283 estavam pendentes. Sobre essa obrigação, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) informou no final de março que todas as Secretarias Estaduais de Saúde haviam sido noticiadas da determinação.&nbsp;
<h3>Emendas a eventos &nbsp;</h3>
Na mesma decisão, Dino intimou a AGU a informar detalhes sobre as emendas “Pix” destinadas a eventos e sobre o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).&nbsp;
Em 10 dias, o órgão deverá dizer se há um cronograma para que o Ministério do Turismo termine a análise para detalhar indicadores de aprovação de planos de trabalho relacionados a repasses de emendas. Em 15 dias, a AGU terá de esclarecer qual tipo de controle foi adotado sobre os benefícios do Perse até abril de 2024. Entre outros pontos, o detalhamento deverá demonstrar o quanto foi usado do benefício e em quais condições pelas empresas beneficiadas direta ou indiretamente com emendas parlamentares. &nbsp;
<h3>Transparência e rastreabilidade &nbsp;</h3>
Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos. &nbsp;&nbsp;
Sobre o tema, foi construído e homologado pelo STF um Plano de Trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário.&nbsp;
Leia a<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15376282510&amp;ext=.pdf" target="_blank"> íntegra da decisão</a>.
[Fonte: Notícias STF - Lucas Mendes/AS//CF]

Guilherme Paladino

STF bloqueia execução de 1,2 mil emendas por falta de conta bancária regularizada

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 30 dias para que os Ministérios da Fazenda e do Turismo forneçam informações detalhadas sobre as chamadas "emendas Pix" destinadas a empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24) e também solicita esclarecimentos adicionais ao Ministério da Saúde e a organizações não governamentais (ONGs).&nbsp;
Dino destacou que as informações previamente fornecidas acerca da execução das "emendas Pix" são insuficientes e não atendem aos critérios atuais de transparência. Ele afirmou que "as informações apresentadas não respondem integralmente aos quesitos formulados, em desalinho com as metas atualmente em vigor quanto às práticas orçamentárias". ​
O Perse, criado em 2021 para auxiliar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de COVID-19, permite a isenção de quatro tributos federais: PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, a Receita Federal estima que o incentivo fiscal associado ao programa atingirá o teto de R$ 15 bilhões neste mês de março, resultando na sua extinção. ​
Em relação ao Ministério da Saúde, Dino ressaltou que, apesar das informações relevantes já fornecidas, os dados permanecem incompletos, especialmente no que tange ao detalhamento dos procedimentos adotados para assegurar o cumprimento das orientações e critérios definidos pelo gestor federal do SUS em cada modalidade de emenda. ​
A decisão do ministro ocorre em um contexto de esforços para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. No início deste mês, o STF homologou um plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pela União com esse objetivo. Além disso, na semana passada, o Congresso aprovou o Orçamento de 2025, que prevê R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. ​
(Com informações do portal Valor Econômico)

Luis Mauro Filho

Flávio Dino exige esclarecimentos sobre 'emendas Pix' destinadas a empresas do Perse

247 - Aprovado pelo Congresso Nacional, o Orçamento da União para 2025 mantém a robusta cifra de R$ 7,3 bilhões para as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/orcamento-volume-de-emendas-pix-chega-a-r-73-bi-em-2025">Metrópoles</a>. O volume representa 14,4% do total de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares previstas para o próximo ano.&nbsp;
O mecanismo das emendas Pix — transferências diretas da União a estados e municípios sem a necessidade de convênios, projetos ou parecer técnico — permanece sob escrutínio do Supremo Tribunal Federal (STF), que vê na falta de critérios técnicos uma brecha para uso político e desvio de finalidade. Ainda assim, mesmo com decisões da Corte limitando o uso dessa modalidade, o montante previsto para 2025 supera o valor autorizado em 2023, de R$ 7,09 bilhões, embora seja inferior ao recorde de R$ 8,2 bilhões destinado em 2024. Do total de emendas parlamentares, R$ 39 bilhões são de execução obrigatória, as chamadas emendas impositivas.&nbsp;
A polêmica em torno das emendas Pix se intensificou no ano passado, quando o STF determinou que os entes federados deveriam apresentar um plano de trabalho para receber os recursos — medida que buscava impor maior transparência e controle ao mecanismo. O ministro Flávio Dino, então recém-chegado à Corte, proferiu decisões que foram referendadas pelo plenário do STF e travaram a tramitação do Orçamento por meses, gerando tensões entre o Executivo, o Judiciário e o Congresso.
Em fevereiro deste ano, Dino homologou um plano de trabalho para a execução das emendas, permitindo o destravamento do Orçamento. No entanto, deixou claro que a liberação dos recursos não abrangeria casos com impedimentos técnicos ou emendas sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Ficaram excluídas, também, as transferências especiais sem plano de trabalho, além das emendas de comissão e de bancada que não tenham sido aprovadas ou convalidadas em atas formais.
Apesar das exigências da Suprema Corte, o mecanismo segue popular entre deputados e senadores, justamente pela agilidade e simplicidade na liberação dos recursos. Essa preferência parlamentar, no entanto, contrasta com as tentativas do STF de criar um mínimo de governança e rastreabilidade sobre a destinação dos recursos públicos — sobretudo em ano pré-eleitoral, quando a tentação de instrumentalizar verbas federais para fins políticos aumenta consideravelmente.

Orçamento de 2025 prevê R$ 7,3 bilhões para "emendas Pix"

247 - A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), por 347 votos a favor e 114 contra, o projeto que libera o pagamento de recursos indicados no Orçamento entre 2019 e 2022, mas que haviam sido cancelados por falta de uso, os chamados "restos a pagar cancelados". A proposta, que agora retorna ao Senado devido a modificações, permite que os valores sejam pagos até o final de 2026. Entre as verbas que poderão ser resgatadas estão emendas de relator, base do extinto Orçamento Secreto, totalizando cerca de R$ 4,6 bilhões a serem repassados a municípios e estados, destaca a <a href="https://exame.com/brasil/camara-aprova-projeto-que-libera-emendas-canceladas-de-restos-a-pagar/">Revista Exame.</a> 
O principal beneficiário da proposta é o Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Dos R$ 4,67 bilhões que poderão ser repassados, R$ 515 milhões têm como destino municípios amapaenses, o equivalente a 11,2% do total. Com a segunda menor população do país, o Amapá recebe mais recursos que estados como São Paulo, Bahia, Paraíba e Rio de Janeiro. Alcolumbre defendeu o projeto, afirmando que ele "salva obras importantes nos municípios e estados brasileiros", sem comprometer a estabilidade fiscal.
Entre os municípios, o mais beneficiado é Santana (AP), que pode receber R$ 95,7 milhões para um projeto de asfaltamento de vias, suspenso em 2021 após questionamentos técnicos do Ministério da Integração. O valor da obra representa cerca de um quinto do orçamento total da cidade previsto para 2025. A prefeitura de Santana planeja asfaltar ruas em oito bairros, mas a liberação do dinheiro depende de uma descrição mais precisa dos locais e serviços a serem realizados.
A aprovação do projeto ocorre após pressão de parlamentares, que alegam a necessidade de garantir a continuidade de obras paralisadas. O governo federal não havia sinalizado a prorrogação desses recursos, o que motivou a iniciativa de Alcolumbre e aliados no Congresso. Agora, o texto segue para nova análise no Senado.

Camila França

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão solene destinada a inaugurar a 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura

3000x1800

Poder

Câmara aprova projeto que libera R$ 4,6 bilhões de emendas canceladas de 'restos a pagar'

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a nova regulamentação das emendas parlamentares. A medida, aprovada na última semana pelo Congresso, permite que apenas os líderes partidários assinem repasses de emendas coletivas, sem a necessidade de identificação nominal dos parlamentares autores das indicações. A decisão foi tomada a partir de petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção, que alegam que a regra descumpre determinações anteriores do STF sobre transparência na destinação de recursos públicos, destaca o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/03/18/dino-da-10-dias-para-camara-e-senado-explicarem-regra-que-abre-brecha-para-omitir-autor-de-emenda.ghtml">O Globo</a>.
De acordo com o texto aprovado, as emendas de comissão podem ter indicação individual ou da bancada partidária, o que abre espaço para que a responsabilidade pelos repasses fique exclusivamente a cargo dos líderes. No entanto, decisões recentes do STF, sob relatoria de Dino, reforçam a exigência de que todos os autores das emendas sejam identificados, como forma de garantir transparência na destinação de verbas.
Diante desse cenário, o PSOL pediu ao ministro que determine ao Congresso que "se abstenha de propor, tramitar ou aprovar projetos de lei, emendas constitucionais, resoluções ou quaisquer medidas que contrariem as determinações do STF" sobre o tema.
Ainda de acordo com a reportagem, neste primeiro momento, Dino evitou uma avaliação sobre o mérito do novo texto e optou por cobrar esclarecimentos das instituições responsáveis. "Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis", determinou o ministro.

Dino dá 10 dias para Congresso explicar regra que permite omitir autor de emenda

247 - O Congresso Nacional está prestes a instituir mais um mecanismo para manter no anonimato os autores das emendas parlamentares. De acordo com informações divulgadas nesta quinta-feira (13) pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/raquel-landim/2025/03/13/congresso-inventa-a-emenda-de-lider-de-bancada-e-mantem-orcamento-secreto.htm?cmpid=copiaecola">Uol</a>, a nova estratégia foi batizada de "emenda de líder de bancada" ou "emenda de líder partidário". O dispositivo está previsto em um projeto de resolução que deve ser votado ainda hoje.
A nova nomenclatura se soma a outras já criadas ao longo dos últimos anos para dificultar a rastreabilidade dos recursos, como as emendas de relator e as emendas de comissão. O objetivo principal continua sendo o mesmo: impedir que a população conheça os verdadeiros responsáveis pelos pedidos de liberação de verba.
O texto do projeto especifica que: "As periodicidades das emendas de comissão: - encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovadas pela maioria dos membros, conforme modelo constante do Anexo". A resolução conta com a assinatura de praticamente toda a Mesa Diretora da Câmara, incluindo o presidente da Casa, Hugo Motta.
A tentativa de disfarce do repasse de recursos contraria diretamente uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que proibiu a utilização de emendas de líderes para ocultar a identificação dos parlamentares que solicitaram verbas públicas. A medida também vai de encontro à decisão da ministra Rosa Weber, que tentou encerrar o chamado "orçamento secreto" em 2022.
Apesar da manobra, os parlamentares estão descumprindo o acordo firmado com Dino, que condicionou a liberação de emendas à identificação dos autores. No entanto, o ministro do STF não pode agir de ofício para barrar a nova resolução. Para que a questão seja analisada pelo Supremo, é necessário que um partido político ou entidade da sociedade civil ingresse com ação questionando a legalidade do dispositivo.

Plenário da Câmara dos Deputados
01/02/2025


Congresso cria 'emenda de líder partidário' para manter esquema do orçamento secreto

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) promete reforçar a fiscalização sobre a execução das emendas parlamentares, incluindo as controversas "emendas Pix". O presidente da Corte, Vital do Rêgo Filho, anunciou que uma ferramenta de monitoramento será lançada ainda este ano para rastrear os repasses desses recursos. “Como os recursos são da União, então por necessidade e imperiosidade legal, o TCU tem que administrar esses recursos”, declarou Vital do Rêgo Filho em entrevista à TV Globo e ao portal G1, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/presidente-tcu-fiscalizacao-emendas-parlamentares-nprp/">O Estado de S. Paulo</a>.
O avanço na fiscalização depende de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a questão está sob relatoria do ministro Flávio Dino. O STF começou a analisar o caso na sexta-feira (28), formando maioria para manter a decisão de Dino que destravou a liberação das emendas.
As "emendas Pix", oficialmente chamadas de "transferências especiais", permitem que deputados e senadores destinem recursos do Orçamento da União diretamente a estados e municípios sem a necessidade de vinculação a programas federais. Apesar da agilidade na liberação, a falta de transparência e fiscalização sobre a destinação final dos valores tem sido alvo de críticas. É possível identificar qual congressista fez o repasse, mas não há clareza sobre a localidade exata beneficiada ou o destino final dos recursos.
Desde 2020, aproximadamente R$ 21 bilhões foram movimentados por meio desse mecanismo, atingindo um recorde em 2024, ano de eleições municipais. No entanto, um levantamento do pesquisador Humberto Nunes Alencar, analista do Ministério do Planejamento, apontou que apenas 4% desse montante é rastreável.
Vital do Rêgo Filho enfatizou que, diante das dificuldades de fiscalização, o monitoramento das "emendas Pix" requer uma força-tarefa envolvendo os governos estaduais. "A gente não tinha condições sem uma força-tarefa com os estados. Dissemos o seguinte: os critérios para liberação, a gente toma conta aqui e vocês, nos estados, nos alimentam com informações do dinheiro que chegou aí", explicou o ministro.
A proposta do TCU é criar uma ferramenta online que exiba um painel relacionando a origem e o destino dos recursos. O modelo deve impedir casos como os revelados em investigações recentes, nos quais cidades sem infraestrutura básica receberam milhões de reais para a contratação de shows, programados para a véspera da campanha eleitoral.
Em 18 de fevereiro, Flávio Dino solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) uma auditoria sobre "emendas Pix" que somam R$ 469 milhões. O ministro suspendeu a execução desses recursos no segundo semestre de 2023 por falta de transparência. Ao reautorizá-los, determinou que os repasses deveriam ter detalhamento da execução.
Nesta segunda-feira (26), Dino homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo Executivo para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas. A decisão ainda precisará ser referendada pelo plenário do STF, que concluirá o julgamento no dia 5.

Tudo sobre emendas-pix