Correia denuncia: o Congresso quer um desmonte na Previdência dos servidores públicos estaduais e municipais (vídeo)

247 - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) denunciou nesta segunda-feira (14) que a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (PEC 66/2023), em discussão no Congresso Nacional, representa um desmonte dos direitos previdenciários de servidores públicos estaduais e municipais. O parlamentar sugeriu que a PEC fere a autonomia dos entes federativos.

O parlamentar do PT-MG pediu que o Congresso “não aprecie essa PEC enquanto o texto não tiver um consenso com os servidores públicos municipais”. “Estão querendo colocar uma emenda que voltará com o tema da reforma da Previdência nos municípios. Na época da maldita reforma da Previdência no governo Bolsonaro, retiramos trabalhadores rurais e servidores públicos estaduais e municipais, porque é um debate que tem de ser feito em cada município”, disse. 

De acordo com a proposta, cada cidade com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que faça uma comprovação da implementação de reformas previdenciárias precisa adequar as novas regras às alterações feitas na previdência dos servidores da União durante a Reforma Previdenciária do governo Jair Bolsonaro (EC 103/2019). A PEC 66/2023 é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

Conforme o deputado e entidades que representam os servidores, a limitação do pagamento de precatórios por parte de estados e municípios aumentará as dívidas desses entes com a União, porque haverá mais prazo para a quitação dos débitos e, em consequência, os valores subirão por conta dos juros.

As regras discutidas para servidores públicos estaduais e municipais também pode aumentar o tempo mínimo de contribuição previdenciária. Na prática, a medida retira direitos da categoria em todo o país, caso a PEC se adeque à reforma feita na gestão bolsonarista.

Reforma da Previdência no governo Bolsonaro

Promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, a Nova Previdência introduziu uma série de alterações no sistema previdenciário brasileiro, incluindo novas idades mínimas para aposentadoria, tempo de contribuição ajustado e regras de transição para os segurados atuais. A Nova Previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União. 

As regras aplicam-se tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange trabalhadores da iniciativa privada e servidores municipais sem regime próprio, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais.

O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com a votação final concluída em 23 de outubro de 2019.

Principais mudanças

Idade Mínima e Tempo de Contribuição

• RGPS (Trabalhadores Privados e Afins):
  • Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
  • Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (exceto para quem já estava vinculado ao RGPS antes da reforma, mantendo-se 15 anos).
• RPPS (Servidores Públicos Federais):
  • Mulheres: 62 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
  • Homens: 65 anos de idade, com os mesmos requisitos de contribuição e tempo de serviço.

Regras Específicas:

• Professores:
  • Idade mínima reduzida para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição exclusiva no magistério (educação infantil, fundamental ou médio).
• Policiais e Agentes Penitenciários:
  • Aposentadoria aos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo.
• Trabalhadores Rurais:
  • Mantidos os critérios anteriores: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de contribuição.

Cálculo do Benefício

• RGPS:
  • O valor inicial corresponde a 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994. A cada ano adicional de contribuição, acrescentam-se 2%, até o limite de 100% (35 anos para mulheres e 40 anos para homens).
  • O benefício não pode ser inferior a um salário mínimo nem ultrapassar o teto do RGPS (atualmente R$ 5.839,45).
• RPPS:
  • Servidores admitidos após 2004 terão cálculo semelhante ao RGPS.
  • Servidores ingressados até 2003 mantêm a integralidade (último salário) se cumprirem as regras de transição.

Alíquotas Progressivas

• RGPS e RPPS:
  • As contribuições variam conforme a faixa salarial, seguindo modelo similar ao Imposto de Renda.
  • Exemplo: Quem recebe o teto do RGPS paga alíquota efetiva de 11,69%.

Pensão por Morte

• O valor corresponde a 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente (até 100%).
• Cônjuges de policiais mortos em serviço recebem pensão integral.

Regras de Transição

• RGPS:
  • Sistema de Pontos: Combina idade e tempo de contribuição (ex.: 86 pontos para mulheres e 96 para homens em 2019, com aumentos anuais).
  • Idade Mínima Progressiva: Aumento gradual até 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
  • Pedágios: Opções com acréscimo de 50% ou 100% sobre o tempo restante para aposentadoria.
• RPPS:
  • Regras similares, com exigências específicas para servidores (tempo de serviço público e cargo).