247 - &nbsp;O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar um recurso que poderia gerar impacto de R$ 131,3 bilhões nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento, realizado em plenário virtual, encerrou-se na noite de segunda-feira (18) e teve repercussão geral, o que significa que a decisão deverá ser aplicada em casos semelhantes em instâncias inferiores.
<h2>Fator previdenciário é considerado compatível com regras de transição</h2>
O caso em análise discutia a validade da aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias vinculadas às regras de transição da reforma da Previdência promovida pelo governo de Fernando Henrique Cardoso no fim dos anos 1990. O relator destacou que “não há, portanto, incompatibilidade necessária entre o fator previdenciário e a regra de transição. Ao contrário, a aplicação do fator apenas reforça o princípio da equidade e da contributividade, evitando distorções no sistema e garantindo que o valor do benefício reflita, de forma proporcional, o histórico contributivo do segurado”.
O ministro Edson Fachin abriu divergência ao considerar inconstitucional a aplicação do fator previdenciário nesse tipo de situação. Ainda assim, a maioria da Corte acompanhou o relator.
<h2>Impacto nas contas públicas e regras de transição</h2>
Segundo o INSS, caso o recurso fosse aceito, haveria risco de um rombo de R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos. O fator previdenciário, criado em 1999, leva em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de vida do segurado, influenciando diretamente no valor da aposentadoria.
As regras da reforma previdenciária de FHC já haviam sido substituídas pelas mudanças implementadas no governo Jair Bolsonaro. No entanto, o processo ainda precisava ser concluído para resolver a situação de segurados enquadrados nas antigas normas de transição.
<h2>Julgamento virtual e repercussão geral</h2>
O processo foi analisado no plenário virtual, sistema em que os ministros registram seus votos em plataforma eletrônica do STF. Com a repercussão geral reconhecida, a decisão passa a orientar tribunais de todo o país em casos semelhantes, encerrando uma disputa jurídica que se arrastava há mais de duas décadas.

Redação Brasil 247

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Brasil

STF rejeita recurso que teria impacto de R$ 131 bilhões no INSS

247 - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) denunciou nesta segunda-feira (14) que a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (PEC 66/2023), em discussão no Congresso Nacional, representa um desmonte dos direitos previdenciários de servidores públicos estaduais e municipais. O parlamentar sugeriu que a PEC fere a autonomia dos entes federativos.
O parlamentar do PT-MG pediu que o Congresso “não aprecie essa PEC enquanto o texto não tiver um consenso com os servidores públicos municipais”. “Estão querendo colocar uma emenda que voltará com o tema da reforma da Previdência nos municípios. Na época da maldita reforma da Previdência no governo Bolsonaro, retiramos trabalhadores rurais e servidores públicos estaduais e municipais, porque é um debate que tem de ser feito em cada município”, disse.&nbsp;
De acordo com a proposta, cada cidade com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que faça uma comprovação da implementação de reformas previdenciárias precisa adequar as novas regras às alterações feitas na previdência dos servidores da União durante a Reforma Previdenciária do governo Jair Bolsonaro (EC 103/2019). A PEC 66/2023 é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Conforme o deputado e entidades que representam os servidores, a limitação do pagamento de precatórios por parte de estados e municípios aumentará as dívidas desses entes com a União, porque haverá mais prazo para a quitação dos débitos e, em consequência, os valores subirão por conta dos juros.
As regras discutidas para servidores públicos estaduais e municipais também pode aumentar o tempo mínimo de contribuição previdenciária. Na prática, a medida retira direitos da categoria em todo o país, caso a PEC se adeque à reforma feita na gestão bolsonarista.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">NÃO CANSA DE TIRAR DIREITOS 😡 O Congresso quer mexer na previdência dos servidores municipais sem QUALQUER diálogo com as categorias. Defendo que a PEC 66/2023 NÃO seja apreciada enquanto não houver consenso do texto com os servidores públicos municipais de todo o país. <a href="https://t.co/sV4LwQ8N7q">pic.twitter.com/sV4LwQ8N7q</a>&mdash; Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1944881613546070189?ref_src=twsrc%5Etfw">July 14, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Reforma da Previdência no governo Bolsonaro
Promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, a Nova Previdência introduziu uma série de alterações no sistema previdenciário brasileiro, incluindo novas idades mínimas para aposentadoria, tempo de contribuição ajustado e regras de transição para os segurados atuais. A Nova Previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União.&nbsp;
As regras aplicam-se tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange trabalhadores da iniciativa privada e servidores municipais sem regime próprio, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais.
O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com a votação final concluída em 23 de outubro de 2019.
<h3>Principais mudanças</h3>
Idade Mínima e Tempo de Contribuição
<ul>
 <li>RGPS (Trabalhadores Privados e Afins):
 <ul>
 <li>Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.</li>
 <li>Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (exceto para quem já estava vinculado ao RGPS antes da reforma, mantendo-se 15 anos).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS (Servidores Públicos Federais):
 <ul>
 <li>Mulheres: 62 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.</li>
 <li>Homens: 65 anos de idade, com os mesmos requisitos de contribuição e tempo de serviço.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
Regras Específicas:
<ul>
 <li>Professores:
 <ul>
 <li>Idade mínima reduzida para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição exclusiva no magistério (educação infantil, fundamental ou médio).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Policiais e Agentes Penitenciários:
 <ul>
 <li>Aposentadoria aos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo.</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Trabalhadores Rurais:
 <ul>
 <li>Mantidos os critérios anteriores: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de contribuição.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Cálculo do Benefício</h4>
<ul>
 <li>RGPS:
 <ul>
 <li>O valor inicial corresponde a 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994. A cada ano adicional de contribuição, acrescentam-se 2%, até o limite de 100% (35 anos para mulheres e 40 anos para homens).</li>
 <li>O benefício não pode ser inferior a um salário mínimo nem ultrapassar o teto do RGPS (atualmente R$ 5.839,45).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS:
 <ul>
 <li>Servidores admitidos após 2004 terão cálculo semelhante ao RGPS.</li>
 <li>Servidores ingressados até 2003 mantêm a integralidade (último salário) se cumprirem as regras de transição.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Alíquotas Progressivas</h4>
<ul>
 <li>RGPS e RPPS:
 <ul>
 <li>As contribuições variam conforme a faixa salarial, seguindo modelo similar ao Imposto de Renda.</li>
 <li>Exemplo: Quem recebe o teto do RGPS paga alíquota efetiva de 11,69%.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Pensão por Morte</h4>
<ul>
 <li>O valor corresponde a 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente (até 100%).</li>
 <li>Cônjuges de policiais mortos em serviço recebem pensão integral.</li>
</ul>
<h4>Regras de Transição</h4>
<ul>
 <li>RGPS:
 <ul>
 <li>Sistema de Pontos: Combina idade e tempo de contribuição (ex.: 86 pontos para mulheres e 96 para homens em 2019, com aumentos anuais).</li>
 <li>Idade Mínima Progressiva: Aumento gradual até 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).</li>
 <li>Pedágios: Opções com acréscimo de 50% ou 100% sobre o tempo restante para aposentadoria.</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS:
 <ul>
 <li>Regras similares, com exigências específicas para servidores (tempo de serviço público e cargo).</li>
 </ul>
 </li>
</ul>

Leonardo Lucena

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Brasília

Correia denuncia: o Congresso quer um desmonte na Previdência dos servidores públicos estaduais e municipais (vídeo)

247 - O atual ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT), participou, no início do governo Lula (PT), de uma reunião com Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", apontado pela Polícia Federal como operador de um esquema bilionário de fraudes contra aposentados. O encontro ocorreu em 12 de janeiro de 2023, no próprio Ministério da Previdência, e contou ainda com a presença de ex-dirigentes do INSS hoje investigados por suspeita de recebimento de propina, informa o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/exclusivo-ministro-da-previdencia-se-reuniu-com-careca-do-inss-no-inicio-do-governo-lula">Metrópoles</a>.
Na época, Wolney ainda era deputado federal e havia sido convidado para assumir a secretaria-executiva da pasta, cargo que ocuparia oficialmente apenas no mês seguinte. Ele viria a se tornar o titular do ministério após a saída de Carlos Lupi (PDT), que pediu demissão em maio de 2025, em meio aos desdobramentos da Operação Sem Desconto da PF. A operação expôs um esquema que teria movimentado R$ 6,3 bilhões desde 2019, por meio de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.
A reunião não aparece na agenda oficial dos participantes, tampouco no sistema de transparência pública. Além do lobista, estiveram presentes os então diretores do INSS André Fidelis (Benefícios), Alexandre Guimarães (Governança) e o procurador-geral do instituto, Virgílio Oliveira Filho — este último afastado por decisão judicial em abril. Todos são alvos da PF por suspeita de integrarem o núcleo favorecido por repasses ilegais.
Em nota, Wolney afirmou que a reunião foi organizada por Virgílio Oliveira Filho, que teria montado o grupo de participantes “sem anuência prévia” do então deputado. “A agenda foi organizada e conduzida pelo então consultor jurídico do ministério, Dr. Virgílio Oliveira Filho, com o intuito de apresentar ao futuro secretário-executivo um panorama técnico da pasta no âmbito do processo de transição”, afirmou. O ministro alegou ainda que o encontro foi divulgado em suas redes sociais, “o que reforça a boa-fé no encontro e no que diz respeito a todos os presentes”.
As investigações apontam que os participantes do encontro teriam recebido valores expressivos de empresas ligadas ao lobista. O “Careca do INSS” repassou, entre 2023 e 2024, um total de R$ 9,3 milhões. Já Virgílio Oliveira Filho teria recebido R$ 11,9 milhões, sendo R$ 7,5 milhões diretamente do lobista. André Fidelis foi destinatário de R$ 5,1 milhões, dos quais R$ 1,46 milhão foram pagos por Antunes. Alexandre Guimarães, por sua vez, teria embolsado R$ 313,2 mil. Uma das evidências que chamou atenção da PF foi a doação de um Porsche, avaliado em R$ 500 mil, para a esposa do ex-procurador Virgílio.
A fotografia do encontro, publicada por Wolney à época, mostra também a presença de outros dois nomes ligados à estrutura do INSS: Rogério Soares de Sousa, que viria a ser nomeado superintendente no Nordeste em março de 2023, e Marcos de Brito Campos Júnior, que assumiu em outubro daquele ano a Diretoria de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Ainda segundo apuração da coluna de Tácio Lorran, também no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/careca-inss-agenda-adroaldo">Metrópoles</a>, o lobista teve outra reunião fora da agenda oficial com o hoje secretário-executivo Adroaldo da Cunha Portal, sucessor de Wolney, em março de 2023. Na ocasião, o "Careca do INSS" estava acompanhado de representantes de correspondentes bancários que atuam com crédito consignado.
Em 15 de maio de 2025, em audiência no Senado, Wolney foi confrontado sobre suas relações com o lobista e outros empresários investigados. Em resposta, o ministro declarou: “olha, eu posso ter, eventualmente, me encontrado com alguns deles, não me lembro de tê-los recebido, mas eventualmente posso ter recebido. O nosso ministério recebe dezenas de pessoas, e eu não tenho nenhuma lembrança de conhecê-los, nem tenho nenhuma relação com eles. Relação com eles, de certeza, eu posso garantir que não tenho qualquer relação”.
Leia, na íntegra, a nota de Wolney Queiroz: “a reunião mencionada ocorreu em 12 de janeiro de 2023. Wolney Queiroz ainda era deputado federal – ele havia sido convidado a assumir a Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social, mas só tomou posse em fevereiro, motivo pelo qual o compromisso não consta no E-Agendas.
A agenda foi organizada e conduzida pelo então consultor jurídico do ministério, Dr. Virgílio Oliveira Filho, com o intuito de apresentar ao futuro secretário-executivo um panorama técnico da pasta no âmbito do processo de transição. O grupo foi montado por Oliveira Filho, sem anuência prévia de Wolney sobre os participantes. A atividade foi registrada, à ocasião, nas redes sociais do próprio Wolney, o que reforça a boa-fé no encontro e no que diz respeito a todos os presentes.
O ministro não tem qualquer relação com investigados pela Polícia Federal. Sua longa trajetória na vida pública sempre foi pautada por transparência, integridade e compromisso com o interesse público".

Guilherme Levorato

Wolney Queiroz em reunião com ex-dirigentes do INSS suspeitos de corrupção, em janeiro de 2023

Wolney Queiroz participou de reunião com o "Careca do INSS" em janeiro de 2023

247 - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) defendeu neste domingo (1) a quebra de sigilo do inquérito sobre fraudes no INSS, instituição vítima de desvios que somaram R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, de acordo com a Polícia Federal. O parlamentar fez o comentário após a informação de que a PF indicou o envolvimento de senadores e deputados federais no escândalo.
Conforme investigadores, entidades vinculadas à prestação de serviços previdenciários aplicavam descontos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas, que não sabiam do procedimento, e, em troca, teriam acesso a benefícios como assistência jurídica e psicológica. 
“Precisamos exigir a quebra de sigilo sobre todo inquérito da fraude no INSS”, escreveu Correia na rede social X. “Se tem envolvimento de senadores e deputados, não pode o Congresso ficar sob suspeita”.
Além do suposto envolvimento de parlamentares no esquema, a PF apontou um sócio do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, como um dos principais responsáveis pelo transporte de dinheiro.
Segundo investigadores, Rubens Oliveira Costa foi descrito na apuração como “facilitador” e “intermediário” do Careca do INSS. Costa era sócio de Antunes na empresa Brasília Consultoria Empresarial, mas tinha relação com outras empresas como Prospect, que recebeu mais de R$ 13 milhões de duas entidades da farra do INSS.
O relatório indicou que Oliveira sacou R$ 949 mil em espécie e fez provisionamentos (reservas de valores para saque) de R$ 2,3 milhões referentes às contas de três empresas ligadas a Antunes. 
Órgãos como a Controladoria-Geral da República (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) atuam em diferentes instâncias para a devolução do dinheiro retirado ilegalmente de aposentados e pensionistas. 
Mais de 60 mil vítimas de fraude no INSS foram atendidas nos Correios na última sexta-feira (30), primeiro dia de atendimento presencial de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios. Mais de cinco mil agências dos Correios estão aptas para consultas e questionamentos referentes aos descontos irregulares. O atendimento é gratuito. A prioridade vale para aposentados e pensionistas nas agências com sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos. 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Precisamos exigir a quebra de sigilo sobre todo inquérito da FRAUDE no INSS. Se tem envolvimento de senadores e deputados, não pode o Congresso ficar sobre suspeita. PF descobre deputados e senadores envolvidos no roubo no INSS e investigação vai ao STF! <a href="https://t.co/1PsdHFA6ca">https://t.co/1PsdHFA6ca</a>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1929226432959398282?ref_src=twsrc%5Etfw">June 1, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Correia cita novos detalhes obtidos por investigadores e defende quebra de sigilo do inquérito sobre o escândalo no INSS

247 - O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo federal pretende finalizar o pagamento das indenizações às vítimas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes do término de 2025. Queiroz comentou a declaração do presidente do INSS, Gilberto Waller, que havia estabelecido como prazo-limite o dia 31 de dezembro.
"Esse prazo de 31 de dezembro, ele colocou como prazo limite para que todos os ressarcimentos sejam feitos. Eu espero que a gente bem antes consiga isso, porque isso foi um pedido do presidente da República. Ele pediu que a gente fosse rápido, implacável na busca dos culpados [...] e pediu acolhimento e cuidado com os aposentados", disse Queiroz em entrevista ao Bom dia Ministro, programa da EBC.
Para garantir os pagamentos ainda este ano, o governo estuda utilizar recursos próprios do Orçamento, já que os valores bloqueados das entidades suspeitas só poderão ser acessados após decisões definitivas da Justiça — o que pode levar tempo, já que nenhuma denúncia formal foi apresentada até o momento.
Segundo a Polícia Federal, diversas associações vinham descontando mensalidades diretamente da folha de pagamento de aposentados e pensionistas sem autorização, sob a alegação de oferecer serviços diversos. Diante do escândalo, o governo promete reforçar a fiscalização.
“Será feito um pente-fino nas entidades associativas que cobram e prestam serviços aos aposentados”, disse o ministro. Apesar das irregularidades, Queiroz defende a existência dessas organizações. “É benéfico para os aposentados que elas existam, acho que elas devem ser preservadas, mas ao final de tudo ficarão poucas e boas associações fazendo esse trabalho de atendimento aos aposentados”, avaliou.
O ministro também comentou as discussões no Congresso e dentro do próprio governo sobre o fim do modelo de desconto em folha. Ele reconhece a necessidade de aprimoramento, mas vê utilidade no mecanismo.
“A gente acha que critérios devem ser aprimorados, mas em alguns momentos o desconto em folha é saudável para o aposentado”, afirmou, citando os empréstimos consignados como exemplo. “Importante é que tenha biometria, consentimento, que não tenha fraudes, que o modelo de gestão seja aprimorado. Esse é o novo objetivo. Se o Congresso decidir encerrar o desconto em folha para todas as modalidades, nós vamos acatar e procurar uma outra forma”, completou.
Desde este mês, os aposentados e pensionistas já podem contestar os descontos irregulares por meio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios, a partir desta sexta-feira (30). O processo seguirá as seguintes etapas:
<ul>
 <li>O beneficiário contesta o desconto;A entidade tem 15 dias úteis para devolver os valores ou apresentar autorização que comprove a cobrança;</li>
 <li>Caso haja documentação, o beneficiário tem mais 15 dias úteis para apresentar nova contestação. 
 
</li>
</ul>
Se não houver acordo, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá judicializar a cobrança.

Otávio Rosso

Governo quer antecipar ressarcimento de aposentados vítimas de fraudes no INSS, diz ministro

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Além de <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/governo-congela-r-313-bi-do-orcamento-de-2025" target="_blank">congelar R$ 31,3 bilhões do Orçamento deste ano</a>, a equipe econômica padronizou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e incluiu novos setores no tributo para reforçar o caixa do governo. O decreto com as mudanças foi publicado no fim desta tarde em <a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.466-de-22-de-maio-de-2025-631245930" target="_blank">edição extraordinária do Diário Oficial da União</a>.
Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas reforçarão o caixa do governo em R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 41 bilhões em 2026. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esclareceu que as receitas extras já estão incorporadas ao Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que as medidas envolvem principalmente empresas e contribuintes mais ricos, não punindo as pessoas físicas nem os investimentos.
“Para as pessoas físicas, nada muda. Cheque especial, crédito, adiantamento, nada muda. O que fizemos foi trazer as pessoas jurídicas para a mesma carga das pessoas físicas. Máquinas e equipamentos, normalmente adquiridos pelo Finame [linha do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], continuam zerados. Qualquer crédito habitacional, qualquer empréstimo do Fies [Financiamento Estudantil] e outros programas de desenvolvimento pessoal continuam desonerados”, disse Barreirinhas.
Ao todo, as mudanças envolvem três categorias do IOF:
IOF Seguros
<ul>
 <li>alíquota de 5% para quem investe mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) em planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)</li>
 <li>para investimentos menores, alíquota continuará zerada.</li>
</ul>
IOF Crédito
<ul>
 <li>aumento da alíquota para empresas de 1,88% ao ano para 3,95% ao ano, igualando a alíquota para pessoas físicas</li>
 <li>aumento da alíquota para empresas do Simples Nacional para operações de até R$ 30 mil de 0,88% ao ano para 1,95% ao ano</li>
 <li>microempreendedor individual: elimina insegurança jurídica que o fazia pagar às vezes alíquota de pessoa física, pagando 1,95% ao ano em vez de 3,95% ao ano</li>
 <li>cooperativas tomadoras de crédito: aumento de 0% para 3,95% ao ano para cooperativas com operações de crédito acima de R$ 100 milhões por ano; cooperativas rurais continuam isentas;</li>
</ul>
IOF Câmbio
<ul>
 <li>para cartão de crédito e débito internacional, cartões pré-pagos e cheques-viagem: redução da alíquota de 4,38% para 3,5% por operação</li>
 <li>compra de moeda em espécie e remessa para conta de contribuinte brasileiro no exterior: aumento da alíquota de 1,1% para 3,5% por operação</li>
 <li>empréstimo externo de curto prazo: redução do conceito de curto prazo de 1.080 para 360 dias; alíquota aumenta de 0% para 3,5%;</li>
 <li>transferências relativas a aplicações de fundos no exterior: alíquota sobe de 0% para 3,5%;</li>
 <li>operações não especificadas: alíquota para saída de recursos do país sobe de 0,38% para 3,5% por operação, alíquota para entrada mantida em 0,38%.</li>
</ul>
Em relação ao VGBL, Barreirinhas explicou que a medida pretende fazer com que apenas os contribuintes que aplicam mais de R$ 50 mil por mês que buscaram escapar da tributação de fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023, paguem tributos.
Sobre o Simples Nacional, o secretário da Receita explicou que o governo está, na prática, desonerando os microempreendedores que, muitas vezes, pagavam alíquota de pessoa física. Para as micro e pequenas empresas, Barreirinhas disse que o impacto será pequeno para as operações de prazo mais longo. No entanto, uma empresa do Simples pagará R$ 16,25 de IOF por mês no caso de um empréstimo de R$ 10 mil por um ano, em vez dos R$ 7,33 atuais.
No caso do câmbio, Barreirinhas disse que o objetivo do governo foi harmonizar as alíquotas entre os diversos tipos de transação, com algumas situações diminuindo e outras aumentando.

Economia

Governo padroniza alíquotas do IOF para arrecadar R$ 20,5 bilhões

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social informou que recebeu 480.660 pedidos de ressarcimento até as 16h desta quarta-feira (14). De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., a maioria das solicitações (473.940, ou 98,6%) é de pessoas que não reconheceram os valores descontados de seus pagamentos.
O dirigente concedeu as informações em coletiva de imprensa junto com Rodrigo Assunção, presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), que atua na parte tecnológica da operação investigativa contra fraudes no INSS.
Investigadores da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram pelo menos R$ 6,3 bilhões em desvios do INSS. Entidades vinculadas à prestação de serviço previdenciário aplicavam descontos sem autorização de aposentados e pensionistas, que, em troca, ganhariam benefícios como assistência odontológica e psicológica. 
No último dia 9, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça Federal a inclusão de seis empresas e oito pessoas na ação cautelar ajuizada contra associações investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
As empresas e seus sócios que figuram no novo pedido são acusados de serem intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas. Até o momento, estima-se que o repasse de valores indevidos a esses agentes públicos some R$ 23,8 milhões.
Além dos mais de R$ 20 milhões, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes.

Dinheiro e fachada da Previdência Social

INSS diz ter registrado mais de 480 mil pedidos de ressarcimento após investigação sobre fraudes

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal nesta sexta-feira (9) a inclusão de seis empresas e oito pessoas na ação cautelar ajuizada contra associações investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União identificaram fraudes de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Entidades faziam descontos de aposentados e pensionistas, mas sem autorização deles.&nbsp;
A AGU requereu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes. Também foi solicitado outro bloqueio, de R$ 23,8 milhões, valor referente ao repasse de valores indevidos a esses agentes públicos.
A advocacia vai pedir à CGU mais informações sobre a empresa BF01 Participações Societárias, citada no ofício da CGU, com o objetivo de melhor esclarecer a participação da empresa no esquema de fraudes.&nbsp;
A não inclusão da companhia no aditamento não significa que, a partir da análise da complementação informativa a ser encaminhada pela CGU, a BF01 possa vir a fazer parte do grupo das rés na ação cautelar proposta ou em outra medida jurídica a ser eventualmente tomada.
O ex-diretor de benefícios do INSS, André Fidélis, igualmente mencionado pela CGU, também não figura na solicitação de aditamento realizada hoje. Em relação a ele e aos demais agentes públicos investigados na Operação Sem Desconto, a AGU instaurou procedimento preparatório para ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
Na petição de aditamento, a AGU requer a inclusão no polo passivo das seguintes pessoas jurídicas e físicas: Eric Fidelis Sociedade Individual de Advocacia e seu sócio Eric Douglas Martins Fidelis; Rodrigues e Lima Advogados Associados e sua sócia Cecília Rodrigues Mota; Xavier Fonseca Consultoria Ltda. e sua sócia Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira; Acca Consultoria Empresarial e seus sócios Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida e Antonio Carlos Camilo Antunes; Arpar Administração, Participação e Empreendimento S.A. e seu sócio Rodrigo Moraes; WM System Informática Ltda. e seu sócio Anderson Claudino de Oliveira.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior (à esq.), e o chefe da AGU, Jorge Messias

AGU pede à Justiça bloqueio de bens de mais 14 investigados por fraudes no INSS

247 - O governo federal anunciou nesta quinta-feira (8), em Brasília (DF), algumas medidas para fortalecer a transparência e garantir a tranquilidade de aposentados e pensionistas sobre seus benefícios. A principal delas, já em vigor, é o uso do aplicativo Meu INSS, para fazer notificação direta dos segurados que não tiveram qualquer desconto ilegal em seus benefícios. Essa plataforma e a Central de Atendimento 135 informarão qual associação realizou o desconto, o valor cobrado e o período. Com esses dados em mãos, o segurado vai poder confirmar ou contestar o vínculo de forma simples e digital. Caso o cidadão não reconheça o desconto, o sistema automaticamente acionará a associação para justificar a cobrança.
"Ele simplesmente vai clicar e falar: esse desconto eu não reconheço, eu não autorizei, eu não dei autorização para aquela associação fazer”, explicou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante coletiva de imprensa em Brasília (DF). “Não autorizem ninguém a falar com o INSS. O contato é direto, não precisa se socorrer de intermediários. Ninguém fala no INSS a não ser você. Não caia em novos golpes”.
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam fraudes de R$ 6,2 bilhões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) entre 2019 e 2024. Pelo menos 12 entidades são investigadas por suspeita de aplicar descontos não autorizados em aposentados e em pensionistas. 
O governo afirmou que as 12 associações tiveram bens e contas correntes e de investimentos bloqueados, com vistas a ressarcir quem teve prejuízo. A soma dos bens já bloqueados, e que serão usados para restituir danos a aposentados e pensionistas, é superior a R$ 2 bilhões.
O desconto na folha de pagamentos do INSS em favor de entidades é previsto em lei desde 1991. A mensalidade pode ser cobrada somente com autorização das pessoas. Caso elas concordem com o desconto, podem ter acesso a benefícios como auxílio funerário, assistência odontológica e psicológica, consultoria jurídica e academia.
As associações que forem contestadas terão 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a filiação, a autorização para desconto e a identidade do segurado. Caso não comprovem, deverão devolver os valores cobrados indevidamente.
<h2>AGU e Controladoria</h2>
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que "as medidas de ressarcimento serão primariamente custeadas com esse trabalho de recuperação de ativos desviados pelos fraudadores e se, eventualmente, a União tiver que arcar com qualquer custo, isso não significa que não prosseguiremos com o trabalho de buscar o regresso de cada centavo”.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também participa diretamente do processo de apuração das irregularidades. De acordo com o ministro Vinicius Marques de Carvalho, “a atuação da Controladoria-Geral da União, em conjunto com a atuação da Polícia Federal, permitiu o desbaratamento da fraude que lesava os aposentados”.
Ele destacou ainda os próximos passos do órgão no enfrentamento ao problema: “Da perspectiva da CGU, cabe abrir os processos de responsabilização da Lei Anticorrupção contra as entidades que têm essas suspeitas de fraude e de estarem envolvidas em corrupção. E também apurar e abrir os processos disciplinares contra servidores públicos envolvidos. Abrimos esses processos, abrimos esses procedimentos apuratórios para responsabilização e identificação dos culpados”.

Governo usará canais oficiais do INSS para informar aposentados que tiveram descontos não autorizados

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, anunciou, nesta quinta-feira (8), que os aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados de mensalidades associativas serão ressarcidos pelos prejuízos sofridos entre março de 2020 e março de 2025.
“O marco temporal [para ressarcimentos] são os últimos cinco anos, que é o prazo de prescrição [quinquenal]. Ou seja, março de 2020”, declarou Waller, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto.
A prescrição quinquenal, ou seja, de cinco anos, estabelece que os beneficiários da Previdência Social podem cobrar parcelas vencidas de benefícios, restituições ou diferenças até o limite de cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas.
Segundo Waller, na próxima terça-feira (14), o instituto começará a notificar cerca de 9 milhões de beneficiários da Previdência Social de cujos benefícios foram deduzidas as mensalidades de filiação a associações, sindicatos e outras entidades sociais.
A notificação será feita por meio do aplicativo Meu INSS e, alternativamente, pela Central de Atendimento telefônico da autarquia, no número 135.
“[O cidadão] vai abrir estes canais e [verificar que] teve um desconto [feito] pela associação X e que o valor descontado [em determinado período] é tal. Olhando esse dado, ele pode falar: realmente, eu fui associado. Ou, eu não fui associado. Eu não reconheço este vínculo associativo e não concordo com este desconto”, acrescentou Waller.
Caso a pessoa comunique ao INSS que não autorizou os descontos, o instituto notificará a entidade para a qual repassou toda a quantia cobrada junto ao benefício previdenciário da pessoa. A entidade terá 15 dias úteis para comprovar que o aposentado ou pensionista se filiou e autorizou o desconto em folha.
“As que não o fizerem, nós encaminharemos para a AGU [Advocacia-Geral da União], demonstrando o débito para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, explicou Waller, assegurando que o beneficiário que questionar os descontos não vai precisar apresentar nenhum documento ao INSS.
“Ele não vai preencher nada. Ele simplesmente vai clicar [no Meu INSS] e falar, “este desconto eu não reconheço”, prosseguiu o presidente do instituto. Caberá às entidades comprovarem a legalidade dos descontos questionados.
Ainda segundo Waller, só ao fim deste processo de averiguação o INSS saberá quantos aposentados e pensionistas foram, de fato, lesados. Bem como o montante descontado ilegalmente.
De acordo com a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), entre 2019 e 2024, o INSS descontou de benefícios previdenciários cerca de R$ 6,3 bilhões que foram integralmente repassados às organizações sociais autorizadas a oferecer o desconto de filiação em folha. Parte deste montante, contudo, foi cobrado legalmente, com o aval dos beneficiários, e repassado a entidades que prestam serviços e oferecem benefícios a seus membros.
<h2>Entenda o caso</h2>
A cobrança em folha da mensalidade associativa é permitida desde 1991, quando entrou em vigor a Lei dos Benefícios da Previdência Social. É feita com base nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que o INSS assina com as entidades para as quais, posteriormente, repassa o valor deduzido das aposentadorias e pensões.
Indícios de ilegalidades levaram a PF e a CGU a deflagrar, no último dia 23, uma megaoperação para aprofundar as investigações sobre um esquema nacional de descontos não autorizados.
Dois relatórios que a CGU divulgou nos últimos dias demonstram que o caso já vinha sendo apurado também no âmbito administrativo pelo menos desde o primeiro semestre de 2024.
A chamada Operação Sem Desconto resultou, de imediato, na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que foi substituído por Waller.
Quatro dirigentes da autarquia e um policial federal lotado em São Paulo também foram cautelarmente afastados de suas funções. Poucos dias depois, o pedetista Carlos Lupi deixou o comando do Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS está subordinado.
No rastro da Operação Sem Desconto, o INSS suspendeu os acordos com todas as associações, sindicatos e entidades e, consequentemente, os descontos automáticos de milhões de beneficiários.
E a AGU criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas para tentar recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS prejudicados e propor novas medidas contra fraudes.
Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados já estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos. Hoje, a AGU pediu à Justiça Federal que bloqueie R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades associativas.
Dados do instituto e da CGU apontam para o “súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento dos beneficiários do INSS” a partir de 2016, quando os descontos associativos somaram R$ 413 milhões.
Em 2017, o montante subiu para R$ 460 milhões. Já em 2018, foram descontados R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022, foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões.
As reclamações ao INSS cresceram quase que no mesmo ritmo dos descontos. Só entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o instituto recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças.
A maioria com a justificativa de que não tinha sido autorizada pelos beneficiários ou seus representantes legais.

INSS: descontos indevidos desde março de 2020 serão restituídos, anuncia presidente do instituto

247 - O Ministério da Previdência Social exonerou nesta quinta-feira (8) o coordenador-geral de Estudos Estatísticos, Atendimento e Relacionamento Institucional, Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União, com assinatura da chefe de gabinete, Louise Caroline Santos de Lima e Silva.
Serrano é ex-diretor de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e presidiu a autarquia entre abril de 2022 e janeiro de 2023, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Seu nome aparece no inquérito da Polícia Federal (PF) que investiga um esquema de descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.
De acordo com a PF, há um “potencial conflito de interesses” na atuação de diretores do INSS em eventos promovidos pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade investigada por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para autorizar descontos associativos diretamente na folha de pagamento dos beneficiários.
“Em 31/08/2021, nos termos da ata registrada no 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, foi promovida Assembleia em que foi deliberado que a CBPA poderia firmar ACT com o INSS para desconto de contribuição associativa diretamente na folha de pagamento de benefícios do INSS. Nessa assembleia, compareceu Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, que foi Diretor de Atendimento do INSS e, posteriormente, Presidente da autarquia, de abril de 2022 a 02/01/2023”, diz trecho do relatório da PF.
O documento destaca ainda que foi Serrano quem assinou o acordo que viabilizou os descontos, hoje considerados parte de um esquema fraudulento.
A operação "Sem Desconto", realizada em 23 de abril pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), revelou um suposto esquema bilionário de descontos indevidos, o que levou à saída do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Apesar da exoneração publicada nesta quinta-feira, o Ministério da Previdência não explicou os motivos da dispensa de Guilherme Serrano.

Nomeado por Bolsonaro, ex-presidente do INSS é exonerado após ser citado em esquema de fraudes

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu, por tempo indeterminado, a possibilidade de novos descontos relacionados a empréstimos consignados nos benefícios de aposentados e pensionistas. A medida foi oficializada por despacho do presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, e atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada na quarta-feira (7), informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/08/presidente-do-inss-determina-bloqueio-de-consignados.ghtml">g1</a>.
De acordo com o despacho assinado por Waller, “determino o bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimo consignado, para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, independente da data de concessão do benefício”.&nbsp;
A decisão surge em meio a uma série de investigações sobre fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões, especialmente ligados a empréstimos consignados realizados sem autorização dos beneficiários. O bloqueio preventivo visa interromper práticas consideradas abusivas, em que associações e entidades diversas vinham utilizando mecanismos automáticos para aplicar cobranças não autorizadas sobre os rendimentos de aposentados e pensionistas.
Na sessão do TCU, os ministros mantiveram por unanimidade a suspensão dos descontos, incluindo os que seriam repassados a associações supostamente ligadas aos beneficiários. O Tribunal também rejeitou recursos apresentados tanto pelo INSS quanto pelas associações envolvidas.

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