O Congresso Nacional aprovou, em sessões plenárias realizadas em ritmo acelerado, projetos que reestruturam a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As propostas avançaram após acordo entre lideranças partidárias e agora seguem para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/03/deputados-aprovam-reajuste-salarial-para-servidores-do-senado-e-da-camara.ghtml">G1</a>, a análise da urgência e do mérito ocorreu em menos de três horas, permitindo a aprovação de textos que estabelecem reajustes escalonados entre 2026 e 2029, além da criação de novas gratificações e licenças compensatórias para os servidores das duas Casas legislativas.
<h2>Votação acelerada após acordo entre lideranças</h2>
A tramitação relâmpago envolveu votações em plenário tanto na Câmara quanto no Senado. Os projetos tratam da atualização dos vencimentos básicos das carreiras, com percentuais e regras distintas conforme o cargo e a função exercida, abrangendo servidores efetivos, comissionados e cargos de assessoramento superior.
<h2>Reajustes e novas gratificações no Senado</h2>
No Senado Federal, o vencimento básico inicial do cargo de Auxiliar Legislativo será elevado de R$ 3.300 para R$ 5.863 até julho de 2029. No topo da carreira, o salário básico de consultor legislativo passará de R$ 13.753,64 para R$ 24.100 no mesmo período.
O texto também institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que poderá chegar a 100% do vencimento básico. Além disso, foi criada uma licença compensatória para servidores que exerçam função relevante singular ou acumulem atividades extraordinárias.
<h2>Licenças compensatórias e indenização em dinheiro</h2>
No Senado, a licença garante, no mínimo, um dia de folga a cada dez dias trabalhados e, no máximo, um dia a cada três dias, restrita a funções comissionadas ou cargos de assessoramento superior. A norma permite ainda a conversão da folga em indenização financeira, sem que o valor seja contabilizado no teto do funcionalismo.
Na Câmara dos Deputados, o benefício será aplicado a servidores efetivos que ocupem funções comissionadas de nível FC-4 ou superior. A regra assegura até um dia de descanso a cada três dias trabalhados, com limite de dez dias por mês, também passível de indenização.
<h2>Percentuais e impactos do reajuste na Câmara</h2>
O projeto da Câmara define reajuste de 8% para secretários parlamentares. Já os servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste ponderado de 8,63%.
Ao comentar a proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou: “é uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”.
Assim como no Senado, a Câmara instituiu uma gratificação adicional, que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado. A medida permite que funcionários em postos mais elevados recebam valores acima do teto salarial, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Segundo Hugo Motta, a mudança deverá atingir 72 servidores.

Paulo Emilio

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Brasil

Congresso aprova reajuste que possibilita salários acima do teto para servidores

Gésio Passos - Repórter da Rádio Nacional
O Congresso Nacional inicia o ano legislativo na próxima segunda-feira (2). O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou, nesta quarta-feira (28), pelas redes sociais, as pautas que serão levadas para votação na Casa já na próxima semana.
Está programada a votação da medida provisória (MP) que cria o Gás do Povo. O projeto, do governo federal, oferece a recarga do botijão de 13 kg para famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. O programa busca atender 15 milhões de famílias.
Também estão na pauta uma MP que abre crédito extraordinário de R$ 83 milhões para o setor rural e o projeto de lei que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano.
<h2>Comissões</h2>
Ainda na próxima semana, devem ocorrer a instalação e a eleição para os presidentes das comissões permanentes. Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o acordo entre os líderes foi de que as comissões serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado.
“Foi aprovada a proposta de manutenção dos mesmos partidos presidindo as comissões. Só mudam os nomes. Mas aquilo que cada partido teve até agora nas comissões, serão repetidas as indicações. Cada bancada vai ter a próxima semana para discutir isso, para compor tudo antes do carnaval. Essa é a prioridade das prioridades”, disse Guimarães.
Segundo o presidente da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será debatida nas próximas semanas, com previsão de votação após o carnaval. Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE) se reunirá com o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na semana que vem para discutir o texto.
Sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, Hugo Motta afirmou que, assim que for enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados, a proposta será analisada e votada com celeridade.

Leonardo Lucena

Brasília

MP do Gás do Povo entra na pauta da Câmara na volta do recesso

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na quinta-feira (18) que a Casa encaminhou ao Ministério de Minas e Energia uma indicação para que seja realizada uma intervenção no contrato com a Enel, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no estado de São Paulo. A iniciativa foi comunicada por meio de publicação na rede social X e, segundo Motta, atende a demandas apresentadas por parlamentares paulistas diante de problemas recorrentes na prestação do serviço.
De acordo com o presidente da Câmara, a decisão foi tomada após diálogo com os deputados Jonas Donizette (PSB-SP) e Baleia Rossi (MDB-SP), representantes da bancada paulista, que cobraram um posicionamento formal do Legislativo em relação às falhas no fornecimento de energia no estado.
Na postagem, Hugo Motta detalhou o encaminhamento feito ao governo federal. “Estive em contato com os deputados @jonasdonizette_ e @baleia_rossi, que representam a Bancada Paulista da Câmara. Em atendimento a uma solicitação do grupo, que cobrou um posicionamento da Casa em relação à má prestação do serviço de energia em São Paulo, comunico que a Câmara dos Deputados enviou uma indicação ao Ministério de Minas e Energia para que haja uma intervenção no contrato com a empresa Enel”, escreveu.
O presidente da Câmara reforçou que a medida busca responder às reclamações sobre a qualidade do serviço prestado pela concessionária, especialmente na capital paulista. “A maior cidade do País e sua população não podem continuar sofrendo com este descaso”, afirmou.
A indicação encaminhada ao Ministério de Minas e Energia sinaliza uma pressão política do Legislativo para que o governo federal avalie providências diante das falhas atribuídas à empresa responsável pelo fornecimento de energia em São Paulo.

Luis Mauro Filho

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Motta pede ao MME intervenção no contrato da Enel em São Paulo

247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o projeto que cria um novo marco legal para enquadrar e punir devedores contumazes, após acordo firmado entre as lideranças partidárias. A inclusão da matéria na pauta ocorreu depois da escolha do relator pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No segundo parágrafo, o texto chega ao plenário após a urgência ter sido aprovada em outubro e ficar travado até a definição do relator. A proposta é tratada como prioridade pelo governo federal por seu potencial de combater práticas associadas ao crime organizado e esquemas de lavagem de dinheiro.
A proposição — já aprovada pelo Senado — institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece as regras para contribuintes que usam a inadimplência sistemática como estratégia de negócio. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator na Câmara, decidiu manter integralmente o texto enviado pelos senadores. Se o plenário confirmar o parecer sem alterações, a matéria seguirá diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo projeto, será classificado como devedor contumaz o contribuinte que recorrer à inadimplência tributária reiterada e injustificada como prática permanente. Na esfera federal, entram nessa categoria aqueles com dívidas superiores a R$ 15 milhões e que ultrapassem 100% do patrimônio conhecido. Estados e municípios poderão estabelecer parâmetros próprios.
As sanções previstas incluem proibição de acessar benefícios fiscais, de participar de licitações e de solicitar ou prosseguir com recuperação judicial. Também poderá ser declarada inapta a inscrição da empresa no CNPJ, além da abertura de processo específico de cobrança tributária.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), apresentou estimativas da Receita Federal indicando que cerca de 1,2 mil CNPJs se enquadrariam nessa condição, totalizando aproximadamente R$ 200 bilhões em débitos acumulados na última década. Antonio Carlos Rodrigues afirmou em seu parecer que a proposta é essencial para enfrentar práticas que geram concorrência desleal e prejudicam o ambiente produtivo.
O texto igualmente cria mecanismos de estímulo a bons pagadores, reconhecendo contribuintes que mantêm regularidade fiscal. Em outubro, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou a necessidade de avançar com o endurecimento das regras.
Segundo ele, trata-se de combater “gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro”. Barreirinhas reiterou que “há dois anos nós estamos batendo na tecla de que aquele PL não é para contribuinte; é para gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro”.
A expectativa é de apoio amplo ao projeto, impulsionado pelo impacto recente de investigações que revelaram esquemas bilionários de sonegação e lavagem de dinheiro ligados ao PCC, ampliando a pressão para a aprovação do novo marco legal.

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Câmara vota nesta terça medidas para punir devedores contumazes

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara concluiu nesta quarta-feira a redação final do projeto que altera as normas para decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e reorganiza o funcionamento das ações de controle concentrado.
Segundo reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/senado-ira-analisar-proposta-que-cria-regras-para-decisoes-individuais-no-stf-e-restringe-acoes-de-partidos-pequenos.ghtml">O Globo</a>, o texto foi aprovado no mesmo dia em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou duramente uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
A proposta relatada por Alex Manente (Cidadania-SP) retorna agora ao Senado após um longo vaivém iniciado em setembro, quando a CCJ aprovou a primeira versão, posteriormente ajustada. A votação coincidiu com a decisão de Gilmar Mendes que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impedimento contra ministros do STF, reduzindo o alcance das prerrogativas do Congresso Nacional.
<h3>Reorganização do controle concentrado</h3>
O projeto aprovado unifica e moderniza o rito das principais ações usadas para contestar leis e atos do poder público no STF. Entre elas estão:
<ul>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), utilizada para tentar derrubar leis incompatíveis com a Constituição; 
 
</li>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), acionada quando o Estado deixa de cumprir um dever constitucional; 
 
</li>
 <li>Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), destinada a confirmar a validade de normas questionadas; 
 
</li>
 <li>Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), voltada a situações de violação de direitos ou princípios fundamentais por atos ou omissões do poder público. 
 
</li>
</ul>
Pelo texto, decisões urgentes tomadas de forma individual por ministros nessas ações deverão ser fundamentadas e submetidas obrigatoriamente ao colegiado na sessão subsequente. A proposta também formaliza prazos para envio de informações pelas autoridades envolvidas, amplia a participação de terceiros interessados e define novos critérios de legitimidade para apresentação dessas ações — ponto que ainda deve gerar debates no Senado.
Com a aprovação em caráter terminativo, o projeto deixa a Câmara sem necessidade de votação no plenário, seguindo diretamente para análise dos senadores.
<h3>Reação de Alcolumbre</h3>
A decisão de Gilmar Mendes de restringir os pedidos de impeachment desencadeou forte reação de Davi Alcolumbre. Segundo ele, a medida “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”.
Em discurso no plenário, Alcolumbre cobrou equilíbrio nas relações institucionais: “O que eu queria apenas de todos os outros Poderes era que tratassem da mesma maneira que este presidente que vos fala trata os outros Poderes, sem agressões infundadas, sem ataques, sem ofensas. Se eu me curvar a essa metodologia deles, eu não serei o Davi”, afirmou.
O presidente do Senado citou como possíveis respostas a PEC aprovada na CCJ da Câmara e o projeto que atualiza a lei do impeachment, que tramita lentamente na CCJ do Senado. Ele também lembrou que a decisão de Gilmar é provisória e será apreciada pelos demais ministros a partir de 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte.
Em outro trecho do discurso, Alcolumbre criticou ataques recentes ao Congresso: “Um dia desses estavam por aí, patrocinados por muitos, porque a Polícia Legislativa do Senado e da Câmara estão investigando e logo mais teremos e vamos trazer a público aqueles que fizeram aquelas agressões de ‘Congresso Inimigo do Povo’”.O senador ainda destacou que a Casa não tem contribuído para agravar tensões com outros Poderes: “Os meus dois anos de presidência do Senado, mais os quatro anos do presidente Rodrigo Pacheco, mais esses dez meses do Davi Alcolumbre aqui, Vossas Excelências sabem, conhecem e observam todos os dias o quão respeitoso às instituições brasileiras eu sou e da forma que eu trato”.
A proposta, agora sob responsabilidade do Senado, deve reacender a disputa institucional entre Legislativo e Judiciário em torno das decisões monocráticas e dos limites de atuação de cada Poder.

Câmara conclui análise na CCJ e envia ao Senado proposta que limita decisões individuais no STF

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pelo esquema golpista de invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Houve um pedido de vista conjunto para adiar a votação. Relator da representação, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu a manutenção do mandato da parlamentar, o que viola o artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda de mandato em caso de condenação criminal com trânsito em julgado.
A bolsonarista está presa desde julho na Itália após ter tido o nome incluído pela Interpol na lista de difusão vermelha.

CCJ adia votação sobre pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli

247 - Jair Bolsonaro (PL) continuará recebendo aposentadoria de R$ 41.563, 98 mil por mês da Câmara dos Deputados, mesmo após o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinar esta semana o fim do processo judicial da trama golpista para sete réus, incluindo o ex-mandatário. Com a decisão do STF, o político da extrema direita brasileira teve de iniciar o cumprimento da pena de prisão.
De acordo com o<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/11/28/aposentadoria-bolsonaro-ex-deputado.htm"> Portal Uol</a>, Bolsonaro recebe aposentadoria da Câmara desde dezembro de 2022. Ele foi deputado federal por 27 anos, de 1991 a 2018. Mas ele pediu o benefício ao então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), depois de perder a eleição para a Presidência da República em 2022. 
Não existe previsão legal de cassação de aposentadoria em caso de condenação criminal. Em nota, a Câmara afirmou não haver decisão judicial para questionar o pagamento a Bolsonaro e outros ex-deputados. 
O valor é proporcional ao tempo de mandato e contribuição. "A norma prevê proventos proporcionais ao tempo de mandato e para o qual o deputado contribuiu. O benefício é calculado à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de contribuição", disse a Câmara. 
<h2>Exército</h2>
Bolsonaro também recebe pensão como capitão reformado do Exército. Se ele perder a patente, o soldo de R$ 12.861,61 mensais passará à mulher, Michelle Bolsonaro (PL), e à filha Laura, de 15 anos. 
O ex-mandatário perdeu a remuneração como presidente de honra do PL, o seu partido. A legenda anunciou nessa quinta (28) a suspensão do salário e das atividades partidárias de Bolsonaro após a condenação por golpe de Estado. 
<h2>Trama golpista</h2>
A condenação aconteceu no dia 11 de setembro. Por 4 votos a 1, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/por-4-1-stf-condena-bolsonaro-e-mais-sete-pela-trama-golpista">a Primeira Turma do STF condenou</a> os sete réus por cinco crimes - golpe de Estado, organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. 
A Primeira Turma do STF também decidiu condenar os réus à pena de inelegibilidade pelo prazo de oito anos.
Os ministros que formam a Primeira Turma do Supremo são Alexandre de Moraes, relator do inquérito da trama golpista, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025

Bolsonaro continuará recebendo aposentadoria de R$ 41 mil da Câmara

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve oficializar ainda nesta sexta-feira (7) o nome de Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do PL Antifacção, apresentado pelo governo federal.&nbsp;
O Projeto de Lei 5582/25 altera a legislação sobre organizações criminosas, com foco em reforçar a cooperação entre órgãos de segurança pública e o sistema de Justiça, além de endurecer penas e procedimentos investigativos.
Derrite reassumiu o mandato. Ele estava licenciado, exercendo o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo. Ele deve apresentar um substitutivo que mistura trechos do texto do governo com pontos do PL Antiterrorismo, de Danilo Forte (União-CE), pauta da oposição. A votação está prevista para acontecer na próxima terça-feira (11).
Entre as principais inovações previstas no PL 5582/25 estão:
<ul>
 <li>A criação da figura de “facção criminosa” ou “organização criminosa qualificada”, quando o grupo visa controlar territórios ou atividades econômicas pela violência ou ameaça;</li>
 <li>Penas elevadas para quem integrar, financiar ou promover tais organizações — de 8 a 15 anos de reclusão — e para homicídio cometido a mando das facções, de 12 a 30 anos, com enquadramento como crime hediondo;</li>
 <li>Agravantes específicos: participação de criança ou adolescente, uso de arma restrita ou explosivo, infiltração no setor público, atuação transnacional, controle de território pela organização, entre outras medidas (com Ag. Câmara).</li>
</ul>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Anuncio que o deputado federal <a href="https://twitter.com/DerriteSP?ref_src=twsrc%5Etfw">@derritesp</a> (PP-SP) será o relator do PL 5582/2025, que veio do Governo Federal e se transformará no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.&mdash; Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://twitter.com/HugoMottaPB/status/1986910609410007479?ref_src=twsrc%5Etfw">November 7, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Secretário de Tarcísio e ex-PM, Derrite assumirá projetos contra facções na Câmara

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), defendeu quarta-feira (4) a importância da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5.000 mensais, além de reduzir alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350.
“Vitória do povo brasileiro. É uma realidade que vai mudar a vida de muita gente. É dinheiro na veia para o trabalhador brasileiro. Como se tivesse um 14° salário”, disse o parlamentar em vídeo publicado na rede social X.&nbsp;
“Vitória histórica! Cerca de 90% dos trabalhadores ficarão isentos de IR. É Lula fazendo justiça tributária e reduzindo desigualdades”, acrescentou o deputado, que também fez críticas ao governo Jair Bolsonaro (PL).
O ministro da Fazenda, <a href="https://www.brasil247.com/economia/haddad-apos-decisao-sobre-o-ir-brasil-vai-produzir-mais-vender-mais-e-contratar-mais">Fernando Haddad</a>, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), <a href="https://www.brasil247.com/brasil/lula-deve-sancionar-isencao-do-ir-ate-dia-11-diz-gleisi">Gleisi Hoffmann</a>, também se manifestaram e demonstraram apoio à decisão anunciada pelo Senado.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">VITÓRIA HISTÓRICA! Aprovada isenção IR até R$ 5 mil no Senado. Agora é a sanção do presidente Lula. Em 2026, serão mais 15 milhões de isentos. Quem ganha até R$ 5 mil vai ter praticamente direito a um 14° salário. Cerca de 90% dos trabalhadores ficarão isentos de IR. É Lula… <a href="https://t.co/fAsnJlh89s">pic.twitter.com/fAsnJlh89s</a>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1986193811274670351?ref_src=twsrc%5Etfw">November 5, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Lindbergh após isenção do IR: ‘é dinheiro na veia para o trabalhador brasileiro’

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros, o PDL 3/25 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores argumentam que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
A Resolução 258/24 considera que a interrupção da gravidez não dependerá desse boletim, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
O texto da resolução prevê que, no caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores e/ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.
Para os autores, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos autores é o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
<h2>Limite temporal</h2>
&nbsp;O relator, deputado Luiz Gastão, fez diversas críticas à resolução do Conanda, entre elas a falta de limite temporal para o aborto. "A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas", disse.
Gastão explicou que mesmo em países onde o aborto é permitido de forma mais ampla, como França e Reino Unido, há sempre um limite temporal para a prática.
Ele lembrou que, atualmente, com o suporte da UTI neonatal, as chances de um bebê sobreviver aumentam muito a partir das 24 semanas. "Admitir que um órgão do Executivo desconsidere por completo a viabilidade fetal extrauterina e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas, qualquer que seja a causa da gravidez, revela-se incompatível com o Código Penal, além de colidir frontalmente com a vida e a integridade física do nascituro", argumentou.
A autora do projeto, deputada Chris Tonietto, afirmou que a violência sexual não pode ser combatida com o aborto, que ela classificou como outra violência. "A gente combate com fortalecimento de segurança pública. Sem contar que sequer é exigido o boletim de ocorrência [do estupro]", disse.

Ato contra o Projeto de Lei (PL) 1.904/24

Câmara aprova projeto que revoga normas sobre aborto em casos de estupro infantil

247 - A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual. As empresas definidas como serviço de streaming audiovisual pagarão a contribuição de 0,1% a 4% da receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade. Os percentuais são progressivos conforme a receita anual, havendo isenção para aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões (teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional).&nbsp;
De autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), o Projeto de Lei 8889/17 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). O texto será enviado ao Senado
A proposta prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelos prestadores de serviços de acesso de audiovisual com uso da internet (serviço de streaming audiovisual), sejam gratuitos ou pagos pelo usuário final.
A nova cobrança abrange serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), como Netflix; serviço de televisão por apps, como Claro TV+; e serviço de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como Youtube.
O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a medida vai mudar a história do audiovisual no Brasil. Segundo ele, o projeto valoriza a cultura nacional e vai gerar emprego e renda para os brasileiros. "Vai colocar mais de R$ 1 bilhão na produção do audiovisual brasileiro, independente de matriz ideológica. Seja o país que for, tem de respeitar nosso país", disse o deputado.
<h2>Tributação</h2>
Streaming é uma tecnologia que permite a transmissão de conteúdo multimídia (como vídeo e áudio) pela internet sem a necessidade de baixar o arquivo completo para o dispositivo.
Vídeo sob demanda e televisão por app pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Já o serviço de compartilhamento pagará alíquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
<h2>Descontos</h2>
Como o objetivo principal da Condecine é estimular a indústria de audiovisual brasileira, o projeto aprovado permite às empresas deduzirem até 60% da contribuição anual devida se aplicarem os valores nessa finalidade. Isso valerá para os serviços de vídeo sob demanda e para os apps de televisão.
Em versão anterior do texto, o percentual de desconto era de 70%. Com a mudança para 60%, Doutor Luizinho introduziu nova regra para permitir a redução da Condecine em 75% caso mais de 50% da totalidade de conteúdos audiovisuais ofertados sejam brasileiros. Os critérios sobre mensuração da quantidade serão definidos em regulamento.
Vários tipos de uso serão permitidos, como produção própria de conteúdos brasileiros se o contribuinte se qualificar como produtora brasileira registrada na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Nesse caso, 40 pontos percentuais da dedução poderão ir para essa finalidade.
Para ser considerada uma produção própria, as instalações devem ser mantidas por produtora brasileira, cujos diretores, artistas e técnicos sejam contratados por ela ou empresa associada e os direitos patrimoniais detidos integralmente por essa produtora, sem vínculo com qualquer empresa estrangeira.
<h2>Compra de direitos</h2>
Outra finalidade prevista é a formação e capacitação de mão de obra voltada ao mercado de audiovisual no país, com aplicação mínima de 1 ponto percentual dos 60% e máxima de 3 pontos percentuais.
Sem limites máximos ou mínimos, a empresa poderá usar os valores da dedução para pagar por direitos de exploração comercial, de licenciamento ou de pré-licenciamento de conteúdos brasileiros independentes.
Somente poderão ser deduzidas as despesas relativas à compra de direitos e à produção de conteúdo brasileiro se as obras tenham sido produzidas dentro dos cinco anos anteriores da realização da despesa, se ainda não tenham sido ou se estiverem em fase de produção.
As normas sobre a contribuição entram em vigor depois de 90 dias de publicação da futura lei.
<h2>Exclusões</h2>
Segundo o texto, a futura lei não se aplica a serviços que ofertam conteúdos audiovisuais de diversos tipos, como aqueles:
<ul>
 <li>sem fins lucrativos ou de caráter religioso ou jornalístico;</li>
 <li>de difusão de eventos esportivos ou com finalidade estritamente educacional;</li>
 <li>de comunicação pública ou de jogos eletrônicos;</li>
 <li>que tornem disponível conteúdos audiovisuais de forma incidental ou acessória, integrada à oferta de outros conteúdos;</li>
 <li>cujo serviço de vídeo sob demanda não seja atividade econômica autônoma ou preponderante e se refira a conteúdo audiovisual exibido anteriormente por até um ano em serviço de TV por assinatura; e</li>
 <li>em serviço de televisão por app quando conteúdos e grades de programação forem coincidentes com os dos canais.</li>
</ul>
<h2>Conteúdo nacional</h2>
Regras sobre destaque para produções nacionais, recomendações desse conteúdo, acesso a materiais de comunicação pública, classificação indicativa e intervalo após lançamento no cinema entrarão em vigor 180 dias depois da publicação.
O provedor de serviço de vídeo sob demanda ou de televisão por app que realizar recomendações de conteúdos deverá oferecer tratamento igual entre as recomendações de conteúdos brasileiros e estrangeiros.
Dos serviços de vídeo sob demanda, o texto exige posição destacada e acesso direto a conteúdos brasileiros, inclusive independentes, no catálogo, seja em qualquer formato.
Quanto aos serviços de televisão por apps de internet, o regulamento definirá como esse destaque poderá ocorrer.
<h2>Comunicação pública</h2>
A exemplo do que já ocorre com a TV aberta e a TV por assinatura, os prestadores de serviço de vídeo sob demanda e de televisão por app deverão ofertar, sem custo adicional ao usuário, conteúdos audiovisuais de comunicação pública que componham uma plataforma comum de comunicação pública.
No entanto, as novas exigências serão apenas para esses tipos de provedores com faturamento anual superior a R$ 500 milhões.
A televisão por app também deverá passar os canais públicos e um canal com programação dedicada à saúde mantido pelo poder público.
Esse conteúdo não contará para cotas de programação nacional.
Um regulamento definirá requisitos mínimos quanto ao que será exigível e como se dará a exigência de exibição de forma progressiva, considerando critérios como:
<ul>
 <li>a quantidade total de obras disponíveis no catálogo;</li>
 <li>a oferta de conteúdos de comunicação pública de caráter estadual e municipal; e</li>
 <li>não discriminação entre conteúdos de comunicação pública e demais conteúdos quanto à qualidade da imagem e aos critérios de codificação do conteúdo.</li>
</ul>
<h2>Streaming X Cinema</h2>
O texto proíbe os serviços de streaming audiovisual de comercializarem filmes lançados no cinema antes de nove semanas do lançamento no circuito de exibição.
<h2>Aplicação do arrecadado</h2>
As receitas obtidas com o pagamento da Condecine deverão ser aplicadas na produção de conteúdos brasileiros independentes, inclusive se destinados a crianças e adolescentes.
Também poderão financiar pesquisa e inovação para desenvolver soluções tecnológicas para o audiovisual no país e programas e ações considerados prioritários pelo comitê gestor do Fundo Nacional da Cultura.
Outra finalidade é o fomento de provedores de serviços de streaming audiovisual de pequeno porte e canais de programação que veiculem, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo brasileiro independente, sendo 3 delas em horário nobre.
Do total de receitas com a Condecine do streaming, 30% deverão ser direcionadas a produtoras brasileiras independentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outros 20% irão para as independentes da região Sul e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Para produtoras independentes situadas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, o texto direciona 10% do dinheiro, deixando de fora as capitais.
Todo conteúdo produzido com esses recursos deverá conter inserções de caráter educativo com duração entre 5 e 10 segundos para divulgar campanhas de saúde pública, conforme critérios do Ministério da Saúde (com Ag.Câmara).&nbsp;

Câmara aprova projeto que prevê cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para novas situações enquadradas como mineração ilegal. A pena será aumentada até o triplo se a conduta impactar terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais legalmente constituídas, abrangendo inclusive quem financia, agencia ou contrata a atividade. O texto será enviado ao Senado.
De autoria da ex-deputada Joenia Wapichana (RR) e outros, o Projeto de Lei 2933/22 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
A relatora afirmou que a proposta responde a uma urgência nacional: a necessidade de proteger as terras indígenas, os povos que nelas vivem e o meio ambiente frente à expansão descontrolada da mineração e do garimpo ilegal. "Ao estabelecer medidas mais rigorosas e instrumentos de responsabilização, o projeto busca não apenas coibir práticas criminosas, mas também garantir a preservação da vida, da saúde e da dignidade dos povos originários", disse Célia Xakriabá.
Segundo o texto, a pena de detenção de seis meses a um ano e multa será aumentada em dobro se o agente, ao realizar a atividade, provocar dano efetivo à integridade física de pessoa em decorrência direta da lavra ou pesquisa mineral irregular, com uso de mercúrio para separar o ouro de aluvião (explorado em rios).
Outra situação a ser incluída na Lei de Crimes Ambientais, com aumento de pena, é quando a atividade provoca degradação ambiental que acarrete perda permanente ou de longo prazo da qualidade dos recursos naturais afetados, conforme critérios do órgão ambiental competente.
A detenção será dobrada ainda se a atividade for realizada com o emprego de máquinas e equipamentos pesados próprios da mineração ou com ameaça ou emprego de arma.
<h2>Impacto negativo</h2>
Célia Xakriabá lembrou que a mineração em terras indígenas tem raízes na exploração colonial do Brasil, com forte ligação com as mudanças climáticas, o desmatamento, os impactos socioambientais e com o desrespeito aos povos originários e seus modos de vida.
"Além dos impactos diretos pelos metais pesados, também cabe mencionar o reflexo indireto nos territórios tradicionais, com a facilitação de acesso ao álcool e outras drogas, aumento dos casos de violência sexual e risco de ataques armados", disse a deputada. Ela lembrou também que a contaminação por mercúrio é perigosa para o desenvolvimento fetal e infantil, nos primeiros anos de vida.
De acordo com o relatório Raio-X do Ouro, feito pelo Instituto Escolhas em 2022, mais de 200 toneladas de ouro, quase metade da produção brasileira entre 2015 e 2020, podem ter origem ilegal, revelando falhas na regulação e um complexo encadeamento de crimes.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o projeto traz para a legislação as ações do governo federal de combater a mineração em terras indígenas.
Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), não tem como não criminalizar o garimpo que mata, usa mercúrio, contamina rios, mata peixes e pessoas. "Essa matéria mostra que é possível sensibilizar ambos os lados para proteger o meio ambiente, as pessoas, a natureza e olhar para o desenvolvimento sustentável", declarou.

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