247 - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) denunciou nesta segunda-feira (14) que a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (PEC 66/2023), em discussão no Congresso Nacional, representa um desmonte dos direitos previdenciários de servidores públicos estaduais e municipais. O parlamentar sugeriu que a PEC fere a autonomia dos entes federativos.
O parlamentar do PT-MG pediu que o Congresso “não aprecie essa PEC enquanto o texto não tiver um consenso com os servidores públicos municipais”. “Estão querendo colocar uma emenda que voltará com o tema da reforma da Previdência nos municípios. Na época da maldita reforma da Previdência no governo Bolsonaro, retiramos trabalhadores rurais e servidores públicos estaduais e municipais, porque é um debate que tem de ser feito em cada município”, disse.&nbsp;
De acordo com a proposta, cada cidade com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que faça uma comprovação da implementação de reformas previdenciárias precisa adequar as novas regras às alterações feitas na previdência dos servidores da União durante a Reforma Previdenciária do governo Jair Bolsonaro (EC 103/2019). A PEC 66/2023 é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Conforme o deputado e entidades que representam os servidores, a limitação do pagamento de precatórios por parte de estados e municípios aumentará as dívidas desses entes com a União, porque haverá mais prazo para a quitação dos débitos e, em consequência, os valores subirão por conta dos juros.
As regras discutidas para servidores públicos estaduais e municipais também pode aumentar o tempo mínimo de contribuição previdenciária. Na prática, a medida retira direitos da categoria em todo o país, caso a PEC se adeque à reforma feita na gestão bolsonarista.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">NÃO CANSA DE TIRAR DIREITOS 😡 O Congresso quer mexer na previdência dos servidores municipais sem QUALQUER diálogo com as categorias. Defendo que a PEC 66/2023 NÃO seja apreciada enquanto não houver consenso do texto com os servidores públicos municipais de todo o país. <a href="https://t.co/sV4LwQ8N7q">pic.twitter.com/sV4LwQ8N7q</a>&mdash; Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1944881613546070189?ref_src=twsrc%5Etfw">July 14, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Reforma da Previdência no governo Bolsonaro
Promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, a Nova Previdência introduziu uma série de alterações no sistema previdenciário brasileiro, incluindo novas idades mínimas para aposentadoria, tempo de contribuição ajustado e regras de transição para os segurados atuais. A Nova Previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União.&nbsp;
As regras aplicam-se tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange trabalhadores da iniciativa privada e servidores municipais sem regime próprio, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais.
O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com a votação final concluída em 23 de outubro de 2019.
<h3>Principais mudanças</h3>
Idade Mínima e Tempo de Contribuição
<ul>
 <li>RGPS (Trabalhadores Privados e Afins):
 <ul>
 <li>Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.</li>
 <li>Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (exceto para quem já estava vinculado ao RGPS antes da reforma, mantendo-se 15 anos).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS (Servidores Públicos Federais):
 <ul>
 <li>Mulheres: 62 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.</li>
 <li>Homens: 65 anos de idade, com os mesmos requisitos de contribuição e tempo de serviço.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
Regras Específicas:
<ul>
 <li>Professores:
 <ul>
 <li>Idade mínima reduzida para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição exclusiva no magistério (educação infantil, fundamental ou médio).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Policiais e Agentes Penitenciários:
 <ul>
 <li>Aposentadoria aos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo.</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Trabalhadores Rurais:
 <ul>
 <li>Mantidos os critérios anteriores: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de contribuição.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Cálculo do Benefício</h4>
<ul>
 <li>RGPS:
 <ul>
 <li>O valor inicial corresponde a 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994. A cada ano adicional de contribuição, acrescentam-se 2%, até o limite de 100% (35 anos para mulheres e 40 anos para homens).</li>
 <li>O benefício não pode ser inferior a um salário mínimo nem ultrapassar o teto do RGPS (atualmente R$ 5.839,45).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS:
 <ul>
 <li>Servidores admitidos após 2004 terão cálculo semelhante ao RGPS.</li>
 <li>Servidores ingressados até 2003 mantêm a integralidade (último salário) se cumprirem as regras de transição.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Alíquotas Progressivas</h4>
<ul>
 <li>RGPS e RPPS:
 <ul>
 <li>As contribuições variam conforme a faixa salarial, seguindo modelo similar ao Imposto de Renda.</li>
 <li>Exemplo: Quem recebe o teto do RGPS paga alíquota efetiva de 11,69%.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Pensão por Morte</h4>
<ul>
 <li>O valor corresponde a 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente (até 100%).</li>
 <li>Cônjuges de policiais mortos em serviço recebem pensão integral.</li>
</ul>
<h4>Regras de Transição</h4>
<ul>
 <li>RGPS:
 <ul>
 <li>Sistema de Pontos: Combina idade e tempo de contribuição (ex.: 86 pontos para mulheres e 96 para homens em 2019, com aumentos anuais).</li>
 <li>Idade Mínima Progressiva: Aumento gradual até 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).</li>
 <li>Pedágios: Opções com acréscimo de 50% ou 100% sobre o tempo restante para aposentadoria.</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS:
 <ul>
 <li>Regras similares, com exigências específicas para servidores (tempo de serviço público e cargo).</li>
 </ul>
 </li>
</ul>

Leonardo Lucena

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Brasília

Correia denuncia: o Congresso quer um desmonte na Previdência dos servidores públicos estaduais e municipais (vídeo)

247 - Durante reunião com prefeitos da Bahia nesta quarta-feira (21), em Brasília, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), reiterou seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê um novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/rui-costa-promete-a-prefeitos-avancar-em-pec-polemica">Metrópoles</a>.
O encontro aconteceu no Palácio do Planalto, em meio à Marcha dos Prefeitos, evento que reúne anualmente gestores municipais na capital federal. Diante dos pedidos apresentados pelos prefeitos, Rui Costa afirmou que o governo pretende priorizar a proposta, mesmo diante da falta de consenso dentro do próprio Executivo e entre parlamentares da base aliada.
A PEC 66/2023, além de autorizar o parcelamento das dívidas previdenciárias, propõe um novo regime de pagamento dos precatórios — dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça — limitando esse desembolso à receita dos municípios. Rui Costa defendeu a proposta como medida necessária para garantir a saúde fiscal dos entes locais a longo prazo.
Proposta enfrenta resistência, mas deve avançar - A proposta divide opiniões dentro do governo e entre parlamentares da base. Parte da bancada do PT teme que o texto represente uma flexibilização excessiva das obrigações fiscais, ao mesmo tempo em que limita o pagamento de precatórios, afetando credores que já esperam há anos por seus direitos reconhecidos.
Ainda assim, a PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve, no último dia 5, a instalação de uma comissão especial encarregada de analisar o mérito do texto. O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que trabalha para que a comissão conclua seus trabalhos até o início de julho.
A expectativa é de que a votação em plenário ocorra antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. Caso aprovada, a proposta seguirá para o Senado, onde também deverá enfrentar debates intensos.

Guilherme Levorato

Brasil

A prefeitos, Rui Costa promete apoio a PEC que parcela dívidas municipais com a Previdência Social

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