<p><b>247</b> - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) denunciou nesta segunda-feira (14) que a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (PEC 66/2023), em discussão no Congresso Nacional, representa um desmonte dos direitos previdenciários de servidores públicos estaduais e municipais. O parlamentar sugeriu que a PEC fere a autonomia dos entes federativos.</p>
<p>O parlamentar do PT-MG pediu que o Congresso “não aprecie essa PEC enquanto o texto não tiver um consenso com os servidores públicos municipais”. “Estão querendo colocar uma emenda que voltará com o tema da reforma da Previdência nos municípios. Na época da maldita reforma da Previdência no governo Bolsonaro, retiramos trabalhadores rurais e servidores públicos estaduais e municipais, porque é um debate que tem de ser feito em cada município”, disse.&nbsp;</p>
<p>De acordo com a proposta, cada cidade com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que faça uma comprovação da implementação de reformas previdenciárias precisa adequar as novas regras às alterações feitas na previdência dos servidores da União durante a Reforma Previdenciária do governo Jair Bolsonaro (EC 103/2019). A PEC 66/2023 é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA).</p>
<p>Conforme o deputado e entidades que representam os servidores, a limitação do pagamento de precatórios por parte de estados e municípios aumentará as dívidas desses entes com a União, porque haverá mais prazo para a quitação dos débitos e, em consequência, os valores subirão por conta dos juros.</p>
<p>As regras discutidas para servidores públicos estaduais e municipais também pode aumentar o tempo mínimo de contribuição previdenciária. Na prática, a medida retira direitos da categoria em todo o país, caso a PEC se adeque à reforma feita na gestão bolsonarista.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">NÃO CANSA DE TIRAR DIREITOS 😡<br/><br/>O Congresso quer mexer na previdência dos servidores municipais sem QUALQUER diálogo com as categorias. Defendo que a PEC 66/2023 NÃO seja apreciada enquanto não houver consenso do texto com os servidores públicos municipais de todo o país. <a href="https://t.co/sV4LwQ8N7q">pic.twitter.com/sV4LwQ8N7q</a></p>&mdash; Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1944881613546070189?ref_src=twsrc%5Etfw">July 14, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p><b>Reforma da Previdência no governo Bolsonaro</b></p>
<p>Promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, a Nova Previdência introduziu uma série de alterações no sistema previdenciário brasileiro, incluindo novas idades mínimas para aposentadoria, tempo de contribuição ajustado e regras de transição para os segurados atuais. A Nova Previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União.&nbsp;</p>
<p>As regras aplicam-se tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange trabalhadores da iniciativa privada e servidores municipais sem regime próprio, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais.</p>
<p>O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com a votação final concluída em 23 de outubro de 2019.</p>
<h3>Principais mudanças</h3>
<p><b>Idade Mínima e Tempo de Contribuição</b></p>
<ul>
  <li><u>RGPS (Trabalhadores Privados e Afins):</u>
    <ul>
      <li>Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.</li>
      <li>Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (exceto para quem já estava vinculado ao RGPS antes da reforma, mantendo-se 15 anos).</li>
    </ul>
  </li>
  <li><u>RPPS (Servidores Públicos Federais):</u>
    <ul>
      <li>Mulheres: 62 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.</li>
      <li>Homens: 65 anos de idade, com os mesmos requisitos de contribuição e tempo de serviço.</li>
    </ul>
  </li>
</ul>
<p><b>Regras Específicas:</b></p>
<ul>
  <li><u>Professores:</u>
    <ul>
      <li>Idade mínima reduzida para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição exclusiva no magistério (educação infantil, fundamental ou médio).</li>
    </ul>
  </li>
  <li><u>Policiais e Agentes Penitenciários:</u>
    <ul>
      <li>Aposentadoria aos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo.</li>
    </ul>
  </li>
  <li><u>Trabalhadores Rurais:</u>
    <ul>
      <li>Mantidos os critérios anteriores: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de contribuição.</li>
    </ul>
  </li>
</ul>
<h4>Cálculo do Benefício</h4>
<ul>
  <li><u>RGPS:</u>
    <ul>
      <li>O valor inicial corresponde a 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994. A cada ano adicional de contribuição, acrescentam-se 2%, até o limite de 100% (35 anos para mulheres e 40 anos para homens).</li>
      <li>O benefício não pode ser inferior a um salário mínimo nem ultrapassar o teto do RGPS (atualmente R$ 5.839,45).</li>
    </ul>
  </li>
  <li><u>RPPS:</u>
    <ul>
      <li>Servidores admitidos após 2004 terão cálculo semelhante ao RGPS.</li>
      <li>Servidores ingressados até 2003 mantêm a integralidade (último salário) se cumprirem as regras de transição.</li>
    </ul>
  </li>
</ul>
<h4>Alíquotas Progressivas</h4>
<ul>
  <li><u>RGPS e RPPS:</u>
    <ul>
      <li>As contribuições variam conforme a faixa salarial, seguindo modelo similar ao Imposto de Renda.</li>
      <li>Exemplo: Quem recebe o teto do RGPS paga alíquota efetiva de 11,69%.</li>
    </ul>
  </li>
</ul>
<h4>Pensão por Morte</h4>
<ul>
  <li>O valor corresponde a 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente (até 100%).</li>
  <li>Cônjuges de policiais mortos em serviço recebem pensão integral.</li>
</ul>
<h4>Regras de Transição</h4>
<ul>
  <li><u>RGPS:</u>
    <ul>
      <li>Sistema de Pontos: Combina idade e tempo de contribuição (ex.: 86 pontos para mulheres e 96 para homens em 2019, com aumentos anuais).</li>
      <li>Idade Mínima Progressiva: Aumento gradual até 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).</li>
      <li>Pedágios: Opções com acréscimo de 50% ou 100% sobre o tempo restante para aposentadoria.</li>
    </ul>
  </li>
  <li><u>RPPS:</u>
    <ul>
      <li>Regras similares, com exigências específicas para servidores (tempo de serviço público e cargo).</li>
    </ul>
  </li>
</ul>

Leonardo Lucena

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