Congresso articula "pacote da impunidade" em resposta ao STF

247 - A proposta de emenda à Constituição (PEC) que está sendo articulada nos bastidores do Congresso para extinguir o foro privilegiado — apelidada por parlamentares e analistas políticos de “pacote da impunidade” — traz dispositivos que podem restringir drasticamente a investigação de deputados e senadores, informa o jornal O Globo.

Pelo texto preliminar, investigações contra parlamentares só poderão ser abertas mediante autorização do próprio Congresso Nacional. Atualmente, inquéritos podem ser instaurados a pedido do Ministério Público Federal e com aval do Supremo Tribunal Federal (STF), ou por decisão de ministros da Corte, que hoje é a instância responsável por processar e julgar esses casos.

Mudança no foro e impacto sobre investigações - Se aprovada, a PEC transferirá a competência para julgar deputados e senadores aos tribunais regionais federais ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, como a abertura de inquéritos dependerá da anuência da própria Casa Legislativa, na prática, a maioria das apurações ficará inviabilizada.

Segundo fontes envolvidas na redação do projeto, a medida nasceu durante negociações para encerrar um motim de parlamentares bolsonaristas na Câmara. O acordo, que envolveu PL, Novo, União Brasil, PP e PSD, previa votar o fim do foro privilegiado ainda nesta semana e, em seguida, pautar a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Apoio e resistências no Congresso - O presidente da Câmara, Hugo Motta, que não participou das tratativas, afirmou que seguirá a decisão do colégio de líderes, embora reconheça que o tema dividirá opiniões. As siglas que aderiram à proposta já somam 247 dos 513 deputados. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos.

Mesmo vista por alguns como uma tentativa de proteger Jair Bolsonaro, a medida não teria efeito retroativo para beneficiá-lo, segundo seus articuladores. O objetivo declarado é “resolver” o que chamam de constrangimento imposto pelo STF em investigações que vão de desvios de verbas de emendas parlamentares a ataques ao Estado democrático de direito.

Nos bastidores, há a avaliação de que a proposta interessa a parlamentares de diferentes espectros políticos e que até o PT evitaria se opor frontalmente para não se isolar no Congresso.

Próximos passos - As discussões para definir o destino do chamado “pacote da impunidade” acontecem nesta semana. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem reunião marcada nesta segunda-feira (11) com líderes da base governista e do Centrão. Já na terça-feira (12), Hugo Motta se encontrará com os líderes da Câmara para tratar do tema.