Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC da Blindagem

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir processo criminal contra deputados e senadores com autorização prévia da Câmara ou do Senado.

O placar registrou 344 votos favoráveis e 133 contrários. Apesar da aprovação do texto-base, a votação ainda não foi concluída: dois destaques que podem alterar a redação da PEC serão analisados em sessão futura, em data a ser definida.

Debate sobre voto secreto e transparência

Durante a madrugada desta quarta-feira (17), os deputados rejeitaram a tentativa de reintroduzir o voto secreto para definir se um parlamentar poderia ser processado pelo STF. A proposta foi derrubada por falta de quórum: 296 votos a favor, abaixo dos 308 necessários. Assim, ficou estabelecido que a decisão deve ser aberta e ocorrer em até 90 dias após a comunicação da Corte.

Relator defende prerrogativas como garantias institucionais

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), sustentou que a medida não representa privilégios, mas sim a proteção do Legislativo. “São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Segundo Cajado, sem essas prerrogativas, os parlamentares ficariam vulneráveis a perseguições políticas. Ele destacou ainda que as imunidades parlamentares estiveram presentes em todas as Constituições brasileiras, sendo restringidas apenas em períodos autoritários.

Críticas da oposição e preocupações com abusos

A proposta, no entanto, encontrou forte resistência. A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), afirmou que a medida poderia abrir brechas para impunidade: “Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós”, disse, alertando para a possibilidade de beneficiar acusados de crimes graves, como estupro e latrocínio.

Bohn Gass (PT-RS) reforçou a crítica: “A imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar”. Já Túlio Gadêlha (Rede-PE) classificou a PEC como “um crime contra a democracia”.

Apoio entre governistas e oposicionistas

Apesar das críticas, setores da base e da oposição defenderam a proposta como forma de resguardar a independência do Parlamento. Para Carlos Jordy (PL-RJ), embora o texto não seja perfeito, ele evita “processo criminal abusivo”. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) acrescentou: “A PEC não é da blindagem, mas do equilíbrio de poderes”.

General Girão (PL-RN) também destacou a importância da inviolabilidade parlamentar: “Nós, deputados e senadores, temos de ser invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos”.

Próximos passos

A votação da PEC da Blindagem só será concluída após a análise dos dois destaques pendentes. Caso aprovados sem mudanças, os trechos da proposta seguirão para o Senado Federal, onde também precisarão passar por dois turnos de votação.