Anvisa vota hoje regras para cultivo de cannabis medicinal por empresas
Atualmente, o cultivo de cannabis no Brasil é crime previsto na Lei de Drogas, mesmo para fins medicinais
247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute nesta quarta-feira (13) a regulamentação do cultivo da Cannabis sativa com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) para fins medicinais e farmacêuticos por empresas. A reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) está marcada para as 14h30, na sede da agência, em Brasília. As informações são do O Globo.
O tema ganhou urgência após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro de 2024, que autorizou o plantio, por pessoas jurídicas, de variedades da planta com teor de THC inferior a 0,3% — índice considerado incapaz de gerar efeitos psicoativos. O prazo para regulamentação, fixado pelo Tribunal, termina em 30 de setembro, após ter sido prorrogado.
O THC é o composto responsável pelos efeitos psicoativos da cannabis, enquanto o canabidiol (CBD) é associado a potenciais benefícios terapêuticos. Por isso, a decisão do STJ diferenciou a variedade com baixo THC da planta usada na produção de drogas, retirando-a do escopo da Lei de Drogas e permitindo seu cultivo para fins medicinais e veterinários.
A proposta que será votada hoje prevê a inclusão dessa versão da planta no Anexo I da Portaria 344/1998, que lista substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. A cannabis de baixo teor de THC passaria a ser enquadrada na lista C1, a mesma de medicamentos como cetamina, e só poderia ser cultivada por empresas com autorização prévia da Anvisa.
Regras previstas
Segundo a minuta de resolução, a autorização exigirá o cumprimento de requisitos específicos, entre eles:
- uso de sistema eletrônico de controle de acesso, com registro de imagens ininterrupto;
- proibição de identificação comercial que “revele a natureza da atividade” no nome do estabelecimento;
- comprovação de que a planta será destinada exclusivamente à produção de insumos para medicamentos ou produtos veterinários.
Atualmente, o cultivo de cannabis no Brasil é crime previsto na Lei de Drogas, mesmo para fins medicinais. Pacientes e associações que necessitam da planta para tratamento só conseguem plantar legalmente por meio de habeas corpus concedidos pela Justiça. A nova regulamentação, se aprovada, poderá criar um marco regulatório para o plantio industrial autorizado, alinhando o país à decisão do STJ.
