247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute nesta quarta-feira (13) a regulamentação do cultivo da Cannabis sativa com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) para fins medicinais e farmacêuticos por empresas. A reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) está marcada para as 14h30, na sede da agência, em Brasília. As informações são do <a href="https://oglobo.globo.com/saude/noticia/2025/08/13/anvisa-discute-hoje-regras-para-cultivo-de-cannabis-medicinal-por-empresas-entenda-o-que-deve-mudar.ghtml">O Globo.</a>
O tema ganhou urgência após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro de 2024, que autorizou o plantio, por pessoas jurídicas, de variedades da planta com teor de THC inferior a 0,3% — índice considerado incapaz de gerar efeitos psicoativos. O prazo para regulamentação, fixado pelo Tribunal, termina em 30 de setembro, após ter sido prorrogado.
O THC é o composto responsável pelos efeitos psicoativos da cannabis, enquanto o canabidiol (CBD) é associado a potenciais benefícios terapêuticos. Por isso, a decisão do STJ diferenciou a variedade com baixo THC da planta usada na produção de drogas, retirando-a do escopo da Lei de Drogas e permitindo seu cultivo para fins medicinais e veterinários.
A proposta que será votada hoje prevê a inclusão dessa versão da planta no Anexo I da Portaria 344/1998, que lista substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. A cannabis de baixo teor de THC passaria a ser enquadrada na lista C1, a mesma de medicamentos como cetamina, e só poderia ser cultivada por empresas com autorização prévia da Anvisa.
<h3>Regras previstas</h3>
Segundo a minuta de resolução, a autorização exigirá o cumprimento de requisitos específicos, entre eles:
<ul>
 <li>&nbsp;uso de sistema eletrônico de controle de acesso, com registro de imagens ininterrupto;</li>
 <li>&nbsp;proibição de identificação comercial que “revele a natureza da atividade” no nome do estabelecimento;</li>
 <li>&nbsp;comprovação de que a planta será destinada exclusivamente à produção de insumos para medicamentos ou produtos veterinários.</li>
</ul>
Atualmente, o cultivo de cannabis no Brasil é crime previsto na Lei de Drogas, mesmo para fins medicinais. Pacientes e associações que necessitam da planta para tratamento só conseguem plantar legalmente por meio de habeas corpus concedidos pela Justiça. A nova regulamentação, se aprovada, poderá criar um marco regulatório para o plantio industrial autorizado, alinhando o país à decisão do STJ.

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Política de Drogas

Anvisa vota hoje regras para cultivo de cannabis medicinal por empresas

247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira (12) o pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o prazo de regulamentação do cultivo de cânhamo industrial. Segundo o jornal<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/02/12/stj-rejeita-pedido-da-anvisa-para-ampliar-prazo-de-regulamentacao-de-cultivo-industrial-de-cannabis.ghtml"> O Globo</a>, a agência e a União tentavam estender a contagem do prazo de seis meses, estabelecido no ano passado, para um ano. O prazo original, que vence em maio deste ano, foi mantido, sem alterações.
Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ já havia autorizado que empresas recebessem autorização sanitária para o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial — uma variação da Cannabis sativa sem efeitos psicotrópicos. Essa permissão é restrita ao uso exclusivamente medicinal e farmacêutico. O cultivo, portanto, não se aplica a usos recreativos ou por pessoas físicas.
A Anvisa e a União recorreram da decisão por meio de embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos da sentença, questionando o início da contagem do prazo. O pedido delas era para que a contagem começasse com a publicação do resultado do julgamento, e não com o próprio julgamento. Porém, a contestação foi negada por unanimidade pela Primeira Seção.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que o prazo de seis meses foi estipulado após um "amplo debate" na Seção, e, na ocasião, até a sugestão de três meses foi cogitada.
"Entendo que o acórdão embargado foi claro e suficiente acerca da fixação do prazo para que a autarquia sanitária e a União cumpram a obrigação de regulamentar a matéria. Também anoto que o estabelecimento de tal lapso foi resultado de um amplo debate aqui na Seção, definindo-se por unanimidade o prazo de seis meses", afirmou a ministra em sua decisão.
A magistrada ainda ponderou que o prazo de seis meses foi considerado o "mais adequado", levando em conta a "complexidade" da medida e os trâmites administrativos necessários para a regulamentação. "Considerou-se efetivamente a presumida complexidade procedimental a ser implementada pela administração para a regulamentação exigida", completou a relatora.
A decisão do STJ não trata da possibilidade de cultivo ou importação do cânhamo industrial por pessoas físicas, nem de usos do produto além dos fins medicinais e farmacêuticos.

Paulo Emilio

Plantas de cannabis dentro de estufa da Universidade Federal de Viçosa (MG)18/08/2021

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STJ nega pedido da Anvisa para ampliar prazo de regulamentação de cannabis industrial

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