Bancada do PT denuncia "usurpação de poderes" e apoia ida do governo ao STF para defender aumento do IOF

247 - A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados manifestou, nesta terça-feira (1º), apoio irrestrito à decisão do governo federal de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que sustou o decreto de majoração do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A posição foi oficializada por meio de nota assinada pelo líder do partido, deputado Lindbergh Farias (RJ).

No documento, os parlamentares acusam o Congresso de extrapolar suas funções ao barrar o decreto do Executivo. “A medida violou a separação de Poderes, interferiu indevidamente em ato normativo constitucional do Presidente da República e usurpou competência própria do Poder Executivo”, diz a nota.

A nota reafirma o compromisso histórico do PT com a justiça social e fiscal, defendendo que “é preciso reverter a perversa situação atual, em que trabalhadores e classe média pagam sua parte, mas os ricaços sonegam ou pagam pouquíssimo imposto”. A legenda também critica o que chamou de reação das “forças do atraso” diante de qualquer tentativa de reduzir desigualdades no Brasil.

Entre as prioridades do partido no Congresso, a bancada destaca a aprovação da proposta do governo Lula para isentar do Imposto de Renda as pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil e reduzir alíquotas para quem recebe até R$ 7 mil. Segundo Lindbergh, a medida original contempla cerca de 10 milhões de brasileiros, ao passo que apenas 140 mil contribuintes — com ganhos superiores a R$ 600 mil por ano — passariam a arcar com um imposto “mínimo e mais justo”.

Outros pontos mencionados são a taxação das chamadas “três BBBs” — bancos, bets (casas de apostas) e bilionários —, o fim da isenção total para LCIs, LCAs e outros títulos incentivados, além da tributação mais equitativa sobre os Juros sobre Capital Próprio e as fintechs. A bancada também defende cortes de 10% em isenções tributárias consideradas abusivas, que somam hoje mais de R$ 800 bilhões, e mudanças nas regras da previdência dos militares.

Ainda segundo Lindbergh Farias, a bancada iniciará tratativas com o governo para analisar o envio de um projeto de lei, com urgência constitucional, que reduza a jornada de trabalho sem corte de salários, com o objetivo de extinguir o modelo de escala 6x1. O líder do PT informou também que recomendará ao governo o envio de nova proposta legislativa para combater os supersalários no serviço público. “É preciso enfrentar privilégios que ultrapassam qualquer limite razoável”, afirma.

 Leia a íntegra da nota: 

“Nota da Bancada do PT na Câmara dos Deputados

A Bancada do PT na Câmara dos Deputados reafirma a posição histórica do nosso Partido e do Presidente Lula na defesa permanente de um Brasil mais justo e igualitário, inclusive no campo fiscal e tributário. É preciso reverter a perversa situação atual, em que trabalhadores e classe média pagam sua parte, mas os ricaços sonegam ou pagam pouquíssimo imposto.

Nesse sentido, manifestamos nosso apoio incondicional à decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a sustação do decreto que majorava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), medida que violou a separação de Poderes, interferiu indevidamente em ato normativo constitucional do Presidente da República e usurpou competência própria do Poder Executivo, prevista no art. 153, §1º, da Constituição Federal e regulamentada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/1994, que autorizam expressamente o Executivo a fixar alíquotas do IOF conforme os objetivos da política monetária e fiscal.

Importante registrarmos, como disse o ministro Fernando Haddad, que esse decreto do IOF busca, essencialmente, corrigir injustiças fiscais e combater a evasão de impostos dos super-ricos, para equilibrar as contas públicas e garantir direitos sociais dos trabalhadores.

A nossa Bancada apoia integralmente outras medidas, nessa mesma linha, anunciadas pelo governo no âmbito da MP 1303/25, como a taxação BBB (bancos, bets e bilionários); o fim da isenção total para LCIs, LCAs e outros títulos incentivados; tributação mais justa de Juros sobre Capital Próprio e das Fintechs; a compensação de créditos tributários de forma equilibrada.

São claras algumas prioridades no próximo período:

-Votação da proposta do Governo Lula de isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e reduzir a tributação para faixas até R$ 7 mil. Em seu formato original, apenas 140 mil contribuintes, que ganham mais de R$ 600 mil por ano, pagarão um imposto mínimo e mais justo, beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas;

-Apreciação no Congresso Nacional de propostas sobre corte linear de 10% de isenções tributárias abusivas, que hoje somam mais de R$ 800 bilhões, além dos ajustes na previdência dos militares;

-Votação do Projeto de Lei, já enviado pelo executivo, que promove ajustes na previdência dos militares, estabelecendo idade mínima de 55 anos para aposentadoria;

-Queremos aprovar matérias importantes para o povo brasileiro, que já tramitam no Congresso, como a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, a ampliação do Auxílio Gás e o programa Agora tem Especialistas.

A Bancada do PT, ainda, informa que:

-Abrirá diálogo com o governo federal para analisar a possibilidade de envio, pelo Poder Executivo, em regime de urgência constitucional, de projeto de lei sobre redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, visando o fim da escala 6X1;

-Recomendará que o governo envie ao Congresso um novo projeto para redução dos supersalários no serviço público, combatendo privilégios que ultrapassam qualquer limite razoável. O projeto que está no Senado Federal, ao contrário do que se pretende, diante das exceções previstas pode agravar as injustiças atuais.

Enquanto Lula e o PT buscam avançar na redução das desigualdades, forças do atraso atuam em sentido contrário. Os donos do poder, desde sempre, resistem ferozmente a qualquer mudança que ameace privilégios. A sociedade brasileira percebe isso nitidamente nos dias hoje. Com disposição permanente ao diálogo e à construção de acordos, não retrocederemos nesse debate tão fundamental para o futuro de todos os brasileiros e brasileiras.

Brasília, 1º de julho de 2025

Lindbergh Farias

Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados”