Israel anuncia construção de 3,3 mil casas na Cisjordânia e diz que medida “enterra a ideia de um Estado palestino”

247 - O ministro das Finanças de Israel, Bezalel Smotrich, afirmou que pretende aprovar licitações para construir mais de 3 mil unidades habitacionais na área de E1, entre Jerusalém e Ma’ale Adumim, na Cisjordânia. Ao defender a medida, declarou que a aprovação “enterra a ideia de um Estado palestino” e integra um plano de “soberania de fato”. A informação foi publicada pelo The Times of Israel, que detalha que o empreendimento expandiria o assentamento de Ma’ale Adumim em cerca de 33% e conectaria áreas residenciais à zona industrial a leste. 

Afronta ao direito internacional

A expansão de assentamentos israelenses em território palestino ocupado viola resoluções do Conselho de Segurança da ONU e pareceres da Corte Internacional de Justiça (CIJ). A Resolução 2334 (2016) “reafirma que o estabelecimento por Israel de assentamentos no território palestino ocupado desde 1967, inclusive Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito internacional”, exigindo a cessação imediata de tais atividades.A CIJ, em parecer consultivo de 2004 sobre as consequências legais do muro nos Territórios Palestinos Ocupados, concluiu que o regime associado ao muro — que consolida e protege assentamentos — contraria o direito internacional humanitário e de direitos humanos, reforçando alterações demográficas ilícitas e restrições à liberdade de movimento. Além disso, o Artigo 49 (6) da IV Convenção de Genebra proíbe expressamente a potência ocupante de transferir partes de sua própria população civil para o território ocupado — base jurídica central para a ilegalidade dos assentamentos. 

Fragmentação e inviabilização de contiguidade palestina

O próprio anúncio reconhece que E1 conecta Ma’ale Adumim a Jerusalém; na prática, especialistas e organismos internacionais alertam que tal ligação dividiria a Cisjordânia em blocos norte e sul, esgarçando a possibilidade de uma metrópole palestina contínua de Jerusalém Oriental a Belém e Ramallah — um requisito básico para um Estado viável. 

Perseguição, apartheid e genocídio

A expansão planejada integra um padrão documentado por organizações de direitos humanos que descrevem um sistema de opressão e dominação sobre palestinos, caracterizado por fragmentação territorial, segregação e desapropriação — elementos enquadrados no crime de apartheid segundo o Estatuto de Roma (crimes contra a humanidade) e relatórios de referência. Ao deslocar e confinar comunidades, impor malhas viárias segregadas e inviabilizar condições de vida dignas, políticas de colonização também configuram perseguição e transferência forçada, ambos crimes contra a humanidade definidos no Estatuto de Roma. No contexto mais amplo da guerra desigual de Israel contra o povo palestino, a CIJ indicou medidas cautelares em 26 de janeiro, 28 de março e 24 de maio de 2024 no caso África do Sul vs. Israel, reconhecendo risco de violação da Convenção do Genocídio e ordenando a Israel ações para prevenir atos genocidas, garantir ajuda humanitária e preservar provas. Embora não constitua sentença final sobre genocídio, a existência de tais ordens reforça a gravidade do quadro: políticas que fragmentam e despossuem comunidades — como a ampliação de assentamentos e projetos viários segregados — alimentam condições de vida potencialmente destrutivas quando vistas em conjunto com operações militares e bloqueios. 

O que dizem os sionistas 

Smotrich afirma que “estamos rompendo convenções e conectando Ma’ale Adumim a Jerusalém” e que isso seria “o sionismo em sua melhor forma”. O líder do conselho de colonos Yesha celebrou “grande e histórica conquista”, e o prefeito de Ma’ale Adumim disse que o novo bairro frustraria um “estrangulamento” buscado por palestinos via “construções ilegais”. 

Ao “enterrar” a perspectiva de um Estado palestino contíguo, E1 aproxima a realidade de uma anexação permanente sem direitos iguais — cenário que especialistas e organismos classificam como apartheid. Isso não apenas contraria a Resolução 2334, como também cristaliza um regime de dominação sistemática, abrindo espaço para responsabilização internacional por crimes de guerra e crimes contra a humanidade. 

Plano expansionista

Sob a lente do direito internacional, o plano de Smotrich não é um ato administrativo neutro: ele se insere em uma política de colonização ilegal que desestrutura o território palestino, viola normas imperativas e agrava um contexto em que a CIJ já identificou risco de genocídio e impôs medidas vinculantes para preveni-lo. A aprovação de licitações em E1 deve ser lida, portanto, como um passo a mais na consolidação de um regime de dominação e de exclusão que a comunidade internacional tem o dever jurídico de não reconhecer.