'Censura à liberdade de expressão justifica sanção a Moraes', diz advogado de Trump

247 - O advogado Martin De Luca, que atua na defesa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, saiu em defesa da sanção imposta pelo governo norte-americano ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi publicada neste sábado (2/ em sua conta na rede social X, antigo Twitter. A medida, oficializada em 31 de julho, teve como base a Lei Magnitsky — legislação que autoriza os EUA a punirem autoridades estrangeiras acusadas de envolvimento em violações de direitos humanos. As informações são da coluna do jornalista Paulo Cappelli, do Metrópoles. 

Segundo De Luca, a decisão do governo norte-americano se justifica diante das ações atribuídas a Moraes no que ele define como censura a opositores políticos. O advogado criticou as reações contrárias à sanção e rebateu os que questionam sua legalidade.

 “Alguns dizem que DonaldTrump ‘abusou’ da Magnitsky Act ao sancionar Alexandre de Moraes porque, segundo argumentam, censura não é uma violação de direitos humanos”, escreveu. Para ele, tal interpretação ignora os fundamentos da legislação dos Estados Unidos. “A crítica não compreende a estrutura sobre a qual a Lei Magnitsky foi construída”, afirmou.

De acordo com a argumentação de De Luca, a norma permite sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em “graves violações de direitos humanos internacionalmente reconhecidos contra indivíduos em países estrangeiros que estejam expondo atividades ilegais de funcionários do governo ou obtendo, exercendo, defendendo ou promovendo direitos e liberdades humanas, incluindo o direito a um julgamento justo e eleições democráticas”.

Ele destacou que a liberdade de expressão está assegurada no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, tratado internacional ratificado pelo Brasil. Em sua visão, Alexandre de Moraes teria descumprido esses dispositivos: “Moraes violou sistematicamente todos esses direitos”, escreveu o advogado. “As ações bem documentadas de Moraes são um caso clássico de abuso de poder para suprimir a liberdade de expressão política. E é exatamente esse tipo de conduta que a Lei Magnitsky foi criada para enfrentar.”

De Luca também afirmou que a aplicação da sanção não exige crimes de guerra ou genocídio. “Essa lei não exige genocídio ou crimes de guerra para ser acionada. Ela exige a negação sistemática de direitos básicos”, pontuou. Na avaliação dele, ao prender críticos, interferir em eleições e aplicar medidas de censura que extrapolariam até mesmo os limites nacionais, Moraes “atende à definição de violador grave de direitos humanos para se qualificar para sanções dos EUA”.

“Afirmar o contrário é sugerir que a liberdade de expressão deixou de ser um direito humano”, acrescentou.

A sanção, imposta pelo Departamento do Tesouro norte-americano, inclui o bloqueio de ativos sob jurisdição dos Estados Unidos e a proibição de entrada de Moraes em território americano. O governo brasileiro reagiu à medida, classificando a decisão como uma violação da soberania nacional e uma interferência indevida no funcionamento do Judiciário brasileiro.