Gleisi parabeniza Congresso pela aprovação do 'PL da Adultização': "Plataformas não podem ser terra sem lei"

247 - A ministra de Relações Institucionais Gleisi Hoffmann (PT) parabenizou, nesta quinta-feira (28), o Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, também conhecido como "PL da Adultização", que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O projeto, aprovado na quarta-feira (27) pelo Senado, cria regras para combater abusos e a exploração nas plataformas digitais, reforçando a responsabilidade das empresas de tecnologia na proteção dos menores.

O projeto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece uma série de medidas voltadas para a segurança infantil nas redes sociais, jogos eletrônicos e demais plataformas digitais. Em sua postagem nas redes sociais, Gleisi destacou a importância da votação: “Plataformas não podem ser terra sem lei e nossa infância não pode ficar desprotegida”. Ela ainda ressaltou o papel do Congresso na resposta a práticas criminosas facilitadas pela leniência das plataformas digitais.

Entre as principais medidas do projeto, destaca-se a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso e exploração infantil, com a obrigação de notificação às autoridades competentes. Além disso, a proposta prevê ferramentas de controle parental, verificações de idade mais rigorosas e a criação de um Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que objetiva garantir um ambiente mais seguro para os menores no mundo digital.

Uma resposta ao cenário de exploração digital

O projeto de lei foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022, após um crescente número de casos de exploração e adultização de crianças nas redes sociais, tema que ganhou maior visibilidade com a denúncia do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, no início deste ano. Felca revelou, em vídeo, práticas de exploração sexual de menores para a criação de conteúdo digital, o que gerou amplo debate sobre a necessidade de regulamentação mais rigorosa das plataformas.

O projeto de lei estabelece, entre outras medidas, que as plataformas removam conteúdos prejudiciais imediatamente após identificados e que a notificação às autoridades seja feita tanto no Brasil quanto em outros países, caso necessário. A proposta também exige que as empresas adotem controles que permitam aos pais e responsáveis monitorar e restringir o uso de plataformas por menores de idade.

Penalidades e fiscalização

A proposta também estabelece penalidades rigorosas para as empresas que descumprirem as novas normas. As multas podem chegar a até 10% do faturamento de grupos econômicos no Brasil, além de outras sanções civis, criminais e administrativas. Em casos mais graves, as empresas podem ser suspensas ou até proibidas de operar no Brasil. A fiscalização será realizada por uma autoridade administrativa autônoma, que terá a responsabilidade de garantir o cumprimento da lei e propor ajustes quando necessário.