Governo espera votação contra 'adultização' para enviar projeto de regulação das big techs, diz Rui Costa
Rui Costa diz que Planalto aguardará o desfecho do PL 2628/2022 para complementar lacunas e avançar na regulação econômica e de conteúdo das plataformas
247 - O governo federal decidiu esperar o Senado concluir a votação do Projeto de Lei da “adultização” de crianças e adolescentes antes de remeter ao Congresso os textos que regulamentam as big techs. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que a equipe trabalha para complementar o texto que vier a ser aprovado.
“Estamos aguardando a votação no Congresso [...] não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar agora”, disse Costa durante participação no programa “Bom dia, Ministro”, transmitido pelo CanalGov, de acordo com O Globo. “Nós vamos partir para complementar, eventualmente preencher vazios daquilo que não for regulado”, completou.
O chamado PL da Adultização (PL 2628/2022) cria salvaguardas para limitar a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios em ambientes digitais. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 20 de agosto, em votação simbólica, e retornou ao Senado para a etapa final de deliberação antes de eventual sanção presidencial.
Paralelamente, o governo prepara duas frentes: uma voltada à responsabilização de plataformas por descumprimentos e abusos — com previsão de sanções — e outra dirigida à regulação econômica, mirando assimetrias concorrenciais com veículos de mídia. Nas palavras do ministro, “Os projetos envolvem [...] regulamentação para evitar a prática criminosa [...] e regulação econômica”.
A agenda de regulação ganhou tração nacional após Rui Costa ter antecipado, no início de agosto, que o Executivo pretende enviar propostas ao Congresso “nos próximos dias” para disciplinar a atuação das plataformas em temas sensíveis, como a adultização. As declarações foram registradas por diferentes veículos e inserem-se no esforço do Planalto de dar resposta a denúncias recentes sobre exploração e conteúdo impróprio envolvendo menores nas redes.
O andamento do PL no Parlamento, com a votação conclusiva no Senado, é visto pela Casa Civil como etapa necessária para ordenar o ecossistema regulatório e evitar redundâncias entre normas de proteção infantojuvenil e as regras gerais de funcionamento das plataformas. A expectativa, segundo o que tem sido relatado por órgãos de imprensa, é que, aprovado o texto pelos senadores, o governo apresente seus projetos complementares para fechar lacunas e definir mecanismos de fiscalização e punição.
A discussão brasileira ocorre em sintonia com debates internacionais sobre transparência algorítmica, moderação de conteúdo e concorrência no ambiente digital, temas que mobilizam reguladores e legisladores na União Europeia e nos Estados Unidos. Nesse cenário, a prioridade do Planalto é desenhar um arcabouço que proteja usuários — especialmente crianças e adolescentes — e ao mesmo tempo corrija desequilíbrios de mercado entre plataformas e a indústria de comunicação.
Caso o Senado mantenha as diretrizes aprovadas pelos deputados, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrindo caminho para o envio, pelo Executivo, de normas complementares que tratem da responsabilização das plataformas e de critérios econômicos de competição e receita publicitária.
