Fazenda quer superintendência no Cade para regular big techs e evitar monopólio digital

247 - O Ministério da Fazenda apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na quarta-feira (13), uma proposta para criação de uma superintendência no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) dedicada à regulação da concorrência no setor das big techs. A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo, que teve acesso à minuta do anteprojeto discutido no Palácio do Planalto.

Inspirada no modelo alemão e seguindo diretrizes anunciadas em outubro de 2024, a iniciativa busca coibir práticas predatórias e proteger empresas nacionais diante do avanço de grandes plataformas digitais. O texto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade, com poder para impor obrigações específicas a empresas que ultrapassem faturamento bruto global anual de R$ 50 bilhões ou R$ 5 bilhões no Brasil.

Regras e proibições para evitar favorecimento próprio

A proposta estabelece que a promoção da concorrência seja guiada pelo processo competitivo e pela liberdade de escolha do usuário. Um dos pontos proíbe que plataformas favoreçam seus próprios produtos ou serviços em detrimento de concorrentes, ou que vinculem a compra de um item à aquisição de outro.

As decisões sobre enquadramento de empresas relevantes e imposição de obrigações seriam tomadas de forma colegiada, assim como a abertura de processos administrativos. Segundo a avaliação do governo, entre cinco e sete grandes companhias em operação no Brasil se encaixariam nos critérios, incluindo nomes como Alphabet (Google), Amazon, Apple, Booking, ByteDance (TikTok), Meta (Facebook e Instagram) e Microsoft.

Modelo híbrido entre EUA e União Europeia

A regulação proposta combina elementos do sistema estadunidense — que atua após a ocorrência de infrações — com a abordagem europeia, que impõe obrigações diretas a empresas identificadas como dominantes.

A discussão sobre regulação das big techs ganhou força após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar um aumento de 50% nas tarifas sobre produtos brasileiros, medida que o governo relaciona ao julgamento no STF do Marco Civil da Internet, que ampliou responsabilidades dessas empresas. Durante evento no Planalto, Lula rebateu:

“Ele disse que não vai aceitar a gente regular as big techs dele, mas a gente vai regular, porque para estar no Brasil tem que ser regulada. [...] Só tem um jeito de uma empresa não querer ser regulada no Brasil: não estar no Brasil".

Outras medidas em debate

O encontro contou com oito ministros, incluindo Fernando Haddad (Fazenda) e Ricardo Lewandowski (Justiça). Também foi discutida uma minuta elaborada pelo Ministério da Justiça que amplia a regulação das plataformas, com regras para publicidade, remuneração de influenciadores e restrições ao acesso de crianças e adolescentes às redes sociais.

Essa proposta também prevê transformar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora, com poderes de fiscalização. O governo pretende aproveitar a mobilização gerada pelo alerta do influenciador Felca sobre a “adultização” de crianças para acelerar a tramitação do projeto no Congresso.