247 - A atualização das regras para a cadeia de produção de cannabis medicinal no Brasil marcou uma mudança relevante no cenário regulatório do país. Em janeiro deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revisou normas relacionadas ao setor, estabelecendo um novo arcabouço regulatório voltado à produção e ao uso terapêutico de produtos derivados da planta.&nbsp;
Em um artigo, a gestora pública Maisa Diniz e o deputado estadual Caio França (PSB-SP). ressaltam que a medida amplia as bases legais para o desenvolvimento da cannabis medicinal, permitindo avanços na produção, na pesquisa científica e no acesso a tratamentos. Segundo dados citados no artigo, cerca de 900 mil pacientes brasileiros utilizam atualmente medicamentos derivados da planta para tratar condições como epilepsia refratária, autismo e dores crônicas.
A revisão da resolução RDC 327 ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefiniu parâmetros jurídicos relacionados ao porte de maconha para uso pessoal no país. Em 2024, o tribunal estabeleceu critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes, buscando reduzir interpretações subjetivas na aplicação da Lei de Drogas.
<h2>Dados sobre desigualdade na aplicação da lei</h2>
Estudos apontam que a ausência de critérios claros contribuiu para desigualdades na aplicação da legislação. Pesquisa do Núcleo de Estudos Raciais do Insper indicou que, entre 2010 e 2020, a polícia de São Paulo classificou 31 mil pessoas negras como traficantes em situações semelhantes às de pessoas brancas enquadradas como usuárias, geralmente em casos envolvendo pequenas quantidades de maconha.
Outro levantamento, conduzido pela Associação Brasileira de Jurimetria, mostrou diferenças no enquadramento de suspeitos conforme o perfil social. De acordo com o estudo, homens negros e analfabetos eram classificados como traficantes, em média, com cerca de 32 gramas de maconha, enquanto indivíduos com ensino superior recebiam a mesma classificação apenas com cerca de 49 gramas da substância.
<h2>Impactos da regulação e cenário internacional</h2>
O texto também aponta que a regulação pode alterar a dinâmica econômica de mercados ilegais ao reduzir a margem de lucro associada à proibição. Segundo os autores, a regulamentação não elimina o crime organizado, mas tende a reduzir o controle exercido por organizações criminosas sobre a cadeia produtiva.
A ampliação do acesso a medicamentos derivados da cannabis acompanha tendências internacionais. Mais de 20 países da União Europeia, além de Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia e Israel, já adotaram modelos regulatórios que permitem o uso medicinal da substância.
Nos Estados Unidos, o governo anunciou no ano passado a reclassificação da cannabis, posicionando-a na mesma categoria regulatória de medicamentos considerados de baixo a moderado potencial de dependência. Em 2020, a Comissão de Drogas Narcóticas das Nações Unidas também alterou a classificação da substância, retirando-a da lista de drogas consideradas mais perigosas.
<h2>Debate sobre estigma e saúde pública</h2>
O artigo menciona que o debate sobre a cannabis ainda é influenciado por estigmas históricos. O neurocientista Sidarta Ribeiro, fundador do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, afirma que a cannabis deveria “voltar para o lugar de onde nunca deveria ter saído: o fundo do quintal”.
Os autores também comparam os impactos de outras substâncias no país. Dados do Instituto Nacional de Câncer indicam que o cigarro provoca cerca de 477 mortes por dia no Brasil e gera perdas econômicas estimadas em 153,5 bilhões de reais por ano. Já o consumo de álcool foi associado a aproximadamente 105 mil mortes em 2023, segundo pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz.
Leia a íntegra do artigo:
<h3>"Regulação da cannabis: saúde, ciência e desenvolvimento para o Brasil</h3>
Em janeiro deste ano, a Anvisa deu um salto histórico ao atualizar as regras para toda a cadeia de produção de cannabis medicinal no Brasil. Trata-se de um arcabouço regulatório baseado em evidências científicas que inaugura um novo cenário para pacientes, indústrias e associações. Para além do direito ao tratamento com os fitocanabinoides extraídos da planta, há agora respaldo legal para a produção adequada desses produtos, gerando saúde, emprego, renda, pesquisa e tecnologia. Um avanço para os quase 900 mil pacientes brasileiros que já fazem uso da cannabis para tratar epilepsia refratária, autismo, dores crônicas e outras condições.
A revisão da RDC 327 da Anvisa vem na esteira de uma decisão estruturante do Supremo Tribunal Federal, que redefiniu parâmetros para o tratamento jurídico do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Em 2024, o STF fixou um critério objetivo que até então não existia na legislação brasileira, justamente para reduzir a margem de arbitrariedade na distinção entre fumantes e traficantes. O STF estabeleceu parâmetros objetivos para diferenciar usuário de traficante, reduzindo a margem de interpretações subjetivas na aplicação da Lei de Drogas. Até então, a definição dependia de avaliações subjetivas e interpretações circunstanciais, abrindo espaço amplo para injustiças. Na prática, essa realidade se transformou em um mecanismo eficiente de encarceramento em massa de um perfil bastante específico da população.
Os dados mostram o impacto dessa subjetividade. Uma publicação do Núcleo de Estudos Raciais do Insper revelou que, entre 2010 e 2020, a polícia de São Paulo enquadrou 31 mil pessoas negras como traficantes em situações semelhantes àquelas em que brancos foram considerados usuários, geralmente envolvendo pequenas quantidades de maconha. Já pesquisa da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) demonstrou que a aplicação da Lei de Drogas variava conforme o perfil social do acusado: um homem negro e analfabeto era enquadrado como traficante, em média, com cerca de 32 gramas de maconha, enquanto uma pessoa com ensino superior só recebia o mesmo enquadramento portando 52% a mais — aproximadamente 49 gramas.
Garantir critérios objetivos é um avanço civilizatório. Mas há também outro efeito estrutural da regulação: ela altera a economia do tráfico. Mercados ilícitos obedecem à mesma lógica econômica dos mercados tradicionais. Eles prosperam na ausência do Estado e na alta margem de lucro garantida pela proibição. Aregulamentação não elimina o crime organizado por decreto, é evidente. Mas reduz seu poder ao retirar dele parte do controle da cadeia produtiva.
É importante separar o debate sobre acesso a medicamentos à base de cannabis das visões estigmatizadas historicamente associadas à planta. Repensar o lugar da cannabis na legislação brasileira passa por reconhecer um movimento internacional de ampliação do acesso e da produção desses medicamentos. Agências regulatórias equivalentes à Anvisa em mais de 20 países da União Europeia, além de Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia e Israel, já adotam modelos regulatórios nessa mesma direção. A lista de países é grande e não para de crescer, e o caráter técnico dessas instituições é justamente o que sustenta decisões desse tipo.
No final do ano passado, por exemplo, o governo dos Estados Unidos anunciou a ordem de reclassificação da cannabis, posicionando-a na mesma categoria regulatória de medicamentos como o Tylenol, considerados de baixo a moderado potencial de dependência física e psicológica. Já a Comissão de Drogas Narcóticas das Nações Unidas reclassificou a cannabis em 2020. Antes ela estava listada ao lado de substâncias consideradas mais perigosas, como a heroína. Desde então, foi reposicionada em uma categoria inferior.
Sidarta Ribeiro, respeitado neurocientista brasileiro e fundador do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, costuma dizer que a cannabis deveria voltar para o lugar de onde nunca deveria ter saído: o fundo do quintal. Aquela pequena horta de ervas medicinais ao lado do alecrim, da erva-doce, da camomila e do boldo.
O estigma histórico em torno da cannabis ainda influencia o debate público. Ao contrário do cigarro, que mata aproximadamente 477 pessoas por dia no Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer, e gera perdas de cerca de 153,5 bilhões de reais por ano em despesas médicas e perda de produtividade.
Outra substância que raramente gera o mesmo nível de crítica é o álcool — a única droga cujo não uso costuma exigir explicações sociais. E, no entanto, o álcool causa cerca de 12 mortes por hora no país. Apenas em 2023, o consumo esteve associado a aproximadamente 105 mil mortes, segundo pesquisa da Fiocruz. Criticar uma droga socialmente aceita reverbera pouco, e assim o debate sobre o que realmente constitui um risco social acaba distorcido.
Quando a ciência demonstra uma solução de tratamento e ela se transforma em direito para todos, é a política que reafirma sua importância. Revisar o lugar da cannabis na legislação brasileira, especialmente no que se refere ao uso medicinal e à pesquisa científica, é um compromisso com a ciência, a saúde pública e a redução de desigualdades. É um compromisso com o que é certo e justo, a almejada reparação histórica. Um projeto digno de país passa necessariamente por leis cujo propósito deve ser reduzir desigualdades e melhorar a vida das pessoas. É nessa direção que avançamos ao reconhecer a cannabis medicinal como um tratamento que deve estar ao alcance de todos, com produção e tecnologia brasileiras.
Quando ciência, regulação e política pública caminham juntas, quem ganha é a sociedade".

João Antonio Cunha

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Política de Drogas

Regulação da cannabis medicinal avança no Brasil após mudanças da Anvisa

Reuters - O primeiro-ministro britânico Keir Starmer buscará poderes mais amplos para regular o acesso à internet, o que, segundo ele, é necessário para proteger crianças de riscos digitais em rápida evolução.
O governo britânico afirmou no mês passado que faria uma consulta pública sobre uma proibição de redes sociais para menores de 16 anos nos moldes australianos. Espanha, Grécia e Eslovênia já disseram que planejam adotar proibições semelhantes.
"A tecnologia está avançando muito rápido, e a lei precisa acompanhar", disse Starmer em comunicado.
Os novos poderes provavelmente levarão a uma redução da fiscalização parlamentar sobre futuras restrições. O gabinete de Starmer afirmou que isso é necessário para que, após a revisão, "possamos agir rapidamente sobre suas conclusões em questão de meses, em vez de esperar anos por nova legislação primária toda vez que a tecnologia evoluir".
Mais chatbots de inteligência artificial também passarão a ser abrangidos por uma proibição de criação de imagens sexualizadas sem o consentimento da pessoa retratada, após medidas adotadas contra o Grok, de Elon Musk, informou o governo.
Essas medidas serão introduzidas como uma emenda à legislação já existente sobre crimes e proteção infantil que está sendo analisada pelo Parlamento.
Embora tenham como objetivo proteger crianças, medidas deste tipo frequentemente têm efeitos indiretos sobre a privacidade dos adultos e sua capacidade de acessar serviços, além de gerar tensões com os Estados Unidos sobre limites à liberdade de expressão e ao alcance regulatório.
Sites como o serviço de hospedagem de imagens Imgur, usado para criar memes e fornecer imagens para muitos fóruns gerais de discussão online, bloquearam o acesso de todos os usuários britânicos no ano passado e passaram a exibir imagens em branco, após regras mais rígidas de verificação de idade.

Mundo

Reino Unido: Starmer busca ampliar poderes para regular acesso online

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação do projeto que cria regras nacionais para aplicativos de transporte. Ele comunicou ao relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que pretende levar o texto à votação no fim de novembro.
Segundo a Folha de S. Paulo, Coutinho trabalha para concluir o parecer ainda nesta semana. O documento será analisado inicialmente pela comissão especial responsável pelo mérito da matéria, antes de seguir ao plenário.
De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto deve receber ajustes importantes. Entre eles, a criação de um valor mínimo nacional para as corridas. Cada município, porém, terá liberdade para fixar um piso superior ao que for estabelecido em âmbito federal. O montante exato ainda está em negociação.
O relator também quer incluir no texto a obrigatoriedade de que todos os trabalhadores utilizem um agasalho social comum, além da garantia de seguro-acidente para os motoristas. A intenção, segundo ele, é evitar que possíveis custos decorrentes de imprevistos sejam transferidos ao Estado.
Em 2024, o governo federal chegou a enviar ao Congresso uma proposta para regulamentar a atuação dos motoristas de aplicativo, mas o projeto perdeu força após enfrentar forte resistência de parte da categoria e de parlamentares. Coutinho avalia que o texto apresentado por Gastão encontra hoje um ambiente menos hostil entre os deputados, o que pode facilitar sua votação nas próximas semanas.

Otávio Rosso

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante discussão e votação de propostas legislativas, no plenário da Casa - 04/11/2025

Brasil

Regulação de aplicativos deve ser votada na Câmara ainda em novembro

247 - O futuro da inteligência artificial (IA) e da infraestrutura digital foi o grande tema do 3º Brasília Summit, realizado nesta terça-feira (30) na capital federal. O encontro reuniu parlamentares, governadores, empresários e especialistas em tecnologia para debater os rumos da inovação no Brasil. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), defendeu que o país evite criar regras ultrapassadas que freiem a criatividade e a competitividade. “O Brasil não pode fazer uma legislação retrógrada, punitiva. Não existe isso mais. Só seremos referência mundial se dermos liberdade para desenvolver e combater apenas o mau uso”, afirmou Caiado, defendendo modelos mais abertos e menos restritivos.
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<h2>Regulamentação estratégica e risco de fuga de talentos</h2>
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do marco regulatório da IA na Câmara, destacou a relevância da tecnologia para diferentes setores. “Vivemos em uma sociedade híbrida. A inteligência artificial já é presente e muda sobremaneira as relações sociais”, disse. Para ele, sem um ambiente de inovação atrativo, o Brasil corre o risco de perder talentos para outros países.
<h2>Desigualdade no acesso à tecnologia</h2>
A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), alertou para a diferença entre sistemas públicos e privados no uso da tecnologia. “Por que nos hospitais particulares já temos robôs operando, enquanto no SUS ainda predominam cirurgias tradicionais? O Estado precisa acompanhar a modernidade”, questionou.
<h2>Infraestrutura digital como soberania</h2>
A presidente da Tecnobank, Renata Herani, ressaltou que data centers são fundamentais para o futuro do país. “Data centers são hoje tão estratégicos quanto rodovias e portos foram nos anos 1980. O Brasil precisa de uma política pública clara para garantir protagonismo nesse cenário”, afirmou.
O setor financeiro também participou ativamente do debate. Isaac Sidney, presidente da Febraban, destacou o impacto da tecnologia no sistema bancário. “A inteligência artificial é uma revolução silenciosa, uma arma poderosa e irresistível que redefine o futuro das finanças”, disse, lembrando que 93% das transações bancárias já acontecem em meios digitais.
<h2>Energia e expansão dos data centers</h2>
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) chamou atenção para a necessidade de fontes energéticas robustas para sustentar a expansão da infraestrutura digital. “Data center funciona 24 horas por 365 dias. Não há como energizá-los apenas com solar ou eólica. Precisamos garantir base de potência, como térmica e nuclear”, alertou.
Já Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis Brasil Digital, reforçou o potencial do país. “Estamos entrando em uma nova era. A IA pode gerar ganhos econômicos expressivos, mas é preciso políticas firmes para alcançar a soberania digital”, declarou.
<h2>Legislação simples e eficaz</h2>
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu equilíbrio no marco regulatório da IA. “O mais difícil em legislação é fazer o simples. Inteligência artificial não é uma ameaça, é uma realidade que precisa de inteligência legislativa para se tornar oportunidade”, afirmou.

Guilherme Levorato

Mídia

'Brasil não pode ter legislação retrógrada para IA', diz Caiado

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira (30) que a regulação da inteligência artificial (IA) é indispensável para garantir segurança jurídica e proteger a sociedade dos riscos da tecnologia. A declaração foi feita nesta terça-feira (30), durante o 3º Brasília Summit, evento organizado pelo LIDE e pelo Correio Braziliense.
Dino destacou que discutir os impactos da IA sem um marco regulatório é uma “ilusão perigosa”. Em tom enfático, afirmou: “Ninguém pode ser contra a regulação da inteligência artificial, seria quase como ser contra a lei da gravidade”.
<h2>"Tecnodeterminismo" e regras claras</h2>
O ministro ressaltou que a sociedade já utiliza sistemas de IA em diferentes áreas, mas que o maior perigo está na aceitação passiva de decisões automatizadas sem limites. “O ponto não é ser contra ou a favor da tecnologia, mas qual a moldura regulatória que define os limites entre o sim e o não”, disse.
Ele defendeu que setores de alto risco, como transporte e saúde, necessitam de normas rígidas. Para exemplificar, mencionou os carros autônomos: “Se um veículo atropelar e matar uma pessoa, de quem é a responsabilidade? Do condutor, do programador ou do vendedor? Precisamos de regulação para responder a isso”, ponderou.
<h2>Experiência do Marco Civil da Internet</h2>
Dino lembrou a experiência do STF ao julgar o Marco Civil da Internet, quando houve temor de censura excessiva. “Diziam que até a Bíblia seria censurada. Passaram-se meses, ninguém foi amordaçado, nenhuma empresa fechou. O que tivemos foi segurança jurídica e proteção da livre iniciativa”, afirmou.
Ele ressaltou que o tribunal estabeleceu três níveis de responsabilidade para plataformas digitais, o que se tornou referência no debate sobre equilíbrio entre inovação e proteção de direitos.
<h2>Contra extremos e em defesa do diálogo</h2>
O ministro criticou tanto a ideia de ausência total de regulação, que chamou de “falácia filosófica”, quanto a criação de leis extremamente restritivas que poderiam sufocar a inovação. “Precisamos de bom senso e equilíbrio, mercadorias meio fora de moda no debate público brasileiro”, declarou.
Ao encerrar sua participação, Dino reforçou a importância do diálogo institucional: “Pensar diferente é positivo e engrandece a sociedade, desde que não degenere para a ideia de extermínio. O Supremo não está invadindo nada de ninguém, apenas cumpre o seu papel”.
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Brasil Soberano

Inteligência artificial precisa de regulação equilibrada, defende Flávio Dino

247 - O novo secretário Nacional de Comunicação do PT, Éden Valadares, comentou a pesquisa do Instituto Locomotiva, em conjunto com a QuestionPro, divulgada na segunda-feira (1º), que revelou que 85% dos brasileiros se mostraram favoráveis à regulação das redes sociais, enquanto apenas 7% disseram discordar.
O secretário afirmou que regulamentar as redes sociais já deixou de ser uma discussão ideológica há muito tempo, não se limitando ao campo da disputa política entre a esquerda e a direita. "Precisamos de regras claras para as redes sociais. É uma agenda urgente em defesa do Brasil", destacou.
Éden Valadares realçou que a sociedade brasileira cobra que as instituições, públicas e privadas, "avancem na garantia de um ambiente digital transparente, inclusivo e seguro, sobretudo para nossas crianças e adolescentes. E o único caminho para isso é a regulação das redes sociais”.
Sobre a segurança dos usuários, sobretudo das crianças e adolescentes, Éden destacou: "É preciso ter foco nos direitos coletivos, como a dignidade e a democracia, mas também nos direitos individuais, como a liberdade e a segurança. Chega de fake news que causam pânico, de desinformação que gera manipulação e de discurso de ódio que destrói vidas. A pessoa atrás da tela precisa ser protegida. E somente a aprovação e garantia de implementação de leis podem assegurar a segurança e os direitos de todos que usam a internet”.
A insegurança dos pais sobre os conteúdos aos quais seus filhos acabam expostos, com o acesso às redes sociais sem nenhum filtro e que podem exibir conteúdos inadequados para as crianças, é motivo de muita preocupação para os pais, afirmou o secretário. "Todo mundo que é pai, mãe, responsável por alguma criança ou tem o mínimo de decência fica extremamente preocupado ao ler que alguns modelos algorítmicos existentes hoje não só estimulam as agressões na internet, como lucram em cima disso e em situações que são porta de entrada para crimes graves, como a pedofilia”.
O dirigente petista afirmou ainda que não existem crenças inquestionáveis por parte do PT ou de seu presidente Edinho Silva no que se refere ao tema, destacando que, na verdade, a postura do partido é bem pragmática e simples. "É dever do Estado e da sociedade combater o racismo, a violência contra a mulher, a disseminação do discurso de ódio antidemocrático? Sim. É direito de todos os cidadãos e cidadãs viverem em um ambiente livre de exploração, assédio, discriminação e preconceitos? Também é. Então, o que é dever e direito aqui, na ‘vida real’, deve também ser no ambiente digital. E o que é crime em qualquer ambiente deve ter regulamento para identificação e punição dos autores. Simples assim", concluiu.

Secretário de Comunicação do PT comenta pesquisa sobre regulação das redes sociais: "agenda urgente"

247 - Pesquisa do Instituto Locomotiva em parceria com a QuestionPro mostra que a maioria da população brasileira apoia a responsabilização das big techs pelos conteúdos hospedados em suas plataformas, informa Ancelmo Gois, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/09/pesquisa-mostra-que-78percent-dos-brasileiros-defendem-que-as-big-techs-sejam-responsabilizadas-pelo-conteudo.ghtml">O Globo</a>. O estudo, realizado em agosto com 1,5 mil entrevistados em todo o país, indica que 78% dos brasileiros defendem que essas empresas sejam responsabilizadas legalmente.
O levantamento também destaca diferenças ideológicas: entre os eleitores de esquerda, o índice chega a 82%, enquanto entre os de direita cai para 68%. Além disso, 86% dos entrevistados acreditam que as plataformas digitais devem ter papel ativo no combate à disseminação de fake news.
<h2>Maturidade da sociedade para a regulação digital</h2>
De acordo com Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva, os números evidenciam que a sociedade brasileira está preparada para um debate mais profundo sobre a regulação das redes sociais.
<blockquote>“A população quer liberdade de expressão, mas também quer responsabilidade das plataformas diante dos conteúdos que hospedam”, afirmou Meirelles.</blockquote>
<h2>Contexto político e pressões internacionais</h2>
O debate sobre a regulamentação das big techs no Brasil ocorre em um cenário de crescente pressão global. A discussão ganha contornos ainda mais complexos pela relação das empresas com Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, que costuma se posicionar como aliado dessas companhias.
O resultado da pesquisa reforça que, mesmo diante de um ambiente internacional favorável às plataformas, a maioria da população brasileira apoia medidas de regulação para garantir maior segurança informacional e coibir abusos digitais.

Pesquisa aponta apoio massivo à responsabilização das big techs no Brasil

247 – A Administração Estatal de Regulação de Mercado da China (SAMR, na sigla em inglês) afirmou nesta sexta-feira (22) que continuará a intensificar a supervisão sobre o e-commerce por transmissão ao vivo e outras práticas da economia de plataformas, com foco em coibir abusos e fortalecer o desenvolvimento sustentável do setor. As informações foram divulgadas pelo jornal Global Times em coletiva de imprensa.
De acordo com Deng Zhiyong, vice-ministro da SAMR, a economia de plataformas na China atravessa um momento decisivo de transformação. Nos últimos cinco anos, a rápida integração da tecnologia digital com diversos setores impulsionou novos modelos de negócios e fontes de crescimento. No entanto, advertiu o dirigente, esse avanço trouxe também riscos como priorização de tráfego, abuso de algoritmos e competição desordenada, que afetam a saúde do ecossistema digital.
<h2>Combate a irregularidades e casos emblemáticos</h2>
Durante o período do 14º Plano Quinquenal (2021-2025), a SAMR intensificou investigações e punições contra práticas abusivas no setor. Deng destacou que houve atenção especial ao comércio eletrônico por transmissão ao vivo, com casos relevantes envolvendo empresas como o grupo Three Sheep.
Além disso, a autoridade reguladora pressionou plataformas de comércio online a eliminar restrições consideradas injustas, como a política de “apenas reembolso”, o “ajuste automático de preços” e a exigência de seguro obrigatório de frete. Também foram tomadas medidas para tornar as estruturas de taxas mais transparentes e justas.
Plataformas de entrega de comida, por sua vez, receberam orientações para padronizar práticas promocionais, evitar concorrência predatória e colaborar para um ambiente mais equilibrado. De acordo com dados divulgados na coletiva, campanhas conjuntas com outros órgãos governamentais resultaram na remoção de 4,541 milhões de anúncios de produtos ilegais, na suspensão de 58 mil lojas virtuais e no tratamento de 105 mil casos relacionados à internet.
<h2>Regulação e promoção do setor</h2>
Segundo Deng, a estratégia do governo chinês combina rigor e flexibilidade. “Mantemos uma abordagem equilibrada de regulação e promoção, unindo firmeza e flexibilidade para garantir ordem nas transações online e fomentar um ambiente digital mais limpo”, afirmou.
A SAMR também trabalhou na atualização do arcabouço jurídico, revisando leis antimonopólio e de combate à concorrência desleal, além de criar comitês técnicos nacionais para padronizar a governança da economia de plataformas. Foram introduzidas normas para supervisão de transações online, coordenação de fiscalização e regulamentação de lojas virtuais individuais.
<h2>Próximos passos</h2>
A agência tem investido ainda em sistemas de compartilhamento de dados para detectar irregularidades de forma mais eficiente e vem mantendo diálogo constante com comerciantes, entregadores e influenciadores digitais. Em eventos de grande porte, como os festivais de compras “6·18” e “Duplo 11”, são emitidos lembretes de conformidade para orientar promoções dentro da legalidade.
Para os próximos anos, Deng Zhiyong assegurou que a SAMR pretende aperfeiçoar o sistema regulatório de longo prazo, aprimorando a supervisão proativa e abrangente da economia de plataformas. “Nosso objetivo é promover o crescimento sustentado e saudável do setor digital”, concluiu.

Redação Brasil 247

Economia

China promete coibir abusos no e-commerce e fortalecer crescimento saudável da economia de plataformas

247 - O Ministério da Fazenda apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na quarta-feira (13), uma proposta para criação de uma superintendência no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) dedicada à regulação da concorrência no setor das big techs. A informação foi divulgada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/08/proposta-da-fazenda-sobre-big-techs-preve-superintendencia-do-cade-para-regular-concorrencia.shtml">Folha de S.Paulo</a>, que teve acesso à minuta do anteprojeto discutido no Palácio do Planalto.
Inspirada no modelo alemão e seguindo diretrizes anunciadas em outubro de 2024, a iniciativa busca coibir práticas predatórias e proteger empresas nacionais diante do avanço de grandes plataformas digitais. O texto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade, com poder para impor obrigações específicas a empresas que ultrapassem faturamento bruto global anual de R$ 50 bilhões ou R$ 5 bilhões no Brasil.
<h2>Regras e proibições para evitar favorecimento próprio</h2>
A proposta estabelece que a promoção da concorrência seja guiada pelo processo competitivo e pela liberdade de escolha do usuário. Um dos pontos proíbe que plataformas favoreçam seus próprios produtos ou serviços em detrimento de concorrentes, ou que vinculem a compra de um item à aquisição de outro.
As decisões sobre enquadramento de empresas relevantes e imposição de obrigações seriam tomadas de forma colegiada, assim como a abertura de processos administrativos. Segundo a avaliação do governo, entre cinco e sete grandes companhias em operação no Brasil se encaixariam nos critérios, incluindo nomes como Alphabet (Google), Amazon, Apple, Booking, ByteDance (TikTok), Meta (Facebook e Instagram) e Microsoft.
<h2>Modelo híbrido entre EUA e União Europeia</h2>
A regulação proposta combina elementos do sistema estadunidense — que atua após a ocorrência de infrações — com a abordagem europeia, que impõe obrigações diretas a empresas identificadas como dominantes.
A discussão sobre regulação das big techs ganhou força após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar um aumento de 50% nas tarifas sobre produtos brasileiros, medida que o governo relaciona ao julgamento no STF do Marco Civil da Internet, que ampliou responsabilidades dessas empresas. Durante evento no Planalto, Lula rebateu:
<blockquote>“Ele disse que não vai aceitar a gente regular as big techs dele, mas a gente vai regular, porque para estar no Brasil tem que ser regulada. [...] Só tem um jeito de uma empresa não querer ser regulada no Brasil: não estar no Brasil".</blockquote>
<h2>Outras medidas em debate</h2>
O encontro contou com oito ministros, incluindo Fernando Haddad (Fazenda) e Ricardo Lewandowski (Justiça). Também foi discutida uma minuta elaborada pelo Ministério da Justiça que amplia a regulação das plataformas, com regras para publicidade, remuneração de influenciadores e restrições ao acesso de crianças e adolescentes às redes sociais.
Essa proposta também prevê transformar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora, com poderes de fiscalização. O governo pretende aproveitar a mobilização gerada pelo alerta do influenciador Felca sobre a “adultização” de crianças para acelerar a tramitação do projeto no Congresso.

Fazenda quer superintendência no Cade para regular big techs e evitar monopólio digital

247 – O Google se manifestou publicamente nesta quinta-feira (27/6) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários, mesmo sem a exigência de ordem judicial. A <a href="https://www.metropoles.com/brasil/google-se-manifesta-apos-stf-apertar-regulacao-das-redes">reportagem</a> é do site Metrópoles, que divulgou a nota oficial da empresa após o julgamento da Corte.
O caso analisado envolveu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então resguardava plataformas de serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros, exceto por determinação da Justiça. Com a nova interpretação, as plataformas passam a ter obrigação de remover conteúdos ofensivos após notificação, sob risco de responsabilização judicial.
“Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital. Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo”, afirmou a empresa em nota enviada à imprensa.
A decisão do STF foi tomada por 8 votos a 3 e possui repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em trâmite no Judiciário brasileiro. A medida representa uma mudança significativa no regime jurídico de responsabilização das plataformas digitais, obrigando a retirada de conteúdos mediante notificação extrajudicial, o que, segundo críticos, pode abrir margem para abusos e censura privada.
Apesar da ampliação da responsabilização, o STF manteve a exigência de decisão judicial em casos que envolvam crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação. Essa ressalva foi incluída no voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
“O Tribunal não está legislando. Está decidindo dois casos concretos que surgiram. Está decidindo critérios até que o Legislativo defina critérios sobre essa questão”, afirmou Barroso, rebatendo críticas sobre possível ativismo judicial.
O posicionamento do Google reflete a preocupação do setor de tecnologia com os efeitos da decisão sobre a liberdade de expressão e o ambiente de negócios no Brasil. A empresa ressalta que mudanças bruscas nesse marco regulatório podem comprometer a inovação, afetar usuários e criar insegurança jurídica para aplicações digitais que operam no país.
A decisão do STF insere-se em um contexto mais amplo de debate sobre a regulação das redes sociais, intensificado com a tramitação do chamado PL das Fake News no Congresso Nacional. Com a nova jurisprudência da Suprema Corte, aumenta a pressão para que o Legislativo avance na definição de um marco legal que equilibre liberdade de expressão, combate à desinformação e segurança jurídica para as plataformas.

Um logotipo do Google é visto em uma instalação de pesquisa da empresa em Mountain View, Califórnia, EUA, em 13 de maio de 2025

Google diz estar “analisando” decisão do STF sobre redes sociais

247 – Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar as plataformas digitais pelo conteúdo publicado por usuários nas redes sociais, ao julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão — com placar provisório de 7 votos a 1, com único voto contrário do ministro André Mendonça — provocou um salto expressivo nas menções ao STF em redes como WhatsApp e Telegram, segundo dados da empresa Palver, que monitora mais de 100 mil grupos públicos. Entre os dias 9 e 10 de junho, registraram-se 154 menções a cada 100 mil mensagens; entre os dias 11 e 12, esse número saltou para 372 — um crescimento de 141,5%.
As palavras mais replicadas nos grupos foram “censura”, “liberdade”, “ditadura” e “fim da democracia”. A narrativa predominante nesses ambientes descreve a decisão do Supremo como um suposto avanço autoritário que colocaria o Brasil no caminho da censura, com o STF “legislando” no lugar do Congresso. Vídeos e montagens circulam associando os ministros a regimes como os da China e da Venezuela.
A situação se intensificou após uma entrevista da primeira-dama Janja da Silva ao podcast Se ela não sabe, quem sabe?, da Folha, em que ela mencionou o “modelo chinês” de regulação da internet. Trechos descontextualizados da entrevista, como a frase “lá, se não seguir regra, tem prisão”, passaram a ser usados como combustível para a teoria de que o governo Lula estaria implantando uma agenda autoritária, segundo análise publicada na Folha de S. Paulo, na coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/encaminhado-com-frequencia/2025/06/julgamento-do-stf-sobre-big-techs-se-torna-onus-para-governo-lula.shtml">Encaminhando com Frequência</a>.
Nas plataformas de mensageria, vídeos que circulam com alta viralização alegam que o presidente Lula teria pressionado o STF para avançar na regulação das redes sociais, motivado pela queda de popularidade e pelo aumento de críticas que ele e Janja estariam sofrendo. Essa percepção reforça, na visão da direita digital, a ideia de que o governo deseja controlar a liberdade de expressão para limitar opositores.
Por outro lado, nos grupos públicos associados à esquerda, a decisão do STF foi interpretada como um avanço civilizatório. Os defensores da medida argumentam que responsabilizar as plataformas ajuda a coibir campanhas sistemáticas de desinformação, discursos de ódio e ataques à democracia. Apesar disso, o engajamento nesses grupos foi significativamente menor do que nas comunidades bolsonaristas.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Julgamento do STF sobre redes sociais afeta popularidade de Lula, que passa a ser associado a 'censura'

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (4) o papel das redes sociais na promoção da chamada “democracia digital” durante julgamento que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos postados por seus usuários.
No processo, o STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, salvo mediante ordem judicial. Já se manifestaram os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, Dias Toffoli e Luiz Fux. Barroso optou por declarar a inconstitucionalidade parcial da norma apenas no que diz respeito a crimes, enquanto Toffoli e Fux defenderam a inconstitucionalidade completa do artigo.
Durante seu voto, Mendonça reconheceu o risco de mau uso das novas tecnologias, mas ponderou que isso não deve levar à demonização das plataformas digitais. “As plataformas foram inicialmente consideradas viabilizadoras da chamada ‘democracia digital’, precisamente por propiciar uma maior abertura e participação de todos nos assuntos de interesse comum”, afirmou, segundo aponta <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mendonca-redes-foram-criadas-para-viabilizar-a-democracia-digital">reportagem do Metrópoles</a>.
O ministro também abordou as dificuldades envolvidas na diferenciação entre fatos verdadeiros e falsos no ambiente digital. “Se todo fato é elaborado, se todo fato ao ser elaborado é narrado, obviamente podemos contá-lo de diversas maneiras, sob diferentes perspectivas, e todas elas podem ser tidas como verdadeiras ou não objetivamente falsas”, explicou, destacando a complexidade em rotular conteúdos como “fake news”.
Mendonça ainda traçou uma linha entre a mentira enquanto erro ético e a mentira enquanto crime. Em sua avaliação, nem toda inverdade deve ser alvo de punição jurídica: “Por si só, mentir é errado, mas não é crime. Configura desvio ético ou moral, mas que, em regra, é desimportante para o direito. O cristão pode ‘condenar’ alguém simplesmente porque mentiu”, declarou, sinalizando os limites da atuação estatal sobre conteúdos opinativos ou subjetivos.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6/6), com a conclusão do voto de Mendonça. Ainda restam os votos de sete ministros: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O desfecho do julgamento poderá impactar de forma significativa o modelo de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil, bem como os parâmetros legais da liberdade de expressão na internet.

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