247 - A área técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou o pedido apresentado pela estatal chinesa Cosco para que o órgão se manifestasse sobre a participação de armadores no leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos (SP). A decisão foi tomada pela Superintendência-Geral (SG), que considerou a solicitação inadequada do ponto de vista jurídico.
A empresa havia acionado o Cade em janeiro, alegando que o modelo de licitação do terminal impõe restrições concorrenciais, especialmente ao limitar a participação de armadores. Segundo a Cosco, recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) teriam levado à inclusão de cláusulas restritivas sem respaldo técnico do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), o que classificou como medida “desproporcional e potencialmente restritiva à ampla competitividade do processo licitatório”.
No pedido, a estatal buscava que o Cade reafirmasse seu entendimento de que a integração vertical não configura, por si só, ilegalidade concorrencial, além de defender a ausência de necessidade de restrições à atuação de armadores no certame.
Ao analisar a demanda, a Superintendência-Geral concluiu que o pleito não se enquadra como uma análise técnica de conformidade com a legislação concorrencial, mas como um pedido de advocacy. Esse tipo de atuação, segundo o órgão, possui caráter propositivo e não pode ser formalmente provocado por agentes privados.
Em nota técnica, o Cade explicou: “Diferentemente de um requerimento técnico, que demanda uma análise objetiva de conformidade com a lei, o advocacy reveste-se de caráter propositivo e persuasivo, com objetivo principal de modificar diretrizes, interpretações ou políticas a favor de direitos e interesses sociais”.
O órgão também ressaltou que a atuação em advocacy ocorre por iniciativa própria, quando há elementos que justifiquem a intervenção, o que não foi identificado neste caso. Assim, concluiu não haver base legal para abertura de procedimento administrativo ou adoção de novas medidas.
Além disso, o Cade lembrou que já se manifestou anteriormente sobre a modelagem do Tecon Santos 10, esclarecendo que não há obrigatoriedade de notificação de ato de concentração. A definição das regras concorrenciais do leilão, segundo o entendimento da autarquia, cabe ao TCU e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Ainda conforme o órgão, não foram identificados elementos que justifiquem, sob análise estritamente concorrencial, a necessidade de limitar a participação de armadores. Mesmo assim, a definição final das condições do certame permanece sob responsabilidade das autoridades reguladoras.
Ao encerrar a análise, o Cade afirmou que não há fatos novos que sustentem uma nova manifestação sobre o tema: “As preocupações concorrenciais que poderiam ser suscitadas em sede de advocacy já foram devidamente analisadas em nota técnica, não se identificando elementos novos que justifiquem a abertura de nova análise ou manifestação específica por parte do Cade”.

Luis Mauro Filho

original

300x400

321x200

500x240

610x380

thumbnail

viewImage

Negócios

Cade rejeita pedido da Cosco sobre regras do Tecon Santos 10 no Porto de Santos

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a venda da totalidade das ações da 4Bio Medicamentos pela Raia Drogasil (RD) para a Health Ventures, subsidiária da Profarma. A decisão foi formalizada por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A transação foi avaliada em R$ 600 milhões, considerando a permanência de um caixa líquido de R$ 80 milhões no momento do fechamento, além de ajustes típicos relacionados ao capital de giro e ao endividamento líquido.
Em manifestação encaminhada ao Cade, as empresas destacaram os objetivos estratégicos da operação. “Para a Profarma, a operação proposta representa uma oportunidade de consolidar sua entrada na distribuição de medicamentos especiais e de alta complexidade, iniciada organicamente em outubro de 2025. Para o Grupo RD, a operação proposta representa oportunidade de alienar ativo não essencial à estratégia de longo prazo do grupo”, afirmaram.
A aprovação sem restrições permite a conclusão do negócio, que reforça a estratégia da Profarma de expandir sua atuação no segmento de medicamentos especializados, ao mesmo tempo em que a RD avança na reorganização de seu portfólio de ativos.

320x320

360x640

square

Cade aprova venda da 4Bio pela RD para Health Ventures da Profarma por R$ 600 milhões

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta terça-feira (24), a aquisição integral da Raízen GD pelo Grupo Gera, consolidando uma importante movimentação no setor de geração distribuída de energia solar fotovoltaica no País. A decisão foi tomada sem a imposição de restrições concorrenciais.
A operação envolve ativos anteriormente controlados pela Bioenergia Barra e pela Raízen Energia, empresas que atuavam no desenvolvimento de projetos de geração distribuída, modelo que permite a produção de energia próxima ao local de consumo.
Com a incorporação da Raízen GD, o Grupo Gera reforça sua atuação nacional no fornecimento de soluções energéticas para clientes corporativos. A companhia já opera em áreas como geração e comercialização de energia, além de serviços voltados à eficiência energética, gestão e tecnologia.
A transação amplia a participação da empresa no mercado de energia solar distribuída, segmento que tem registrado crescimento consistente impulsionado pela busca por fontes renováveis e maior autonomia energética por parte de consumidores empresariais.

1250x600

1280x490

Cade aprova aquisição de usinas solares da Raízen pelo Grupo Gera no Brasil

247 - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, encaminhou um ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitando investigação sobre aumentos recentes nos preços dos combustíveis registrados em quatro Estados e no Distrito Federal. A iniciativa busca apurar se houve práticas que possam prejudicar a livre concorrência no mercado.
O pedido foi apresentado após representantes de sindicatos informarem publicamente que distribuidoras teriam elevado os preços de venda aos postos, alegando como justificativa a alta das cotações internacionais do petróleo em meio ao conflito no Oriente Médio.
A guerra na região teve início na sexta-feira (28 de fevereiro) e provocou forte volatilidade no mercado internacional de petróleo. O barril do tipo Brent chegou a se aproximar de US$ 120 na segunda-feira (9), mas recuou para cerca de US$ 80 na terça-feira (10).
Apesar da oscilação internacional, a Senacon destacou que a Petrobras não anunciou aumento nos preços dos combustíveis vendidos em suas refinarias até o momento. Diante desse cenário, o órgão solicitou que o Cade avalie se há indícios de práticas que possam indicar tentativa de adoção de conduta comercial uniforme ou combinada entre empresas concorrentes.
Em nota, a secretaria afirmou que a solicitação integra o monitoramento permanente realizado por órgãos responsáveis pela defesa do consumidor e pela regulação do mercado.
“A Secretaria ressalta que o pedido decorre do monitoramento realizado continuamente pelos órgãos responsáveis, com o objetivo de garantir transparência nas práticas comerciais e proteger os consumidores”, informou a Senacon.
Paralelamente, o Ministério de Minas e Energia intensificou o acompanhamento das cadeias globais de suprimento de derivados de petróleo, da logística nacional de abastecimento e da evolução dos preços praticados no país.
Segundo o ministério, embora o conflito no Oriente Médio tenha provocado instabilidade no mercado internacional, a exposição direta do Brasil aos efeitos da guerra é considerada “limitada”.

Senacon aciona Cade para investigar alta de combustíveis em quatro Estados e no DF

247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a análise de possíveis irregularidades relacionadas ao aumento dos preços dos combustíveis em diferentes regiões do país. A iniciativa partiu da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que pediu ao órgão antitruste uma avaliação sobre eventuais práticas que possam ter influenciado a elevação dos valores em quatro estados e no Distrito Federal, segundo Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/03/ministerio-da-justica-pede-ao-cade-analise-sobre-aumento-de-combustiveis-no-pais.shtml">Folha de São Paulo</a>.
O pedido foi encaminhado após sindicatos de revendedores de combustíveis da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal relatarem aumentos nos preços cobrados pelas distribuidoras para abastecimento dos postos. Segundo essas entidades, os reajustes teriam sido justificados pelas distribuidoras com base no cenário de guerra no Oriente Médio.
A Petrobras, por sua vez, não anunciou reajustes nos preços praticados em suas refinarias no período mencionado. Diante dessa divergência entre o comportamento das distribuidoras e a política de preços da estatal, a Senacon solicitou ao Cade que examine se houve algum tipo de prática que possa ter afetado a livre concorrência no setor.
Em ofício enviado ao conselho, a secretaria pediu que sejam analisados eventuais indícios de condutas capazes de causar prejuízos ao mercado competitivo, incluindo a possibilidade de ação coordenada entre concorrentes para elevar preços.
A pasta também destacou que esse tipo de monitoramento faz parte das atividades regulares de acompanhamento do mercado. Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca garantir transparência nas relações comerciais e preservar os direitos dos consumidores diante de possíveis distorções nos preços dos combustíveis.

Guilherme Levorato

Abastecimento de veículo em posto de gasolina - 18/04/2013

2560x1440

3000x1800

Economia

Ministério da Justiça aciona Cade sobre alta dos combustíveis

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a criação de um pool entre Air BP Brasil, Raízen e Vibra Energia para realizar investimentos no novo Parque de Abastecimento Aeroportuário do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A decisão foi divulgada na quinta-feira (5) e poderá se tornar definitiva caso não haja contestação por conselheiros do órgão ou por agentes do mercado no prazo de 15 dias.
O projeto prevê a atuação conjunta das três empresas na infraestrutura de armazenagem, transporte e abastecimento de combustíveis e lubrificantes de aviação dentro do aeroporto. As companhias atuarão como condôminas da instalação e dividirão responsabilidades pelos investimentos e pelas obrigações contratuais assumidas.
A concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil (BOAB/Aena), responsável pela operação do Aeroporto de Congonhas, cedeu de forma onerosa áreas aeroportuárias para que as empresas instalem e operem o parque de abastecimento. O modelo adotado é o de pool operacional, no qual as empresas compartilham a estrutura física e os custos de implantação.
Segundo os termos apresentados ao Cade, as três companhias responderão solidariamente pelos compromissos assumidos com a concessionária, incluindo a execução de obras necessárias para o funcionamento da infraestrutura e a garantia de acesso de terceiros às instalações do parque.
O formato de operação foi definido pela BOAB/Aena após um processo de consulta e habilitação de empresas interessadas. Esse modelo contratual foi posteriormente submetido à avaliação e validado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A aprovação do Cade destacou que a parceria não envolve coordenação comercial entre as empresas. O acordo não inclui venda conjunta de combustível de aviação, definição de preços, descontos, prazos ou volumes de fornecimento, nem participação conjunta em negociações com clientes.
Durante a análise da operação, o Cade também negou o pedido da Gran Petro Distribuidora de Combustíveis para participar do processo como terceira interessada. A empresa questionava a configuração do pool no projeto do parque de abastecimento.
A área técnica do órgão concluiu que a Gran Petro não integrou o grupo responsável pelo investimento devido à “falta de interesse e/ou de capacidade econômica”. O parecer também registra que representantes da empresa confirmaram que ela não foi habilitada para participar do processo por não apresentar documentação exigida.
Entre os documentos não apresentados estava a certidão negativa de débitos. Segundo o Cade, trata-se de uma exigência considerada básica no procedimento de habilitação, razão pela qual o órgão avaliou que não seria razoável classificá-la como barreira de entrada.
No parecer técnico, o Cade afirmou ainda que “não se entende plausível alegar que a Gran Petro estaria enfrentando dificuldades para operar no Aeroporto de Congonhas em função de condutas anticompetitivas das Partes da Operação”.
Na avaliação concorrencial, a Superintendência-Geral concluiu que a formação do pool não deve gerar prejuízos ao ambiente competitivo no abastecimento de combustível de aviação no aeroporto.
O contrato de cessão de uso da área também não prevê exclusividade para o grupo em eventuais expansões do parque de abastecimento. O acordo estabelece regras para garantir o acesso de terceiros à infraestrutura.
Segundo o parecer do Cade, “não há exclusividade na operação do parque, tampouco no fornecimento de combustível de aviação no Aeroporto de Congonhas”. O documento acrescenta que as condições de acesso à infraestrutura estarão alinhadas às diretrizes da Agência Nacional de Aviação Civil.

Cade aprova parceria entre Air BP Brasil, Raízen e Vibra em parque de combustível de Congonhas

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passou a analisar uma denúncia que aponta possível consumação antecipada — prática conhecida como gun jumping — em uma operação envolvendo a Azul e a American Airlines. O caso foi encaminhado à Superintendência-Geral (SG) do órgão para avaliação preliminar.
A iniciativa partiu do conselheiro Diogo Thomson de Andrade, relator do processo que tratou do aumento de capital da United Airlines na Azul. A manifestação encaminhada ao Cade foi apresentada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo), que solicita a abertura de um Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração Econômica (Apac).
Em despacho publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (5), o conselheiro destacou que as informações apresentadas indicam possível integração antecipada entre agentes econômicos antes da devida notificação ao órgão regulador. Segundo Andrade, “as alegações trazidas pelo IPSConsumo noticiam indícios de integração prematura de atividades e exercício de influência material entre agentes econômicos sem a prévia notificação e aprovação desta autarquia, a matéria atrai a competência apuratória primária da Superintendência-Geral do Cade”.
A análise ocorre no contexto da reestruturação financeira da Azul. Na terça-feira (11) de fevereiro, o plenário do Cade aprovou por unanimidade o aumento da participação minoritária da United Airlines na companhia aérea brasileira.
Com a decisão, a participação da empresa norte-americana no capital social da Azul passou de 2,02% para cerca de 8%. A medida integra o processo de reorganização judicial da companhia brasileira nos Estados Unidos, conduzido sob o Chapter 11.
Uma semana após a aprovação, na terça-feira (18), a Azul informou ter concluído aditamentos aos acordos de investimento firmados com a United Airlines e com a American Airlines. Conforme comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cada uma das companhias se comprometeu a investir US$ 100 milhões na empresa brasileira, totalizando US$ 200 milhões.
Os investimentos estão vinculados ao plano de capitalização da Azul previsto para a saída do processo de recuperação judicial nos Estados Unidos e integram o plano de reorganização aprovado pela United States Bankruptcy Court for the Southern District of New York.

Cade analisa possível ‘gun jumping’ em acordo entre Azul, United Airlines e American Airlines

247 - O conselheiro José Levi comunicou nesta terça-feira (3) aos demais integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que deve renunciar ao cargo no Tribunal do órgão em abril. A informação foi revelada pelo jornal Valor Econômico.
Segundo a publicação, Levi fez a comunicação durante um seminário interno que discutia os processos da sessão plenária prevista para quarta-feira (4). Caso a saída se confirme e não haja novas nomeações até lá, o Cade poderá ficar sem quórum mínimo para deliberações, o que resultaria na paralisação dos julgamentos já no próximo mês.
O Tribunal do Cade é composto por sete membros. Atualmente, duas cadeiras já estão vagas: a presidência, ocupada de forma interina, e a do conselheiro Victor Fernandes, que solicitou desligamento antecipado para assumir a Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com a eventual saída de José Levi, restariam apenas três conselheiros em atividade — Diogo Thomson, Camila Alves e Carlos Jacques — número insuficiente para a realização de sessões deliberativas. Além disso, o mandato de Gustavo Augusto também se aproxima do fim, o que agravaria ainda mais o cenário institucional.
O impasse envolvendo as indicações para as vagas no Tribunal foi noticiado pelo Valor Econômico há duas semanas. Cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizar os nomes, que precisam ser aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, posteriormente, pelo plenário da Casa.
Com a possível vacância, Lula poderá indicar o novo presidente do Cade e outros três conselheiros. Caso opte por nomear o atual conselheiro Carlos Jacques para a presidência — apontado como favorito — o número de indicações ao Tribunal poderá chegar a quatro. Há ainda a possibilidade de Diogo Thomson assumir a Superintendência-Geral, que ficará vaga no meio do ano, o que abriria mais uma cadeira no colegiado.
José Levi tomou posse no Cade em janeiro de 2024, após indicação ao presidente Lula feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de quem foi assessor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também contou com apoio de outros integrantes do Judiciário.
Procurado pela reportagem, o conselheiro não se manifestou até a publicação da reportagem.

Brasil

Conselheiro do Cade deve deixar cargo em abril e órgão pode ficar sem quórum

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou o inquérito que investigava a Petrobras por suposta prática de “discriminação anticompetitiva” no fornecimento de gás natural liquefeito (GNL) a usinas termoelétricas no contexto da crise hídrica de 2020-2021. A decisão foi formalizada nesta segunda-feira (23), por meio de despacho do órgão.
A apuração analisava se a companhia teria alterado condições comerciais de forma a prejudicar a concorrência, especialmente no atendimento a usinas classificadas como merchant, que atuam no mercado livre de energia. Após as diligências realizadas, a Superintendência-Geral concluiu que não houve materialização de conduta com potenciais efeitos anticompetitivos nos mercados avaliados.
De acordo com o despacho, o agravamento das condições de fornecimento ao mercado interno no período esteve fortemente associado à valorização do GNL no mercado internacional. O órgão entendeu que os argumentos apresentados pela Petrobras demonstraram “racionalidade econômica” na variação das condições contratuais adotadas durante o período de escassez hídrica.
A análise também registrou que as justificativas da empresa foram sustentadas por dados quantitativos, referências regulatórias e comprovação de isonomia no tratamento comercial entre diferentes agentes do setor. A explicação para a elevação dos preços, atribuída ao comportamento atípico do mercado global de GNL, foi considerada compatível com a documentação setorial produzida à época da crise.
Ao determinar o arquivamento, a Superintendência-Geral ressaltou que a decisão não impede eventual reabertura do caso caso surjam novos indícios de infração à ordem econômica. “Vale ressaltar que o presente arquivamento não prejudica eventual investigação futura, diante da existência de novos indícios de infração à ordem econômica que venha a justificar a continuidade da investigação. Arquivar, neste momento, é a medida de melhor racionalidade administrativa, com base nos princípios de eficiência, interesse público e proporcionalidade enunciados no art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999, evitando com isso dispêndio desnecessário de recursos públicos na investigação de um procedimento aberto sem indícios consistentes”, concluiu a SG do Cade.

Logo da Petrobras no Rio de Janeiro - 05/06/2025

Cade arquiva inquérito sobre fornecimento de gás da Petrobras a termoelétricas

247 - O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, em decisão unânime nesta quarta-feira (11), o investimento da companhia aérea norte-americana United Airlines na Azul. A operação foi autorizada sem imposição de restrições formais, mas condicionada ao cumprimento de premissas que poderão ensejar revisão futura caso não sejam observadas.
Embora não tenham sido estabelecidos os chamados “remédios” concorrenciais, o aval do órgão antitruste está atrelado a compromissos apresentados pelas empresas, especialmente no que diz respeito à governança e à prevenção de troca de informações sensíveis.
Entre as exigências está a adoção de um protocolo antitruste para impedir o compartilhamento de dados estratégicos entre as companhias. Qualquer aumento adicional da participação da United na Azul além dos parâmetros analisados, bem como mudanças na estrutura de governança, deverá ser previamente submetido ao Cade. Alterações nos poderes do Comitê Estratégico também terão de ser comunicadas ao órgão.
A Lei nº 12.529, de 2011, prevê que a decisão pode ser revista caso seja constatado que a aprovação se baseou em informações falsas ou enganosas, que houve descumprimento de obrigações assumidas ou que os benefícios esperados não foram alcançados. Em caso de infração, a legislação estabelece multa que varia de R$ 60 mil a R$ 6 milhões, além da possibilidade de abertura de novo processo administrativo.
<h3>Aporte de US$ 100 milhões</h3>
Pelo acordo, a United fará um aporte de US$ 100 milhões na Azul, como parte do processo de reestruturação financeira da companhia brasileira nos Estados Unidos. Com a operação, a participação da empresa norte-americana no capital da Azul passará de cerca de 2% para aproximadamente 8%.
Há ainda a possibilidade de representantes da United integrarem o conselho de administração da Azul, conforme previsto na reestruturação societária.
<h3>Questionamentos e julgamento</h3>
O caso chegou ao Tribunal do Cade a pedido do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo), após ter sido aprovado pela área técnica do órgão. O instituto argumentou que a participação minoritária da United tanto na Azul quanto na holding Abra — controladora da Gol — poderia abrir espaço para a troca de informações sensíveis entre concorrentes.
O IPSConsumo também sustentou que existe proposta semelhante de investimento por parte da American Airlines, que não foi comunicada conjuntamente ao Cade.
Relator do processo, o conselheiro Diogo Thomson entendeu que não havia impedimento para que a operação envolvendo a United fosse analisada de forma separada da eventual transação com a American Airlines.
Em seu voto, o presidente do Cade, conselheiro Gustavo Augusto, enfatizou que a aprovação não implica autorização de controle societário. “Na operação concreta, não estamos autorizando controle. Se ele for estabelecido, o Cade poderá revisar a operação ou abrir um ato de conduta”, afirmou.
Augusto também destacou que não está autorizada a troca de informações sensíveis entre as companhias. Segundo ele, quando o eventual investimento da American Airlines for analisado, a operação já aprovada deverá ser considerada, o que poderá resultar em exame mais rigoroso por parte da autoridade concorrencial.

Cade aprova aporte da United na Azul com condições

247 - A Azul Linhas Aéreas informou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que um possível atraso na conclusão do seu processo de recuperação judicial nos Estados Unidos, conduzido sob o Chapter 11, pode trazer impactos severos à saúde financeira da empresa e até comprometer sua continuidade operacional. A preocupação ocorre em meio à análise de um recurso que questiona a operação envolvendo a United Airlines, considerada peça estratégica no plano de reestruturação da companhia.
O tribunal do Cade deve analisar nesta quarta-feira (11), a partir das 10h, o recurso apresentado contra a operação. O mercado reagiu de forma negativa: as ações da Azul encerraram o pregão com forte queda de 38,68%, cotadas a R$ 4,55.
<h3>Cade avalia recurso e pode prolongar decisão final</h3>
A discussão gira em torno de um pedido apresentado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo), que questionou a aprovação da operação feita anteriormente pela Superintendência-Geral (SG) do Cade. Em 30 de dezembro, o órgão técnico autorizou o negócio sem impor restrições, ao concluir que não haveria riscos concorrenciais.
No entanto, decisões recentes adiaram o andamento do processo após o recurso do instituto. O conselheiro-relator, Diogo Thomson, aceitou a participação do IPSConsumo como terceiro interessado e justificou a medida citando a complexidade do caso.
Segundo Thomson, ainda existem “questões estruturais ainda abertas, especialmente relacionadas à governança e aos incentivos concorrenciais decorrentes da operação”.
Ele também afirmou que o pedido do instituto não se baseia apenas em alegações genéricas, mas apresenta elementos que merecem avaliação aprofundada.
<h3>Azul diz que atrasos criam obstáculos artificiais</h3>
Em petição apresentada ao Cade na segunda-feira (9), a Azul sustentou que o recurso do IPSConsumo estaria criando barreiras artificiais para dificultar a implementação do acordo com a United.
A empresa declarou que os atrasos “representam um risco concreto de prejuízo, e não de benefício, aos consumidores”.
A companhia também afirmou que a operação é essencial para garantir sua competitividade no setor aéreo brasileiro.
“A operação é extremamente relevante para que a Azul permaneça uma concorrente agressiva e efetiva, sendo, portanto, claramente pró-competitiva em relação ao seu cenário contrafactual”, afirmou a empresa no documento enviado ao Cade.
<h3>Azul teme aumento de custos e riscos com credores</h3>
A companhia alertou ainda que eventuais adiamentos podem ampliar significativamente os custos mensais do processo de reorganização e gerar insegurança jurídica diante dos credores envolvidos na recuperação.
“Além de riscos jurídicos associados a possíveis questionamentos do plano do Chapter 11 por credores, a Azul tem incorrido em altos custos mensais para conclusão de seu processo de reestruturação. Tais custos poderão ser majorados por eventual atraso para além de fevereiro/2026”, acrescentou a companhia.
A Azul defendeu que, após concluir o Chapter 11, poderá retomar crescimento e fortalecer sua presença no mercado doméstico e internacional, aumentando a oferta de voos e a capacidade de competir com mais intensidade.
<h3>Captação de US$ 850 milhões é condição para saída do Chapter 11</h3>
O processo de Chapter 11 da Azul teve início em maio de 2025 e está atualmente em fase de implementação. O plano prevê como condição para saída definitiva do procedimento a captação mínima de US$ 850 milhões, por meio de uma oferta pública de ações.
Esse montante deve ser composto por:
<ul><li> US$ 750 milhões aportados por um grupo de credores</li><li> US$ 100 milhões investidos pela United Airlines</li></ul>
A Azul afirma que qualquer atraso pode comprometer a execução do cronograma e aumentar o risco de desgaste do processo de reorganização.
<h3>IPSConsumo questiona ausência de operação com a American Airlines</h3>
No recurso apresentado ao Cade, o IPSConsumo argumentou que a análise deveria ter incluído também a relação entre Azul e American Airlines. Segundo o instituto, haveria conexão estratégica entre as empresas norte-americanas no contexto do Chapter 11 e influência relevante no setor aéreo latino-americano.
O IPSConsumo também criticou o que chamou de “uso excessivo de tarjas de confidencialidade” e alegou omissão de informações relevantes que poderiam comprometer o contraditório no processo. O instituto ainda apontou participações cruzadas envolvendo United, American e o grupo Abra/Gol.
Apesar das críticas, o instituto declarou ao Cade que uma análise mais detalhada do caso não impediria o aporte financeiro da United.
<h3>Azul diz que acordo com American é separado e ainda não formalizado</h3>
Sobre o tema, a Azul afirmou ao Cade que a American Airlines discute um investimento minoritário independente e que esse movimento não envolve a United.
“Trata-se de iniciativa ainda sujeita a negociações entre as partes e que, uma vez formalizada, será oportunamente submetida à apreciação desse Cade”, disse a companhia.
<h3>Entenda a operação entre Azul e United</h3>
A operação em análise prevê o aumento da participação minoritária da United na Azul. Atualmente, a empresa norte-americana possui 2,02% do capital social da companhia brasileira, percentual que deve subir para aproximadamente 8%.
As empresas sustentam que a operação não altera direitos de controle ou governança da United sobre a Azul, nem modifica os termos da relação comercial entre as duas companhias. Também alegam que o negócio não cria sobreposição direta de rotas entre aeroportos do Brasil e dos Estados Unidos.
<h3>Azul pede manutenção da decisão já aprovada pela Superintendência-Geral</h3>
Na petição, a Azul afirmou que a prorrogação do processo não tem justificativa suficiente e pode colocar em risco o funcionamento da empresa.
A companhia declarou que “a prorrogação injustificada da análise” pode ameaçar sua própria continuidade operacional e defendeu que a decisão já tomada pela Superintendência-Geral do Cade deve ser mantida.
“Diante deste cenário, e na ausência de qualquer justificativa para a reabertura da fase instrutória ou para a prorrogação do prazo de análise, deve a decisão da d. SG/CADE ser mantida sem qualquer modificação”, concluiu.
Agora, o tribunal do Cade decidirá nesta quarta-feira (11) se admite o recurso do IPSConsumo. Caso a maioria dos conselheiros acompanhe o voto do relator, o processo poderá passar por uma análise mais aprofundada, adiando a decisão final e ampliando a incerteza sobre o cronograma da reestruturação da Azul.

Azul alerta Cade que atraso em análise pode ameaçar reestruturação financeira; ação despenca 38%

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu um novo passo na análise do investimento da United Airlines na companhia aérea Azul. Nesta quarta-feira (28), o presidente do órgão, Gustavo Augusto Freitas de Lima, aprovou, em caráter preliminar, a entrada do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo) como terceiro interessado no processo que examina a operação.
A informação foi divulgada originalmente pelo jornal Valor Econômico, que detalhou que, com a decisão, o recurso apresentado pelo IPSConsumo será distribuído, por sorteio, a um dos conselheiros do Tribunal do Cade ainda nesta quarta-feira (28), para avaliação mais aprofundada do caso.
O processo trata do aporte de US$ 100 milhões que a United Airlines pretende realizar na Azul, no contexto da reestruturação da companhia aérea brasileira vinculada ao processo de recuperação judicial nos Estados Unidos, conhecido como “Chapter 11”. A American Airlines também firmou acordo semelhante, prevendo um investimento do mesmo valor, mas, segundo fontes, a Azul decidiu aguardar a conclusão da análise do aporte da United antes de submeter o segundo investimento à autarquia.
No dia 30 de dezembro, a Superintendência-Geral (SG) do Cade emitiu parecer favorável ao aporte da United. No entanto, ao final daquele mesmo dia, o IPSConsumo protocolou manifestação crítica à operação e solicitou ingresso formal no processo como terceiro interessado. Pela regra do Tribunal, a decisão da SG transita em julgado após 15 dias caso não haja questionamentos de conselheiros ou de terceiros habilitados.
Em manifestação apresentada no dia 9 de janeiro, Gustavo Augusto Freitas de Lima solicitou que o IPSConsumo apresentasse documentos que comprovassem as alegações de potenciais danos à concorrência decorrentes da operação, estabelecendo prazo de até 15 dias para a entrega do material. Como o prazo para o trânsito em julgado da decisão da SG se encerraria na semana do dia 12, o presidente do Cade decidiu suspender os efeitos do parecer favorável até nova manifestação do instituto.
No recurso, o IPSConsumo argumenta que a participação minoritária da United Airlines no grupo de controle da Azul e, simultaneamente, na holding Abra, poderia permitir a troca de informações concorrencialmente sensíveis e facilitar condutas coordenadas entre empresas do setor aéreo. Segundo o instituto, essa estrutura societária criaria um circuito de concorrentes com potencial de atuação conjunta, envolvendo United, Azul, Gol, Copa, Avianca e, futuramente, a American Airlines.
O instituto também aponta que a operação prevê alterações no estatuto social da Azul, com a criação de um novo Comitê Estratégico. De acordo com o IPSConsumo, esse comitê conferiria poderes especiais à United Airlines para influenciar decisões operacionais da companhia brasileira, elevando a empresa norte-americana à condição de “parceira estratégica”.
Ao se manifestar sobre o ingresso do instituto no processo, Lima destacou que a decisão não envolve análise de mérito. Segundo ele, não cabe, neste momento processual, avaliar a veracidade das alegações ou os impactos concorrenciais da operação. O presidente do Cade enfatizou que a deliberação é preliminar e se limita à admissibilidade do terceiro interessado e ao encaminhamento do recurso a um conselheiro do Tribunal.
“Por esse motivo, ADMITO, em caráter preliminar, o ingresso do IPS Consumo como terceiro interessado, razão pela qual determino que o recurso seja submetido à livre distribuição para um dos Conselheiros deste Tribunal, por sorteio, com a devida urgência e brevidade que o caso exige”, afirmou Lima em sua decisão.
Ele acrescentou que caberá ao relator designado confirmar a admissão do IPSConsumo como terceiro interessado ou propor sua desabilitação, além de analisar os demais requisitos processuais para o conhecimento do recurso. Essas decisões, ressaltou, ainda deverão ser confirmadas ou não pelo Plenário do Tribunal em momento oportuno.
Em nota, a presidente do IPSConsumo, Juliana Pereira, afirmou que é necessário respeitar a atuação da autoridade brasileira de defesa da concorrência. “A operação entre United e Azul foi apresentada ao Cade como um investimento minoritário simples, o que dispensou uma análise complementar sobre o novo modelo societário e seus impactos na concorrência”, declarou.

Tudo sobre cade