247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu um novo passo na análise do investimento da United Airlines na companhia aérea Azul. Nesta quarta-feira (28), o presidente do órgão, Gustavo Augusto Freitas de Lima, aprovou, em caráter preliminar, a entrada do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo) como terceiro interessado no processo que examina a operação.
A informação foi divulgada originalmente pelo jornal Valor Econômico, que detalhou que, com a decisão, o recurso apresentado pelo IPSConsumo será distribuído, por sorteio, a um dos conselheiros do Tribunal do Cade ainda nesta quarta-feira (28), para avaliação mais aprofundada do caso.
O processo trata do aporte de US$ 100 milhões que a United Airlines pretende realizar na Azul, no contexto da reestruturação da companhia aérea brasileira vinculada ao processo de recuperação judicial nos Estados Unidos, conhecido como “Chapter 11”. A American Airlines também firmou acordo semelhante, prevendo um investimento do mesmo valor, mas, segundo fontes, a Azul decidiu aguardar a conclusão da análise do aporte da United antes de submeter o segundo investimento à autarquia.
No dia 30 de dezembro, a Superintendência-Geral (SG) do Cade emitiu parecer favorável ao aporte da United. No entanto, ao final daquele mesmo dia, o IPSConsumo protocolou manifestação crítica à operação e solicitou ingresso formal no processo como terceiro interessado. Pela regra do Tribunal, a decisão da SG transita em julgado após 15 dias caso não haja questionamentos de conselheiros ou de terceiros habilitados.
Em manifestação apresentada no dia 9 de janeiro, Gustavo Augusto Freitas de Lima solicitou que o IPSConsumo apresentasse documentos que comprovassem as alegações de potenciais danos à concorrência decorrentes da operação, estabelecendo prazo de até 15 dias para a entrega do material. Como o prazo para o trânsito em julgado da decisão da SG se encerraria na semana do dia 12, o presidente do Cade decidiu suspender os efeitos do parecer favorável até nova manifestação do instituto.
No recurso, o IPSConsumo argumenta que a participação minoritária da United Airlines no grupo de controle da Azul e, simultaneamente, na holding Abra, poderia permitir a troca de informações concorrencialmente sensíveis e facilitar condutas coordenadas entre empresas do setor aéreo. Segundo o instituto, essa estrutura societária criaria um circuito de concorrentes com potencial de atuação conjunta, envolvendo United, Azul, Gol, Copa, Avianca e, futuramente, a American Airlines.
O instituto também aponta que a operação prevê alterações no estatuto social da Azul, com a criação de um novo Comitê Estratégico. De acordo com o IPSConsumo, esse comitê conferiria poderes especiais à United Airlines para influenciar decisões operacionais da companhia brasileira, elevando a empresa norte-americana à condição de “parceira estratégica”.
Ao se manifestar sobre o ingresso do instituto no processo, Lima destacou que a decisão não envolve análise de mérito. Segundo ele, não cabe, neste momento processual, avaliar a veracidade das alegações ou os impactos concorrenciais da operação. O presidente do Cade enfatizou que a deliberação é preliminar e se limita à admissibilidade do terceiro interessado e ao encaminhamento do recurso a um conselheiro do Tribunal.
“Por esse motivo, ADMITO, em caráter preliminar, o ingresso do IPS Consumo como terceiro interessado, razão pela qual determino que o recurso seja submetido à livre distribuição para um dos Conselheiros deste Tribunal, por sorteio, com a devida urgência e brevidade que o caso exige”, afirmou Lima em sua decisão.
Ele acrescentou que caberá ao relator designado confirmar a admissão do IPSConsumo como terceiro interessado ou propor sua desabilitação, além de analisar os demais requisitos processuais para o conhecimento do recurso. Essas decisões, ressaltou, ainda deverão ser confirmadas ou não pelo Plenário do Tribunal em momento oportuno.
Em nota, a presidente do IPSConsumo, Juliana Pereira, afirmou que é necessário respeitar a atuação da autoridade brasileira de defesa da concorrência. “A operação entre United e Azul foi apresentada ao Cade como um investimento minoritário simples, o que dispensou uma análise complementar sobre o novo modelo societário e seus impactos na concorrência”, declarou.

Luis Mauro Filho

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Negócios

Cade avalia recurso que questiona aporte da United na Azul

247 - A multa de R$ 128,7 milhões aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em razão do descumprimento de determinações no caso envolvendo a Usiminas, aguarda apenas um despacho final para ser efetivamente cobrada.&nbsp;
Fixada em outubro de 2025, a penalidade decorre da demora da CSN em reduzir sua participação acionária na concorrente, conforme exigência antitruste que determinava a venda das ações até julho de 2024, prazo cumprido apenas em agosto de 2025.&nbsp;
Embora o valor seja destinado à União, fontes do mercado avaliam, segundo o jornal <a href="https://www.otempo.com.br/economia/2026/1/26/csn-avalia-vender-braco-siderurgico-para-brasileiros-e-asiaticos">O Tempo</a>, que o pagamento representaria o reconhecimento da ilegalidade da presença da CSN no capital da Usiminas e cobram celeridade do Cade, que não informou previsão para a decisão final, enquanto a empresa também não se manifestou.

Leonardo Sobreira

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Economia

Cade ainda não executa multa milionária contra a CSN no caso Usiminas

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem impor restrições, uma operação imobiliária estruturada no formato de sale and leaseback envolvendo o Hospital Israelita Albert Einstein, a empresa HBR 51 e o fundo imobiliário TRXF11. A decisão foi tomada após análise do órgão antitruste, que concluiu não haver impactos relevantes sobre a concorrência no mercado.
Segundo os autos, a operação foi considerada uma transação única e interligada. O Hospital Albert Einstein adquiriu inicialmente um conjunto de lajes corporativas pertencentes à HBR 51 e, na sequência, revendeu o imóvel ao fundo imobiliário TRXF11. Concluída essa etapa, o fundo firmou um contrato de locação de longo prazo com o próprio hospital, garantindo a continuidade do uso do espaço.
As informações constam em reportagem do Broadcast, do Grupo Estado, publicada na sexta-feira (23). De acordo com o material apresentado ao Cade, a compra inicial do imóvel pelo Einstein só ocorreu porque já estava prevista, desde o início, a revenda ao fundo imobiliário e a posterior locação do ativo ao hospital.
As partes envolvidas sustentaram, ainda, que a estrutura da operação não gera riscos concorrenciais, uma vez que não altera a dinâmica do mercado nem cria barreiras à entrada de novos agentes. O valor financeiro da transação não foi divulgado.
Após avaliar os argumentos e os documentos apresentados, o Cade entendeu que o negócio não compromete a livre concorrência e autorizou a operação sem a imposição de remédios ou condicionantes.

Cade libera operação imobiliária entre Hospital Albert Einstein e TRXF11

247 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou, sem impor restrições, a entrada da Petrobras no capital de subsidiárias da Lightsource bp no Brasil. A decisão libera a aquisição de 49,99% de participação pela estatal e viabiliza a formação de uma joint venture voltada ao setor de energias renováveis onshore, com atuação inicial na geração de energia solar fotovoltaica.
A parceria terá gestão compartilhada entre Petrobras e Lightsource bp e marca um novo passo da estatal brasileira na ampliação de sua presença no segmento de fontes renováveis.
De acordo com os dados apresentados ao Cade, a joint venture atuará na geração de energia elétrica fotovoltaica a partir de uma planta localizada no município de Abaiara, no Estado do Ceará. Além do projeto já existente, o acordo também prevê a incorporação futura de outros empreendimentos solares atualmente em fase de desenvolvimento e que hoje pertencem integralmente à Lightsource bp.
As empresas informaram que a estrutura societária permitirá o desenvolvimento conjunto desses ativos, combinando a experiência da Lightsource bp no setor solar com a estratégia da Petrobras de diversificação de seu portfólio energético. A operação, ao ser aprovada sem restrições concorrenciais, indica o entendimento do Cade de que a parceria não traz riscos à concorrência no mercado brasileiro de geração de energia.
Com a decisão da autarquia, a Petrobras fica autorizada a concluir a aquisição da participação e a avançar na consolidação da joint venture, reforçando sua atuação em projetos de energia limpa em território nacional.

Petrobras coloca à venda 27 campos terrestres no Espírito Santo

Cade aprova parceria da Petrobras com empresa da Lightsource no Brasil

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve adotar uma atuação marcada pelo diálogo, mas sem abrir mão de instrumentos duros para enfrentar eventuais abusos cometidos por grandes empresas de tecnologia. Essa é a avaliação do presidente do órgão, Gustavo Augusto, ao comentar o papel da autoridade antitruste brasileira diante do poder crescente das big techs e do ambiente internacional cada vez mais tensionado.
Em entrevista concedida ao videocast C-Level Entrevista, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/cade-tera-fala-mansa-e-porrete-na-mao-com-big-techs-americanas-diz-presidente.shtml">Folha de São Paulo</a>, Gustavo Augusto defendeu uma postura pragmática do Cade, resumida na expressão “fala mansa com porrete na mão”. Segundo ele, a estratégia busca privilegiar a negociação e a segurança jurídica, sem ignorar práticas anticompetitivas ou posições dominantes abusivas, mesmo diante do discurso agressivo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em defesa das empresas americanas do setor.
“O que a gente tem que impedir é o abuso”, afirmou Gustavo Augusto. “Não acho que a gente deva abrir uma guerra contra as big techs. Não faz nenhum sentido, porque elas têm suas vantagens, elas produzem inovação”, completou, destacando que a atuação do Cade não tem caráter protecionista, mas concorrencial.
Nos últimos anos, o órgão já analisou processos relevantes envolvendo gigantes como Apple e Google e pode intensificar essa atuação caso avance no Congresso um projeto de lei enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta amplia as atribuições do Cade e transforma a autarquia também em uma espécie de agência reguladora do mercado digital.
De acordo com o presidente do Cade, a principal mudança trazida pelo projeto é a possibilidade de criação de regras gerais, válidas para todo o setor, mesmo sem a existência de um caso concreto. “A vantagem desse modelo é que você ganha tempo e isonomia no mercado. [O mercado] sabe de antemão qual é a regra, e ela é aplicada a todos os concorrentes”, explicou. Ele ponderou, porém, que o excesso de regulação pode se tornar um entrave à inovação.
O texto do projeto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, paralela à Superintendência-Geral do Cade. Para Gustavo Augusto, esse é um dos pontos mais sensíveis da proposta. “Se criou uma superintendência nova sem se dizer o tamanho dela, sem orçamento, sem nenhuma previsão de gasto de pessoal, nem mesmo o cargo do superintendente. Então, eu leio o projeto como um projeto autorizativo”, avaliou.
A proposta também define critérios para classificar empresas como de relevância sistêmica no mercado digital, combinando parâmetros quantitativos e qualitativos. Entre os números previstos estão faturamento global de R$ 50 bilhões ou faturamento nacional de R$ 5 bilhões. “Em teoria, você poderia ter uma empresa asiática com grande faturamento global e nenhum faturamento no Brasil que se enquadraria. Isso não faz nenhum sentido”, observou. Por isso, segundo ele, entram em cena critérios subjetivos, como número de usuários, importância do serviço para outros negócios e efeitos de rede.
Questionado sobre a pressão internacional e a postura do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Gustavo Augusto foi enfático ao afirmar que isso não deve influenciar as decisões do Cade. “Não interessa de quem venha, se a empresa é americana, alemã, brasileira ou da África do Sul. Se abusou de uma posição econômica, tem que ser coibido”, disse.
Apesar de defender uma atuação firme, o presidente do Cade ressaltou que a negociação tem sido o caminho preferencial do órgão. Em 2025, segundo ele, foram firmados 77 acordos, um recorde histórico. Entre eles, destacou o acordo fechado com a Apple no Brasil. “Nós firmamos acordo com a Apple, o único no mundo”, afirmou, ao comparar a situação brasileira com disputas ainda em curso nos Estados Unidos, na Europa, no Japão e na Coreia do Sul.
Para Gustavo Augusto, acordos são mais eficazes do que decisões unilaterais impostas pelo Estado. “É muito difícil que um grupo pequeno de tecnocratas consiga entender toda a complexidade de um modelo de negócios de uma empresa do tamanho da Google ou da Apple”, avaliou. Ele frisou, contudo, que negociação não significa complacência. “Isso não quer dizer que a gente vai ficar sentando e pedindo favor para a empresa. É fala mansa com porrete na mão".
O presidente do Cade citou ainda exemplos de monitoramento pós-acordo, como no caso da Ambev. “O melhor fiscal é o concorrente direto”, disse, ao explicar que empresas rivais tendem a denunciar rapidamente descumprimentos de compromissos firmados.
No campo da inteligência artificial, Gustavo Augusto afirmou que a preocupação central do Cade não é a proteção da propriedade intelectual, mas o risco de exclusão de concorrentes. Ele reconheceu que os impactos da IA são distintos dos mecanismos tradicionais de busca. “Uma coisa é você procurar uma matéria e ter várias embaixo, com links. Outra coisa é a inteligência artificial compilar aquelas diversas matérias. Nesse caso, tem mais indícios de que teria uma infração econômica”, afirmou. Segundo ele, há um número reduzido de investigações sigilosas em curso sobre o tema.
A entrevista também abordou a aprovação, sem restrições, da operação envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. Gustavo Augusto explicou que o Cade se limitou à análise concorrencial. “O que o Cade analisa é se há uma concentração de mercado que vá gerar um monopólio ou oligopólio”, disse. “As concentrações eram muito pequenas”, afirmou, ao comparar os números das duas instituições com gigantes como Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.
Ele ressaltou que, desde 2018, há um protocolo que define as competências do Cade e do Banco Central. “O Banco Central tem muito mais expertise que o Cade para analisar o sistema financeiro”, afirmou, rejeitando a ideia de que o órgão antitruste devesse ter aprofundado a análise de eventuais irregularidades financeiras no caso.
Por fim, Gustavo Augusto avaliou com naturalidade o questionamento judicial de decisões técnicas, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Para ele, o essencial é que as autarquias atuem dentro de suas atribuições. “O Cade não deve entrar em discussões que não são do seu papel institucional”, concluiu.

Guilherme Levorato

Mídia

"É fala mansa com porrete na mão", diz presidente do Cade sobre conversas com big techs

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta segunda-feira (12), um inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta, responsável pelo WhatsApp e pelo Facebook. A apuração busca esclarecer suspeitas de abuso de posição dominante no mercado de serviços digitais, relacionadas a mudanças recentes nos termos de uso do WhatsApp voltados a soluções de inteligência artificial.
De acordo com o órgão, a investigação se concentra nos novos termos do WhatsApp Business Solution, que passaram a disciplinar o acesso de provedores de ferramentas de IA à plataforma. A Meta foi procurada para comentar o caso, mas não apresentou resposta até a divulgação das informações.
Como medida preventiva, a Superintendência-Geral determinou a suspensão imediata da aplicação desses novos termos. A decisão vale até que o Cade conclua uma análise aprofundada sobre os possíveis impactos concorrenciais das alterações contratuais promovidas pela empresa. O foco é avaliar se as regras podem levar ao fechamento de mercado, à exclusão de concorrentes ou ao favorecimento indevido da Meta AI, ferramenta proprietária do grupo.
Em nota oficial, o Cade destacou o caráter cautelar da decisão. “O objetivo é preservar as atuais condições de concorrência e garantir a efetividade da investigação”, afirmou o órgão. A avaliação preliminar indica que a Meta AI poderia, na prática, se tornar a única opção de assistente de inteligência artificial disponível aos usuários dentro do WhatsApp.
O inquérito foi aberto a partir de representação apresentada por empresas do setor de tecnologia. Segundo essas companhias, a principal mudança introduzida pela Meta nos novos termos é o banimento do acesso de desenvolvedores de IA à plataforma. Pelas novas regras, novos provedores ficariam impedidos de operar no WhatsApp a partir de outubro de 2025, enquanto desenvolvedores que já oferecem serviços integrados teriam o acesso encerrado em 15 de janeiro.
Na avaliação das representantes, a medida compromete diretamente seus modelos de negócio, uma vez que o WhatsApp é considerado uma infraestrutura essencial para a oferta de serviços de inteligência artificial no Brasil e na América Latina. Elas argumentam que a decisão atinge concorrentes diretos da Meta AI, ao eliminar o acesso de empresas que disputam o mesmo mercado de assistentes virtuais para usuários finais.
As empresas sustentam ainda que a mudança é repentina, injustificada e de caráter excludente. Para elas, além do fechamento de mercado por parte de um agente dominante, há prática de autopreferência em favor do próprio ecossistema da Meta. “Logo, não há apenas fechamento de mercado pela Representada — um agente dominante — como também autopreferência (ou, em inglês, ‘self-preferencing’) a serviço de seu próprio grupo econômico”, afirma a representação apresentada ao Cade.
Ao término do inquérito, o Cade poderá optar pela abertura de um processo administrativo, etapa que pode resultar em condenação e aplicação de sanções à Meta, ou pelo arquivamento do caso, caso as infrações à ordem econômica não sejam confirmadas.

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Cade abre investigação contra Meta e paralisa regras do WhatsApp sobre IA

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição da Tempo Comercializadora Varejista de Energia pelo Grupo Light. A decisão reforça a estratégia da companhia de ampliar sua atuação no mercado livre de energia elétrica e avançar em sua posição no segmento de comercialização.
O despacho favorável foi publicado na quinta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, a Light Energia, subsidiária da Light S.A., passará a deter a totalidade das ações da comercializadora, que integra o grupo Tempo Energia e tem sede em São Paulo.
A Tempo Comercializadora possui autorização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para operar no mercado de comercialização de energia e atua com operações de trading no Ambiente de Contratação Livre (ACL), segmento que concentra consumidores de médio e grande porte que negociam diretamente seus contratos de fornecimento.
Em manifestação apresentada ao Cade, a Light Energia argumentou que a operação permitirá ganhos de eficiência operacional e aumento da competitividade no setor elétrico, ao integrar uma empresa já habilitada e ativa no mercado livre de energia. A companhia avalia que a aquisição fortalece sua estratégia de expansão e diversificação de negócios.
Já a Tempo Energia sustentou que a venda da subsidiária representa uma oportunidade relevante para a otimização de sua estrutura societária, possibilitando maior foco em outras atividades do grupo. O valor da transação não foi divulgado.
Apesar da autorização concedida pelo órgão antitruste, a conclusão da operação ainda depende do aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da própria CCEE, responsáveis por analisar os impactos regulatórios e assegurar o cumprimento das normas do setor elétrico.

Cade aprova compra de comercializadora de energia pela Light

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou um acordo que impõe mudanças significativas no modelo de negócios da Apple no Brasil, obrigando a empresa a permitir formas alternativas de pagamento e a abertura do sistema iOS para lojas concorrentes de aplicativos. A decisão foi tomada pelo tribunal do Cade na terça-feira (23) e está relacionada a uma investigação sobre possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de aplicativos para iPhones.
O acordo foi firmado no âmbito de um processo administrativo que apura condutas consideradas restritivas à concorrência no ecossistema digital do iOS, sistema operacional utilizado nos dispositivos da Apple. A apuração teve início em 2022, a partir de uma denúncia apresentada pela Ebazar.com.br e pelo Mercado Livre, que apontaram um possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS.
Durante a investigação, o Cade identificou um conjunto de práticas que limitavam a concorrência na venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da empresa. Entre elas, estava a exigência de que desenvolvedores utilizassem exclusivamente o sistema de pagamento da própria Apple, conhecido como In-App Purchase (IAP), para transações envolvendo bens ou serviços digitais.
Outra conduta considerada restritiva foi a imposição de cláusulas de anti-direcionamento, que impediam os desenvolvedores de informar, dentro dos aplicativos, a existência de formas alternativas de pagamento fora da plataforma da Apple. Para o órgão antitruste, essas práticas reduziam as opções disponíveis aos consumidores e restringiam a liberdade de atuação dos desenvolvedores.
Ainda no final de 2024, a Superintendência-Geral do Cade adotou uma medida preventiva para assegurar maior liberdade de escolha de canais de distribuição de aplicativos e de sistemas de pagamento para compras realizadas dentro dos apps. No entanto, em junho de 2025, o processo chegou ao tribunal administrativo do órgão, quando o conselheiro-relator Victor Fernandes decidiu suspender essa medida e autorizar a abertura de negociações para um Termo de Compromisso de Cessão (TCC).
Com a homologação do TCC, a Apple se comprometeu a desvincular seu serviço de processamento de pagamentos da distribuição de aplicativos. Na prática, os desenvolvedores poderão oferecer meios alternativos de pagamento para compras dentro dos aplicativos e promover ofertas externas, que deverão ser apresentadas lado a lado com a solução de pagamento da própria Apple.
O acordo também obriga a empresa a permitir a criação e o funcionamento de canais alternativos para distribuição de aplicativos, incluindo lojas independentes no sistema iOS. Além disso, foram estabelecidos critérios para a estrutura das taxas cobradas pela Apple, alinhados aos novos compromissos assumidos, com o objetivo de garantir que os efeitos pró-competitivos das mudanças sejam percebidos por desenvolvedores e usuários.
Para o conselheiro Victor Fernandes, relator do caso, a proposta brasileira se insere em um cenário internacional de iniciativas voltadas à abertura do ecossistema móvel da Apple e busca gerar efeitos concretos e positivos sobre a dinâmica competitiva dos mercados envolvidos.
Pelo acordo, a Apple terá até 105 dias para implementar todas as mudanças previstas. O Termo de Compromisso de Cessão terá validade de três anos a partir do momento em que os novos termos passarem a ser obrigatórios para os desenvolvedores. O documento prevê ainda a possibilidade de revisão das medidas, caso seja constatado que os objetivos do acordo não estejam sendo plenamente alcançados.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa poderá ser multada em até R$ 150 milhões, além de ter a investigação administrativa retomada pelo Cade.

Cade firma acordo e obriga Apple a abrir pagamentos e apps no Brasil

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou, sem a imposição de restrições, que o BTG Pactual assuma o projeto eólico Anemus Wind, pertencente à 2W Ecobank, por meio da execução de garantias. A decisão foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
O projeto Anemus Wind é detido pela empresa de mesmo nome e por suas subsidiárias Anemus Wind 1, Anemus Wind 2 e Anemus Wind 3. Essas companhias são controladas indiretamente pela 2W Ecobank, que integra o Grupo 2W Energia e está em processo de recuperação judicial. Os valores financeiros envolvidos na operação não foram divulgados.
Localizado no Rio Grande do Norte, o parque eólico já está em operação e possui capacidade instalada estimada em 138,6 megawatts. A Anemus Wind é a responsável direta pela gestão do empreendimento, que figura entre os principais ativos do grupo no setor de energia renovável.
A operação ocorre em meio às iniciativas adotadas pela 2W Ecobank para reorganizar sua estrutura financeira e lidar com um elevado nível de endividamento. Como parte dessa estratégia, a companhia já realizou a transferência do parque eólico Kairós I, com capacidade de 120 megawatts, para a gestora norte-americana Darby.
No caso do Anemus Wind, o ativo passou a ser utilizado como objeto de caução em negociações envolvendo o BTG Pactual e o grupo japonês Sumitomo, o que resultou na autorização concedida pelo Cade para a execução da garantia e a consequente assunção do projeto pelo banco.

Cade libera BTG para assumir parque eólico da 2W

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, segundo informado pelo próprio órgão, o Termo de Compromisso de Cessação firmado com a Álya Construtora S.A., antiga Construtora Queiroz Galvão. A decisão, tornada pública na quarta-feira (10/12) por meio da ata do Circuito Deliberativo Virtual publicada no Diário Oficial da União, decorre da investigação sobre suspeita de cartel na contratação de serviços de montagem eletromecânica da Usina Angra 3.
De acordo com as informações oficiais divulgadas pelo Cade, a apuração conduzida pela Superintendência-Geral identificou sinais de coordenação entre grandes empresas desde a fase inicial do processo licitatório. O órgão aponta que os grupos teriam atuado para influenciar a modelagem do edital, criando condições favoráveis à formação de consórcios previamente articulados e diminuindo a competição no certame, que resultou na habilitação de apenas duas propostas — ambas compostas por investigadas.
Segundo o relatório da Superintendência-Geral, também foram mapeados indícios de tratativas antecipadas sobre a composição dos consórcios, alinhamento de parâmetros comerciais e negociações conjuntas relativas à execução dos pacotes da obra, incluindo apresentação combinada de estratégias e recursos.
Com a homologação do TCC, a Álya reconhece sua participação na conduta investigada e assume uma série de compromissos: encerrar práticas potencialmente anticompetitivas, colaborar com a continuidade das investigações e implementar mecanismos internos para prevenir novas violações. O acordo prevê ainda o pagamento de R$ 5.602.909,02 ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Ao analisar a proposta, o relator do caso, conselheiro Victor Oliveira Fernandes, afirmou que o compromisso cumpre os requisitos legais e fortalece a atuação do Cade na promoção da concorrência. Para ele, “a proposta é oportuna, adequada e suficiente para mitigar futuros riscos concorrenciais e preservar a saúde do mercado em questão”.

Cade homologa acordo com Álya Construtora

247 - A movimentação da Claro no mercado de fibra óptica veio ao centro do debate após a XP Investimentos publicar, na terça-feira (28), um relatório detalhando os possíveis impactos de uma eventual aquisição da Desktop. Segundo o documento, citado em veículos especializados, a própria Desktop confirmou que mantém conversas com a operadora, embora não haja acordo fechado.
No estudo, a XP Investimentos reforça que a aproximação marca uma inflexão na estratégia da Claro para redes FTTH (fibra até a casa), apontando que a compra da Desktop — e futuras aquisições — pode redefinir o equilíbrio competitivo no setor. A análise aprofunda quatro eixos principais: a mudança estratégica da Claro, os méritos de um eventual acordo, os riscos concorrenciais e os efeitos para empresas listadas na Bolsa.
A XP destaca que a aquisição da Desktop simboliza uma guinada decisiva na estratégia de fibra da Claro, que vinha operando com investimentos mais parcimoniosos no segmento. O relatório compara duas trilhas de crescimento inorgânico avaliadas pela companhia: a entrada via V.Tal, analisada anteriormente, e a compra de grandes ISPs, caminho que permitiria à operadora ampliar rapidamente sua cobertura FTTH e reforçar pacotes convergentes de serviços.
O documento também projeta que a expansão por M&amp;A não deve se limitar à Desktop. Grupos como Alloha e Vero são apontados como potenciais alvos pela combinação de escala, sobreposição de mercados e oportunidades de integração de ofertas.
No caso específico da Desktop, a XP ressalta que São Paulo — principal área de operação da empresa — concentra 33% da base pós-paga e 43% da banda larga da Claro. A intensa concorrência na região, onde a operadora perde participação e apresenta adições líquidas inferiores às da Vivo e da própria Desktop, reforçaria o interesse estratégico do negócio. Estimativas de sinergias feitas pela corretora projetam um valor presente líquido entre R$ 0,8 bilhão e R$ 1,4 bilhão para a Claro.
A possível concentração de mercado foi outro ponto examinado. A XP recupera decisões anteriores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em operações similares. Embora a combinação Claro–Desktop supere 50% de participação em algumas cidades, os analistas ponderam que isso não implica, necessariamente, reprovação do órgão ou imposição de remédios imediatos, com base nos precedentes. Caso a operação avance, a expectativa é de análise extensa e criteriosa.
O relatório também avalia repercussões entre as grandes operadoras. A aceleração da estratégia de convergência pela Claro pode pressionar especialmente a TIM em São Paulo, estimulando a empresa a buscar movimentos estruturais em fibra, como joint ventures ou aquisições. A Vivo, por sua vez, teria incentivo para reforçar seu ritmo de expansão em FTTH, inclusive com operações de M&amp;A.
No longo prazo, segundo a XP, a consolidação tende a trazer maior racionalidade competitiva ao setor. No curto prazo, porém, o cenário oposto é possível: disputas mais acirradas, dependendo da velocidade de expansão da Claro. Além disso, grandes ISPs podem virar alvos tanto das teles quanto umas das outras, em busca de escala e valorização para possíveis negociações futuras.

Brasil

Claro avança na fibra óptica e possível compra da Desktop agita setor de telecom

247 - O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, na quarta-feira (10), arquivar o processo administrativo que investigava o Itaú Unibanco e a Redecard por suposto abuso de posição dominante nos mercados de credenciamento, captura de transações e serviços bancários.
A apuração, iniciada em 2019, analisava uma campanha da Rede que oferecia a redução do prazo de liquidação das vendas no crédito à vista para dois dias, desde que os estabelecimentos comerciais mantivessem domicílio bancário no Itaú e tivessem faturamento anual de até R$ 30 milhões. Para os demais clientes, o prazo permanecia em 30 dias.
O julgamento terminou com maioria pelo arquivamento, ficando vencido o conselheiro-relator, Gustavo Augusto Freitas de Lima. A conselheira Camila Cabral havia solicitado vistas para aprofundar pontos que considerou pouco esclarecidos.
Em agosto de 2024, o conselheiro Victor Fernandes apresentou o voto que acabou prevalecendo. Ele classificou a conduta analisada como um possível caso de mixed bundling ou descontos em pacote. Em seu parecer, afirmou: “Considerando o curto período de duração da conduta, o reduzido volume de vendas afetado pela prática e a ausência de indícios de que a amarração do domicílio bancário tenha servido como instrumento de financiamento dos descontos na antecipação de recebíveis, conclui-se que a política comercial da Rede não apresentou capacidade minimamente apreciável de fechamento total ou parcial do mercado nacional de credenciamento”.
Embora tenha votado pelo arquivamento, Fernandes ponderou que o órgão precisa acompanhar eventuais alterações nas estratégias comerciais de empresas financeiras e de meios de pagamento, “sobretudo diante da importância de estratégias concorrenciais de ataque a players consolidados a partir de entradas de novos agentes em mercados laterais”.
Na etapa final do processo, Itaú e Rede sustentaram que a política comercial questionada não teria potencial de restringir a concorrência. Em manifestação enviada ao Cade, afirmaram: “Não há qualquer base – jurídica, fática ou econômica – para a condenação. Pelo contrário, os potenciais benefícios da conduta sob exame superam muito o cenário contrafactual (estabelecimentos se beneficiaram da conduta em comparação à ausência dela), afastando qualquer alegação de prejuízo ao bem-estar do consumidor”.
Com a decisão, o processo é oficialmente encerrado pelo Cade.

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