247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou sem restrições a compra da seguradora Kovr pelo PicPay, banco digital do Grupo J&amp;F. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (11) e poderá se tornar definitiva em 15 dias, caso não haja questionamentos de concorrentes ou de conselheiros do Cade.
As informações são do Valor Econômico. Paralelamente à análise da aquisição, segue em tramitação sigilosa uma investigação sobre possível consumação da operação antes da comunicação formal ao Cade, prática conhecida como gun jumping e considerada infração concorrencial.
A operação foi apresentada ao órgão em fevereiro. Na justificativa enviada ao Cade, o PicPay afirmou que a aquisição representa uma oportunidade para ampliar sua presença nos mercados de seguros, capitalização e previdência complementar aberta. Segundo a empresa, esses segmentos são complementares à sua base de clientes e próximos às atividades já desenvolvidas pelo banco digital.
O PicPay também apontou que a compra permitiria entrar no mercado de corretagem de seguros e integrar essa oferta ao seu ecossistema, criando uma fonte adicional de receita além das atividades bancárias tradicionais.
Do lado da Kovr, o negócio foi descrito ao Cade como uma operação de caráter “predominantemente financeiro e estratégico”. A seguradora afirmou que a aproximação com o PicPay poderia acelerar o crescimento de seus negócios por meio do acesso ao ecossistema digital da plataforma, que teria “reconhecida capacidade tecnológica, elevada escala de distribuição digital e ampla base de usuários no mercado financeiro”.
Em março, a área técnica do Cade solicitou documentação adicional às partes. O órgão observou que, na notificação inicial, não constavam operações apresentadas pelo Grupo Kovr ao Cade nos últimos cinco anos. No entanto, em outro ato de concentração, envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master, foi informado que uma etapa inicial da operação previa a segregação de empresas ligadas ao Master e sua transferência para uma nova companhia, chamada Master Serviços, controlada por Daniel Vorcaro. Entre essas empresas estava a Kovr Participações.
Em abril, a Kovr informou ao Cade que sua estrutura societária incluía outros sócios, como resultado de uma sequência de reorganizações realizadas ao longo de 2025.
Ao concluir a análise concorrencial, a SG/Cade avaliou que a participação conjunta das empresas em mercados com sobreposição horizontal, ou seja, no mesmo segmento, fica abaixo de 20%. Esse percentual é usado como filtro para presumir eventual posição dominante e possibilidade de exercício de poder de mercado.
A área técnica também apontou que, nos mercados verticalmente integrados, em cadeia, a participação de cada parte fica abaixo de 30%, índice utilizado para avaliar eventual capacidade de fechamento de mercado. Com base nesses critérios, a Superintendência-Geral concluiu que a operação não teria potencial para causar prejuízos ao ambiente concorrencial.
A aprovação sem restrições ainda pode ser contestada dentro do prazo legal. Se não houver manifestação contrária, a compra da Kovr pelo PicPay será considerada definitivamente aprovada pelo Cade.

Redação Brasil 247

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Negócios

Cade aprova compra da seguradora Kovr, ex-Master, pelo PicPay

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta terça-feira (28), um processo administrativo para investigar possíveis práticas anticoncorrenciais entre as companhias aéreas Gol e Latam no mercado de transporte aéreo doméstico de passageiros. A apuração é baseada em indícios de um possível alinhamento de preços em rotas de alta relevância comercial no Brasil.
A investigação foi iniciada em 2023, quando a Superintendência Geral do Cade (SG) identificou uma "existência de padrão persistente de interdependência entre os movimentos de preços das empresas". Essa constatação levou à análise do comportamento das duas companhias para verificar se suas ações eram compatíveis com uma dinâmica concorrencial independente ou, ao contrário, refletiam um possível acordo tácito facilitado pelo uso de algoritmos e compartilhamento de dados. A decisão final sobre o caso será tomada pelo Tribunal do Cade, após a fase de apuração e defesa das empresas.
De acordo com a área técnica do Cade, o uso de ferramentas de precificação dinâmica e contratos firmados entre Gol e Latam com empresas fornecedoras de serviços de inteligência tarifária e distribuição de conteúdo levanta preocupações sobre a troca de informações sensíveis entre as duas companhias. Essas ferramentas poderiam reduzir a incerteza concorrencial e aumentar a capacidade de coordenação entre elas, o que representaria um risco para o mercado. O Cade alerta que, em mercados com alta concentração e transparência informacional, o uso comum de tais infraestruturas pode elevar os riscos de colusão no setor aéreo.
A abertura do processo administrativo tem como objetivo aprofundar a apuração, garantir o contraditório e permitir um exame completo das evidências apresentadas pelas partes envolvidas. A Gol e a Latam já foram notificadas para apresentar defesa e provas que considerem pertinentes à investigação.

Luis Mauro Filho

LATAM Brasil reduziu mais de 46,2 mil toneladas de CO2 no primeiro semestre de 2025 graças a ações voluntárias de otimização operacional

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Cade investiga Gol e Latam por possível prática de alinhamento de preços

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, um acordo de cooperação de longo prazo entre a Delta Air Lines e a Latam Brasil voltado à prestação de serviços de manutenção, reparo e revisão de aeronaves comerciais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (28).
A parceria, anunciada no dia 22, estabelece uma colaboração técnica entre as duas companhias aéreas com foco na chamada atividade de MRO (maintenance, repair and overhaul), considerada estratégica para a operação das frotas.
<h3>Escopo restrito à aviação comercial</h3>
O acordo contempla exclusivamente aeronaves comerciais, abrangendo tanto componentes estruturais das aeronaves, conhecidos como airframe, quanto módulos de motores classificados como Line Replaceable Unit (LRU). A cooperação não inclui aeronaves militares nem outros segmentos da aviação.
De acordo com os termos apresentados ao Cade, a iniciativa busca consolidar uma atuação conjunta entre as empresas para aprimorar a gestão desses serviços técnicos, considerados essenciais para a segurança operacional e o desempenho das aeronaves.
<h3>Ganhos operacionais e expansão no mercado</h3>
As companhias classificam o acordo como um contrato associativo, voltado à otimização de processos e ao fortalecimento da competitividade no setor. Conforme consta nos autos do processo, “a operação representa uma oportunidade para que as partes identifiquem e desenvolvam um conjunto eficiente de capacidades que lhes permitirá otimizar eficiências operacionais e aumentar sua competitividade na oferta de serviços de MRO para terceiros, em benefício do mercado.”

Cade libera acordo entre Delta e Latam no setor aéreo

247 - A Gol está se movimentando para participar como terceira interessada no processo conduzido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que analisa o aporte da American Airlines na Azul. A iniciativa ocorre no momento em que o órgão avalia os impactos concorrenciais do investimento da companhia norte-americana na aérea brasileira, em meio a disputas estratégicas no setor.
Segundo informações publicadas pelo Valor Econômico, o prazo para ingresso como terceiro interessado no processo se encerra nesta segunda-feira (27), o que acelerou as articulações da Gol para acompanhar formalmente a análise. A American Airlines mantém relação histórica com a Gol, incluindo participação acionária anterior de cerca de 5%, posteriormente diluída após a reestruturação da companhia brasileira.
<h2>Disputa envolve investimentos bilionários</h2>
O caso em análise trata do aporte de US$ 100 milhões da American Airlines na Azul, parte de um movimento mais amplo que inclui também investimento equivalente da United Airlines. Enquanto o aporte da United já recebeu aval do Cade, a participação da American ainda está sob análise da Superintendência-Geral do órgão.
A Azul notificou o Cade no início de abril, optando por separar os processos de avaliação dos dois investimentos. A estratégia permitiu que o aporte da United fosse analisado de forma independente, enquanto o da American segue em tramitação.
<h2>Mercado reage a mudança de estratégia</h2>
O investimento da American na Azul surpreendeu o mercado, que esperava um aporte na Gol, tradicional parceira da companhia americana. A expectativa não se concretizou, mesmo após a reestruturação da Gol nos Estados Unidos, concluída em junho de 2025.
Além da Gol, o Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo) também deve participar como terceiro interessado. A entidade tem criticado a presença simultânea de American e United na Azul, considerando que ambas têm participação na holding Abra, que controla Gol e Avianca.
<h2>Questionamentos sobre concorrência e governança</h2>
O IPSConsumo levantou preocupações sobre possíveis efeitos concorrenciais e governança compartilhada entre as empresas. Em março, o Cade decidiu, por unanimidade, encaminhar à área técnica uma denúncia sobre possível “gun jumping” — prática de consumação antecipada de operação — envolvendo Azul e American Airlines.
A análise agora caberá à Superintendência-Geral, que avaliará se houve infração, especialmente em relação à troca de informações sensíveis com a United Airlines.
<h2>Participação acionária e influência</h2>
A expectativa é que American e United detenham cerca de 8% cada na Azul ao final do processo, com presença relevante no conselho de administração. Recentemente, Jeff Ogar, advogado sênior da American Airlines, foi indicado para o colegiado da Azul. Já Patrick Wayne Quayle, ligado à United, integra o conselho.
<h2>Cenário internacional amplia tensões</h2>
O contexto também inclui movimentações globais. Declarações recentes do presidente da United Airlines, Scott Kirby, sobre uma possível fusão com a American reacenderam debates sobre concentração no setor. Segundo a imprensa internacional, Kirby criticou a recusa da American em considerar a união entre as empresas.
Esse cenário reforça as preocupações sobre os impactos das estratégias das companhias americanas no mercado brasileiro, especialmente diante de sua atuação simultânea em diferentes grupos do setor aéreo.
Até o momento, Azul, American Airlines e Gol não se manifestaram sobre o caso.

Gol tenta entrar no Cade em caso envolvendo Azul

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu ampliar a investigação sobre o uso de conteúdo jornalístico pelo Google sem remuneração aos veículos de mídia, incorporando à análise os efeitos da inteligência artificial generativa. A medida, tomada por unanimidade na quinta-feira (23), marca uma nova etapa na apuração de possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de notícias digitais.
O plenário do Cade determinou o envio do caso à Superintendência-Geral (SG) para a instauração de processo administrativo, o que pode resultar na aplicação de sanções por infração à ordem econômica.
A investigação teve início em 2019, quando entidades de mídia passaram a questionar práticas do Google relacionadas à exibição de conteúdos jornalísticos em sua plataforma. À época, a principal preocupação era a chamada “raspagem” de conteúdo (scraping), em que trechos relevantes de reportagens são exibidos diretamente nos resultados de busca, reduzindo o acesso dos usuários aos sites originais.
Com o avanço tecnológico, especialmente no campo da inteligência artificial, o escopo da investigação foi ampliado. Ferramentas como o AI Overview, que gera resumos detalhados de notícias diretamente na página de busca, passaram a ser consideradas um fator adicional de possível desvio de tráfego dos veículos jornalísticos.
No voto apresentado durante a sessão, a conselheira Camila Cabral destacou a necessidade de aprofundamento da análise. “No estudo atual da instrução, subsistem elementos suficientes a justificar o aprofundamento da apuração em processo administrativo, especialmente diante da necessidade de maior densidade analítica e empírica quanto a aspectos relevantes do problema concorrencial investigado”, afirmou.
Ela também defendeu que a investigação inclua dados sobre a estrutura econômica do setor, como os custos editoriais envolvidos na produção de conteúdo jornalístico.
O conselheiro Carlos Jacques reforçou o impacto das mudanças tecnológicas no cenário atual. “Sabemos que crise é mudança. Nós estamos diante da IA, que é uma ruptura tecnológica. Então, nós estamos diante de uma crise. E na crise, e na mudança, é comum acontecer o abuso de exploração, ou o abuso de dependência econômica”, declarou.
O caso teve idas e vindas nos últimos anos. Após ser arquivado no fim de 2024, o processo foi retomado em março de 2025 por iniciativa da conselheira Camila Cabral. O relator anterior, Gustavo Augusto Freitas de Lima, havia defendido o arquivamento sob o argumento de que a exibição de manchetes e resumos pelo Google funcionaria como “propaganda gratuita” para os veículos.
No entanto, novos dados apresentados por entidades como a Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Repórteres Sem Fronteiras e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) indicam impactos negativos do uso de inteligência artificial. Estudos apontam que resumos gerados por IA reduzem a taxa de cliques em links de notícias de 15% para 8% e aumentam o abandono de sessões sem interação de 16% para 26%.
Além disso, apenas 1% das visitas resultam em cliques nos links citados nos resumos, o que sugere retenção dos usuários na própria plataforma do buscador. Outro levantamento citado indica que o recurso pode reduzir em até dois terços os acessos aos sites dos veículos.
Diante desse cenário, organizações como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) defendem que o Google remunere os produtores de conteúdo. Para a entidade, o aprofundamento da investigação é essencial para evitar danos à sustentabilidade do jornalismo profissional e à diversidade informativa no país.
O presidente interino do Cade, Diogo Thomson, ressaltou que o caso integra um esforço mais amplo do órgão para analisar o impacto de grandes plataformas digitais. “Me parece que isso representa um esforço colegiado bastante claro de aprofundar esse tipo de investigação e também de direcionar a própria SG para que priorize esse tipo de investigação e tenha todo o suporte para isso”, afirmou.
Ele também destacou a relevância do processo envolvendo o Google como exemplo da necessidade de atuação mais rigorosa diante das transformações na economia digital.

Brasil

Cade amplia investigação sobre Google por uso de conteúdo jornalístico e IA

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu uma investigação para apurar suspeitas de aumento coordenado no preço dos combustíveis envolvendo sindicatos do setor em cinco estados brasileiros. A apuração mira declarações públicas que teriam sinalizado reajustes, levantando indícios de possível alinhamento entre revendedores e impactos na concorrência, informa o <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/cade-investiga-suspeita-de-alta-combinada-no-preco-dos-combustiveis">Metrópoles</a>.
A investigação foi instaurada pela Superintendência-Geral do Cade após representação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que apontou a atuação de dirigentes de sindicatos de combustíveis no Distrito Federal, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Segundo o órgão, essas manifestações públicas podem ter funcionado como indicativos de reajustes, o que, em tese, pode favorecer práticas coordenadas de aumento de preços.
Do ponto de vista das autoridades de defesa da concorrência, a divulgação antecipada ou sinalizada de preços é considerada sensível, pois pode influenciar o comportamento do mercado e levar a reajustes simultâneos entre diferentes agentes econômicos. Esse tipo de prática é monitorado por órgãos reguladores por seu potencial de reduzir a competitividade e impactar diretamente o consumidor final.
Com a abertura do inquérito administrativo, o Cade inicia agora a fase de instrução do processo, que inclui a coleta de documentos, análises técnicas e eventuais depoimentos. Ao final dessa etapa, o conselho poderá decidir pela abertura de um processo administrativo formal, caso identifique indícios suficientes de irregularidades.
O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF) negou qualquer prática de alinhamento de preços. O presidente da entidade, Paulo Tavares, afirmou que recebeu a investigação com naturalidade e destacou a importância do procedimento. “Trata-se de um procedimento legítimo e esperado em um mercado que atravessa um momento de forte volatilidade”, declarou.
Tavares também ressaltou que o sindicato atua em defesa da transparência na formação de preços e afirmou que a entidade já havia alertado para distorções na cadeia de combustíveis em períodos de instabilidade. “Seguiremos colaborando com total transparência com os órgãos competentes. Com a serenidade de quem conhece o funcionamento do mercado. E com a firmeza de quem sabe que o debate deve ser conduzido com base em fatos — e não em percepções simplificadas”, afirmou.
A investigação segue em andamento e poderá trazer novos desdobramentos conforme o avanço das análises conduzidas pelo Cade.

Guilherme Levorato

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Economia

Cade investiga suspeita de alta coordenada nos combustíveis

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar a conduta de dirigentes de sindicatos de revendedores de combustíveis em diferentes regiões do país, diante de suspeitas de práticas que possam afetar a livre concorrência.
A apuração envolve entidades representativas dos estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Além disso, já há uma investigação em curso relacionada ao sindicato do Distrito Federal, ampliando o alcance das análises conduzidas pelo órgão.
De acordo com o Cade, a investigação foi motivada por indícios de que dirigentes sindicais teriam feito declarações públicas sugerindo reajustes nos preços dos combustíveis. Essas manifestações são consideradas sensíveis, pois podem sinalizar movimentos coordenados entre revendedores, prática vedada pela legislação concorrencial.
O órgão destacou que esse tipo de conduta pode resultar em aumento conjunto de preços, prejudicando a competição no setor e impactando diretamente os consumidores. A suspeita central é de que as declarações possam ter servido como orientação para o mercado, influenciando o comportamento dos agentes econômicos.
Com a abertura do inquérito, a Superintendência-Geral dará início à fase de instrução, que inclui a coleta de provas, análise de documentos e eventual oitiva de envolvidos. Ao término dessa etapa, será avaliado se há elementos suficientes para a instauração de um processo administrativo formal.
A investigação ocorre em um contexto de atenção crescente sobre a formação de preços no mercado de combustíveis, setor estratégico para a economia e com forte repercussão sobre o custo de vida da população.

Cade abre investigação sobre possível coordenação de preços por sindicatos de combustíveis

247 - A Sabesp Participações, empresa controlada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), concluiu a aquisição de 90% das ações da Saneamento de Mirassol (Sanessol S.A.), consolidando sua presença no setor de saneamento no interior paulista. A operação foi aprovada sem restrições pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), conforme despacho publicado no Diário Oficial da União.
A transação é considerada estratégica para a Sabesp, que busca ampliar e fortalecer sua atuação nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município de Mirassol (SP). Com a aquisição, a companhia avança em seu planejamento de expansão, reforçando sua presença em mercados regionais considerados relevantes para o setor.
Anteriormente, a participação na Sanessol pertencia à Iguá Saneamento. A venda integra a estratégia da empresa de reorganizar seu portfólio, priorizando investimentos em operações em estágio de desenvolvimento e com maior potencial de geração de valor. Os recursos obtidos com a negociação serão destinados ao reforço de caixa.
A aprovação sem restrições pelo Cade indica que não foram identificados impactos negativos à concorrência, permitindo a conclusão da operação sem imposição de condicionantes.

Sabesp amplia atuação e adquire 90% da Sanessol em Mirassol após aval do Cade

247 - A Amil reassumiu o controle de ativos hospitalares no Rio de Janeiro após a aprovação, sem restrições, de uma operação de concentração pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A medida envolve o Hospital Santa Lúcia e a Clínica Medicina Diagnóstica Vitória, ambos localizados no bairro de Botafogo.
O aval foi formalizado na segunda-feira (6), por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União. A operação consiste na aquisição, pela Amil Assistência Médica Internacional S.A., das duas unidades que estavam sob controle da Ímpar Serviços Hospitalares S.A., empresa formada em parceria com a Diagnósticos da América S.A. (Dasa).
A transação integra um movimento de reorganização interna de ativos, com a retomada do controle direto pela Amil sobre estruturas que anteriormente estavam sob gestão compartilhada. Segundo análise técnica do Cade, não há impacto relevante sobre a concorrência no setor.
No parecer, o órgão regulador destaca que a operação representa essencialmente uma reversão parcial de arranjo anterior. “A presente operação trata de reestruturação dos ativos da Ímpar, que apenas resultará no desfazimento parcial de um ato de concentração, com a (re)consolidação do controle da Amil sobre os ativos alvo”, aponta o documento.

Amil retoma controle de hospital e clínica no Rio após aval do Cade e reorganização societária

247 – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um inquérito administrativo para investigar a atuação da 99Food no Brasil após denúncia da concorrente Keeta, em meio a uma disputa crescente entre gigantes chinesas do setor de delivery. As informações foram divulgadas pela IstoÉ Dinheiro.
A investigação foi instaurada pela Secretaria-Geral do Cade na última terça-feira (31), após a Keeta — subsidiária da gigante chinesa Meituan — acusar a 99Food de adotar práticas anticoncorrenciais, como cláusulas contratuais que impediriam restaurantes parceiros de operar com concorrentes como a própria Keeta e a colombiana Rappi.
Segundo a denúncia, a 99Food teria incluído nos contratos com restaurantes chamadas “cláusulas de banimento”, que restringem a atuação de novos entrantes no mercado. Além disso, a Keeta afirma que a empresa oferece incentivos financeiros significativos para garantir exclusividade, com penalidades severas em caso de descumprimento, chegando ao dobro do valor pago.
Outro ponto levantado diz respeito às chamadas cláusulas de paridade, que obrigariam restaurantes a manter na 99Food preços iguais ou inferiores aos praticados em outras plataformas, como o iFood, limitando a liberdade comercial dos estabelecimentos.
Em nota, a Keeta criticou esse tipo de prática e afirmou: “Cláusulas de exclusividade, especialmente as que proíbem estabelecimentos de trabalharem com novos entrantes específicos, colocam em risco a competição justa no Brasil, não apenas no setor de delivery de comida, mas em toda a economia, impedindo a livre concorrência e restringindo as oportunidades para todos, incluindo consumidores e parceiros de negócios.”
A empresa também defendeu mudanças no setor: “O segmento de delivery de comida necessita urgentemente de decisões que promovam o mercado aberto e tragam benefícios para todo o ecossistema, viabilizando o crescimento sustentável e a inovação.”
Apesar das críticas, a disputa revela um cenário mais amplo de competição agressiva entre plataformas estrangeiras que operam no Brasil com estratégias semelhantes. Tanto a 99Food quanto a Keeta fazem parte de grandes conglomerados chineses — respectivamente DiDi Chuxing e Meituan — e adotam modelos baseados em forte subsídio, captura de mercado e imposição de condições rígidas a parceiros comerciais.
Esse padrão de atuação já foi alvo de preocupação na própria China, onde autoridades regulatórias anunciaram, no início de 2026, diretrizes para conter práticas predatórias no setor, incluindo restrições ao uso de subsídios, cupons e entregas gratuitas como instrumentos de guerra comercial entre plataformas.
No Brasil, o embate evidencia como esse modelo pode gerar distorções relevantes, pressionando restaurantes, precarizando relações com entregadores e limitando a concorrência efetiva. Ao mesmo tempo em que denuncia práticas da rival, a própria Keeta chega ao país com um plano de investimentos bilionário, replicando estratégias que também podem levar à concentração de mercado no médio prazo.
Procurada, a 99Food afirmou que o procedimento do Cade segue o protocolo padrão e declarou: “A atuação da Autoridade é essencial para garantir condições que permitam a efetiva atuação de novos players, como a 99Food, ampliando a concorrência e a diversidade de ofertas a consumidores, restaurantes e entregadores.”
Com a abertura do inquérito, o Cade inicia agora a fase de instrução, que inclui análise de contratos e coleta de depoimentos. Ao final, a Secretaria-Geral poderá recomendar o arquivamento ou a condenação da empresa, cabendo ao tribunal do órgão a decisão final.
O caso expõe não apenas um conflito entre empresas, mas um modelo de negócios marcado por disputas agressivas por mercado, que pode comprometer a livre concorrência e aprofundar assimetrias em um setor cada vez mais central para a economia digital brasileira.

Empresas chinesas de delivery brigam no Brasil por práticas anticompetitivas

247 - A área técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou o pedido apresentado pela estatal chinesa Cosco para que o órgão se manifestasse sobre a participação de armadores no leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos (SP). A decisão foi tomada pela Superintendência-Geral (SG), que considerou a solicitação inadequada do ponto de vista jurídico.
A empresa havia acionado o Cade em janeiro, alegando que o modelo de licitação do terminal impõe restrições concorrenciais, especialmente ao limitar a participação de armadores. Segundo a Cosco, recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) teriam levado à inclusão de cláusulas restritivas sem respaldo técnico do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), o que classificou como medida “desproporcional e potencialmente restritiva à ampla competitividade do processo licitatório”.
No pedido, a estatal buscava que o Cade reafirmasse seu entendimento de que a integração vertical não configura, por si só, ilegalidade concorrencial, além de defender a ausência de necessidade de restrições à atuação de armadores no certame.
Ao analisar a demanda, a Superintendência-Geral concluiu que o pleito não se enquadra como uma análise técnica de conformidade com a legislação concorrencial, mas como um pedido de advocacy. Esse tipo de atuação, segundo o órgão, possui caráter propositivo e não pode ser formalmente provocado por agentes privados.
Em nota técnica, o Cade explicou: “Diferentemente de um requerimento técnico, que demanda uma análise objetiva de conformidade com a lei, o advocacy reveste-se de caráter propositivo e persuasivo, com objetivo principal de modificar diretrizes, interpretações ou políticas a favor de direitos e interesses sociais”.
O órgão também ressaltou que a atuação em advocacy ocorre por iniciativa própria, quando há elementos que justifiquem a intervenção, o que não foi identificado neste caso. Assim, concluiu não haver base legal para abertura de procedimento administrativo ou adoção de novas medidas.
Além disso, o Cade lembrou que já se manifestou anteriormente sobre a modelagem do Tecon Santos 10, esclarecendo que não há obrigatoriedade de notificação de ato de concentração. A definição das regras concorrenciais do leilão, segundo o entendimento da autarquia, cabe ao TCU e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Ainda conforme o órgão, não foram identificados elementos que justifiquem, sob análise estritamente concorrencial, a necessidade de limitar a participação de armadores. Mesmo assim, a definição final das condições do certame permanece sob responsabilidade das autoridades reguladoras.
Ao encerrar a análise, o Cade afirmou que não há fatos novos que sustentem uma nova manifestação sobre o tema: “As preocupações concorrenciais que poderiam ser suscitadas em sede de advocacy já foram devidamente analisadas em nota técnica, não se identificando elementos novos que justifiquem a abertura de nova análise ou manifestação específica por parte do Cade”.

Cade rejeita pedido da Cosco sobre regras do Tecon Santos 10 no Porto de Santos

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a venda da totalidade das ações da 4Bio Medicamentos pela Raia Drogasil (RD) para a Health Ventures, subsidiária da Profarma. A decisão foi formalizada por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A transação foi avaliada em R$ 600 milhões, considerando a permanência de um caixa líquido de R$ 80 milhões no momento do fechamento, além de ajustes típicos relacionados ao capital de giro e ao endividamento líquido.
Em manifestação encaminhada ao Cade, as empresas destacaram os objetivos estratégicos da operação. “Para a Profarma, a operação proposta representa uma oportunidade de consolidar sua entrada na distribuição de medicamentos especiais e de alta complexidade, iniciada organicamente em outubro de 2025. Para o Grupo RD, a operação proposta representa oportunidade de alienar ativo não essencial à estratégia de longo prazo do grupo”, afirmaram.
A aprovação sem restrições permite a conclusão do negócio, que reforça a estratégia da Profarma de expandir sua atuação no segmento de medicamentos especializados, ao mesmo tempo em que a RD avança na reorganização de seu portfólio de ativos.

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