247 – O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL) reafirmou nesta semana sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil (BC) em uma instituição de natureza especial, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. Em nota pública, o sindicato detalhou os riscos institucionais da proposta e apresentou alternativas jurídicas e politicamente viáveis para garantir maior autonomia orçamentária à Autoridade Monetária. As informações foram divulgadas pelo próprio SINAL por meio de seus canais oficiais.
A rejeição à PEC foi decidida em assembleia, por meio de votação eletrônica entre os servidores da Autarquia, após análise minuciosa do texto e de seus possíveis impactos sobre o arranjo institucional e funcional do BC. Segundo o sindicato, a proposta ameaça a estabilidade dos servidores e pode comprometer a independência técnica da instituição. “Os servidores manifestaram-se de forma inequívoca pela rejeição integral da proposta — posição que o SINAL continua defendendo com firmeza”, destaca o documento.
<h2>Reconhecimento dos desafios, mas sem abrir mão do regime jurídico</h2>
Embora reconheça que o Banco Central enfrenta sérias restrições orçamentárias e que a recomposição do seu quadro funcional vem sendo negligenciada — especialmente durante a gestão anterior da Diretoria Colegiada — o SINAL sustenta que há alternativas eficazes e compatíveis com a Constituição para resolver esses entraves.
O sindicato argumenta que não há necessidade de alterar a Constituição para garantir o funcionamento eficiente do BC. “Há soluções que preservam o regime jurídico do Banco Central e de seus servidores, mantêm sua vinculação ao Poder Executivo e respeitam a sua natureza de órgão do Estado”, afirma o texto.
Além disso, o SINAL destaca a urgência de valorizar as carreiras da Autarquia, combatendo as disparidades remuneratórias tanto entre servidores do próprio BC quanto em relação a outras carreiras de Estado. Tais distorções, segundo o sindicato, impactam diretamente a capacidade de a instituição cumprir suas crescentes atribuições com excelência.
<h2>Propostas alternativas para a autonomia orçamentária</h2>
O SINAL apresentou uma série de medidas que, na avaliação da entidade, são juridicamente sustentáveis e eficazes para garantir a autonomia orçamentária e funcional do Banco Central sem comprometer sua estrutura legal. Entre os principais pontos, destacam-se:
<ul>
 <li>&nbsp;Participação ativa na LDO e LOA: Ampliação do protagonismo do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, possibilitando maior controle sobre sua proposta orçamentária;</li>
 <li>&nbsp;Autonomia de gestão de pessoal: Maior agilidade para realizar concursos públicos e estabelecer políticas de remuneração, dentro dos limites legais, contribuindo para a modernização e valorização da carreira;</li>
 <li>&nbsp;Criação de fontes específicas de financiamento: Estabelecimento de recursos próprios e não-contingenciáveis para investimentos e despesas extraordinárias, incluindo possível retribuição por produtividade institucional.</li>
</ul>
Essas propostas têm por objetivo modernizar a gestão, aumentar a eficiência e assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo BC, sem comprometer a independência técnica e a segurança jurídica dos servidores públicos.
<h2>Diálogo com os Poderes da República</h2>
Por fim, o SINAL reafirma sua disposição para o diálogo com a Diretoria Colegiada do Banco Central e com os demais Poderes da República. A entidade ressalta que seu compromisso é com a valorização dos servidores e o fortalecimento institucional da Autoridade Monetária, sempre dentro dos marcos legais e democráticos.
“Seguiremos atuando de forma responsável na busca de soluções que respeitem os mandatos conferidos pelos servidores, assegurando a autonomia necessária para o Banco Central desempenhar seu papel com excelência e comprometimento com o interesse público”, conclui a nota.

Redação Brasil 247

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Economia

Servidores do Banco Central rejeitam PEC 65 e propõem alternativas para garantir autonomia orçamentária

247 - A Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) se reuniu na manhã desta quinta-feira (22) com o presidente do Banco Central do Brasil (BC), Gabriel Galípolo, em Brasília. O encontro teve como propósito apresentar os novos diretores e reforçar a disposição do Sindicato, como representante dos servidores e servidoras, em dialogar sobre os principais temas de interesse da categoria, visando o fortalecimento institucional do BC e de seu corpo funcional.
Os representantes do Sindicato destacaram os assuntos que preocupam os servidores e servidoras, dentre eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, o nível superior dos Técnicos, a necessidade de revitalização do PASBC e a construção de uma solução negociada para a ação dos 28,86%.
Nesse sentido, o SINAL lembrou da grande rejeição do corpo funcional à PEC, conforme evidenciado na votação eletrônica promovida pelo Sindicato em 2024, e ressaltou a importância de maior transparência nas discussões sobre o tema, tendo como ponto fundamental o reconhecimento do Banco Central como órgão que realiza atividades típicas de Estado.
A PEC, que tramita no Senado, promove uma espécie de "privatização" da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União, segundo especialistas. O texto transforma o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União.
Com relação ao PASBC, os dirigentes foram enfáticos ao lembrar que o Programa é um importante instrumento da política de gestão de pessoas na Casa, mas que vem sendo alvo de reclamações, sobretudo no que se refere ao atendimento aos beneficiários e na liberação de procedimentos nas diferentes praças.

Encontro de diretores do SINAL com Gabriel Galípolo

Diretoria do SINAL realiza primeiro encontro com Galípolo e reafirma oposição à PEC 65

247 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta terça-feira (26) que a ativação da internet móvel de quinta geração (5G) foi liberada em todas as 5.500 cidades brasileiras. O sinal do 5G já está funcionando em 770 cidades, com a cobertura atendendo 35 milhões de usuários, com velocidade média de 300 megabits por segundo. O trabalho de limpeza foi feito pela EAF (Entidade Administradora da Faixa), criada conforme previsão do edital do 5G, justamente para atuar nessa atividade, em parceria com a Anatel. A atividade contou com um orçamento de R$ 3,5 bilhões.
"Pelas regras do edital, deveríamos ter cerca de cem cidades cobertas pelo 5G", afirmou o conselheiro da Anatel, Vinícius Caram, em entrevista coletiva à imprensa. "Nós conseguimos fazer um trabalho célere para limpeza da faixa, e as operadoras viram que o modelo de negócio era interessante, antecipando a ativação do sinal".
Para viabilizar a medida, era necessária a limpeza da faixa de 3,5 Ghz, que foi destinado ao tráfego do sinal de 5G. A limpeza da faixa consistiu em migrar o sinal das parabólicas da banda C para a banda KU. Foram desocupadas em torno de 1,4 mil estações de radiodifusão. Outra medida foi a instalação de 5 milhões de kits com filtros nas parabólicas. A população continuará tendo acesso à televisão aberta, sem interferência do sinal da internet.
As operadoras têm até 31 de julho de 2025 para implantar o 5G nos municípios que têm população igual ou superior a 500 mil habitantes, e até 31 de julho de 2026 para aqueles com população igual ou superior a 200 mil habitantes. Um ano depois, os serviços de 5h precisam chegar a cidades que têm a partir de 100 mil moradores. O cronograma do restante das cidades vai até 2029.

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Anatel libera ativação do 5G no Brasil inteiro 14 meses antes do previsto

Nota do SINAL – O novo parecer do senador Plínio Valério, claramente influenciado &nbsp;pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, escancarou de vez os propósitos dos idealizadores e apoiadores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023. A ideia de transformar o Banco Central em uma "corporação integrante do setor público financeiro" é uma manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania econômica do país. Em um movimento que desafia a lógica e a segurança institucional, foi introduzida ao texto da PEC uma figura jurídica inexistente no direito brasileiro, criando um cenário de sombrias incertezas e fragilidades preocupantes.
&nbsp;A tentativa de criar um modelo de organização completamente novo, sem nexo com o direito administrativo brasileiro, é um ato de imprudência que pode desmantelar a estrutura sólida que o Banco Central representa. A mudança proposta no regime dos servidores, do Regime Jurídico Único (RJU) para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não só fragiliza o vínculo dos funcionários com o Estado, mas também ameaça a execução de funções estratégicas, distanciando ainda mais a sociedade civil das decisões cruciais sobre política monetária e regulação do mercado.
O SINAL alerta que a PEC 65/2023 abre perigosamente as portas para a privatização de serviços essenciais, historicamente sob a responsabilidade do Estado, comprometendo a soberania nacional em áreas vitais, como a gestão de reservas internacionais e a estabilidade financeira, sujeitando o órgão a manipulações e especulações por parte do sistema financeiro transnacional em detrimento dos interesses do país. A ausência de governança transparente e de mecanismos de responsabilidade social pode resultar, por exemplo, em SUPERSALARIOS ANUAIS MILIONÁRIOS para alguns Diretores e detentores de altos cargos na Autoridade Monetária, bem como na perpetuação de desigualdades, alienando os cidadãos das decisões que impactam diretamente suas vidas.
Portanto, o SINAL chama a atenção dos senadores e senadoras a não se deixarem levar pelos falsos pretextos de modernização da autarquia e analisarem criticamente o parecer que ameaça enfraquecer a capacidade do Estado de atuar em prol do interesse público.&nbsp;
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL e demais entidades de classe (Sindicato dos Servidores Públicos Federais - Sindsep/DF, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central – SinTBacen) entregarão na próxima semana uma nota aos senadores com sólidos argumentos para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeite o parecer do relator, Plínio Valério, e para que se abra a um debate prolongado e prudente sobre os temas que envolvem a PEC 65/2023. A integridade do Banco Central e, por extensão, a estabilidade econômica do país estão em jogo.&nbsp;
24 de agosto de 2024
Fábio Faiad
Presidente Nacional do SINAL

PEC/65: Banco Central pode ser entregue ao setor financeiro, denunciam funcionários

247 – Em uma entrevista contundente ao programa Brasil Agora, da TV 247, Fábio Faiad Bottini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), expressou fortes críticas à PEC 65, proposta que visa alterar o regime jurídico do Banco Central. Segundo Faiad, a proposta, elaborada por Roberto Campos Neto, atual presidente do Banco Central, ameaça a coordenação da política econômica do país e coloca em risco conquistas dos servidores.
Para Faiad, a PEC 65 representa uma mudança drástica que trará "muito mais riscos do que oportunidades". Faiad alertou que a proposta poderia transformar o Banco Central em uma entidade dominada pelo mercado financeiro, o que fragilizaria todos os controles institucionais. “Um dos grandes riscos é a captura total do Banco Central pelo mercado. Hoje temos a porta giratória. A penetração do mercado financeiro será ainda maior”, afirmou. Ele destacou que, se aprovada, a PEC criará “um quarto poder”, o que considera “inaceitável”.
Outro ponto de crítica é a mudança na administração da receita de senhoriagem, que passaria da União para o Banco Central. “A receita de senhoriagem é de R$ 25 bilhões. O orçamento do BC é de R$ 5 bilhões”, exemplificou. Faiad argumenta que a transformação do Banco Central, que hoje é uma empresa pública, em uma empresa privada, traria graves danos à sua atuação.
Faiad também abordou a ilusão de benefícios financeiros que a proposta promete aos servidores. “Algumas pessoas mais próximas à direção têm a ilusão de que terão melhores condições. Hoje os cargos em comissão são concursados. Os diretores do BC não devem vir só do mercado. Podem vir da academia. São nomes que devem servir ao País – e não os banqueiros”, disse.
Mobilização contra a PEC
O presidente do Sinal enfatizou que a PEC foi colocada em tramitação de surpresa pela “turma do Campos Neto” e que o governo está começando a reagir. “Nosso objetivo é adiar esse projeto o máximo possível”, afirmou, mencionando que o Sinal tem um índice de filiação superior a 50%. Ele reafirmou que o sindicato está empenhado em evitar que a PEC avance.
A PEC 65, proposta por Roberto Campos Neto e agora em tramitação no Congresso, é vista por Fábio Faiad e pelo Sinal como uma ameaça significativa à estrutura e à função do Banco Central. As mudanças sugeridas não só prejudicam a coordenação da política econômica, mas também abrem portas para a captura do Banco Central pelo mercado financeiro, algo que Faiad e os servidores estão determinados a combater. Assista:
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