247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) divulgou nesta sexta-feira (29) uma posição crítica em relação à PEC 65/2023, proposta que pretende transformar o Banco Central do Brasil em pessoa jurídica de direito privado. Para a entidade, a medida fragilizaria a autoridade monetária, aumentaria sua vulnerabilidade a pressões de grupos econômicos e não teria efeito no combate à lavagem de dinheiro, como defendem alguns de seus apoiadores.
Segundo o Sinal, os recentes casos de uso de fintechs em esquemas de movimentação de recursos ilícitos não se relacionam com a natureza jurídica do BC. “Vincular a aprovação da PEC 65 à solução de problemas envolvendo ilícitos é uma falsa promessa. O combate a esses ilícitos necessita de maior presença do Estado, não de menos”, afirmou o sindicato em editorial publicado nesta sexta.
Os defensores da PEC 65 argumentam que a mudança traria mais autonomia orçamentária, financeira e administrativa ao Banco Central. O sindicato, no entanto, rebate que a Lei Complementar nº 179/2021 já garante autonomia técnica, operacional e financeira à instituição, faltando apenas a regulamentação plena.
“O que falta é a regulamentação adequada dessa lei, questão que pode e deve ser resolvida dentro do direito público”, sustenta a nota. Para a entidade, o foco deveria ser a implementação efetiva da lei e o reforço do quadro de servidores concursados.
O sindicato também chamou atenção para a necessidade de recomposição do corpo técnico. O texto pede ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que autorize a nomeação de 200 aprovados em concurso público que ainda aguardam no cadastro de reserva. Segundo o Sinal, essa medida é urgente para preservar a capacidade de supervisão do Banco Central, especialmente diante do crescimento de instituições financeiras digitais e fintechs.
<h2>Riscos apontados pelo sindicato</h2>
De acordo com o editorial, transformar o BC em entidade de direito privado, com servidores regidos pela CLT, traria riscos institucionais relevantes:
<ul>
 <li>Desvirtuaria sua missão pública, ao aproximar o Banco Central de uma lógica de mercado e lucro;</li>
 <li>Fragilizaria sua posição nos sistemas de pagamento, abrindo espaço para disputas concorrenciais;</li>
 <li>Reduziria a proteção dos servidores contra pressões políticas e econômicas, ao retirar as garantias do Regime Jurídico Único (RJU).</li>
</ul>
Um BC sob regime privado, segundo o sindicato, estaria mais vulnerável à “captura por grupos econômicos” em um momento em que crimes financeiros se sofisticam.

Guilherme Paladino

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Economia

Servidores alertam: transformar BC em entidade privada enfraqueceria combate a crimes financeiros

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) emitiu nesta sexta-feira (22) uma nota crítica à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto dá mais autonomia ao Banco Central.
“Consideramos que a atual conjuntura é propícia para avançarmos em medidas que fortaleçam a autonomia orçamentária e administrativa do Banco Central, sem que seja necessário alterar sua natureza jurídica ou fragilizar o regime jurídico que protege os seus servidores”, afirmou o SINAL.
“As mudanças contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 extrapolam o necessário, introduzindo riscos desnecessários, que podem resultar em insegurança jurídica e fragilizar a própria missão institucional do BC”, complementou.
A entidade também citou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. “A hora é agora, Presidente Galípolo. É tempo de união em prol de um Banco Central mais forte, justo e comprometido com o interesse público”.
<h2>Veja um trecho da nota: </h2>
O SINAL realizou estudos e identificou caminhos de aprimoramento legislativo, por meio de alterações pontuais em Leis Complementares e normas correlatas, de modo a:
a) dotar o Banco Central de maior protagonismo na definição de seu orçamento, com base em diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN);
b) garantir a reposição adequada do quadro de pessoal, preservando concursos públicos sob o Regime Jurídico Único (RJU) – solução essa que permitiria ao BC a nomeação imediata do necessário cadastro de reserva do concurso em andamento;
c) assegurar a manutenção do caráter público do BC, como autarquia de direito público vinculada ao Executivo, dotada de prerrogativas próprias e sujeita ao controle democrático.
Senhores membros da Diretoria Colegiada, esta é uma oportunidade histórica de dar ao Banco Central do Brasil as condições necessárias para enfrentar seus desafios, sem renunciar aos princípios que fundamentam sua atuação como órgão executor de atividades típicas de Estado.
O SINAL reafirma sua disposição para o diálogo, sua capacidade de formulação e sua firmeza na defesa dos servidores e da Instituição. Temos convicção de que, unidos, poderemos construir soluções duradouras, que fortaleçam o BC e o coloquem a serviço, de forma ainda mais efetiva, da sociedade brasileira.

Leonardo Lucena

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Sindicato repudia a PEC 65: ‘fragiliza o regime jurídico que protege os servidores do Banco Central’

247 – A nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que prevê um novo regime jurídico para o Banco Central, recebeu críticas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL). Em nota, a entidade afirma que o texto foi feito com “remendos de ocasião para acalmar resistências e vender a ideia de que tudo está sob controle”.
“Depois, corre-se para inventar exceções constitucionais que tapem os buracos previsíveis dessa mudança — preservar a Justiça Federal aqui, blindar o PIX ali, criar um ‘orçamento independente’ que foge do controle pleno do Congresso. Tudo com cara de aperfeiçoamento técnico, mas cheiro forte de casuísmo”, disse Edna Velho, presidente da seção regional de Brasília do SINAL.
Ela classifica o resultado como um “texto Frankenstein”, no qual trechos desconexos cumprem apenas o objetivo político de viabilizar a adoção do regime celetista e retirar o orçamento do BC das regras orçamentárias da União.
O PIX, sistema de pagamentos instantâneos gratuito, é citado como exemplo. “Todos querem que continue gratuito, e deve continuar. Mas, se o novo regime do BC fosse realmente seguro, não precisaria de cláusula constitucional para impedir que se cobre por ele. Essa blindagem é a confissão de que a mudança abre risco real de mercantilização de serviços públicos”, afirmou.
Para Fernanda Nedwed Machado, do SINAL no Rio Grande do Sul, o discurso de fortalecimento do BC não se sustenta diante do conteúdo do texto. “O que se vê é um conjunto de remendos para fazer passar uma mudança que reduz controle, cria insegurança jurídica e abre brechas perigosas. A PEC 65, do jeito que está, não é reforma institucional. É reforma imobiliária: uma planta cheia de puxadinhos, cada um construído para agradar a um vizinho, mas que, juntos, comprometem a solidez da casa”, criticou.

Redação Brasil 247

Sede do Banco Central, em Brasília - 17/12/2024

Brasil

Sindicato alerta que PEC 65 faz da Constituição brasileira um canteiro de puxadinhos

247 – O anúncio de sanções do presidente norte-americano Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o alerta do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) sobre os riscos da PEC 65.&nbsp;
A proposta, que transforma o Banco Central em uma instituição de direito privado, poderia, segundo o sindicato, obrigar o BC a cumprir medidas impostas por autoridades estrangeiras — mesmo dentro do território brasileiro. A informação é da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/08/bc-seria-obrigado-a-aplicar-sancoes-de-trump-a-moraes-se-nao-tivesse-blindagem-estatal-diz-sindicato.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Na última quarta-feira (30), Trump anunciou sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky, que permite aos Estados Unidos punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. Entre as penalidades estão o bloqueio de bens e restrições de entrada no país.
O Sinal argumenta que, com a reclassificação jurídica, o BC ficaria mais exposto a pressões internacionais, incluindo determinações de órgãos estrangeiros como a OFAC, agência norte-americana responsável por implementar sanções econômicas alinhadas à política externa dos EUA. O sindicato ainda reforça que a mudança também abre brechas para interferências externas em ferramentas como o Pix, operado pelo próprio Banco Central.
"O episódio das sanções a Moraes ilustra os riscos reais de subordinação do sistema financeiro nacional a interesses geopolíticos externos", afirma a nota.
A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde julho de 2024. Ainda assim, conta com o apoio do ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, e do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Bianca Penteado

Sanções contra Moraes ilustram riscos de subordinação do sistema financeiro nacional a interesses externos, diz sindicato

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Cortes da TV 247