Presidente do TCU defende crédito extraordinário fora da regra fiscal para enfrentar tarifaço de Trump

247 - Em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, afirmou que as medidas emergenciais que estão sendo estudadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enfrentar os efeitos do tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, por Donald Trump, podem ser enquadradas como crédito extraordinário e, portanto, ficar de fora das limitações do novo arcabouço fiscal brasileiro.

Segundo Vital, o plano de contingência que o Ministério da Fazenda elabora para conter os impactos da tarifa de 50% imposta por Trump sobre produtos brasileiros pode seguir a via do crédito adicional por medida provisória. O mecanismo permite a liberação de recursos fora do teto de gastos em situações excepcionais, desde que posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional.

“Compreendo que pode, nesse pacto que tem que ser firmado para salvar esses empregos e a receita. O custo que tiver vem absolutamente de forma anormal, porque ninguém deu causa a isso”, argumentou o ministro do TCU, ao comentar a possibilidade de excepcionalidade para os gastos.

Pressão internacional e diplomacia como prioridade - Vital do Rêgo retornou recentemente de Nova York, onde participou de reuniões na sede da ONU (Organização das Nações Unidas). Na ocasião, defendeu a união de todos os Poderes da República e de setores empresariais para enfrentar a escalada protecionista do governo norte-americano. O ministro relatou que, durante conversas com diplomatas, identificou um forte sentimento de oposição dos EUA ao BRICS — bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

“O Trump não aceita a existência do BRICS. Isso ele demonstrou publicamente, e o Brasil, pela liderança que tem junto ao BRICS, é o maior alvo dele. Ele sabe o tamanho dos nossos parceiros dos BRICS, mas culpa muito a liderança do Brasil. Ele está jogando duramente contra o país”, declarou Vital.

Segundo o presidente do TCU, o secretário-geral da ONU, António Guterres, também demonstrou preocupação com a ausência de diálogo por parte dos Estados Unidos. “Todos nós estamos preocupados com essa falta de diálogo com o governo americano. Ele está muito preocupado também”, relatou.

Vital ainda reforçou que o impacto da medida adotada por Trump é negativo para ambos os lados, embora mais severo para o Brasil: “É uma operação perde-perde. O americano perde também com a inflação dos produtos que o Brasil exporta. Mas nós perdemos muito mais por conta de todo um capital que nós temos investido em indústrias e tudo o mais na área de exportação".

Apoio às empresas e riscos fiscais - Embora ainda não tenha discutido diretamente o tema com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), Vital afirmou que a expectativa é de que o governo ofereça suporte às empresas atingidas. “O ministro assinala que vai ter que oferecer ajuda às empresas que ficarão abaladas. E isso cabe a todos nós, porque é um fato absolutamente novo".

A equipe econômica do governo tem defendido que o plano de contenção dos danos seja executado com o menor custo possível para as contas públicas. No entanto, mesmo fora do arcabouço fiscal, o crédito extraordinário gera impacto sobre a dívida pública, já que representa uma nova despesa.

Para o presidente do TCU, a prioridade ainda deve ser a tentativa de entendimento com os EUA. “Estamos no plano A, que é tentar uma saída diplomática. Esse plano B ainda não saiu. Mas certamente nós vamos conversar, até porque nós somos o órgão de controle e vamos estar sentados à mesa”, afirmou.

Contra retaliação - Vital também desaconselhou qualquer tipo de retaliação imediata, como a imposição de tarifas por parte do Brasil já no próximo dia 1º de agosto, quando a sobretaxa de Trump entra oficialmente em vigor.

“Tem outros caminhos. Mas a retaliação por si só, para mim não é o caminho”, pontuou.

O ministro lembrou que o uso de créditos extraordinários fora da meta fiscal tem precedentes recentes. Durante a pandemia da Covid-19, o estado de calamidade pública permitiu gastos excepcionais para enfrentamento da crise sanitária. Mais tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir o enquadramento de novas despesas urgentes fora da meta, como nos auxílios concedidos ao Rio Grande do Sul após as enchentes de 2024, e, mais recentemente, no ressarcimento a aposentados do INSS afetados por descontos indevidos.