247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda-feira (29) que o Brasil tem condições de crescer no mesmo ritmo ou até acima da média mundial nos próximos anos. A declaração foi feita durante evento promovido pelo Itaú, em São Paulo, onde o ministro destacou o impacto das reformas em andamento na economia.
Segundo Haddad, a implementação de mudanças em áreas estratégicas cria um ambiente favorável para o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial. "A quantidade de reformas que estão vindo – da economia digital, da economia verde, do setor de seguros, do crédito, tributária –, uma quantidade enorme de reformas que estão criando um ambiente que vai fazer o PIB potencial se ampliar. O Brasil saiu de um PIB potencial de 1,5% para 2,5%. Não há razão para não crescermos mais. Podemos crescer na média ou acima da média mundial, como aconteceu nos dois mandatos do presidente Lula", afirmou.
<h2>Consistência fiscal e arcabouço</h2>
O ministro reforçou que a política econômica continuará alinhada ao arcabouço fiscal e às metas definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Vamos continuar perseguindo as metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal e pela LDO", disse.
Haddad destacou ainda que o equilíbrio fiscal não está sendo buscado por meio da venda de ativos públicos, mas sim por um processo gradual e sólido. "Não estamos fazendo equilíbrio fiscal vendendo patrimônio público, porque isso se esgota. Estamos tentando fazer uma coisa gradual, mas consistente", ressaltou.
<h2>Desafios históricos</h2>
O titular da Fazenda também fez referência às dificuldades enfrentadas pelo país na última década. "Começamos a perder a base fiscal em 2014. São 12 anos em que a Fazenda não enfrentou o debate. Nós enfrentamos, e isso é muito desgastante", declarou.
As falas de Haddad indicam que o governo aposta em reformas estruturais e em disciplina fiscal como pilares para sustentar o crescimento econômico do Brasil e aproximá-lo do desempenho das principais economias globais.

Guilherme Levorato

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
10/07/2025


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Economia

'Brasil pode crescer na média ou acima da média mundial', diz Haddad

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda-feira (22) que as divergências dentro do governo fazem parte da política e não o surpreendem. Durante evento promovido pelo BTG Pactual, em São Paulo, Haddad destacou que assumir a condução da economia em um país complexo como o Brasil exige maturidade e disposição para lidar com disputas internas e externas.
“É ingênuo imaginar que você vai botar um ministro da Fazenda que não vai enfrentar debate. Quem não gosta, não assume a Fazenda. Eu quis assumir sabendo da confusão”, declarou o ministro. Para ele, o embate de ideias é parte essencial da política, que lida diretamente com as demandas da população, como salário, emprego e condições de vida.
<h2>Conflitos políticos e complexidade do país</h2>
Haddad citou como exemplo a dificuldade em aprovar medidas que considera fundamentais, como a punição a devedores contumazes e regras mais rígidas para o mercado de combustíveis. “Estamos em um país complexo. Se não fosse complexo, o Brasil teria renda per capita de US$ 50 mil por ano. Temos que convencer as pessoas a fazer o certo, ser transparentes e enfrentar os lobbies que operam no país”, afirmou.
O ministro ressaltou que, apesar dos obstáculos, acredita na construção política como ferramenta para avançar em reformas e políticas públicas. “É bonito fazer a construção política. Você tem que chamar os caras e conversar, negociar, mostrar que é o melhor caminho para o país”, disse.
<h2>O que significa um Estado forte</h2>
Haddad também defendeu uma nova compreensão sobre o papel do Estado no Brasil. Para ele, um Estado forte não é aquele que gasta sem limites, mas o que mantém equilíbrio fiscal e credibilidade internacional. “Um Estado forte é um Estado menos endividado, com capacidade de agir diante de emergências e de atrair investimento. É um Estado operante, capaz de sentar à mesa com grandes investidores, transferir tecnologia e apostar no futuro do país”, declarou.
O ministro ressaltou que tanto à direita quanto à esquerda existem visões equivocadas sobre o papel do Estado e o caminho para o desenvolvimento sustentável. “É inadmissível para um país que queira ser grande conviver com o nível de desigualdade que o Brasil tem. Precisamos encontrar um caminho que una crescimento e redução da desigualdade”, afirmou.
<h2>Apoio dentro do PT</h2>
Haddad também mencionou a posição do Partido dos Trabalhadores em relação ao arcabouço fiscal, aprovado no Congresso. Segundo ele, apesar de críticas públicas de parte da militância, o partido demonstrou apoio majoritário. “No último encontro do PT, colocaram em votação apoio ou não ao arcabouço fiscal. O resultado foi 80 a 20 a favor. Às vezes essa maioria é silenciosa, não aparece, mas apoia. Todo mundo sabe que tem coisa que tem que ser feita”, disse.
Ao encerrar sua fala, o ministro reforçou que continuará buscando diálogo com diferentes setores políticos e econômicos para construir soluções sustentáveis para o país.

Haddad reconhece divergências no governo, defende 'Estado forte' e destaca apoio do PT

247 - As críticas de que o governo federal estaria promovendo uma escalada descontrolada dos gastos públicos foram rebatidas nesta terça-feira (19) pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello. Em entrevista ao programa Mercado Aberto, do <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/08/19/despesas-do-governo-nao-estao-descontroladas-diz-secretario-da-fazenda.htm">UOL</a>, Mello afirmou que os números indicam o oposto do que tem sido propagado por setores da oposição e do mercado financeiro.
“Essa ideia de que a despesa está descontrolada não tem base na realidade. Ela está controlada dentro do arcabouço”, disse o secretário ao justificar a atuação do governo para conter eventuais excessos. Segundo ele, o próprio desenho do novo marco fiscal prevê mecanismos de bloqueio que já estão sendo aplicados para manter os gastos dentro do limite de crescimento de 2,5% ao ano.
Durante a entrevista, Guilherme Mello explicou como o governo tem operado para manter o controle sobre as contas públicas, conforme determina o novo arcabouço fiscal. “Se tem alguma despesa que está crescendo muito e puxando a despesa total para crescer acima de 2,5% em relação ao anterior, nós bloqueamos outras despesas”, afirmou.
De acordo com o secretário, esses bloqueios já foram acionados tanto em 2023 quanto neste ano. “Isso aconteceu no ano passado e está acontecendo este ano. Já há bloqueios”, destacou. Mello ressaltou que o cumprimento da meta fiscal é rigoroso: “Nós criamos uma regra fiscal que limita o crescimento da despesa a 2,5% do PIB. Nós estamos cumprindo rigorosamente essa meta fiscal. Porque quando a despesa cresce acima de 2,5% o que nós fazemos? Nós fazemos bloqueios”.

Paulo Emilio

Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello

Despesa pública está sob controle e segue limite do arcabouço, afirma secretário da Fazenda

247 - Durante sua participação no programa Bom Dia 247, o jornalista Breno Altman afirmou que o Brasil precisa adotar um programa de medidas soberanas para enfrentar a crescente pressão dos Estados Unidos, especialmente após as sanções e tarifas impostas pelo presidente Donald Trump. Segundo ele, para que esse programa tenha viabilidade, será necessário confrontar os limites estabelecidos pelo atual regime fiscal. “O arcabouço fiscal é inimigo da soberania”, declarou.
Altman destacou que o Brasil é estruturalmente vulnerável diante de ataques norte-americanos, devido à dependência em setores estratégicos como tecnologia, ciência, defesa e vigilância de dados. “A supervisão da Amazônia está nas mãos de uma empresa norte-americana, os dados públicos e privados do país estão nos servidores de plataformas estadunidenses, e nossa indústria de defesa depende de tecnologia dos EUA e de seus aliados”, observou. Para ele, a construção do capitalismo brasileiro ocorreu de forma dependente, como um apêndice do modelo norte-americano, e isso só poderá ser superado com uma política de ruptura apoiada em investimentos públicos.
O jornalista analisou ainda o impacto das tarifas impostas por Trump. Considerou que, apesar de o efeito imediato ser pequeno — com previsão de redução de apenas 0,06% do PIB, segundo estudos citados — o episódio expôs uma fragilidade maior: a ausência de instrumentos legais e econômicos eficazes para garantir a soberania nacional. Ele defendeu que o país utilize ferramentas de retaliação econômica, como a quebra de patentes na indústria farmacêutica, e afirmou que o governo deve dialogar com os bancos brasileiros para garantir que cumpram as leis nacionais e não obedeçam a legislações estrangeiras, como a Lei Magnitsky. “O Bradesco está violando a lei. Eles não podem violar a lei brasileira para respeitar uma lei norte-americana”, afirmou. Segundo ele, “contra o Bradesco deve-se impor a mão dura da soberania nacional”.
No entanto, para que o Brasil possa implementar um programa de resposta soberana, Altman alerta que é indispensável rever o atual regime fiscal. “O governo não tem como, com o arcabouço fiscal, investir num programa soberano”, disse. Para ele, a limitação imposta ao gasto público impede a criação de políticas robustas em áreas como educação, ciência e infraestrutura, que são fundamentais para o país se tornar menos dependente das potências estrangeiras. “As universidades vivem da mão para a boca. A Agência Nacional do Petróleo não consegue funcionar todos os dias. Isso é absolutamente incompatível com a soberania”, criticou.
Mesmo admitindo que, no momento, não há força política para revogar o arcabouço fiscal, Altman defendeu a criação de uma exceção dentro do regime. “Se não dá para revogar, então que se estruture um programa de medidas soberanas que esteja fora do cálculo do arcabouço fiscal”, propôs. Segundo ele, a atual conjuntura, marcada pela ofensiva dos EUA e pela reação popular favorável à postura do presidente Lula, cria uma oportunidade para lançar esse debate de forma concreta. “É um momento oportuno. Teria apoio na sociedade, no parlamento e até mesmo em setores da imprensa conservadora”, avaliou.
Ao final, Breno Altman reiterou que a defesa da soberania deve estar diretamente conectada à melhoria das condições de vida da população. “O povo tem que entender que defender a soberania é defender mais comida na mesa, mais emprego, melhores salários, melhor saúde, melhor educação”, afirmou. Para ele, unir a pauta soberana com justiça social e desenvolvimento é o caminho necessário para enfrentar as pressões externas e, ao mesmo tempo, enfraquecer a extrema direita no Brasil. Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

Breno Altman: "O arcabouço fiscal é inimigo da soberania nacional"

247 - Em entrevista à <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/07/presidente-do-tcu-diz-que-medidas-para-lidar-com-tarifaco-podem-ficar-fora-da-regra-fiscal.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, afirmou que as medidas emergenciais que estão sendo estudadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enfrentar os efeitos do tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, por Donald Trump, podem ser enquadradas como crédito extraordinário e, portanto, ficar de fora das limitações do novo arcabouço fiscal brasileiro.
Segundo Vital, o plano de contingência que o Ministério da Fazenda elabora para conter os impactos da tarifa de 50% imposta por Trump sobre produtos brasileiros pode seguir a via do crédito adicional por medida provisória. O mecanismo permite a liberação de recursos fora do teto de gastos em situações excepcionais, desde que posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional.
<blockquote>“Compreendo que pode, nesse pacto que tem que ser firmado para salvar esses empregos e a receita. O custo que tiver vem absolutamente de forma anormal, porque ninguém deu causa a isso”, argumentou o ministro do TCU, ao comentar a possibilidade de excepcionalidade para os gastos.</blockquote>
Pressão internacional e diplomacia como prioridade - Vital do Rêgo retornou recentemente de Nova York, onde participou de reuniões na sede da ONU (Organização das Nações Unidas). Na ocasião, defendeu a união de todos os Poderes da República e de setores empresariais para enfrentar a escalada protecionista do governo norte-americano. O ministro relatou que, durante conversas com diplomatas, identificou um forte sentimento de oposição dos EUA ao BRICS — bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
<blockquote>“O Trump não aceita a existência do BRICS. Isso ele demonstrou publicamente, e o Brasil, pela liderança que tem junto ao BRICS, é o maior alvo dele. Ele sabe o tamanho dos nossos parceiros dos BRICS, mas culpa muito a liderança do Brasil. Ele está jogando duramente contra o país”, declarou Vital.</blockquote>
Segundo o presidente do TCU, o secretário-geral da ONU, António Guterres, também demonstrou preocupação com a ausência de diálogo por parte dos Estados Unidos. “Todos nós estamos preocupados com essa falta de diálogo com o governo americano. Ele está muito preocupado também”, relatou.
Vital ainda reforçou que o impacto da medida adotada por Trump é negativo para ambos os lados, embora mais severo para o Brasil: “É uma operação perde-perde. O americano perde também com a inflação dos produtos que o Brasil exporta. Mas nós perdemos muito mais por conta de todo um capital que nós temos investido em indústrias e tudo o mais na área de exportação".
Apoio às empresas e riscos fiscais - Embora ainda não tenha discutido diretamente o tema com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), Vital afirmou que a expectativa é de que o governo ofereça suporte às empresas atingidas. “O ministro assinala que vai ter que oferecer ajuda às empresas que ficarão abaladas. E isso cabe a todos nós, porque é um fato absolutamente novo".
A equipe econômica do governo tem defendido que o plano de contenção dos danos seja executado com o menor custo possível para as contas públicas. No entanto, mesmo fora do arcabouço fiscal, o crédito extraordinário gera impacto sobre a dívida pública, já que representa uma nova despesa.
Para o presidente do TCU, a prioridade ainda deve ser a tentativa de entendimento com os EUA. “Estamos no plano A, que é tentar uma saída diplomática. Esse plano B ainda não saiu. Mas certamente nós vamos conversar, até porque nós somos o órgão de controle e vamos estar sentados à mesa”, afirmou.
Contra retaliação - Vital também desaconselhou qualquer tipo de retaliação imediata, como a imposição de tarifas por parte do Brasil já no próximo dia 1º de agosto, quando a sobretaxa de Trump entra oficialmente em vigor.
<blockquote>“Tem outros caminhos. Mas a retaliação por si só, para mim não é o caminho”, pontuou.</blockquote>
O ministro lembrou que o uso de créditos extraordinários fora da meta fiscal tem precedentes recentes. Durante a pandemia da Covid-19, o estado de calamidade pública permitiu gastos excepcionais para enfrentamento da crise sanitária. Mais tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir o enquadramento de novas despesas urgentes fora da meta, como nos auxílios concedidos ao Rio Grande do Sul após as enchentes de 2024, e, mais recentemente, no ressarcimento a aposentados do INSS afetados por descontos indevidos.

Presidente do TCU defende crédito extraordinário fora da regra fiscal para enfrentar tarifaço de Trump

247 - O partido Progressistas está prestes a confirmar os nomes de seus representantes na comissão mista do Congresso Nacional que analisará a medida provisória (MP) elaborada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad,e que muda a carga tributária. 
Segundo a coluna<a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/07/pp-deve-indicar-relator-do-arcabouco-para-comissao-que-analisara-mp-de-haddad.shtml"> Painel</a>, da Folha de S. Paulo, o site, os deputados Cláudio Cajado (BA), o relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, e João Maia (RN) devem ser os indicados do PP para o colegiado. A comissão mista, composta por deputados e senadores, será responsável por avaliar a proposta do governo como substituição ao decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou aos líderes partidários que formalizem as indicações o quanto antes, com o objetivo de viabilizar a instalação do colegiado ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar, que terá início oficial no dia 18 de julho.
A relatoria da medida provisória, segundo informações de bastidores, deve ficar sob a responsabilidade do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), parlamentar que tem atuado como articulador de propostas econômicas do governo no Congresso.

PP define relator para discutir arcabouço de MP que substitui decreto do IOF

Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (9) que o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas poderá ficar fora da meta fiscal, além do arcabouço fiscal.
Na semana passada, Toffoli homologou o plano e autorizou que os recursos para o pagamento não entrem no limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, que limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.
No despacho proferido hoje, o ministro disse que os gastos também devem ficar fora da meta fiscal do governo, mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, e que leva em conta a diferença entre as receitas e as despesas do governo.
"Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025 para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do acordo interinstitucional homologado seja excluída dos limites", decidiu o ministro.
Com a homologação, os pagamentos devem começar em 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.
Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
O calendário completo de ressarcimento ainda será divulgado pelo INSS.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados.

Bianca Penteado

Brasil

Toffoli: ressarcimento do INSS ficará fora de meta fiscal e arcabouço

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pretende submeter nesta terça-feira (3) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um novo conjunto de propostas fiscais que substitui a polêmica elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Essa agenda [com Lula] já estava pré-fixada. Ele queria que na terça as coisas se resolvessem, para que ele pudesse viajar mais tranquilo, com as coisas endereçadas. E eu acredito que o plano de voo está bom, até superior ao que fizemos no ano passado. Do meu ponto de vista, dá uma estabilidade duradoura para as contas no próximo período”, afirmou Haddad, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/06/03/haddad-deve-apresentar-a-lula-nesta-terca-pacote-para-substituir-alta-do-iof.ghtml">g1</a>.
A proposta de aumento do IOF havia sido anunciada duas semanas atrás como alternativa para elevar a arrecadação federal e cumprir as metas fiscais de 2025. A reação, porém, foi amplamente negativa: tanto o mercado financeiro quanto parlamentares criticaram a iniciativa, forçando o governo a recuar. O pacote que será levado a Lula não inclui a proposta do Ministério de Minas e Energia de ampliar leilões e áreas de exploração de petróleo, com potencial de arrecadação estimado em R$ 35 bilhões até 2026.
“Tem um projeto no Congresso que já foi encaminhado pela área econômica por provocação do Ministério de Minas e Energia. Já está lá. Pelo menos metade do valor anunciado pelo ministro já está contabilizado para esse ano, para fechar a meta fiscal. Que nós vamos manter, como fizemos o ano passado”, disse Haddad.
Mesmo assim, o ministro reiterou que o governo não abrirá mão de apresentar novas ações. Segundo ele, há uma exigência política por mudanças estruturais e por metas mais ambiciosas: “Para garantir um ambiente político de qualidade, nós precisamos de reformas estruturais. O Congresso pediu, a Fazenda organizou, apresentou. Obviamente que isso vai depender agora de uma avaliação dos partidos políticos, mas só o fato de termos o aval do presidente das duas Casas já é uma coisa muito significativa”, declarou, conforme a reportagem.
De acordo com Haddad, o foco do governo é alcançar o “centro da meta” de resultado fiscal – ou seja, déficit zero –, e não apenas permanecer dentro da margem de tolerância. Além disso, Câmara e Senado demandaram alternativas sustentáveis como contrapartida para não derrubar o decreto presidencial que elevava o IOF, o que forçou a reformulação da estratégia da equipe econômica.
Na noite de segunda-feira (2), o ministro da Fazenda reuniu-se com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para apresentar um esboço do novo pacote. Também participaram do encontro os ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Alexandre Padilha (Saúde), além dos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE) na Câmara, e Jaques Wagner (PT-BA) no Senado. A reunião avançou até depois da meia-noite, e nenhum dos presentes deu declarações à imprensa ao sair da residência oficial da Câmara.

Haddad apresenta a Lula pacote para substituir alta do IOF: "plano de voo está bom"

Agência Brasil - O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckimin, disse nesta segunda-feira (26) que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá todo o apoio do governo para equilibrar a questão fiscal do país e alcançar a meta prevista.
“Se fala muito da questão fiscal, mas quero lembrar o seguinte: o Haddad terá todo o nosso apoio integral, para a gente fazer tudo que precisa fazer, contingenciamentos, esforço fiscal, para não ter deficit”, afirmou, durante a participação na mesa de abertura do Fórum Nova Indústria Brasil, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na sede da instituição, no centro do Rio de Janeiro.
O vice-presidente ainda comparou o cenário fiscal atual com o de 2020, primeiro ano da pandemia de covid-19. “O Brasil tinha um PIB de R$ 8,5 trilhões, não pagou um centavo de dívida e gastou quase R$ 800 bilhões a mais. Quase 10% de déficit primário. Qual a desculpa? Covid. Covid teve no mundo inteiro. Quanto o México teve de déficit primário? 0,5%. Nós fizemos 9,1%”.
Já no ano passado, Alckmin avalia que, apesar da seca enorme que o país enfrentou e que derrubou a safra, o PIB brasileiro cresceu 3,4%, e a indústria de transformação, 3,8 %. “Ela que levantou o PIB. A indústria automotiva do mundo cresceu 2%, e, no Brasil, 9,1%, cinco vezes a média mundial”, observou.
O vice-presidente destaca que o BNDES tem sido um parceiro essencial da indústria e que espera um ano mais positivo em 2025.
“Se Deus quiser, vamos ter um ótimo ano. A safra agrícola recorde. O dólar, que estava em R$ 6,20, baixou para R$ 5,70. É só cair a taxa de juros, e a economia vai crescer. Como estamos em tempo de papa, é bom lembrar o papa Paulo VI, que na encíclica Populorum progressio [publicada em 26 de março de 1967] dizia: o desenvolvimento é o novo nome da paz. Paz verdadeira, emprego, renda, vida digna para as pessoas”, concluiu.
<h3>Obsessão por custo</h3>
Alckmin defendeu que o Brasil precisa de uma indústria mais competitiva e, por isso, tem que agir no custo de produção. “Temos que ter obsessão por custo se quisermos ter competitividade e poder avançar em mercados”, apontou, destacando que o país precisa de uma indústria mais exportadora.
“Precisamos conquistar mercado. O Brasil tem 2% do PIB do mundo, então, 98% do PIB estão fora do Brasil”, pontuou. “Esperamos até o final do ano poder avançar e já ter assinado o acordo Mercosul União Europeia”, completou.
<h3>Acredita Exportação</h3>
A expectativa dele é que o Senado vote esta semana o projeto de lei do governo federal referente ao programa Acredita Exportação, que, segundo ele, tem recebido ajuda da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e do ministro Fernando Haddad na tramitação no legislativo.
“Estamos otimistas de que a gente possa, nesta semana, ter aprovação no Senado Federal. Já foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, o projeto de lei do presidente Lula que estabelece o chamado Acredita Exportação. É um estímulo para a pequena empresa poder conquistar mais mercados, poder exportar mais. A Itália é um bom exemplo, pequenas empresas exportam muito".
"Enquanto não termina a reforma tributária, [o Acredita Exportação] vai estimular a pequena empresa devolvendo 3% do valor, o chamado crédito tributário. Implantada a reforma tributária, isso desaparece, porque aí ele estará totalmente desonerado no investimento e exportação”, explicou.

Alckmin diz que Haddad terá apoio integral do governo para meta fiscal

247 - Em entrevista ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/25/haddad-diz-que-manutencao-do-arcabouco-fiscal-depende-muito-mais-do-congresso.ghtml">O Globo</a>, publicada neste fim de semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a sustentabilidade do arcabouço fiscal — conjunto de regras para controle dos gastos públicos — está hoje nas mãos do Congresso Nacional. Segundo o ministro, o Legislativo ganhou tamanho protagonismo nos últimos anos que passou a dar a palavra final sobre temas antes reservados ao presidente da República.
"Não há bala de prata para resolver um problema do tamanho do Brasil. Desde 2015, nós estamos com déficit estrutural. Queremos vencer essa etapa, mas depende muito mais do Congresso. Hoje nós vivemos um quase parlamentarismo. Quem dá a última palavra sobre tudo isso é o Congresso. Não era assim. Um veto presidencial era uma coisa sagrada. Derrubar um veto do presidente da República era uma coisa que remotamente era pensada. Hoje é uma coisa: ‘Vamos derrubar?’ E derruba", afirmou Haddad.
Desde 2015, o Brasil enfrenta um déficit primário estrutural, que atravessou governos de Dilma Rousseff (PT), Michel Temer (MDB), Jair Bolsonaro (PL) e o atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar de dizer que não abre mão de buscar o equilíbrio fiscal, Haddad reconhece que o Executivo perdeu espaço decisório diante de um Legislativo fortalecido.
O ministro citou como exemplo as mudanças feitas pelo Congresso no pacote de ajuste fiscal aprovado no ano passado, que reduziram o impacto das medidas inicialmente propostas pela equipe econômica. Entre os pontos alterados, estão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Outro projeto ainda não analisado pelo Congresso é o que trata da reestruturação das aposentadorias dos militares, estabelecendo idade mínima de 55 anos para a inatividade.
Para Haddad, essa transferência de poder foi intensificada no governo anterior: "Está havendo uma mudança institucional no país. O poder está mudando de mãos. Isso aconteceu no governo Jair Bolsonaro, que terceirizou o governo para o Congresso. Não faltava base. Faltava poder. Está um pouco mais equilibrado hoje, mas está longe do que já foi. Nos governos Fernando Henrique e Lula, havia presidencialismo. Hoje, há uma variante disso, que muita gente já chama de parlamentarismo, de semipresidencialismo. É outra coisa."
Apesar dos desafios, o ministro espera que o Congresso avance em pautas econômicas neste ano, como a proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil. A medida será acompanhada de uma cobrança mais alta sobre contribuintes com renda acima de R$ 50 mil, como forma de compensação fiscal.

Otávio Rosso

Manutenção do arcabouço fiscal 'depende muito mais do Congresso', diz Haddad

247 - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a prioridade do governo é garantir o pagamento das vítimas das fraudes decorrentes dos descontos indevidos nos pagamentos de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que isso deverá ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
"Em primeiro lugar, a Fazenda quer pagar. A Fazenda nunca se colocou contra. A forma, se pelo Orçamento, por crédito suplementar ou por revisão de gastos, é o que menos importa, desde que seja respeitado o limite de gastos do arcabouço fiscal", afirmou Durigan à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/pac-e-emendas-podem-bancar-ressarcimento-de-aposentados-diz-fazenda/">CNN Brasil</a>. Ele também destacou que, em razão da ausência de Fernando Haddad, titular da pasta, que está em compromissos oficiais fora do país, ele será o responsável pelas discussões sobre o plano de ressarcimento com outros ministérios do governo Lula.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda detalhou ainda quais fontes de recursos estão sendo analisadas para cobrir o pagamento aos aposentados. Segundo Durigan, as principais rubricas do Orçamento que podem ser remanejadas são as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as emendas parlamentares, que concentram atualmente as maiores destinações de recursos no Orçamento.&nbsp;
“Vamos ter que acomodar esse pagamento dentro do limite dos limites previstos no arcabouço fiscal. Não dá para abrir exceção por conta disso. E o pagamento vai ter que ser gerido dentro do espaço que existe. Muito provavelmente bloqueando recursos do PAC ou de emendas parlamentares”, explicou Durigan.
O governo já iniciou as discussões sobre a forma de alocar os recursos necessários para o ressarcimento das vítimas. Uma das abordagens em estudo, que conta com o apoio do Ministério da Previdência, envolve ações regressivas promovidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra as entidades envolvidas nas fraudes. A AGU determinou à Procuradoria-Geral Federal (PGF) a instauração de procedimentos preparatórios para o ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra os responsáveis pelas fraudes.
Entretanto, devido ao caráter judicial desses procedimentos, a conclusão do processo pode demorar, o que gera preocupação quanto à agilidade no ressarcimento das vítimas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem reforçado que o pagamento aos aposentados prejudicados deve ser feito o quanto antes. Essa orientação fez com que outras alternativas começassem a ser discutidas, como a utilização de recursos do próprio Orçamento do Ministério da Previdência. Contudo, essa possibilidade tem sido contestada, já que a maior parte do orçamento da pasta está comprometida com o pagamento de benefícios previdenciários.
Outro obstáculo importante é a dificuldade em calcular o valor total do ressarcimento devido. A Controladoria-Geral da União (CGU) estimou um impacto de R$ 6,3 bilhões, mas um levantamento do INSS aponta um custo de apenas dezenas de milhões. Além disso, ambos os estudos foram realizados por amostragem, o que dificulta a precisão na identificação dos aposentados afetados pela fraude, que, de acordo com o INSS, somam cerca de 6 milhões.ram lesionados pelo esquema de fraude.

Ressarcimento de vítimas de fraudes do INSS será feito dentro dos limites do arcabouço fiscal, diz Dario Durigan

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-abr-04/stf-tem-maioria-para-deixar-receitas-proprias-do-judiciario-fora-do-arcabouco-fiscal/">Conjur </a>- O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, na sexta-feira (4/4). A sessão terminará oficialmente na próxima sexta (11/4).
O arcabouço fiscal, previsto na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm" target="_blank">Lei Complementar 200/2023</a>, trouxe limites de despesas, desde 2024, para os três poderes da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Mas a norma prevê que os recursos de universidades públicas federais, instituições federais de educação e empresas públicas da União não estão sujeitos ao teto de gastos.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF para pedir que as receitas próprias do Judiciário da União também fossem excluídas do teto. Segundo a entidade, a norma viola a harmonia entre os poderes, pois restringe as despesas da Justiça enquanto prevê exceções ao Executivo.
<h2>Voto do relator</h2>
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou a favor de retirar essas receitas do teto. Até o momento, ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.
Alexandre explicou que, conforme a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm" target="_blank">Lei 4.320/1964</a>, as receitas superavitárias do Judiciário devem retornar ao caixa único do Tesouro, livres e desvinculadas, para posterior definição do gasto na lei orçamentária.
Em tese, isso vale até mesmo para os valores de receitas próprias, quando o Judiciário tiver superávit. Mas a maioria dos tribunais tem fundos especiais, por meio dos quais o superávit financeiro é transportado para o ano seguinte, caso não seja empenhado.
Em 2023, o STF decidiu que todas as despesas pagas com recursos dos fundos especiais do Judiciário estão excluídas do teto de gastos (ADI 6.930). Essas verbas não podem ser usadas para despesas obrigatórias, especialmente aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal.
O relator, porém, lembrou que o Judiciário da União ainda não tem um fundo próprio do tipo. Segundo ele, se fosse “aplicada uma interpretação restritiva”, isso prejudicaria “a manutenção de receitas próprias destinadas ao seu funcionamento quando houvesse alguma conjuntura superavitária”.
Na visão do magistrado, a retenção desses valores no próprio Judiciário evita prejuízos ao seu funcionamento. Para ele, tirar essas receitas dos limites do arcabouço é uma forma de prestigiar a autonomia do Judiciário da União e aproximá-lo do que já se pratica nos tribunais estaduais.
Ainda de acordo com Alexandre, isso não compromete o “esforço de recuperação da higidez fiscal”, pois as receitas vindas da União e previstas no orçamento público continuarão sujeitas ao teto do arcabouço. A exceção proposta vale apenas para os valores que o Judiciário angaria por conta própria.
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/voto-Alexandre-exclusao-receitas-proprias-Judiciario-Uniao-teto-arcabouco-fiscal.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler o voto de Alexandre
ADI 7.641

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