PGR defende posição técnica no caso CSN versus Ternium

247 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso CSN versus Ternium ganhou o reforço de peso da Procuradoria-Geral da República (PGR). Manifestação assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet no último dia 27 endossa a necessidade de que o Supremo julgue o caso e afirma que a adoção de “interpretação atacada enseja instabilidade à atuação econômica e à segurança jurídica”, levando a “aumento de risco sistêmico ao funcionamento do mercado de capitais”.

No texto, a PGR defende ainda a necessidade de debate técnico e o papel balizador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que mais de uma vez já se manifestou a respeito. Movida pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), a ação traduz anseios do mercado após julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recebeu apoio de diversas entidades, como Fiemg, Abrasca, CNT, ATP e ACMinas.

Em nota, a AEB afirma que a manifestação da PGR é mais um importante passo na defesa da segurança do mercado de capitais. “Após manifestações igualmente fortes da CVM e do Cade no âmbito da ADI, a PGR endossa a necessidade de posição técnica e previsibilidade das regras”, destaca.