247 – O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Harsco Metals Ltda. por crimes ambientais relacionados à poluição e destruição de áreas protegidas em Volta Redonda, no Sul Fluminense. A informação foi divulgada pela Agência Brasil nesta terça-feira (8). Segundo a denúncia apresentada à 2ª Vara Federal do município, as empresas descartaram de forma irregular resíduos siderúrgicos às margens do Rio Paraíba do Sul durante mais de 40 anos, afetando a saúde pública e comprometendo áreas de preservação permanente.
De acordo com o procurador da República Jairo da Silva, responsável pela ação, o caso evidencia “uma política corporativa consciente de descumprimento sistemático das normas ambientais”. Ele destacou que a gravidade dos danos exige “resposta firme do Estado” e aplicação efetiva do Direito Penal Ambiental.
<h2>Contaminação grave e riscos à saúde pública</h2>
Laudos técnicos apontam que o pátio de armazenamento de escória da CSN acumula mais de 5 milhões de toneladas de resíduos, com pilhas que chegam a 30 metros de altura. O material, armazenado sem impermeabilização, contaminou o lençol freático com metais pesados e fenóis. Em alguns pontos, o pH da água subterrânea chegou a 13,04, um nível considerado letal para a fauna aquática.
O MPF também acusa as empresas de ocupar irregularmente uma Área de Preservação Permanente (APP) e a Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Rio Paraíba do Sul, dentro do Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba (Revismep) — unidade de conservação estadual. Além disso, o deslocamento de partículas da escória atinge bairros vizinhos, o que pode afetar a saúde de mais de 40 mil moradores da região.
<h2>Procuradoria pede indenização de R$ 430 milhões</h2>
Considerando a extensão e a duração das irregularidades, o MPF descartou a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O órgão pede uma indenização total de R$ 430,5 milhões, sendo R$ 330,5 milhões por danos materiais e ecológicos e R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
Se a Justiça Federal aceitar a denúncia, CSN e Harsco Metals responderão por crimes de poluição (artigo 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98) e por impedimento à regeneração da flora (artigo 48 da mesma lei). As punições incluem multas e obrigações de reparação integral dos danos ambientais.
<h2>Defesa da CSN contesta acusações</h2>
Em nota enviada à Agência Brasil, a CSN afirmou que recorrerá da denúncia e classificou a medida como “inesperada”. A empresa alegou que o próprio MPF conduzia há três anos negociações para um Termo de Acordo Judicial (TAJ), com suspensão de uma ação civil pública para viabilizar entendimento entre as partes.
A companhia declarou ainda que a denúncia é “desprovida de fundamento técnico e jurídico” e que “estudos independentes comprovam a segurança, estabilidade e inexistência de contaminação ambiental no local”. A CSN também criticou o laudo técnico utilizado no inquérito, apontando que foi elaborado “sem participação de profissionais de engenharia” e assinado por uma perita com formação em Medicina Veterinária.
A Harsco Metals Ltda. ainda não se manifestou sobre o caso.

Redação Brasil 247

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Negócios

MPF denuncia CSN por crime ambiental no Rio de Janeiro

247 – A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) pode escapar do pagamento de uma multa de R$ 110 milhões caso prevaleça o parecer da Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em processo que envolve a disputa da empresa com a Ternium. A informação foi revelada pela coluna Radar Econômico, da revista Veja (<a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar-economico/os-milhoes-que-o-governo-pode-deixar-de-arrecadar-com-a-csn/" target="_new">leia a íntegra aqui</a>).
De acordo com o documento, assinado na última semana, a Superintendência considera que a CSN não deve ser punida pela demora de mais de 11 anos para se desfazer das ações que possui na Usiminas, concorrente direta no setor. O despacho afirma que o atraso “não enseja a aplicação de medidas coercitivas”, contrariando o entendimento de que o descumprimento do acordo firmado em 2014 com o Cade deveria resultar em multa.
O caso ainda será analisado pelo tribunal do Cade, responsável por tomar a decisão final. Caso o parecer técnico seja confirmado, o governo federal deixará de arrecadar R$ 110 milhões, valor que seria destinado aos cofres públicos como penalidade pela violação do compromisso firmado pela siderúrgica.
O acordo em questão foi estabelecido para evitar concentração de mercado e preservar a concorrência na indústria do aço. À época, o Cade exigiu que a CSN vendesse sua participação na Usiminas.
A decisão gerou preocupação entre especialistas em direito econômico, que alertam para o risco de o Cade enfraquecer sua credibilidade ao relativizar o cumprimento de compromissos firmados em processos de defesa da concorrência. Para o mercado, o desfecho do caso pode abrir precedente perigoso e impactar futuras negociações com grandes grupos empresariais.

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Economia

Parecer do Cade livra CSN de multa milionária e pode causar prejuízo de R$ 110 milhões à União

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltou a descumprir prazos relacionados à venda das ações da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) na Usiminas, mantendo indefinida a punição à siderúrgica controlada por Benjamin Steinbruch, informa Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/09/cade-atrasa-multa-da-csn.ghtml">O Globo</a>.
Mesmo depois de ser obrigado pela Justiça a cumprir a própria decisão sobre o caso, o Cade não se manifestou dentro do prazo estabelecido. A expectativa era de que a autarquia se pronunciasse até 19 de setembro sobre a aplicação da multa à CSN, que há mais de 11 anos descumpre a determinação de se desfazer das ações de sua concorrente direta, a Usiminas.
O impasse se arrasta desde 2014, quando foi firmado o compromisso de venda das participações. A demora levou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) a intimar, em julho, cada um dos conselheiros do Cade, por meio de carta precatória, diante da morosidade da autarquia no processo.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Cade adia decisão sobre multa bilionária da CSN

247 – O jornal Valor Econômico publicou uma <a href="https://valor.globo.com/google/amp/financas/noticia/2025/09/01/mercado-volta-atencao-para-fundos-com-cotista-unico-sem-identidade-revelada.ghtml">ampla reportagem</a> que colocou no centro do debate os chamados “fundos de prateleira”, estruturas financeiras utilizadas para investimentos sem a revelação do beneficiário final, mesmo quando existe apenas um cotista. A prática ganhou visibilidade após a Operação Carbono Oculto atingir administradoras como a Reag, a Trustee e o banco Master, de Daniel Vorcaro.
Segundo a apuração do Valor, esse modelo de fundos — também conhecido como “barriga de aluguel” — permite a aquisição de participações relevantes em empresas sem que o real investidor seja identificado, levantando suspeitas de uso para lavagem de dinheiro e outras práticas irregulares. “O caso Master trouxe holofote em uma questão que a CVM terá que endereçar, que é dar transparência para participações acionárias”, disse uma fonte consultada pela reportagem.
<h2>Pressão por novas regras e fechamento de brechas</h2>
A estrutura dos fundos de prateleira funciona a partir da criação de veículos de investimento em nome das administradoras, com CNPJ, antes mesmo de receberem aportes. Quando esses fundos passam a deter fatias relevantes em empresas de capital aberto, a legislação obriga a divulgação da participação a partir de 5%. No entanto, o beneficiário final continua protegido pelo sigilo bancário.
Especialistas ouvidos pelo Valor alertam que, em casos de má-fé, essa brecha pode ser utilizada para driblar obrigações legais, como a realização de oferta pública de aquisição (OPA) em mudanças de controle, além de esconder potenciais conflitos de interesse.
<h2>Caso CSN e a venda de ações da Usiminas</h2>
Um dos exemplos recentes que trouxe o tema à tona envolve a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), de Benjamin Steinbruch, que vendeu 4,99% de sua participação na Usiminas para um fundo da Reag, criado em julho com um único cotista. A operação foi feita no limite do prazo estabelecido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que havia determinado que a CSN não poderia ultrapassar esse percentual na concorrente.
O Cade agora analisa se a operação de fato cumpriu a determinação, já que a identificação do beneficiário final do fundo é essencial para garantir que a venda não tenha sido apenas uma manobra para manter a influência da CSN sobre a Usiminas.

Fundos de prateleira expõem brechas e pressionam CVM por mais transparência

247 - Depois de mais de onze anos descumprindo determinação do Cade, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) finalmente reduziu sua participação na Usiminas para abaixo de 5% das ações, conforme exigido. A demora custará caro: a empresa ainda será multada, possivelmente em até R$ 110 milhões, pelo atraso no desinvestimento. As informações são do site <a href="https://www.jota.info/justica/decisoes-judiciais-pressionaram-cade-e-levaram-csn-a-reduzir-participacao-na-usiminas">Jota</a>. 
O caso ganhou destaque com a venda de parte das ações para a empresa Globe, ligada ao grupo J&amp;F, e outra parcela para o fundo recém-criado Vera Cruz.
A disputa começou em 2010, quando a CSN passou a adquirir ações da Usiminas, chegando a deter 17,43% do capital total da concorrente. O Cade considerou a participação nociva à concorrência, devido à alta concentração do mercado de aços planos no Brasil, e determinou em 2014 que a CSN vendesse suas ações até ficar com, no máximo, 5% da empresa. 
Após sucessivos adiamentos, recursos e manobras judiciais, a Justiça Federal passou a pressionar diretamente tanto a CSN quanto o Cade, intimando conselheiros da autarquia e envolvendo o Ministério Público Federal.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) chegou a intimar pessoalmente os conselheiros a cumprir a determinação judicial de aplicar punições à siderúrgica e os advertiu sobre o risco de responsabilização individual por eventual omissão.
Embora a venda finalmente tenha ocorrido em julho e agosto de 2025, o processo segue aberto. O Cade ainda precisa definir o valor da multa a ser aplicada pela demora e avaliar as consequências concorrenciais do caso. 
Paralelamente, a CSN trava outra batalha judicial contra o grupo Ternium, em disputa bilionária sobre a participação na Usiminas, que já passou por viradas no STJ e pode ser levada ao STF.

Leonardo Sobreira

Linha de produção em uma planta de laminação a quente

CSN reduz participação na Usiminas após acúmulo de decisões desfavoráveis

247 – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira (6) conceder um prazo de cinco dias para que sua área técnica calcule eventual multa a ser aplicada à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) por ter mantido participação acionária de forma irregular na rival Usiminas. A sanção pode ultrapassar R$ 110 milhões, conforme indicaram os conselheiros da autarquia.
A CSN, controlada por Benjamin Steinbruch, iniciou a montagem de uma participação relevante na sua concorrente Usiminas há mais de 10 anos, o que gerou questionamentos legais e concorrenciais. A rival acionou o Cade e o Judiciário para forçar a retirada da CSN do seu quadro acionário. A decisão judicial determinava que a participação fosse reduzida a menos de 5% do capital social total até 10 de julho daquele ano do ano passado — o que só ocorreu efetivamente quase um ano depois.
O relator do caso no Cade, conselheiro Gustavo Augusto, destacou que a CSN anunciou nesta semana a venda de dois lotes de ações da Usiminas: um para a Globe Investimentos, ligada a membros da família Batista, e outro para o Vera Cruz Fundo de Investimentos Financeiro Multimercado Crédito Privado. Com essas transações, a CSN afirma ter reduzido sua fatia para 4,99%.
Apesar da possível regularização, os conselheiros decidiram, por unanimidade, abrir o processo de cálculo de multa, em razão do descumprimento dos prazos fixados anteriormente. Segundo Augusto, ainda é necessário verificar se a alienação respeitou as condições impostas pela autarquia.
Ao final da sessão, o conselheiro ponderou que ainda não está claro se a aplicação de multa é “cabível”, mas sustentou que a apuração é necessária, dado o descumprimento do prazo judicial original. O entendimento do Cade é de que a venda só ocorreu após longas pressões administrativas e judiciais, inclusive sob risco de intervenção na empresa.
Em nota, a Usiminas comemorou o desfecho parcial da disputa e reforçou a tese de que a participação da CSN era irregular. “A venda de participação da CSN na Usiminas, após mais de 11 anos do acordo assinado com o Cade, confirma que a referida participação societária foi adquirida de forma ilegal e contrária à legislação brasileira”, disse a companhia. “Somente após processo judicial promovido pela Usiminas e confirmado repetidamente pela Justiça Federal de MG e pelo Ministério Público Federal, a CSN finalmente desistiu de manter as ações em sua concorrente.” Procurada, a CSN não se manifestou sobre o tema até o momento da publicação.&nbsp;

Brasília

Cade pode multar CSN em mais de R$ 110 milhões por ter mantido participação de forma irregular na Usiminas

SÃO PAULO (Reuters) - O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu dar um prazo de cinco dias para que a área técnica do órgão calcule eventual multa a ser aplicada contra a CSN em caso relativo à participação da empresa na rival Usiminas.
O caso remonta há mais de 10 anos, quando a CSN começou a montar uma participação na rival, mas decisões posteriores, incluindo uma do final de junho deste ano, determinaram que o grupo de Benjamin Steinbruch reduzisse sua participação na rival controlada por Ternium e Nippon Steel para menos de 5% do capital social total.
O relator do caso desta quarta-feira, o conselheiro Gustavo Augusto, afirmou que, após os comunicados da CSN nesta semana, em que a empresa anunciou vendas de lotes de ações da Usiminas para dois grupos, o Cade deverá verificar o cumprimento das operações de forma a confirmar que a empresa reduziu sua participação para menos de 5% do capital da Usiminas.
Os conselheiros do tribunal acompanharam o relator no entendimento de se dar cinco dias de prazo para o cálculo de multa para a CSN, já que decisão judicial determinava que a empresa deveria ter reduzido sua participação em 10 de julho de 2024, praticamente um ano antes da efetiva venda dos papéis ocorrida nos últimos dias.
No final da sessão, Augusto disse não saber se a multa "é cabível", afirmando entender que a CSN vendeu as ações dentro da determinação do Cade de junho deste ano, que tinha dado mais 60 dias de prazo para a empresa alienar as ações da rival de maneira organizada.
(Por Alberto Alerigi Jr.)

Luis Mauro Filho

Brasil

Tribunal do Cade aprova prazo de 5 dias para cálculo de eventual multa a ser paga pela CSN

247 - A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) anunciou nesta quarta-feira (6) que reduziu sua fatia no capital social da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas) para 4,99%, sinalizando um possível encerramento de uma longa disputa entre os dois grupos, informa o <a href="https://diariodocomercio.com.br/economia/csn-reduz-participacao-na-usiminas-para-menos-de-5/">Diário do Comércio</a>.
Segundo fato relevante divulgado pela empresa, a CSN alienou, na véspera, 36.235.837 ações ordinárias e 472.200 ações preferenciais da Usiminas para o fundo de investimentos Vera Cruz. Os papéis foram negociados ao preço de fechamento do pregão da segunda-feira (4), atendendo a uma determinação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que vinha pressionando pelo cumprimento integral de uma decisão judicial.
Pressão do TRF-6 e atuação do Cade - A decisão da CSN de reduzir sua participação ocorreu após uma série de pressões judiciais e administrativas. Na semana anterior, a companhia de Benjamin Steinbruch já havia promovido uma venda significativa de ações: 35.192.508 ordinárias e 27.336.139 preferenciais foram transferidas para a Globe Investimentos, empresa ligada aos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da J&amp;F Investimentos, holding controladora da JBS.
A alienação do primeiro lote de ações aconteceu em resposta à atuação do TRF-6, que avaliou como parcial a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), tomada em 25 de junho, ao conceder prazo de 60 dias para que a CSN apresentasse um plano de desinvestimento. Com isso, o tribunal passou a intimar os conselheiros do Cade pessoalmente, por meio de carta precatória, alertando para o risco de responsabilização por descumprimento da ordem judicial.
Segundo fonte do Diário do Comércio, que não quis se identificar, o Cade seria obrigado a rever sua decisão em reunião marcada para esta quarta-feira (6). No entanto, ao reduzir a participação acionária para menos de 5%, a CSN teria se antecipado, esvaziando o objeto da discussão judicial.
Encerramento do impasse - A mesma fonte destacou que, embora a redução anterior – de 12,91% para 7,92% – fosse relevante, somente com a queda para menos de 5% se cumpriria efetivamente a exigência legal.&nbsp;
O conflito entre a CSN e o bloco de controle da Usiminas, que inclui a Ternium e o grupo Nippon, se arrastava há mais de uma década, envolvendo disputas societárias, tentativas de interferência na gestão e sucessivas batalhas judiciais.
Com o novo patamar acionário, a CSN sai da posição de acionista relevante com poder de influência sobre a companhia mineira, o que deve abrir espaço para o fim definitivo das disputas.

Guilherme Levorato

CSN reduz participação na Usiminas para 4,99% e pode encerrar disputa judicial de mais de uma década

247 – O Ministério Público Federal (MPF) intensificou a pressão sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no imbróglio envolvendo a participação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) na rival Usiminas. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2025/07/csn-x-usiminas-mpf-ve-omissao-do-cade-e-aumenta-pressao-sobre-conselheiros.ghtml">reportagem</a> publicada originalmente pelo jornal O Globo, o MPF acusou o Cade de omissão ao não garantir o cumprimento de uma decisão tomada há mais de uma década, que obrigava a CSN a reduzir sua participação na concorrente para 5%. A empresa ainda detém cerca de 13% das ações da Usiminas.
A situação se agravou após o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte, determinar que o Cade fizesse cumprir sua própria decisão. Em vez disso, o órgão concedeu mais 60 dias para que a CSN apresentasse um plano de venda. A desembargadora Mônica Sifuentes avaliou que a medida atendeu apenas parcialmente à ordem judicial e decidiu intimar individualmente os conselheiros do Cade, por meio de carta precatória, alertando sobre a possibilidade de responsabilização pessoal por desobediência.
Em parecer contundente, o procurador regional da República Antônio Canedo Neto alertou:
<blockquote>“A concessão de um prazo adicional de 60 dias à CSN, com expressa previsão de um novo prazo a ser estipulado dentro de um cronograma futuro, pode sim perpetuar o status atual de descumprimento, sem consequência, das obrigações assumidas pela CSN”.</blockquote>
Apesar de considerar prematuro o encaminhamento imediato do caso à Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), o MPF indicou que a próxima reunião do Cade, marcada para 6 de agosto, será decisiva para avaliar a conduta dos conselheiros.
<blockquote>“O Ministério Público Federal requer que se aguarde a intimação pessoal dos conselheiros e a efetiva realização da sessão no Cade (...) para, somente após, à luz da nova deliberação, aferir eventual existência de indícios de delito criminal e a pertinência de encaminhamento de peças à PRDF”, escreveu o procurador.</blockquote>
A disputa remonta a mais de uma década, quando a CSN, controlada por Benjamin Steinbruch, adquiriu mais de 10% das ações da Usiminas com a intenção de realizar uma oferta hostil. O Cade, à época, determinou que a participação deveria ser reduzida progressivamente até atingir o limite de 5%. Essa diretriz nunca foi cumprida.
Trata-se de um dos episódios mais duradouros da história societária brasileira recente. Após a resolução do conflito envolvendo a Eldorado Celulose, a disputa entre a CSN e a Ternium — controladora da Usiminas — passou a ser a maior briga corporativa em andamento no país. O desfecho da reunião do Cade em agosto poderá ter impactos relevantes tanto para a governança concorrencial quanto para a credibilidade institucional do órgão regulador.

Cade sob pressão: MPF cobra ação imediata sobre participação da CSN na Usiminas

247 - A disputa que se arrasta há quase 12 anos entre a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Usiminas ganhou um novo capítulo, com a Justiça Federal apertando o cerco contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Conforme revelou Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/07/justica-sobe-o-tom-com-cade-no-caso-usiminas.ghtml">O Globo</a>, a desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), determinou a intimação individual de todos os conselheiros do órgão por carta precatória.
A medida tem caráter excepcional e reforça a cobrança por providências efetivas diante da omissão do Cade em concluir o processo que exige a saída da CSN, controlada por Benjamin Steinbruch, do capital acionário da concorrente mineira. Segundo a magistrada, a decisão da autarquia na reunião de 25 de junho — a última sob a presidência de Alexandre Cordeiro — atendeu apenas parcialmente à ordem judicial anterior.
Na ocasião, o Cade concedeu um novo prazo de 60 dias para que a CSN apresentasse um plano de desinvestimento das ações detidas na Usiminas. A decisão foi considerada insatisfatória pela Justiça. “Incompatível com o objetivo de romper com o ciclo de inércia institucional”, afirmou a desembargadora, ao criticar a ausência de ações concretas para a resolução do impasse.
Além da intimação dos conselheiros, a sentença também solicita manifestação do Ministério Público Federal (MPF) quanto à conduta omissiva do Cade no caso.
O processo, que se arrasta desde 2012, diz respeito à concentração societária gerada pela presença da CSN no bloco de controle da Usiminas, o que, na visão de autoridades antitruste e do Judiciário, ameaça a concorrência no setor de siderurgia.
A próxima oportunidade para que o Cade cumpra integralmente a decisão judicial está marcada para a sessão deliberativa do dia 6 de agosto. Até lá, a pressão institucional sobre os conselheiros da autarquia promete crescer.

Justiça pressiona Cade e intima conselheiros individualmente no caso Usiminas

247 – A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) sofreu dois novos reveses na Justiça Federal em seu esforço para manter a participação acionária na Usiminas, contrariando determinações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As decisões foram proferidas nesta quarta-feira (9) pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargador Vallisney Oliveira. A <a href="https://www.otempo.com.br/economia/2025/7/10/presidente-do-trf-6-publica-duas-decisoes-contrarias-a-csn-no-caso-das-acoes-da-usiminas">reportagem</a> é do jornal O Tempo.
Na primeira decisão, Oliveira rejeitou um recurso da CSN que questionava o prazo de dois meses imposto pelo Cade para a apresentação de um plano de venda de ações da Usiminas. A siderúrgica de Volta Redonda perdeu o prazo de 15 dias para recorrer, o que motivou a negativa do tribunal. Na segunda decisão, o presidente do TRF-6 negou que o processo seguisse para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a CSN vinha obtendo decisões mais favoráveis. Com isso, foi mantido o acórdão da 4ª Turma do TRF-6 que restabelece a exigência original do Cade.
O caso, que se arrasta há 12 anos, envolve a participação de cerca de 13% da CSN na Usiminas, considerada excessiva pelo Cade à luz da legislação antitruste. Em 2014, as duas partes firmaram um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD), pelo qual a CSN se comprometeu a reduzir sua participação para menos de 5% em até cinco anos. No entanto, a empresa conseguiu adiar essa obrigação com sucessivos recursos e prorrogações.
Em 2022, o Cade reafirmou a obrigatoriedade da venda das ações, mas retirou a data limite para a conclusão da operação. Recentemente, o órgão regulador voltou a endurecer a exigência, determinando que a CSN apresente um plano concreto de alienação das ações no prazo de 60 dias — determinação agora ratificada pelo TRF-6.
Procuradas pela reportagem de O Tempo, as duas empresas envolvidas reagiram com cautela. A Usiminas preferiu não comentar o caso, enquanto a CSN ainda não se pronunciou oficialmente.
As decisões desta semana sinalizam um endurecimento do Judiciário com relação ao cumprimento de compromissos assumidos no âmbito do Cade e podem impactar significativamente o equilíbrio acionário e o controle societário da Usiminas, uma das maiores siderúrgicas do país.

Funcionário trabalha no alto-forno da Usiminas

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Presidente do TRF-6 mantém prazo para que CSN venda suas ações na Usiminas

247 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso CSN versus Ternium ganhou o reforço de peso da Procuradoria-Geral da República (PGR). Manifestação assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet no último dia 27 endossa a necessidade de que o Supremo julgue o caso e afirma que a adoção de “interpretação atacada enseja instabilidade à atuação econômica e à segurança jurídica”, levando a “aumento de risco sistêmico ao funcionamento do mercado de capitais”.
No texto, a PGR defende ainda a necessidade de debate técnico e o papel balizador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que mais de uma vez já se manifestou a respeito. Movida pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), a ação traduz anseios do mercado após julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recebeu apoio de diversas entidades, como Fiemg, Abrasca, CNT, ATP e ACMinas.
Em nota, a AEB afirma que a manifestação da PGR é mais um importante passo na defesa da segurança do mercado de capitais. “Após manifestações igualmente fortes da CVM e do Cade no âmbito da ADI, a PGR endossa a necessidade de posição técnica e previsibilidade das regras”, destaca.

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