Justiça obriga Cade a agir para que CSN venda participação na Usiminas

247 - O Tribunal Regional Federal da 6ª Região estabeleceu um prazo final de cinco dias para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se posicione sobre uma determinação judicial que permanece sem cumprimento há mais de uma década, destaca a coluna Radar Econômico, da revista Veja.

Em 2014, o órgão antitruste brasileiro havia ordenado que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) vendesse sua participação acionária na Usiminas, fixando inicialmente o ano de 2019 como limite para a conclusão da operação. Entretanto, a empresa conseguiu postergar repetidamente o cumprimento da medida através de sucessivas extensões de prazo.

Três anos atrás, em 2022, a autarquia reafirmou a obrigatoriedade da venda, porém eliminou qualquer data-limite para a efetivação da transação. Atualmente, transcorridos 12 anos desde a decisão original, a CSN ainda detém aproximadamente 13% do capital social da Usiminas.

O tribunal determinou que a CSN realize um depósito judicial no valor de R$ 23,2 milhões, correspondente a 232 dias de alegado descumprimento da sentença judicial. Esse valor nunca foi quitado pela companhia.

A desembargadora Mônica Sifuentes, responsável pela decisão no TRF, caracterizou a postura do Cade como "inércia injustificada da autarquia" diante da resistência em cumprir a determinação judicial. A magistrada advertiu que o tribunal implementará as "medidas cabíveis" caso sua decisão continue sendo ignorada.

A eliminação do prazo-limite para a venda teria sido uma iniciativa do próprio presidente do Cade, Alexandre Cordeiro. Ele formulou a proposta de alteração e proferiu o voto de Minerva que assegurou sua aprovação, provocando desconforto entre os técnicos do órgão. Cordeiro também teria orientado a autarquia a recorrer contra todas as decisões judiciais que exigiam o cumprimento da determinação de venda da participação societária. Como consequência, mais de dez anos após a decisão inicial, a CSN conserva cerca de 13% do capital da Usiminas.