Governo publica portaria que dispensa licitação de produtos afetados pelo tarifaço dos EUA

247 - O governo federal publicou uma portaria interministerial que regulamenta compras públicas, com dispensa de licitação, de gêneros alimentícios produzidos por empresas e produtores brasileiros que foram atingidos pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos. As informações constam da portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A medida integra o pacote do Brasil Soberano, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e busca abrir um canal de escoamento para itens que deixaram de ser exportados em razão do chamado “tarifaço”. A portaria fixa critérios de habilitação e de comprovação, mas não cria um mecanismo específico de fiscalização antifraude, remetendo a responsabilidade pela aquisição ao órgão público contratante.

Pelas regras, poderão participar pessoas jurídicas que comprovem ter interrompido exportações por causa das novas tarifas e demonstrem, via Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), histórico de embarques desde janeiro de 2023. Produtores que fornecem diretamente às exportadoras poderão aderir mediante autodeclaração de perda. As aquisições excepcionais devem observar a Medida Provisória Brasil Soberano e a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.

A lista de gêneros elegíveis inclui açaí, água de coco, castanha de caju, castanha-do-brasil, manga, mel, uvas frescas e pescados como corvina, pargo e tilápia, em diferentes apresentações. A portaria deixa expresso que as compras fora do rito comum “serão de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da administração pública contratante”, indicando que cada ente — União, estados e municípios — deverá conduzir seus processos e controles internos.

Na avaliação do Ministério da Agricultura e Pecuária, a regulamentação cria uma rota imediata para absorver a produção que perdeu destino com as barreiras comerciais. O titular da pasta, Carlos Fávaro, afirmou: “A portaria estabelece as regras para as aquisições de produtos da agricultura e da agricultura familiar afetados pelos impostos do governo dos Estados Unidos. São vários produtos que agora podem ser comercializados com o governo federal, estados e municípios, minimizando os impactos do tarifaço”.

O Plano Brasil Soberano também prevê R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, a ampliação de linhas de financiamento, a prorrogação da suspensão de tributos, o aumento do percentual de restituição via Reintegra e a facilitação da compra de alimentos por órgãos públicos. Com esse arcabouço, o governo busca amortecer impactos sobre cadeias produtivas, preservar empregos e reduzir perdas de renda nas regiões exportadoras.

Ao amarrar a dispensa de licitação a requisitos de elegibilidade e comprovação no Siscomex, a portaria tenta equilibrar celeridade nas compras públicas com lastro documental para os participantes. O texto, no entanto, reitera que a fiscalização e a responsabilização por eventuais irregularidades permanecem no âmbito de quem contrata, reforçando a necessidade de controles administrativos e de integridade em cada processo de aquisição.