Entenda em detalhes a nova regulamentação sobre terras raras no Brasil

247 – A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), nova regulamentação voltada a organizar a exploração, o beneficiamento, a transformação e a industrialização de terras raras e outros minerais considerados essenciais para o futuro tecnológico, energético e militar do país.

Segundo a Agência Câmara, a proposta aprovada segue agora para análise do Senado. O texto foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e aprovado na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares.

O objetivo central da regulamentação é impedir que o Brasil permaneça apenas como exportador de commodities minerais, estimulando a agregação de valor dentro do território nacional. As terras raras e os minerais críticos são insumos fundamentais para smartphones, carros elétricos, baterias, sistemas militares, turbinas eólicas e tecnologias ligadas à transição energética.

"O Brasil não pode ser mero exportador de commodities minerais, deve ter estratégia, política de agregar valor, e usar esse benefício geológico como instrumento de desenvolvimento", afirmou Arnaldo Jardim.

O que são minerais críticos e estratégicos

O projeto define minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade está ou pode estar em risco devido a limitações na cadeia de suprimento. Sua escassez poderia afetar áreas prioritárias da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e nutricional e segurança nacional.

Já os minerais estratégicos são aqueles que têm importância especial para o Brasil por causa da existência de reservas significativas no país. Esses recursos podem contribuir para a geração de superávit na balança comercial, o desenvolvimento tecnológico e a redução de emissões de gases de efeito estufa.

Na prática, a regulamentação busca criar uma política de Estado para substâncias como terras raras, lítio, níquel, grafita e outros insumos indispensáveis à indústria de alta tecnologia.

Conselho nacional definirá a lista de minerais

Um dos principais pontos do projeto é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce).

Esse órgão será responsável por definir quais substâncias serão enquadradas como minerais críticos e estratégicos. A lista deverá ser atualizada a cada quatro anos, em alinhamento com o Plano Plurianual.

O conselho também terá a função de decidir quais projetos serão considerados prioritários. Apenas esses projetos poderão acessar instrumentos de fomento e apoio previstos na nova política.

Fundo garantidor terá aporte de R$ 2 bilhões

A proposta cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União.

O fundo será usado para oferecer garantias a empreendimentos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. A ideia é reduzir riscos financeiros, facilitar investimentos e estimular projetos de beneficiamento e transformação no Brasil.

O Fgam poderá cobrir risco de crédito e apoiar instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez e performance contratual.

Também poderá atuar em parceria ou coinvestimento com bancos públicos, bancos privados, fundos soberanos, organismos multilaterais e agências de desenvolvimento.

Incentivos fiscais somam R$ 5 bilhões

Além do fundo garantidor, a regulamentação prevê um programa específico para incentivar o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos em território nacional.

O programa terá R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos.

Esse é um dos pontos centrais do projeto, pois busca evitar que o Brasil apenas extraia e exporte matéria-prima bruta, enquanto outros países concentram as etapas mais lucrativas da cadeia produtiva.

Empresas terão obrigações de investimento

O texto estabelece que empresas ligadas à pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar parte de sua receita operacional bruta ao setor.

Durante seis anos após a regulamentação, essas empresas deverão direcionar 0,2% da receita ao Fgam.

Outros 0,3% deverão ir para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais.

Depois desse período, a soma dos dois percentuais, equivalente a 0,5%, será destinada a projetos de inovação e desenvolvimento.

Cadastro nacional reunirá informações sobre projetos

A regulamentação também cria o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE).

Somente projetos inscritos nesse cadastro e habilitados pelo conselho poderão acessar os instrumentos de fomento previstos na política nacional.

O cadastro reunirá informações enviadas por órgãos federais, estaduais, municipais e distritais sobre projetos implementados no país.

Farão parte do cadastro os projetos com relatório final de pesquisa que identifiquem a presença de minerais críticos e estratégicos e os empreendimentos localizados em áreas estratégicas definidas pelo Poder Executivo.

Leilões terão prioridade para áreas estratégicas

As áreas com potencial para produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive áreas desoneradas.

Áreas desoneradas são aquelas cujo direito minerário foi extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento e que retornaram ao controle da agência.

Pelo projeto, essas áreas deverão ser submetidas a leilão pela ANM no prazo máximo de dois anos.

A autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de dez anos. Caso o interessado não apresente relatório final de pesquisa nesse período, o direito minerário será extinto por caducidade.

Mineração urbana entra na política nacional

Outro ponto destacado por Arnaldo Jardim é a chamada “mineração urbana”, conceito que envolve a reciclagem e recuperação de minerais críticos presentes em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho de construção e aterros.

"Temos instrumentos modernos com abundante uso de minerais críticos, como nossos celulares e computadores. Ter uma política de recuperar esses minerais é tão importante quanto ter de extração", afirmou o relator.

Segundo Jardim, a política poderá fortalecer uma economia circular desses insumos e tornar a indústria brasileira mais competitiva.

"Firmará o país como grande produtor de óxidos de terras raras, estimulará a reciclagem através da mineração urbana e tornará nossa indústria de transformação mais competitiva", disse.

Debate sobre soberania e papel do Estado

A aprovação do projeto ocorreu em meio a divergências sobre o papel do Estado e a atuação do capital estrangeiro no setor.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu a criação de uma empresa pública para coordenar a política de minerais estratégicos.

"Queremos Terrabras que efetivamente produza ciência e inovação", declarou.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também defendeu a criação da estatal.

"Hoje estamos dando um passo importante, mas insuficiente. Em um Congresso mais progressista, vamos ter a convicção da necessidade de defender o interesse nacional de criação da Terrabras, uma empresa que possa efetivamente fazer o que a Petrobras fez com o petróleo e a Embrapa com a agricultura", afirmou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou para o risco de apropriação estrangeira das riquezas minerais brasileiras.

"O mundo quer botar a mão aqui. Quer tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia e da sua soberania, não a nossa. Estamos falando de transição digital, energética, defesa nacional, ambiental. São questões definidoras da geopolítica mundial", disse.

Já o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou o que classificou como papel “rebaixado” do Estado.

"O Estado se manterá apenas como indutor e facilitador, isso significará que continuaremos exportando minério e fazendo com que a riqueza desses minérios seja internalizada, sobretudo, no estrangeiro", afirmou.

Próxima etapa é o Senado

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado. Caso também seja aprovado pelos senadores, a proposta seguirá para sanção presidencial.

A regulamentação das terras raras e dos minerais críticos ocorre em um momento de disputa global por insumos estratégicos. Para o Brasil, o desafio será transformar suas reservas minerais em base para desenvolvimento tecnológico, soberania industrial e fortalecimento da economia nacional.