CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação da reforma tributária
Comissão define regras para o novo imposto sobre bens e serviços, amplia benefícios a categorias e cria normas para heranças
(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária, detalhando a cobrança e a resolução de controvérsias em torno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), informou a Agência Senado.
O texto também cria o Comitê Gestor, órgão responsável pela coordenação do IBS, como uma entidade pública de caráter técnico e operacional, sob regime especial, com sede no Distrito Federal.
O texto altera, segundo a Agência Senado, o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS. Estados e municípios irão repartir não apenas os recursos do imposto, mas também os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
A divisão do IBS -- que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 2033 -- vai usar como referência o que cada Estado recebeu de ICMS em 2032.
O projeto agora vai para votação no plenário do Senado e, se mantido o texto aprovado pela CCJ, deve voltar para a Câmara, já que altera o que havia sido aprovado pelos deputados.
