<p><b>Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p>O Ministério da Fazenda detalhou nesta quinta-feira (30) como vai funcionar o novo sistema de cobrança de impostos da reforma tributária sobre o consumo, que permitirá o recolhimento automático dos tributos ligados ao consumo no momento do pagamento de uma compra. Chamado de <i>split payment</i> (pagamento dividido, em tradução livre), o modelo começará de forma gradual.</p>
<p>No início, o <i>split payment</i> valerá apenas para alguns meios de pagamento, como Pix, boleto e transferências. Cartões e <i>vouchers</i> (como tíquetes refeição e alimentação) ficam para depois.</p>
<p>O recolhimento automático não incide sobre transferências entre pessoas físicas nem representa uma taxação do Pix.</p>
<p>A tributação incide na emissão de nota fiscal de uma compra de bem ou de serviço de uma empresa, como no modelo atual. O que mudará é a forma de recolhimento dos tributos introduzidos pela reforma tributária, que substituirão os tributos atuais sobre o consumo.</p>
<p>A reforma tributária trocará quatro tributos atuais que incidem sobre as vendas por apenas dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – administrados pelos estados e municípios.</p>
<p>O Ministério da Fazenda publicou a regulamentação da cobrança da CBS nesta quinta-feira, e o Comitê Gestor do IBS publicou a regulamentação do IBS, com as mesmas regras para os dois textos.</p>
<p>A ideia central é simples: separar automaticamente o valor do imposto no ato da compra, sem que a empresa precise recolher depois. Hoje, o consumidor paga o valor total ao vendedor, que só posteriormente repassa o tributo ao governo.</p>
<p>Em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a implementação será gradual e com foco em adaptação das empresas.</p>
<p>“Estamos indo para uma nova fase, mas com muita tranquilidade”, afirmou. “Vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano.”</p>
<h2>Como funciona o split payment</h2>
<p>No novo modelo, o imposto será descontado automaticamente quando o pagamento for processado.</p>
<p>Em uma compra de R$ 100, por exemplo, se R$ 20 forem tributos, o sistema divide o valor no momento do pagamento. O cliente continua pagando R$ 100, mas R$ 80 vão para a empresa e R$ 20 são enviados diretamente ao governo.</p>
<p>Essa separação acontece no instante em que o pagamento é efetivado no sistema financeiro, quando o dinheiro sai da conta do comprador.</p>
<h2>Quais meios de pagamento entram primeiro</h2>
<p>Na fase inicial, o sistema será limitado a meios mais simples e rastreáveis: Pix, boleto bancário e transferências eletrônicas.</p>
<p>Cartões de crédito, débito e <i>vouchers</i> ficarão de fora nesse primeiro momento e serão incluídos apenas nas etapas seguintes.</p>
<p>Além disso, o uso do sistema poderá ser opcional no começo e deve começar, principalmente, em operações entre empresas.</p>
<h2>Dois modelos de cálculo</h2>
<p>O regulamento prevê duas formas de calcular quanto será separado de imposto: o modelo padrão e o modelo simplificado.</p>
<p>No chamado modelo padrão, o sistema usa as informações da nota fiscal para calcular exatamente o valor do tributo daquela operação. Antes de liberar o pagamento ao vendedor, a instituição financeira consulta uma base de dados pública para saber quanto deve ser retido.</p>
<p>Já no modelo simplificado, o cálculo é feito por estimativa. Em vez de usar o valor exato da operação, aplica-se um percentual pré-definido sobre o total da compra. Esse percentual pode variar por setor ou empresa.</p>
<p>Esse modelo será usado principalmente quando não houver informações completas na hora da transação.</p>
<h2>O que acontece se houver erro</h2>
<p>Se o sistema retiver imposto a mais, o valor deverá ser devolvido ao vendedor em até três dias úteis. Se reter a menos, a empresa continua responsável por pagar a diferença.</p>
<p>Ou seja, o novo sistema automatiza o processo, mas não elimina a obrigação do contribuinte.</p>
<h2>Compras parceladas</h2>
<p>Nas vendas a prazo, o imposto não será cobrado de uma vez só. Em vez disso, será dividido ao longo do pagamento.</p>
<p>A cada parcela paga pelo cliente, uma parte proporcional do tributo será recolhida automaticamente.</p>
<p>Essa lógica também vale para a antecipação de recebíveis, quando a empresa recebe o dinheiro antes do prazo por meio de bancos. Mesmo nesses casos, o imposto só é separado conforme o cliente paga cada parcela.</p>
<h2>Expansão do sistema</h2>
<p>O plano do governo é ampliar gradualmente o <i>split payment</i> para todos os meios de pagamento e tipos de operação.</p>
<p>No futuro:</p>
<ul><li>todos os sistemas de pagamento terão que se adaptar;</li><li>o modelo passará a valer também para vendas ao consumidor final;</li><li>o uso do sistema tende a se tornar obrigatório.</li></ul>
<p>As instituições financeiras terão papel central nesse processo, sendo responsáveis por separar e repassar os valores dos tributos, embora não sejam responsáveis diretas pelo pagamento do imposto.</p>
<h2>Por que o modelo está sendo criado</h2>
<p>O <i>split payment</i> faz parte da reforma tributária sobre o consumo, que substitui vários tributos atuais por um modelo mais simples, baseado no chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela CBS e pelo IBS.</p>
<p>O objetivo é:</p>
<ul><li>reduzir a sonegação;</li><li>simplificar o pagamento de impostos;</li><li>aumentar a transparência;</li><li>integrar dados entre União, estados e municípios.</li></ul>
<p>Em fase de testes em 2026, a implementação do IVA começa, de fato, em 2027, quando a CBS e o IBS entrarão no sistema.</p>
<h2>Proteções sociais e setoriais</h2>
<p>O regulamento detalha dispositivos da reforma tributária, como:</p>
<ul><li>Simples Nacional, sem alterações estruturais;</li><li>tratamento diferenciado para pequenos produtores, transportadores autônomos e nanoempreendedores;</li><li>alíquotas reduzidas ou zero para saúde, educação, cesta básica e outros;</li><li>criação de critérios objetivos para o enquadramento de pessoas físicas como contribuintes nas operações com bens imóveis.</li><li>cashback tributário: devolução de parte do imposto pago para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e com renda per capita de até meio salário-mínimo.</li></ul>

Redação Brasil 247

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Economia

Governo regulamenta cobrança da CBS e do IBS na reforma tributária

<p><b>247 - </b>O governo federal estuda a possibilidade de rever a regra tributária aplicada às passagens aéreas internacionais, diante do risco de aumento expressivo nos preços e de impactos negativos para o setor. A análise considera a adoção do princípio da reciprocidade em acordos internacionais, o que poderia evitar a cobrança de impostos em casos em que outros países não adotam essa prática, informa Andreza Matais, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/exclusivo-governo-estuda-rever-regra-tributaria-que-encareceria-voos-internacionais">Metrópoles</a>. A avaliação está em curso no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela implementação da reforma tributária.</p>
<p>A procuradora-geral da Fazenda, Aneliza Lenzi, afirmou que a medida ainda está em estudo e pode ser viabilizada por meio de um parecer administrativo. “Estamos tentando viabilizar isso por meio de parecer, mas ainda não validei essa tese. Seguimos analisando. É uma possibilidade”, declarou.</p>
<h2>Princípio da reciprocidade em análise</h2>
<p>De acordo com Lenzi, a discussão envolve a aplicação de acordos internacionais firmados pelo Brasil. “As empresas estrangeiras apresentam uma tese que está em análise. Se o Brasil firmou um acordo de reciprocidade e os Estados Unidos não cobram imposto sobre passagens aéreas, então também não poderíamos cobrar”, explicou.</p>
<p>Caso esse entendimento seja adotado, a mudança não precisaria passar pelo Congresso Nacional, podendo ser implementada por decisão do Executivo. “Estamos realizando diversos estudos, mas a definição ocorrerá no âmbito administrativo, seja por ato infralegal ou por interpretação”, disse.</p>
<h2>Impacto da reforma tributária no setor</h2>
<p>A preocupação do governo ocorre após alertas de companhias aéreas sobre os efeitos das regras aprovadas na reforma tributária. Segundo o setor, a nova tributação pode elevar o custo das passagens internacionais em até três vezes e desestimular a operação de empresas estrangeiras no país.</p>
<p>Pelas regras atuais, o Brasil passaria a tributar parte dos voos internacionais a partir de 2026, medida incomum no cenário global. A maioria dos países concede isenção para esse tipo de bilhete, o que poderia colocar o mercado brasileiro em desvantagem competitiva.</p>
<h2>Brasil pode ficar isolado na tributação</h2>
<p>Caso a norma seja mantida, o país poderá se tornar o único a aplicar esse tipo de imposto sobre passagens internacionais, contrariando práticas internacionais. Em um voo entre Brasil e Lisboa, por exemplo, o passageiro pagaria tributo sobre o trecho de ida.</p>
<p>O ex-secretário da reforma tributária, Bernard Appy, já reconheceu que as mudanças podem afetar os preços e reduzir a atratividade do Brasil para companhias estrangeiras. Ainda assim, afirmou que a decisão de não priorizar o setor foi uma escolha deliberada do governo, que pretende usar o modelo como referência internacional.</p>
<p>A definição sobre a eventual revisão da regra ainda depende da conclusão dos estudos em andamento no governo federal.</p>

Guilherme Levorato

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Governo avalia rever imposto sobre voos internacionais

<p><b>247 - </b>A aviação brasileira precisa se comunicar melhor, segundo avaliação do CEO da Latam Airlines, Jerome Cadier, que destacou desafios estruturais do setor, como impactos da reforma tributária, aumento da judicialização e baixa frequência de viagens aéreas no país.</p>
<p>A análise foi publicada pelo próprio executivo em uma postagem no LinkedIn nesta sexta-feira (24), na qual ele comentou sua participação no primeiro Fórum Brasileiro de Aviação, realizado em Brasília. O evento foi promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em parceria com a International Air Transport Association (IATA).</p>
<p>Cadier afirmou que o setor aéreo é “complexo, estratégico, dinâmico, global, cheio de particularidades, obstáculos, oportunidades e...mal compreendido”. Para ele, a dificuldade de comunicação contribui para a falta de entendimento sobre os desafios enfrentados pela aviação no Brasil.</p>
<h2>Debate sobre desafios estruturais</h2>
<p>Durante o fórum, representantes do setor público e privado discutiram temas considerados críticos para a aviação civil brasileira. Entre os principais pontos abordados estiveram os impactos da reforma tributária, classificados pelo executivo como “devastadores” para o setor, além de avanços regulatórios relacionados a passageiros indisciplinados.</p>
<p>Outro tema destacado foi o aumento da judicialização predatória no setor aéreo, que, segundo Cadier, representa um entrave adicional para o desenvolvimento da aviação no país.</p>
<h2>Evento global no Brasil</h2>
<p>O CEO da Latam também ressaltou que a companhia será anfitriã, em junho deste ano, da Assembleia Geral da IATA, que voltará ao Brasil após 27 anos. O evento é considerado o maior encontro global da indústria aérea.</p>
<p>Cadier destacou a relevância do país sediar a reunião em 2026, apesar dos desafios internos. Segundo ele, o Brasil registra apenas 0,5 viagens aéreas per capita por ano, índice inferior ao de países como Colômbia e Chile, além de mercados do Hemisfério Norte.</p>
<h2>Necessidade de soluções conjuntas</h2>
<p>Na avaliação do executivo, as barreiras que limitam o crescimento da aviação no Brasil exigem respostas coordenadas entre diferentes atores do setor.</p>
<p>Ele defendeu que soluções eficazes dependem de “diálogo transparente, qualificado e recorrente sobre os reais problemas do país”, com foco em segurança jurídica e visão de longo prazo.</p>
<p>A manifestação reforça a necessidade de maior articulação entre empresas, reguladores e governo para impulsionar o setor aéreo brasileiro.</p>
<div class="embed-block"><iframe src="https://www.linkedin.com/embed/feed/update/urn:li:share:7453385634691395585" height="1321" width="504" frameborder="0" allowfullscreen="" title="Publicação incorporada"></iframe></div>

"Aviação brasileira precisa se comunicar melhor", diz CEO da Latam

<p><b>247 - </b>A LATAM Airlines Brasil planeja expandir suas operações de forma gradual e financeiramente sustentável, ao mesmo tempo em que ajusta sua capacidade doméstica e sua estratégia de rotas no país. A empresa também manifestou preocupação com possíveis efeitos da reforma tributária em discussão no Brasil, que pode encarecer passagens aéreas e reduzir a demanda por voos.</p>
<p>As informações <a href="https://aviationweek.com/air-transport/airports-networks/latam-brazil-targets-disciplined-growth-warns-tax-reform">foram divulgadas</a> pelo portal especializado Aviation Week Network, que acompanhou as declarações do CEO da LATAM Brasil, Jerome Cadier, durante o evento Routes Americas 2026, realizado no Rio de Janeiro.</p>
<p>Cadier afirmou que a companhia deve receber, no último trimestre deste ano, o primeiro avião Embraer E2 de uma encomenda feita em 2025. Segundo ele, entre 12 e 14 aeronaves desse modelo deverão ser entregues até 2027.</p>
<p>“No início, será principalmente no mercado doméstico”, afirmou o executivo. “A aeronave se encaixa perfeitamente no Brasil”.</p>
<p>Os novos aviões, de menor capacidade em comparação com modelos da família Airbus A320, devem permitir maior flexibilidade operacional à companhia. Com isso, a LATAM pretende ampliar frequências e explorar rotas com menor demanda, que não comportariam aeronaves maiores.</p>
<p>A companhia indicou que as novas aeronaves deverão operar a partir dos aeroportos de São Paulo/Guarulhos, Brasília e Fortaleza, considerados centros estratégicos da sua malha aérea no país.</p>
<h3>Crescimento alinhado à demanda</h3>
<p>A LATAM Brasil afirma que pretende manter uma expansão anual entre 8% e 10%. De acordo com Cadier, a estratégia busca equilibrar crescimento e rentabilidade, evitando a expansão acelerada que marcou ciclos anteriores da aviação brasileira.</p>
<p>“Precisamos garantir que o crescimento seja lucrativo”, declarou o executivo.</p>
<p>Cadier observou que o setor aéreo doméstico brasileiro entrou em uma fase mais estável após processos de reestruturação enfrentados por grandes companhias do país nos últimos anos.</p>
<p>“A principal característica do mercado brasileiro hoje é uma capacidade mais racional”, disse. Segundo ele, a experiência de reestruturação financeira levou as empresas do setor a adotar maior cautela na expansão.</p>
<p>“Depois que todo mundo experimenta o que é o Chapter 11, você se torna um pouco mais racional e cauteloso em relação a comprometer-se demais com crescimento”, afirmou.</p>
<h3>Expansão internacional a partir de Guarulhos</h3>
<p>Paralelamente aos ajustes no mercado doméstico, a LATAM também busca fortalecer o aeroporto de São Paulo/Guarulhos como seu principal hub internacional.</p>
<p>A estratégia inclui concentrar conexões entre voos domésticos e internacionais para ampliar a integração da rede da companhia na América do Sul.</p>
<p>Em novembro, a empresa anunciou sete novas rotas previstas para 2026. Entre elas estão voos intercontinentais para Amsterdã, Bruxelas e Cidade do Cabo, além de quatro novos destinos domésticos: Caldas Novas (GO), Campina Grande (PB), Juiz de Fora (MG) e Uberaba (MG).</p>
<h3>Reforma tributária preocupa setor</h3>
<p>Apesar das perspectivas de expansão, Cadier alertou para possíveis impactos negativos da reforma tributária que está em discussão no país.</p>
<p>Segundo ele, mudanças que elevem impostos sobre passagens aéreas podem reduzir significativamente a demanda por viagens.</p>
<p>“Quando tributamos o bilhete, tornamos a viagem menos provável”, afirmou.</p>
<p>Entidades do setor aéreo, como a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), já alertaram que o aumento de tributos sobre passagens pode reduzir em até 30% a demanda por transporte aéreo no Brasil, ao elevar os preços para os passageiros.</p>

Luis Mauro Filho

LATAM Brasil reduziu mais de 46,2 mil toneladas de CO2 no primeiro semestre de 2025 graças a ações voluntárias de otimização operacional

Negócios

LATAM aposta em crescimento disciplinado e alerta para impacto da reforma tributária

<p><b>247 -</b> A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o requerimento de urgência para o projeto de lei que cria o Redata, plano nacional de incentivos voltado ao setor de data centers. Com a decisão, o texto poderá ser analisado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa, o que acelera sua tramitação. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/10/camara-acelera-projeto-que-cria-incentivos-para-instalacao-de-data-centers-no-brasil.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>&nbsp;A proposta é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e substitui uma Medida Provisória inicialmente planejada pelo Executivo, que acabou optando pelo projeto de lei após não haver acordo com parlamentares.&nbsp;</p>
<h2>Urgência aprovada e votação deve ocorrer após o carnaval</h2>
<p>Apesar da aprovação do regime de urgência, ainda não há relator definido. Os deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luisa Canziani (PSD-PR) já manifestaram interesse em assumir a relatoria. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do mérito do projeto deve ocorrer apenas após o carnaval.</p>
<h2>Redata antecipa efeitos da Reforma Tributária de 2027</h2>
<p>O Redata prevê um conjunto de incentivos fiscais que, na prática, antecipa medidas que serão incorporadas pela Reforma Tributária a partir de 2027. O objetivo é evitar que empresas do setor adiem investimentos antes da redução do custo tributário prevista para os próximos anos.</p>
<p>Na avaliação do governo, a Reforma Tributária teria criado um cenário de desestímulo temporário para investimentos em data centers até 2027, o que levou à formulação do plano primeiro via Medida Provisória e, posteriormente, por meio do projeto de lei.</p>
<h2>Isenção de tributos e desoneração de importação de equipamentos</h2>
<p>Pelo texto, empresas beneficiadas pelo Redata não pagarão tributos sobre a aquisição de equipamentos de TIC (tecnologias da informação e comunicação) destinados a data centers. A proposta prevê isenção de IPI, PIS/Pasep e Cofins para essas compras.Caso os equipamentos não sejam produzidos no Brasil, o projeto também estabelece desoneração do imposto de importação.</p>
<h2>Renúncia fiscal e promessa de investimentos bilionários</h2>
<p>A medida deverá gerar renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 7,5 bilhões nos próximos três anos. Por outro lado, o Ministério da Fazenda avalia que os estímulos podem atrair investimentos de até R$ 2 trilhões nos próximos dez anos. A adesão ao Redata será opcional, mas condicionada ao cumprimento de contrapartidas definidas pelo projeto.</p>
<h2>Contrapartidas: P&amp;D, mercado interno e redução de dados no exterior</h2>
<p>Entre as exigências previstas, as empresas deverão investir 2% do total aplicado em pesquisa e desenvolvimento nas cadeias produtivas digitais no Brasil. Além disso, pelo menos 10% dos serviços ofertados terão de ser destinados ao mercado interno.</p>
<p>Esse ponto é considerado relevante pelo governo, que identificou que cerca de 60% dos dados brasileiros estão armazenados fora do país, principalmente nos Estados Unidos. A intenção é ampliar a autossuficiência nacional e reduzir esse percentual para 10%.</p>
<h2>Sustentabilidade e redistribuição regional dos data centers</h2>
<p>O projeto também impõe exigências ambientais. Os empreendimentos deverão utilizar energia renovável ou limpa e garantir baixo consumo de água, com sistemas que assegurem eficiência hídrica próxima de 0%.</p>
<p>Além disso, o plano prevê mecanismos para estimular a redistribuição regional dos data centers, uma vez que mais da metade desses empreendimentos está concentrada atualmente no Sudeste.</p>

Paulo Emilio

Câmara aprova urgência de proposta que cria benefícios fiscais para implantação de data centers no Brasil

<p><b>247 - </b>A reforma tributária aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Lula (PT) redefine de forma estrutural a cobrança de impostos no futebol brasileiro, estabelecendo regimes distintos para clubes associativos e Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A mudança cria uma diferença expressiva de alíquotas entre os dois modelos de gestão e reacende disputas políticas e econômicas nos bastidores de Brasília, com impacto direto sobre o equilíbrio financeiro e esportivo das equipes, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/esportes/noticia/2026/02/02/veto-de-lula-ajuda-safs-e-reabre-disputa-sobre-tributacao-no-futebol.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Pelas novas regras, os clubes associativos passarão a ser tributados em 15,5% sobre a receita bruta, enquanto as SAFs terão uma carga de 6%. O novo regime começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e contará com período de transição até 2032. Atualmente, associações esportivas são isentas da maior parte dos tributos, recolhendo basicamente 5% ao INSS sobre receitas como bilheteria. Já as SAFs pagam uma alíquota de 5% nos cinco primeiros anos de operação — já incluída a Previdência — e 4% nos anos seguintes.</p>
<p>A diferença de quase dez pontos percentuais entre os dois modelos é vista por especialistas como um fator de desequilíbrio. O economista César Grafietti, especialista em gestão e finanças no futebol, avalia que a assimetria tende a favorecer diretamente as SAFs. “Tem um benefício claro. Quando você tem uma carga tributária que vai dar menos da metade do que pagam as associações, é um benefício direto. Eu acho que o grande e prejudicado aqui é o clube associativo. Do ponto de vista esportivo, acho que o ideal e correto seria ter alíquotas iguais”, afirmou.</p>
<p>Durante a tramitação da reforma, o texto-base previa uma alíquota de 8,5% para as SAFs. Clubes que adotaram o modelo societário se articularam com parlamentares para reduzir esse percentual, com participação também da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O movimento resultou na diminuição da carga para 4% no texto aprovado pelo Congresso. Paralelamente, dirigentes de clubes associativos atuaram para tentar igualar a tributação entre os modelos.</p>
<p>Na votação final na Câmara, uma emenda de redação foi incluída de última hora para equiparar as alíquotas de associações e SAFs, após pedido de parlamentares ligados ao Flamengo. Esse dispositivo e outro artigo que reduzia a tributação das SAFs para 4% acabaram vetados pelo presidente Lula, restabelecendo a diferença entre os regimes.</p>
<p>Com a manutenção do desnível tributário, parlamentares ligados a clubes associativos retomaram a mobilização. O deputado federal Eduardo Bandeira de Mello (PSB-RJ), ex-presidente do Flamengo, relatou ter tratado do tema diretamente com o presidente da República. “A conversa foi rápida, mas ele foi receptivo. Eu só informei a ele que isso estava acontecendo, que estava tendo essa confusão”, disse. Segundo o deputado, ainda há espaço para negociação: “É questão de evoluir, negociar e chegar em uma solução que pode passar inclusive pelo poder executivo”.</p>
<p>O deputado federal Julio Lopes (PL-RJ) afirmou que o grupo de parlamentares ligados ao Flamengo deve atuar para reverter o cenário. “Foi uma tentativa nossa de fazer a proposta para igualar a SAF. Nós conversamos e conseguimos fazer o acordo. Agora, não posso dizer aonde nem quando, mas eu tenho certeza que nós vamos nos mexer lá. E nós somos 150 rubro-negros lá”, declarou.</p>
<p>No Senado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor da Lei das SAFs, afirmou que o partido pretende trabalhar para derrubar os vetos relacionados à tributação. “Vamos trabalhar para derrubar não apenas das SAFs, mas também dos clubes associativos. É o que trabalhamos na Câmara”, afirmou.</p>
<p>A equipe econômica do governo sustenta que a equiparação dos regimes tributários por meio de lei complementar é inconstitucional. O assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, João Nobre, argumenta que a comparação entre alíquotas não reflete necessariamente vantagem para um ou outro modelo. “Não necessariamente é um regime mais vantajoso. Acho que isso é muito importante ser destacado, porque a SAF não tem creditamento, só para compra e venda de jogador. Então é muito caso a caso, depende das receitas do clube”, explicou.</p>
<p>Desde a criação da Lei das SAFs, em 2021, o modelo vem ganhando espaço no futebol nacional. Levantamento divulgado pelo portal Migalhas em agosto do ano passado aponta que 117 clubes já foram registrados oficialmente como Sociedades Anônimas do Futebol. Para Fabrício Costa Resende de Campos, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, a política tributária reforça essa tendência. “Nós observamos que há um incentivo econômico normativo da existência das SAFs. E é uma tendência mundial a ideia de que elas venham para ficar realmente com incentivos tributários, além de incentivos econômicos de grandes players do mercado”, analisou.</p>
<p>Atualmente, Botafogo, Cruzeiro, Bahia, Atlético-MG e Vasco disputam a Série A como SAFs. Flamengo, Fluminense, Palmeiras, São Paulo, Corinthians e Santos seguem estruturados como clubes associativos. O Red Bull Bragantino adota um terceiro formato, o de clube-empresa, previsto na Lei Zico, de 1993.</p>

Corinthians e Flamengo disputam a final da Supercopa Rei, no domingo (1º), na Arena BRB Mané Garrincha, em Brasília

Esporte

Reforma tributária amplia distância fiscal entre clubes associativos e SAFs

<p><b>247 - </b>A reforma tributária eposiciona o setor da reciclagem no mesmo patamar de outros segmentos da economia e provoca um aumento expressivo da carga tributária incidente sobre materiais reciclados. A alíquota, que hoje varia entre cerca de 5% e 6,5%, poderá saltar para 26,5% com a incidência conjunta do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).</p>
<p>Segundo a revista Veja, com base em dados da Sygecom, esse aumento decorre do fim de regimes específicos, da unificação de tributos e do endurecimento das exigências de controle fiscal. Na prática, os materiais reciclados passarão a ser tributados tanto na compra quanto na venda como se fossem produtos comuns.</p>
<p>Atualmente, a cadeia da reciclagem no Brasil reúne mais de 67 mil CNPJs e envolve cerca de 1 milhão de catadores. Com a elevação da carga tributária, os especialistas apontam que o incentivo econômico à coleta e à reciclagem tende a diminuir, afetando diretamente a sustentabilidade do setor.</p>
<p>O impacto da reforma pode atingir um dos segmentos em que o país se destaca internacionalmente: o da reciclagem de latinhas de alumínio. Líder mundial nesse mercado, o Brasil fornece esse tipo de sucata para diversos países, posição que pode ser comprometida diante do novo cenário tributário.</p>

Leonardo Sobreira

Rio de Janeiro (RJ) - 30/07/2025 - Ressaca no mar acumula lixo plástico na praia do Leme, após passagem de um ciclone extratropical. 

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Reforma tributária eleva carga sobre produtos reciclados e pode enfraquecer liderança do Brasil no setor

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (13), da cerimônia de sanção do , que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo órgão será responsável por gerir e coordenar operacionalmente o imposto que integrará a reforma tributária, com arrecadação compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.</p>
<p>Em sua fala, o presidente destacou o caráter simbólico do momento vivido pelo país. “Agradecer o momento histórico que nós estamos vivendo. Não é um momento qualquer”, afirmou. Lula lembrou o início de seu primeiro mandato, em 2003, ao associar políticas públicas à garantia de direitos básicos. “Se quando terminar o meu mandato, todo brasileiro e toda brasileira estiver tomando café, almoçando e jantando, eu já terei realizado a obra da minha vida”, recordou.</p>
<p>Ao abordar políticas sociais, o presidente ressaltou o combate à fome como prioridade histórica de seus governos. “Nós conseguimos acabar com a fome em 2014, reconhecido pela FAO”, disse, ao mencionar que, no retorno ao Planalto em 2023, o país voltou a registrar 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. “Conseguimos fazer, este ano, antes de completar três anos de governo, a ONU retirar o Brasil outra vez do mapa da fome”, acrescentou.</p>
<p>Lula também relembrou sua trajetória econômica e a relação do Brasil com organismos internacionais. “Tive a felicidade de ser o presidente da República quando a gente acabou com a dívida com o FMI, pagamos o FMI, juntamos 370 bilhões de dólares de reserva e passamos a ser credor do FMI”, afirmou, ao contextualizar a atual política fiscal e monetária.</p>
<p>Segundo o presidente, a reforma tributária só foi possível a partir de um ambiente democrático de negociação. “Esse país precisa garantir à sua sociedade estabilidade jurídica, econômica, fiscal e social, além de previsibilidade”, declarou. Para Lula, o diálogo entre diferentes forças políticas foi decisivo. “Nós conseguimos fazer essa reforma tributária exatamente por isso, quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade.”</p>
<p>O chefe do Executivo relembrou tentativas frustradas de reforma no passado, especialmente em 2007, quando, segundo ele, houve consenso inicial entre governadores, Congresso, empresários e centrais sindicais, mas o projeto não avançou. Dessa vez, destacou o empenho da equipe econômica. “Estou aqui para agradecer a competência e a paciência do companheiro Haddad nesta política tributária”, disse, ao reconhecer também o trabalho de técnicos do Ministério da Fazenda e colaboradores envolvidos nas negociações.</p>
<p>Lula explicou que a implementação do novo sistema será gradual. “A reforma tributária só vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027”, afirmou, ao destacar que o período até lá funcionará como fase de testes operacionais. Nesse contexto, anunciou uma medida imediata relacionada ao Imposto de Renda. “A partir desse mês, quem ganha até 5 mil reais não vai pagar mais imposto de renda nesse país. Essa é a conquista do dia de hoje”, declarou.</p>
<p>Ao final do discurso, o presidente fez um balanço dos indicadores econômicos e sociais do atual mandato. “Nós temos o menor desemprego da história do Brasil, a maior massa salarial, o maior fluxo de exportação, a maior quantidade de trabalhadores com carteira assinada e a menor inflação acumulada em quatro anos”, enumerou.&nbsp;</p>

Brasil

Lula sanciona lei do IBS e destaca momento histórico da reforma tributária

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira (13) a lei que encerra a regulamentação da reforma tributária, marco central da reorganização do sistema de impostos no Brasil. A sanção será acompanhada do lançamento de uma plataforma digital que concentrará a arrecadação dos novos tributos, em evento realizado na unidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/01/13/lula-sanciona-lei-que-finaliza-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>O texto sancionado estabelece normas gerais para tributos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), além de detalhar a governança do novo modelo tributário.</p>
<h2>Estrutura do comitê gestor do IBS</h2>
<p>A nova legislação define o funcionamento do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela reforma para substituir impostos atualmente cobrados por estados e municípios. O órgão terá como atribuições arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias.</p>
<p>A estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância da presidência entre representantes de estados e municípios e a exigência de participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva. O comitê será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva organizada em nove áreas, entre elas Fiscalização, Tributação e Tesouraria.</p>
<p>Ao todo, serão 54 membros, com metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, todos com mandatos de quatro anos. Durante o período de transição, ficou definido que as 27 cadeiras municipais serão divididas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.</p>
<h2>Plataforma digital da reforma tributária</h2>
<p>O governo informou que a plataforma digital criada para operacionalizar a reforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O sistema passou por testes ao longo dos últimos seis meses, com a participação de mais de 400 empresas.</p>
<h2>Regras para créditos de ICMS e serviços financeiros</h2>
<p>Outro ponto central da lei trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032. Esses valores poderão ser utilizados para compensar débitos futuros do IBS ou devolvidos de forma parcelada.</p>
<p>No caso dos serviços financeiros, que incluem operações de crédito, câmbio e seguros, foi definido um regime específico de tributação. A alíquota inicial será de 10,85% em 2027, com elevação gradual até atingir 12,5% em 2033.</p>
<h2>Funcionamento das decisões e período de transição</h2>
<p>A legislação estabelece que o comitê gestor realizará reuniões trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que concentrem mais da metade da população brasileira e o aval da maioria dos representantes municipais.</p>
<p>Durante a fase de transição do novo sistema, nos locais onde ainda houver cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente de competência municipal, a lei prevê redução proporcional do tributo à medida que o IBS for implementado, consolidando gradualmente o novo modelo tributário nacional.</p>

Brasília (DF) - 12/02/2025 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

Lula sanciona nesta terça lei que conclui a reforma tributária

<p><b>247 - </b>A reforma tributária aprovada no Brasil inaugura uma profunda reorganização do sistema de impostos sobre o consumo, com efeitos diretos para empresas de todos os portes, especialmente os pequenos negócios. A partir dos próximos anos, o preenchimento de notas fiscais passará a exigir novos campos e uma lógica diferente de apuração, em um processo de transição que se estenderá até 2033.</p>
<p>O Sebrae detalhou essas mudanças em um material explicativo voltado aos empreendedores, publicado originalmente pela Agência Sebrae de Notícias (ASN Nacional), que reúne perguntas e respostas sobre o novo modelo e seus impactos práticos no dia a dia das empresas.</p>
<p>Entre as principais alterações está a substituição de cinco tributos atuais — ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI — por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos, eles formam um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sistema adotado por mais de 170 países, com a proposta de simplificar a tributação, reduzir a burocracia e aumentar a transparência, sem elevar a carga tributária total.</p>
<p>O IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios, assumindo o lugar do ICMS e do ISS. Já a CBS será de competência federal, substituindo PIS, Cofins e parte do IPI. A alíquota total estimada do novo IVA deve ficar entre 26% e 28%, com tratamentos diferenciados para alguns setores. Áreas consideradas essenciais, como saúde e educação, terão redução de 60% na alíquota, enquanto produtos da cesta básica ficarão isentos, com alíquota zero. O novo sistema também permitirá o aproveitamento amplo de créditos tributários, evitando a chamada tributação em cascata.</p>
<p>A implementação da reforma será feita de forma gradual. O ano de 2026 funcionará como fase de testes, com alíquotas simbólicas. Em setembro desse mesmo ano, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão decidir como irão recolher IBS e CBS no primeiro semestre de 2027. Já em 2027 começa a cobrança efetiva da CBS, substituindo PIS e Cofins. A partir de 2029, o IBS passa a assumir progressivamente o lugar do ICMS e do ISS. A transição completa termina em 2033, quando os tributos antigos serão totalmente extintos.</p>
<p>Para os pequenos negócios, o Simples Nacional será mantido, mas com uma novidade relevante: as empresas poderão optar entre recolher IBS e CBS pelas tabelas do Simples ou pelo regime regular, avaliando o que é mais vantajoso em cada caso. O Microempreendedor Individual (MEI) não sofrerá alterações e continuará pagando valores fixos mensais.</p>
<p>O presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou a importância da preparação antecipada diante das mudanças. Segundo ele, “os pequenos negócios precisam se preparar desde já para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. É fundamental que os empreendedores busquem capacitação e façam um planejamento adequado junto aos seus contadores para entender os impactos específicos no seu negócio”.</p>
<p>Com a criação do IBS e da CBS, a reforma tributária redesenha a forma como impostos sobre o consumo são cobrados no país, exigindo adaptação técnica, planejamento e acompanhamento atento das regras que serão detalhadas ao longo do período de transição.</p>

Empreender

Reforma tributária muda impostos e impacta pequenos negócios a partir de 2026

<p><b>Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - </b>O ano de 2026 marca uma virada histórica no sistema tributário brasileiro. A partir desta quinta-feira (1º), começa oficialmente o início da transição da reforma tributária sobre o consumo, com a entrada em operação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.</p>
<p>Embora a Receita Federal classifique 2026 ano como um “ano de testes”, o contribuinte que emite notas fiscais deve estar atento. Não se trata de uma simulação: haverá movimentação financeira real, emissão de notas fiscais com novos campos obrigatórios, adaptação de sistemas e impactos diretos na rotina de empresas, produtores rurais, importadores e, em alguns casos, pessoas físicas.</p>
<p>Na prática, este ano funcionará como um grande ensaio geral antes da substituição definitiva de cinco tributos. Desse total, três são federais: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), pelos municípios.</p>
<p>Esses cinco tributos começarão a ser extintos em 2027, mas haverá uma alíquota de teste em 2026. O PIS, a Cofins e o IPI darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS e o ISS darão origem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A soma da CBS e do IBS resultará no IVA Dual.</p>
<p>Neste ano, haverá uma alíquota de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, que serão deduzidas dos tributos atuais. A partir de 2027, os cinco tributos sobre o consumo serão gradualmente extintos, enquanto as alíquotas de CBS e de IBS subirão.</p>
<p>A seguir, veja o que começa a valer em 2026 e quais providências os contribuintes precisam tomar:</p>
<h2>Mudanças em 2026</h2>
<ul>
  <li>Primeiro ano de operação prática do novo sistema;</li>
  <li>Início da transição com movimentação financeira real;</li>
  <li>Tributos atuais continuam existindo em paralelo;</li>
  <li>Extinção gradual de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI começa em 2027</li>
  <li>Ano-chave para ajustes tecnológicos e fiscais</li>
</ul>
<h2>Cobrança do IVA Dual em caráter de teste</h2>
<p>Alíquota total de 1%:</p>
<ul>
  <li>0,9% de CBS (federal);</li>
  <li>0,1% de IBS (estadual e municipal).</li>
</ul>
<p>O valor pago não representa aumento efetivo de carga tributária. O montante recolhido a título de CBS e IBS será compensado com o que a empresa já paga de PIS e Cofins. Na prática, a empresa paga o novo imposto, mas desconta o mesmo valor dos tributos antigos, mantendo o desembolso total inalterado em 2026.</p>
<h2>Mudanças nas notas fiscais</h2>
<p>Mesmo com alíquotas simbólicas, as obrigações acessórias são imediatas.</p>
<p>As empresas deverão:</p>
<ul>
  <li>Destacar CBS e IBS nas notas fiscais;</li>
  <li>Preencher novos campos obrigatórios;</li>
  <li>Informar corretamente a classificação fiscal de produtos e serviços.</li>
</ul>
<p>Erros na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou no enquadramento tributário podem:</p>
<ul>
  <li>Impedir a emissão da nota;</li>
  <li>Gerar recolhimento incorreto;</li>
  <li>Travar o faturamento da empresa.</li>
</ul>
<h2>Atualização de sistemas das empresas</h2>
<ul>
  <li><i>Softwares</i> de gestão e emissão de documentos fiscais precisam ser adaptados</li>
  <li>Sistemas passam a consultar regras tributárias em tempo real;</li>
  <li>Notas fiscais podem ser rejeitadas por inconsistências cadastrais;</li>
</ul>
<p>Quem não se adequar corre risco de:</p>
<ul>
  <li>Rejeição das notas fiscais;</li>
  <li>Paralisação das operações;</li>
  <li>Autuações futuras.</li>
</ul>
<h2>Adiamento de penalidades</h2>
<p>Em 23 de dezembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram o adiamento das punições automáticas:</p>
<ul>
  <li>Não haverá multas imediatas por falta de preenchimento de IBS e CBS;</li>
  <li>A dispensa vale até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.</li>
</ul>
<p>Apesar da flexibilização, a recomendação é que o contribuinte que emita notas fiscais cumpra integralmente as regras desde janeiro, para evitar inconsistências futuras e problemas quando a fiscalização estiver plenamente ativa.</p>
<h2>Split payment (pagamento dividido)</h2>
<p>Regulamentado pelo projeto de lei aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, o <i>split payment</i> (pagamento dividido) fará a separação automática do imposto no momento do pagamento.</p>
<p>O valor do tributo não entrará na conta da empresa, sendo transferido diretamente ao governo. Isso exigirá revisão do fluxo de caixa e do capital de giro, porque o dinheiro do imposto deixará de circular na empresa ao longo do mês.</p>
<p>Embora seja obrigatório apenas a partir de 2027, as empresas precisam se preparar em 2026.</p>
<h2>Revisão de contratos e cadastros</h2>
<p>Empresas devem:</p>
<ul>
  <li>Rever contratos com fornecedores e clientes;</li>
  <li>Ajustar cláusulas de repasse tributário;</li>
  <li>Revisar cadastros fiscais e classificações.</li>
</ul>
<p>O enquadramento correto será fundamental para a geração e o aproveitamento de créditos no novo modelo de não cumulatividade do IVA. Esse modelo extingue a cobrança em cascata, comum em empresas de médio e pequeno porte.</p>
<h2>Pessoas físicas</h2>
<p>A partir de julho de 2026:</p>
<ul>
  <li>Pessoas físicas consideradas contribuintes habituais de IBS e CBS precisarão se inscrever no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ);</li>
  <li>Medida não transforma a pessoa física em empresa, mas facilita a apuração e o controle fiscal.</li>
</ul>
<h2>Teste em imóveis e aluguéis</h2>
<p>Em 2026 começa a coleta de dados para a futura tributação, que passa a valer em 2027.</p>
<p>Poderão ser tributadas pessoas físicas que:</p>
<ul>
  <li>Vendam mais de três imóveis no ano, adquiridos há menos de cinco anos;</li>
  <li>Vendam mais de um imóvel construído por elas nos últimos cinco anos;</li>
  <li>Obtenham receita anual superior a R$ 240 mil com aluguel de mais de três imóveis.</li>
</ul>
<h2>Produtores rurais</h2>
<ul>
  <li>Isenção total para faturamento anual de até R$ 3,6 milhões;</li>
  <li>Produtores acima desse limite passarão a contribuir com o IVA;</li>
  <li>Alíquota estimada pode chegar a 28%, contra cerca de 5% hoje;</li>
  <li>Sementes e adubos ficam isentos;</li>
  <li>Alimentos e insumos agrícolas terão redução de 60% da alíquota geral de IVA.</li>
</ul>
<h2>Importações</h2>
<ul>
  <li>Importação de bens e serviços passa a ser tributada por CBS e IBS;</li>
  <li>Tributação na entrada do produto no país, para igualar a tributação ao produto nacional;</li>
  <li>IVA estimado em cerca de 28%, além dos impostos já existentes;</li>
  <li>Em 2026, segue fase de testes, sem aumento efetivo da carga tributária.</li>
</ul>
<h2>Em resumo: como se preparar para 2026</h2>
<ul>
  <li>Atualizar sistemas e<i> softwares </i>de gestão;</li>
  <li>Adequar a emissão de notas fiscais;</li>
  <li>Revisar cadastros, contratos e classificações fiscais;</li>
  <li>Planejar o impacto do <i>split payment</i> no fluxo de caixa;</li>
  <li>Tratar 2026 como um ensaio geral obrigatório.</li>
</ul>
<p>A Receita Federal recomenda que empresas e pessoas físicas que emitam notas fiscais não usem 2026 como ano de espera. O Fisco alerta que quem não se preparar pode enfrentar sérias dificuldades em 2027, quando os tributos antigos começarem a ser extintos e as alíquotas reais do novo sistema tributário entrarem em vigor.</p>

Reforma tributária entra em fase de testes em 2026

<p><b>16 Dez. (Reuters) -</b> A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que segue agora para sanção presidencial.</p>
<p>Na véspera, deputados haviam aprovado o texto-base da proposta por 330 votos a 104, com base no parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).</p>
<p>Nesta terça, o plenário analisou emendas ao texto, e aprovou duas delas, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, uma para remeter aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição de quais medicamentos serão isentos de IBS/CBS e outra para manter a tributação atual de sociedades anônimas de futebol em vez do aumento previsto na primeira lei complementar sobre os tributos da reforma tributária.</p>
<p>Deputados também rejeitaram nesta terça uma emenda destacada pelo PL que tentava restabelecer um limite de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo incidente sobre bebidas açucaradas.</p>
<p>Segundo Benevides Filho, a proposta alinha incentivos, padroniza interpretações da norma e reduz custos tributários ocultos na produção.</p>
<p>O IBS foi criado pela reforma tributária para substituir o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal.</p>
<p>O texto aprovado também trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).</p>

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