247 - Senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). Foram 51 votos favoráveis e 10 contrários. Como o texto foi modificado, ele voltará à Câmara e precisa ser validado pelos deputados antes de ser encaminhado para a sanção presidencial. Todo o projeto, incluindo a primeira etapa sancionada pelo presidente Lula em janeiro, transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins) em dois (IBS e CBS). A aplicação será gradativa entre 2026 e 2033.
O texto valida a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Uma das novidades apresentadas pela reforma tributária, o IBS vai unificar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
O Comitê Gestor, órgão de competência compartilhada entre estados e municípios, será o responsável pela fiscalização das cobranças. O comitê será formado por 54 conselheiros designados para administrar o novo tributo, que passará a ser cobrado integralmente a partir de 2033.
Pela proposta aprovada no Senado, a União emprestará R$ 3,8 bilhões, por meio de operações de crédito, para custear a entidade até 2028, quando a arrecadação do IBS será suficiente para cobrir os custos do comitê.
<h2>Isenção: categorias beneficiadas</h2>
O projeto estende para caminhoneiros, fretistas e taxistas o benefício tributário sobre a cobrança do IBS e de um outro imposto, a nível federal, criado na reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As três categorias não precisarão pagar os dois impostos se 25% da renda bruta mensal for menor que R$ 40,5 mil no ano.
<h2>‘Imposto do Pecado’</h2>
O texto prevê aplicação do chamado "imposto do pecado" para bebidas açucaradas. A transição para a cobrança será de 2029 a 2033. Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam contemplados nesse período de adaptação.
<h2>Crédito a empresas</h2>
O texto dá créditos a empresas pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será extinto com a criação do IBS.
Os valores reunidos até o fim de 2032 poderão ser devolvidos ao contribuinte, por transferência, ou servirão para abater cobranças do novo imposto.

Leonardo Lucena

Vista do plenário do Senado Federal, em Brasília

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Brasília

Senado aprova texto-base da segunda etapa da reforma tributária

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda-feira (22) que o crescimento econômico sustentável é o caminho para equilibrar as contas públicas do Brasil. A declaração foi feita durante evento promovido pelo BTG Pactual, em São Paulo, no qual o ministro detalhou os principais desafios fiscais enfrentados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Haddad, mudanças estruturais ocorridas desde 2010 pressionaram o orçamento federal, criando gastos permanentes que não estavam previstos há pouco mais de uma década. "Hoje temos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, mais de R$ 30 bilhões de precatórios do Fundef e um volume total de precatórios que dobrou, passando de uma média de R$ 50 bilhões para cerca de R$ 100 bilhões", explicou. Ele destacou ainda que só com alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Fundeb o impacto para 2025 será de quase R$ 80 bilhões adicionais.
<h2>Pressão sobre o orçamento e negociações no Congresso</h2>
Haddad ressaltou que parte da solução passa pela construção de consensos políticos no Congresso. Ele defendeu ajustes em fundos constitucionais e criticou distorções que, segundo ele, tornam o debate orçamentário mais difícil. "Supersalários, previdência militar, emendas e vinculações inadmissíveis complicam a discussão da macropolítica orçamentária", afirmou.
Para o ministro, é necessário revisitar certas regras para dar sustentabilidade ao novo arcabouço fiscal. "A arquitetura do arcabouço é boa, mas precisamos criar condições políticas para que funcione. É preciso ajustar algumas normas, senão não teremos sustentabilidade no longo prazo. Se houver essa maturidade, o grau de investimento virá naturalmente", disse.
<h2>Crescimento como motor do equilíbrio fiscal</h2>
O titular da Fazenda defendeu que a saída para reduzir a pressão sobre as contas não está em medidas meramente restritivas, mas na ampliação da capacidade de crescimento do país. "O Brasil precisa de crescimento. O crescimento ajuda no fiscal. Gostaria de estar em um país que não tenha que falar de fiscal mais. Temos tantas oportunidades de investimentos", afirmou.
Entre os exemplos citados, Haddad destacou o Redata, programa lançado na semana passada, que já atraiu centenas de consultas de investidores. Ele também mencionou as reformas em andamento — tributária, do crédito e do seguro —, além do potencial da economia verde e digital para impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB).
<h2>Reforma tributária como marco de mudança</h2>
O ministro afirmou que a reforma tributária, já aprovada, terá impacto decisivo no futuro da economia brasileira. "Quando a reforma entrar em operação, vamos entrar em outra fase do desenvolvimento, desonerando investimentos, exportações, ampliando a cesta básica e melhorando a distribuição de renda", afirmou.
Apesar das dificuldades, Haddad demonstrou otimismo quanto à relação com o Legislativo. "Não reclamo do Congresso. Até aqui, ele não me deu 100% do que pedi, mas me deu 70%. É um bom índice. Se as próximas gestões perseverarem, alcançaremos equilíbrio das contas e desenvolvimento sustentável", concluiu.

Guilherme Levorato

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - 29/01/2025

Economia

Crescimento sustentável é solução para as contas públicas, afirma Haddad

(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária, detalhando a cobrança e a resolução de controvérsias em torno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), informou a Agência Senado.
O texto também cria o Comitê Gestor, órgão responsável pela coordenação do IBS, como uma entidade pública de caráter técnico e operacional, sob regime especial, com sede no Distrito Federal.
O texto altera, segundo a Agência Senado, o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS. Estados e municípios irão repartir não apenas os recursos do imposto, mas também os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
A divisão do IBS -- que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 2033 -- vai usar como referência o que cada Estado recebeu de ICMS em 2032.
O projeto agora vai para votação no plenário do Senado e, se mantido o texto aprovado pela CCJ, deve voltar para a Câmara, já que altera o que havia sido aprovado pelos deputados.

Otávio Rosso

CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação da reforma tributária

247 - Um levantamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), divulgado pelo <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/09/08/salarios-acima-de-r-6-mil-ja-pagam-mais-imposto-do-que-milionarios-diz-estudo.ghtml">g1</a>, mostra que trabalhadores brasileiros que recebem salários a partir de R$ 6 mil já arcam com uma carga tributária proporcionalmente superior à dos milionários. Os dados se baseiam nas declarações do Imposto de Renda de 2024, referentes ao ano-calendário de 2023, quando o salário mínimo era de R$ 1.320.
Segundo o estudo, a maior distorção ocorre entre os assalariados da chamada “classe média”, que recebem de 5 a 7 salários mínimos. Nessa faixa, a alíquota efetiva chegou a 6,63%. O peso é ainda maior para rendimentos entre R$ 19.800 e R$ 26.400 (15 a 20 salários mínimos), que enfrentaram uma tributação efetiva de 11,40%. O índice é mais que o dobro do percentual pago por contribuintes que declaram rendas milionárias.
<h2>Desigualdade tributária e renda isenta</h2>
Os dados indicam que quanto mais alta a renda, maior a parcela de ganhos isentos de tributação. Entre contribuintes que recebem acima de 240 salários mínimos por mês (cerca de R$ 316,8 mil), 71% dos rendimentos são classificados como isentos ou não tributáveis. Já entre trabalhadores de baixa renda, apenas 5% dos ganhos entram nessa categoria.
O presidente do Sindifisco, Dão Real Pereira dos Santos, destacou a relevância dos lucros e dividendos na composição dessa disparidade. “A parcela da renda atribuída a lucros e dividendos, que são isentos de tributação, tem aumentado cada vez mais na composição da renda”, afirmou. Segundo o estudo, cerca de 35% da renda declarada no IRPF 2024 foi de rendimentos isentos, sendo que apenas os lucros e dividendos corresponderam a mais de R$ 700 bilhões, valor 14% superior ao registrado em 2022.
Santos também ressaltou o impacto da chamada “pejotização”, quando trabalhadores são incentivados a se transformar em pessoas jurídicas para receber rendimentos na forma de lucros, sem tributação. “Vemos cada vez mais um planejamento tributário que amplia as rendas isentas e onera as rendas mais baixas”, disse.
<h2>Concentração de renda e disparidade de tratamento</h2>
O levantamento mostra que 94% dos declarantes ganham até 20 salários mínimos, respondendo por 52% da renda total declarada. Já os 6% mais ricos concentram 48% dos rendimentos, com destaque para a fatia isenta, que cresce a cada ano. “É justamente nesses 6% que se concentra a maior parte das parcelas isentas. E esse movimento tem se intensificado nos últimos anos”, afirmou o presidente do Sindifisco.
<h2>Debate sobre reforma tributária</h2>
A reforma tributária, aprovada em 2023 após três décadas de discussões, é vista como um caminho para corrigir parte dessas distorções. Em julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a primeira fase da regulamentação, que trata de tributos sobre consumo de bens e serviços. As mudanças devem ser implementadas gradualmente até 2033.
Entre os pontos discutidos está a ampliação da faixa de isenção do IR, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além da possibilidade de taxar lucros e dividendos. Para Santos, essas medidas podem ajudar, mas ainda são insuficientes. “Esse projeto do governo deve desonerar quem ganha até R$ 5 mil. Mas isso ainda é uma correção parcial do problema e precisará ser revisitado”, avaliou.
Ele defendeu que a revogação da isenção de lucros e dividendos e a correção da tabela do IR seriam passos fundamentais para aliviar a carga sobre trabalhadores. “Isso poderia reduzir a carga tributária sobre todos os trabalhadores ou até diminuir a alíquota sobre o consumo”, afirmou.
<h2>Próximos passos</h2>
Para o dirigente, a aprovação da reforma marca apenas o início de um processo de transformação no sistema tributário nacional. “Em 2026, praticamente se encerra a discussão tributária. Esse é um primeiro passo, mas nunca poderá ser considerado um passo definitivo”, concluiu.

Salários acima de R$ 6 mil pagam mais impostos do que milionários, diz estudo

247 - O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) receberá, em setembro, a primeira de quatro parcelas de R$ 50 milhões previstas para este ano. A informação foi publicada pelo Valor Econômico e confirmada pelo presidente do colegiado, Flávio César Mendes de Oliveira, que também chefia o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).
Segundo o jornal, o montante total de 2025 encolheu de R$ 600 milhões para R$ 200 milhões após o atraso na eleição da diretoria do órgão, provocado por divergências entre entidades municipalistas sobre indicações ao Conselho Superior.
Ainda de acordo com o Valor, o Comitê pretende pedir ao Ministério da Fazenda que complemente os R$ 400 milhões não pagos, sob argumento de que esses recursos são decisivos para finalizar o sistema que fará a apuração e a distribuição da arrecadação do IBS entre Estados e municípios, em integração com a Receita Federal. “Estamos dando um passo de cada vez e tentando minimizar os impactos e prejuízos da melhor forma possível”, afirmou Oliveira, eleito em 1º de agosto, ao comentar os efeitos do atraso.
O presidente do colegiado relatou que, desde a sanção da Lei Complementar nº 214, foi criado um “Pré-Comitê Gestor”, com Comsefaz, FNP e CNM, dividido em sete grupos de trabalho para acelerar a regulamentação. “São mais ou menos dois mil técnicos, envolvendo Estados e municípios, que estão trabalhando nesses últimos meses intensamente”, disse. Nessa etapa preliminar, alguns Estados iniciaram módulos do sistema, mas a conclusão exige integração plena com a Receita.
A prioridade até dezembro é concluir o motor de apuração e o algoritmo de rateio entre entes subnacionais — elemento que diferencia o IBS da CBS, de competência federal. Apesar do cronograma apertado, Oliveira descarta mudar a janela de testes da reforma do consumo, programada para começar em janeiro de 2026. O cronograma ganha fôlego, segundo ele, com a formalização do CNPJ do Comitê e a abertura de conta no Banco do Brasil para receber os repasses federais.
A previsão orçamentária da União para a implementação do IBS inclui aportes de R$ 1,2 bilhão em 2026 e R$ 1,8 bilhão em 2027. Paralelamente, segue a redação final do regulamento conjunto da CBS e do IBS, que, de acordo com Oliveira, deve ser concluído até o fim de 2025. Ele reforça que as deliberações do Comitê dependerão do aval do segmento municipalista: “Mesmo não tendo a indicação ainda dos representantes dos municípios, nós não vamos tomar nenhuma decisão e nenhuma deliberação dentro do Comitê Gestor sem a anuência dos municípios.”
A Confederação Nacional de Municípios pediu para sair do “Pré-Comitê”, mas técnicos ligados à entidade permanecem como ouvintes nos grupos, o que permite o avanço dos trabalhos em conjunto com o Ministério da Fazenda. O impasse entre CNM e Frente Nacional de Prefeitos sobre as cadeiras no Conselho Superior segue sendo a principal pendência política do arranjo federativo, e foi o que motivou a instalação inicial do colegiado apenas com os Estados, após consultas jurídicas.
No front legislativo, Oliveira busca reunião com o senador Eduardo Braga (MDB-AL), relator do PLP nº 108 — a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária — para tratar de pontos administrativos dos novos tributos e do próprio Comitê Gestor. Estados e municípios defendem incluir no texto a derrubada da aplicação ampla, nas esferas administrativas, da regra do voto de qualidade do Carf que, em caso de empate, afasta juros e multa. Na avaliação dos entes subnacionais, a norma estimula litigância e corrói a arrecadação local.

Luis Mauro Filho

Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Brasil

Comitê Gestor pede reforço de caixa para viabilizar sistema do IBS

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira que medidas que antecipam efeitos da reforma tributária sobre consumo estão no “pipeline” para serem lançadas pelo governo.
Em evento no Palácio do Planalto para sanção do programa Acredita Exportação, que antecipa efeitos da reforma para pequenos exportadores, Haddad afirmou que ações desse tipo podem ser ampliadas para outros setores.
A reforma tributária do consumo foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2023, mas terá seu efeito iniciado apenas a partir de 2027.

Bianca Penteado

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - 03/06/2025


Medidas de antecipação da reforma tributária estão em avaliação no governo, diz Haddad

247 – Um estudo elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o Brasil tem condições fiscais de ampliar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais — desde que o Congresso Nacional aprove a taxação mínima dos super-ricos. A reportagem foi publicada pela Agência Gov nesta segunda-feira (17).
A proposta faz parte da reforma do imposto de renda enviada pelo governo ao Congresso em março. Atualmente, estão isentos do IR apenas os contribuintes que recebem até R$ 2.259,20 por mês. Com a reforma, o novo teto para isenção passaria a ser R$ 5 mil, o que retiraria cerca de 10 milhões de pessoas da base de contribuintes. O plano também inclui redução das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais.
No entanto, o estudo destaca que a ampliação da isenção, se implementada isoladamente, pode piorar as contas públicas e ampliar as desigualdades sociais. “Para que haja essa melhoria na distribuição de renda, para que tenha mais justiça social, é fundamental que seja aprovada juntamente com a isenção de quem ganha R$ 5 mil a tributação mínima dos super-ricos. Caso contrário, nós não veremos uma melhoria da distribuição de renda no Brasil”, alerta o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.
A compensação fiscal para a ampliação da isenção viria da tributação de rendimentos muito elevados. O governo propõe cobrar imposto de pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. Entre as distorções apontadas pela equipe econômica está o fato de que, atualmente, quem tem renda superior a R$ 5 milhões por mês paga uma alíquota efetiva de apenas 5,67%.
Com a nova proposta, essa alíquota aumentaria de forma escalonada, alcançando 10% para os contribuintes com renda superior a R$ 1,2 milhão por ano. “Hoje, no Brasil, uma pessoa de altíssima renda paga menos imposto de renda do que um trabalhador comum. Então, uma pessoa que ganha mais de R$ 1 milhão, muitas vezes, paga uma alíquota de imposto de renda menor do que uma professora, do que um policial militar, do que um bombeiro, do que uma enfermeira. E isso é um retrato da desigualdade de renda no Brasil”, comparou Mello.
A reforma do IR é um dos pilares da agenda de justiça fiscal defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem como prioridade combater a desigualdade social e garantir progressividade tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças propostas não implicam em aumento da carga tributária para a maioria da população, mas sim em uma redistribuição mais equitativa da responsabilidade fiscal.
A íntegra do estudo pode ser acessada na página oficial da Agência Gov: <a href="https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202506/estudo-mostra-que-taxar-super-ricos-e-crucial-para-reduzir-desigualdade" target="_new">Estudo mostra que taxar super-ricos é crucial para reduzir desigualdade</a>.&nbsp;

Redação Brasil 247

Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello

Estudo mostra que taxar super-ricos é crucial para reduzir desigualdade

247 – Durante visita ao estado de Pernambuco nesta quarta-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou medidas voltadas à redução das tarifas de energia para a população de baixa renda e reconheceu as dificuldades para aprovar as mudanças no Congresso Nacional. As declarações foram feitas no encerramento da jornada Caminho das Águas, que integra o Novo PAC, no mesmo evento em que Lula celebrou os avanços da transposição do Rio São Francisco. As informações são da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
No centro do anúncio está a Medida Provisória enviada ao Legislativo, que altera regras do setor elétrico. A proposta cria faixas de consumo com tarifa zero e descontos significativos para famílias com renda per capita de até um salário mínimo. “Nós temos uma tarifa para energia elétrica para as pessoas mais pobres. Nós aumentamos essa tarifa. Ou seja, quem consome até 80 kW e ganha como renda per capita meio salário mínimo, as pessoas vão pagar só depois de 80 kW. Então quem consome até 80 kW não pagará nada”, explicou o presidente.
Segundo ele, a medida vai beneficiar diretamente cerca de 60 milhões de pessoas nessa primeira faixa. Há ainda um segundo grupo, formado por famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, que terá desconto no consumo de até 120 kW, ampliando o alcance para aproximadamente 100 milhões de brasileiros.
Mercado livre para todos – Além da tarifa social, Lula anunciou que, a partir do próximo ano, os consumidores residenciais poderão escolher livremente de qual empresa comprar energia, algo hoje restrito ao chamado mercado livre e acessível principalmente aos mais ricos. “Hoje o povo pobre paga proporcionalmente mais energia que o rico. O rico compra energia no mercado livre e ele paga metade do que paga o povo pobre”, afirmou.
A mudança permitirá que pequenos comerciantes, donos de mercados e lojas passem a disputar preços, favorecendo quem buscar tarifas mais baixas: “Você vai sempre procurar a mais barata”, resumiu o presidente.
Resistência no Congresso – Apesar do impacto social da medida, <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Lula+">Lula </a>reconheceu as barreiras políticas. “Essa não é uma coisa fácil de ser aprovada no Congresso Nacional não. Porque toda vez que a gente quer promover o pobre e aumentar um pouquinho o pagamento dos ricos, tem sempre muita gente contra”, criticou.
Ele ressaltou, no entanto, que a proposta é estruturada para impulsionar a economia a partir da inclusão dos mais pobres no mercado de consumo. “Quando o povo mais pobre tem um pouco de dinheiro, ele vira consumidor. Quando ele vira consumidor, ele vai na loja, na padaria, na bodega. Significa que a bodega vai ter que pedir mais coisa para a indústria. A indústria vai ter que pedir mais coisa para o comércio. E assim a economia vai crescendo, o salário vai melhorando, a vida das pessoas vai ficando melhor e todo mundo voltará a ser feliz nesse país”, disse.
Reforma do IR – Ao lado das mudanças no setor energético, o presidente também mencionou a proposta de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com salários inferiores a R$ 5 mil, caso aprovada pelo Congresso ainda neste ano. Para Lula, a medida complementa os esforços para aumentar o poder de compra dos brasileiros.

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante visita à estação de bombeamento da EBI-3, no Sitio Negreiros. Salgueiro - PE - 28/05/2025

Lula: ‘quando a gente quer promover o pobre e cobrar um pouquinho do rico, tem sempre gente contra’

247 - Durante o fórum Nova Indústria Brasil, promovido nesta segunda-feira (26) pelo Brasil 247, o BNDES e a Agenda do Poder, em celebração ao Dia da Indústria, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou o impacto transformador que a reforma tributária trará para a economia brasileira, especialmente para o setor industrial. Segundo ele, as mudanças — aprovadas pelo Congresso e previstas para entrar em vigor em 2027 — criarão um ambiente de negócios significativamente mais favorável.
“O maior legado do presidente Lula nessa área é a reforma tributária”, afirmou Haddad. Apesar de pouco comentada no debate público recente, o ministro destacou que a medida terá efeitos “muito importantes” e “extraordinários” sobre a atividade econômica, sobretudo na indústria. Entre os principais avanços citados, estão a desoneração total de investimentos e exportações, além do fim da guerra fiscal entre os estados — e entre estados e a União.
Aposta em ambiente saudável para o bom empresário - Para Haddad, o novo sistema tributário favorecerá os empresários que atuam dentro da legalidade, eliminando a necessidade de manter equipes especializadas em planejamento fiscal para sobreviver à competição desigual entre entes federativos. “O empresário que cumpre as leis vai deixar de contratar pessoas para enfrentar a guerra do planejamento tributário e vai contratar pessoas para aumentar a produtividade da indústria, que está estagnada há 20 anos. Esse é o nosso problema real”, disse o ministro.
Ele também fez questão de lembrar que o crescimento industrial é resultado de uma estratégia deliberada do governo federal, e não de um fenômeno isolado. “A indústria não começa a crescer como um raio em céu azul. Tem trabalho por trás disso”, afirmou, em referência à atuação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e à recuperação do BNDES, que classificou como “injustamente atacado por muitos anos”.
Contextualização histórica da carga tributária - Ao analisar a estrutura tributária brasileira, Haddad defendeu uma visão histórica para compreender os atuais desafios fiscais do país. Segundo ele, o peso dos tributos aumentou significativamente durante a ditadura militar. “Em 1964, a carga tributária do Brasil era de 16% do PIB. A ditadura militar colocou 10% a mais. Foi de 16% para 26% do PIB. E ela só subiu de 26% para 32% na ocasião da estabilização da moeda, do real”, lembrou.
Hoje, conforme apontou o ministro, a carga tributária federal é menor do que há uma década. Mesmo assim, Haddad ressaltou que o equilíbrio orçamentário ainda é um dos principais desafios da gestão pública, especialmente diante de despesas aprovadas pelo Congresso sem fonte definida de financiamento. “Temos que compreender que temos que honrar os compromissos assumidos pelo Congresso, muitos deles constitucionais, e estamos fazendo isso da melhor maneira possível”, afirmou.
Superar o déficit estrutural - Haddad também reiterou que o governo Lula recebeu um país com déficit primário estrutural equivalente a 2% do PIB, e que, com o apoio de parte do Congresso, vem adotando medidas para estancar esse desequilíbrio. “Estamos conseguindo avançar no sentido de estabilizar o orçamento e criar condições macroeconômicas para a indústria voltar a se desenvolver”, avaliou.
Ao finalizar suas declarações, o ministro expressou otimismo com a nova etapa da economia brasileira, prevendo uma recuperação mais robusta da indústria nacional a partir de um novo arranjo fiscal e tributário que premie a produtividade e a regularidade tributária.

Nova Indústria Brasil

“Efeitos da reforma tributária para a indústria serão extraordinários”, diz Haddad

247 - Em meio às negociações entre o Executivo e o Legislativo sobre a próxima fase da reforma tributária, com foco nas mudanças na tributação sobre a renda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que a aprovação do projeto no Congresso Nacional será seu maior legado enquanto à frente da pasta.
"Era uma reforma que estava sendo esperada há mais de 40 anos, finalmente concretizada. Acredito que será o meu principal legado à frente do Ministério da Fazenda. Ela criará um sistema tributário entre os melhores do mundo. E, em segundo lugar, vai promover a digitalização de toda a economia brasileira. A nota fiscal vai desaparecer, tudo será eletrônico. Será algo realmente transformador", declarou Haddad em entrevista ao UOL, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/negocios/vai-ser-meu-principal-legado-diz-haddad-sobre-reforma-tributaria">Metrópoles</a>.
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em dezembro de 2023, foi um marco para o Brasil, estabelecendo as bases de uma longa transição fiscal, que visa a unificação dos impostos sobre o consumo de estados e municípios, o fim da guerra fiscal e maior transparência no pagamento de tributos.
A emenda, originada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, prevê a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — a partir de 2033. Esses tributos serão substituídos por uma cobrança única dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). Ambos os tributos terão o formato do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), eliminando o “efeito cascata”, onde o mesmo imposto seria pago diversas vezes ao longo da produção ou comercialização do bem. A previsão do governo federal é que a alíquota do IVA atinja 28,5%, superando a média atual de 22%.
Sobre as implicações para o mercado externo, o ministro destacou a importância de o Brasil se posicionar como uma plataforma para a exportação de bens e serviços, algo que, segundo ele, é essencial para o desenvolvimento do país. "O Brasil historicamente focou muito no mercado interno, e isso é bom, mas não é mais suficiente. Um país como a China, com 1,4 bilhão de habitantes, está olhando para o mercado externo. Como o Brasil pode se dar ao luxo de olhar apenas para seu mercado interno?", indagou.
Haddad também comentou as discussões no Parlamento sobre a reforma do Imposto de Renda (IR), que está sendo relatada pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara. Ele elogiou o deputado pelo estilo de negociação. "Nos dois anos em que ele esteve na presidência da Câmara, as negociações, embora difíceis, ocorreram. Ele é rigoroso na negociação, mas sempre aberto ao diálogo. Quando os dados são claros, ele cede", afirmou.
O ministro também destacou que, ao contrário da proposta de Jair Bolsonaro (PL), que buscava reduzir os impostos das empresas e aumentar a tributação sobre os dividendos, o projeto do atual governo foca em desonerar os trabalhadores. "O governo Bolsonaro queria diminuir impostos sobre as empresas e aumentar os impostos sobre os dividendos dos cidadãos, mas isso não geraria mais bem-estar. Nosso projeto não desonera as empresas, mas sim o trabalhador", disse Haddad.
Ele finalizou lembrando que Bolsonaro abandonou sua promessa de isentar os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil e passou a defender a cobrança sobre transações via Pix, além da proposta de recriar a CPMF. "Nós não temos nada a ver com isso", concluiu.

Paulo Emilio

Haddad diz que reforma tributária será seu "maior legado" à frente da Fazenda

247 – Durante um encontro com representantes de empresas líderes em infraestrutura digital, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou, nesta terça-feira (6), que a reforma tributária em curso levará o Brasil a figurar entre os dez países com os sistemas tributários mais eficientes, sendo este totalmente digitalizado.
A declaração foi feita em um café da manhã promovido pela Amcham Brasil e pelo Ministério da Fazenda, que reuniu executivos de mais de 40 empresas globais para discutir caminhos de cooperação em tecnologia, data centers e inteligência artificial no Brasil.
"Estamos construindo uma política pública robusta, com base em diálogo com o setor privado, para garantir previsibilidade, eficiência energética e segurança jurídica aos investidores. O Brasil reúne atributos únicos, como matriz energética limpa, capacidade técnica instalada e vocação para o crescimento digital”, afirmou o ministro.
De acordo com Haddad, a nova política voltada aos data centers está em sintonia com os compromissos do país com a transição ecológica e a digitalização da economia.
O encontro aconteceu no contexto da missão oficial do ministro aos Estados Unidos e do lançamento da nova Política Nacional de Data Centers. A iniciativa faz parte do plano de desenvolvimento sustentável do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o “Novo Brasil”, que busca modernizar a infraestrutura digital com base em inovação, sustentabilidade e competitividade.
<h3>Política nacional de data centers</h3>
O governo deve enviar ainda nesta semana ao Congresso Nacional sua proposta para a política nacional de data centers, na forma de medida provisória (MP), que tem validade imediata, disse Haddad.
O ministro afirmou que o plano vai desonerar 100% do investimento feito no setor, além de cortar Imposto de Importação sobre equipamentos não fabricados no Brasil, beneficiando também a exportação dos serviços produzidos a partir desses equipamentos. (Com Reuters).&nbsp;

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante cerimônia em Brasília
03/04/2025 

Reforma vai levar Brasil aos 10 melhores sistemas tributários do mundo, diz Haddad

247 – A proposta do governo Lula, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para instituir um imposto de renda mínimo sobre os super-ricos conta com o apoio de 76% da população brasileira. O dado foi revelado em pesquisa do Instituto Datafolha divulgada nesta quarta-feira (9) e mostra ampla aprovação popular à medida que pretende aumentar a justiça fiscal no país. A informação foi <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/04/imposto-minimo-para-renda-acima-de-r-50-mil-tem-apoio-de-76-dos-brasileiros-diz-datafolha.shtml">publicada pela Folha de S.Paulo</a>.
A iniciativa propõe que pessoas com ganhos mensais superiores a R$ 50 mil — o equivalente a R$ 600 mil anuais — passem a pagar um imposto mínimo, com alíquota progressiva que chega a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano. Atualmente, muitos desses rendimentos, principalmente os oriundos de lucros e dividendos, são isentos de tributação, o que permite que uma parcela da população com altíssimos ganhos pague proporcionalmente menos impostos do que trabalhadores com carteira assinada.
Apesar do apoio majoritário, a pesquisa aponta uma percepção de ceticismo quanto à tramitação da medida no Congresso: 49% dos entrevistados acreditam que os parlamentares não aprovarão o projeto, enquanto 47% acham que a proposta será aprovada.
Outro ponto do mesmo pacote legislativo — a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026 — também é bem recebido pela população: 70% aprovam a ideia. No entanto, apenas 50% acreditam que o Congresso dará sinal verde à mudança.
Segundo o Datafolha, 64% dos entrevistados disseram conhecer o conteúdo da proposta que visa aumentar o número de isentos e tributar as rendas mais altas — número que sobe em relação aos 53% registrados em dezembro de 2024. Entre esses, 29% afirmam estar bem informados, 28% se dizem mais ou menos informados e 6% admitem estar mal informados. Outros 36% não conhecem o tema.
O apoio à taxação dos mais ricos é menor entre empresários (54%) e estudantes (69%), mas sobe para 80% entre pessoas com mais de 45 anos. A rejeição à proposta é maior entre aqueles que avaliam negativamente o governo Lula: 32% dos críticos da administração são contrários ao imposto mínimo, contra apenas 10% entre os que consideram a gestão ótima ou boa.
Já a isenção para quem ganha até R$ 5 mil tem maior aceitação entre os mais velhos (75% entre pessoas com 60 anos ou mais) e entre quem tem ensino superior (84%). Também há mais apoio entre empresários (80%) e funcionários públicos (81%), enquanto os assalariados sem registro demonstram menor entusiasmo (56%).
A proposta de isenção foi anunciada pelo ministro Fernando Haddad em rede nacional no fim de novembro de 2024, como parte de um pacote de contenção de despesas. O texto foi enviado ao Congresso em março de 2025, e seu relator, o deputado Arthur Lira (PP-AL), estuda alternativas como a proposta aprovada na Câmara em 2021, que previa taxação de lucros e dividendos e redução do imposto sobre pessoas jurídicas (IRPJ).
A pesquisa Datafolha foi realizada entre os dias 1º e 3 de abril, com 3.054 pessoas com mais de 16 anos, em 172 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

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