Guilherme Levorato

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Brasil

Senado vota fim da escala 6x1 nesta quarta

247 – O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), escolhido como relator da chamada PEC da Blindagem, anunciou que apresentará parecer contrário à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em entrevista ao jornal O Globo (<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/19/relator-da-pec-da-blindagem-no-senado-diz-que-opinara-pela-rejeicao-do-texto.ghtml" target="_new">veja aqui</a>), Vieira criticou duramente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.
“Vou mostrar tecnicamente o tamanho do desastre. Os crimes graves que estão sendo abrigados pela blindagem”, disse o parlamentar, ressaltando que seu relatório apontará os riscos jurídicos e políticos da proposta.
<h2>O que muda com a PEC da Blindagem</h2>
Aprovada na noite de terça-feira (17) pela Câmara, a PEC dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores. O texto amplia ainda o alcance do foro privilegiado para incluir presidentes de partidos e permite que o Congresso derrube prisões em flagrante de parlamentares.
Outro ponto polêmico é a suspensão da prescrição de processos durante o exercício do mandato, o que na prática garante blindagem judicial e favorece a impunidade.
<h2>MDB endurece discurso contra a proposta</h2>
Na quinta-feira (18), o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que a bancada se posicionará de maneira unânime contra a PEC. Para o partido, a medida fere princípios constitucionais e ameaça a democracia.
“A PEC transforma imunidade parlamentar em impunidade absoluta. Além de minar a transparência, cria um precedente extremamente perigoso. Não podemos permitir que deputados e senadores fiquem acima da lei”, declarou Braga em nota oficial.
Segundo o MDB, a estratégia é denunciar a inconstitucionalidade do texto na CCJ e, caso a proposta avance, manter a oposição firme durante a votação em plenário nos dois turnos.
<h2>Resistência crescente no Senado</h2>
A expectativa é de que o parecer de Alessandro Vieira seja discutido já nos próximos dias. Com a rejeição anunciada pelo relator e a posição fechada da bancada do MDB, as chances de aprovação da PEC no Senado ficam cada vez mais reduzidas.
Analistas alertam que a tramitação da proposta servirá como teste para medir até onde o Congresso pretende avançar em iniciativas que, sob o pretexto de reforçar a imunidade parlamentar, podem representar grave retrocesso para a democracia e para a transparência pública.

Redação Brasil 247

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Senador Alessandro Vieira promete rejeitar PEC da Blindagem na CCJ

(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária, detalhando a cobrança e a resolução de controvérsias em torno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), informou a Agência Senado.
O texto também cria o Comitê Gestor, órgão responsável pela coordenação do IBS, como uma entidade pública de caráter técnico e operacional, sob regime especial, com sede no Distrito Federal.
O texto altera, segundo a Agência Senado, o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS. Estados e municípios irão repartir não apenas os recursos do imposto, mas também os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
A divisão do IBS -- que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 2033 -- vai usar como referência o que cada Estado recebeu de ICMS em 2032.
O projeto agora vai para votação no plenário do Senado e, se mantido o texto aprovado pela CCJ, deve voltar para a Câmara, já que altera o que havia sido aprovado pelos deputados.

Otávio Rosso

Economia

CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação da reforma tributária

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui a transferência automática de pensão alimentícia, chamada de “Pix Pensão”. A medida permite que o beneficiário opte pela transferência automática em qualquer momento do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável. Atualmente, a pensão pode ser debitada automaticamente do salário do devedor. Mas se ele não tiver vínculo formal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso.
A comissão aprovou a versão elaborada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4978/23, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. A proposta segue para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara.
“Embora o ordenamento jurídico seja dotado de mecanismos eficientes de coerção para o pagamento, o maior compromisso do legislador é com o efetivo cumprimento da obrigação alimentar”, afirmou Laura Carneiro. “A proposição promove celeridade e efetividade, fechando portas para manobras de devedores irresponsáveis.”
O texto altera o Código de Processo Civil.Penhora O projeto permite a penhora de valores depositados em conta de empresário individual. Ela deverá se limitar ao valor das prestações alimentícias em atraso.
“Caso persista infrutífera a execução por transferência direta, deve ser possível prosseguir, seja pelo rito da execução por quantia certa (com a penhora de outros bens, como automóveis, imóveis etc.), seja pelo rito da prisão”, esclareceu Laura Carneiro.
Outro ponto do projeto prevê a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no país.
Outros projetos rejeitados Na mesma votação que aprovou o projeto de Tabata Amaral, foram rejeitados os PLs 3837/19, 185/22, 5067/23 e 404/24, que tramitam em conjunto e tratam de assunto semelhante (com Agência Câmara).

Leonardo Lucena

Brasília

CCJ da Câmara aprova projeto que cria o "Pix Pensão" para facilitar pagamento de pensão alimentícia

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados abriu nesta segunda-feira (23) o prazo para que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) apresente sua defesa no processo que pode resultar na cassação do mandato parlamentar. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/23/zambelli-ccj-da-camara-abre-prazo-para-deputada-se-defender-em-processo-sobre-perda-do-mandato.ghtml"> g1</a>.
Zambelli tem até cinco sessões deliberativas do plenário da Câmara para se manifestar e apresentar provas. A contagem dessas sessões começará nesta terça-feira (24). Na semana passada, ela confirmou ao colegiado o recebimento da notificação sobre a representação que tramita contra ela, o que permitiu o prosseguimento do processo disciplinar.
A parlamentar, que está fora do país desde o fim de maio, foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos e 8 meses de prisão em regime inicial fechado. A decisão inclui também a perda do mandato parlamentar e foi motivada pela participação de Zambelli na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que o Supremo entendeu como parte de uma tentativa de golpe contra a ordem institucional.
Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil, passando pelos Estados Unidos antes de seguir para a Itália. Seu nome foi incluído na lista vermelha da Interpol — mecanismo de cooperação internacional que facilita a localização e prisão de pessoas procuradas.
Fontes do Ministério da Justiça afirmaram à TV Globo que a localização exata de Zambelli em território italiano já foi identificada. A expectativa é de que ela possa ser presa em breve, dependendo do avanço das tratativas com as autoridades italianas. A situação, no entanto, é considerada sensível, já que Zambelli possui cidadania italiana, o que pode influenciar o andamento do processo de extradição.
Apesar da ordem de prisão, interlocutores não descartam a possibilidade de que a deputada se entregue voluntariamente às autoridades locais. Ainda não há previsão oficial de quando a CCJ deve votar um parecer sobre a cassação, o que dependerá da apresentação da defesa e da tramitação regular no colegiado.
Caso o parecer pela perda do mandato seja aprovado pela comissão, o tema será levado ao plenário da Câmara, onde a cassação precisa ser confirmada pela maioria absoluta dos deputados — ou seja, ao menos 257 votos favoráveis.

CCJ da Câmara abre prazo para Zambelli apresentar defesa contra perda de mandato

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil-BA), anunciou que dará prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, sistema que obriga trabalhadores a atuarem seis dias consecutivos para ter apenas um de descanso.
A proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), passou a ganhar fôlego após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarar apoio público à iniciativa. Mesmo sendo um nome da oposição, Paulo Azi afirmou que a matéria será debatida com celeridade na CCJ, indicando que o tema poderá avançar ainda nas próximas semanas, informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/presidente-da-ccj-dara-prioridade-para-pauta-de-lula-saiba-qual">Metrópoles</a>.
Durante agenda oficial na Bahia, na sexta-feira (2), o deputado defendeu que é hora de o Brasil rever a jornada de trabalho imposta à maioria dos empregados formais. “Entendo que chegou a hora do Brasil debater esse tema e permitir e propiciar que os trabalhadores do nosso país possam, efetivamente, ter mais tempo para cuidar da sua família, para ter mais lazer, procurando também mitigar os efeitos dessa redução junto às empresas”, declarou o parlamentar.
A escala 6x1 é criticada por movimentos sindicais e organizações de trabalhadores por comprometer a qualidade de vida e o tempo de convívio familiar. A proposta da deputada Erika Hilton visa justamente garantir mais períodos de descanso aos trabalhadores.
Com a sinalização do presidente da CCJ, a base governista já se mobiliza para acelerar a tramitação da matéria. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que pretende conversar com Azi para solicitar a criação de uma comissão especial que debata exclusivamente o tema. “A fala do Lula impulsionou muito. Eu vou conversar com Paulo Azi. As três prioridades do PT este ano são isenção do imposto de renda, PEC da Segurança e escala 6×1”, declarou.
A expectativa agora é que, com o apoio declarado do presidente da República e a disposição de setores da oposição em avançar com o debate, a proposta ganhe corpo no Congresso Nacional.

Presidente da CCJ diz que "chegou a hora" de discutir o fim da escala 6x1

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou nesta terça-feira (29) uma manobra da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) para apressar a votação da cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). A avaliação é de que a pressa para votar a cassação de Glauber tem o objetivo de destrancar a pauta e votar o trancamento de uma ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista.
Lindbergh classificou o movimento da CCJ como um “absurdo” e disse que lutará até o fim contra a cassação de Glauber. “Pessoal, o que tão armando hoje na CCJ é um absurdo. Vão votar pela cassação do mandato do Glauber Braga ao mesmo tempo em que querem trancar a ação penal do Alexandre Ramagem na tentativa de golpe de Estado. Não vamos compactuar com essa injustiça. Vamos lutar até o fim!”, escreveu em suas redes sociais.
A análise do recurso de Glauber contra a decisão do Conselho de Ética da Casa que aprovou a cassação do seu mandato será retomada nesta terça. A discussão, que tinha começado na última semana, foi interrompida na quinta-feira (24) após pedido de vista coletivo feito por parlamentares da base governista, com apoio de parte da oposição.
Ainda na sessão da última quinta, o relator do caso, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), negou recurso do parlamentar, que pedia a suspensão do andamento do processo.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Pessoal, o que tão armando hoje na CCJ é um absurdo. Vão votar pela cassação do mandato do <a href="https://twitter.com/Glauber_Braga?ref_src=twsrc%5Etfw">@Glauber_Braga</a> ao mesmo tempo em que querem trancar a ação penal do Alexandre Ramagem na tentativa de golpe de Estado. Não vamos compactuar com essa injustiça. Vamos lutar até o fim!…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1917202677760495996?ref_src=twsrc%5Etfw">April 29, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Lindbergh denuncia “armação na CCJ" para cassar mandato de Glauber Braga

247 - "Não vou me cassar previamente, deixar de ser o que sou, de representar o que represento e adequar-me ou formatar-me àquilo que alguns deputados possam esperar para eu ter uma votação favorável no plenário. Lamento a decisão do relator na CCJ, vou fazer a luta política".
Foi assim que reagiu o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) durante coletiva de imprensa após a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que viu avançar o parecer favorável à cassação de seu mandato parlamentar.
"Luta que segue e não vou me calar. Vou exercer esse direito. Eu já assumi meu compromisso e vou manter a posição desde o início. Não tenho o que temer. Estou com a verdade", afirmou. 
Mais cedo, o relator do processo que recomenda a cassação do mandato de Braga, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), negou o recurso apresentado na CCJ. O recurso pedia a nulidade da decisão do Conselho de Ética.
O parecer de Manente, apresentado nesta quinta, ainda será votado na CCJ na próxima sessão, depois de pedido de vista. Ele argumentou que parte do recurso de Braga trata do mérito do processo no Conselho de Ética, o que não poderia ser acolhido pela CCJ.
Em relação às alegações que considerou pertinentes de serem avaliadas na CCJ, o relator Alex Manente indeferiu todas, entre elas a de inépcia da denúncia e ausência de justa causa; suspeição do relator; ofensa às normas internas do Conselho de Ética; cerceamento da defesa e desproporcionalidade da pena sugerida pelo colegiado.
Glauber Braga sofre processo por quebra de decoro parlamentar. Ele agrediu um membro do Movimento Brasil Livre (MBL) nas dependências da Câmara, após o militante ter ofendido a mãe do parlamentar. Se o parecer do relator for aprovado na CCJ, o caso ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara. (Com informações da Agência Brasil).

Leonardo Sobreira

'Luta segue e não vou me calar', diz Glauber Braga após voto desfavorável do relator na CCJ

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
O relator do processo que recomenda a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), negou o recurso apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O recurso de Glauber pedia a nulidade da decisão do Conselho de Ética.&nbsp;
O parecer de Manente, apresentado nesta quinta-feira (24), ainda será votado na CCJ na próxima sessão, depois de pedido de vista. Ele argumentou que parte do recurso de Glauber trata do mérito do processo no Conselho de Ética, o que não poderia ser acolhido pela CCJ.
“Alguns dos vícios suscitados pelo recorrente dizem respeito ao mérito do julgamento realizado pelo Conselho de Ética, matéria que escapa à competência desta comissão. Qualquer incursão no mérito do juízo disciplinar importaria usurpação de competência daquele colegiado e violação do devido processo legal,”, afirmou no relatório.
Em relação às alegações que considerou pertinentes de serem avaliadas na CCJ, o relator Alex Manente indeferiu todas, entre elas a de inépcia da denúncia e ausência de justa causa; suspeição do relator; ofensa às normas internas do Conselho de Ética; cerceamento da defesa e desproporcionalidade da pena sugerida pelo colegiado.
Glauber Braga sofre processo por quebra de decoro parlamentar. Ele agrediu um membro do Movimento Brasil Livre (MBL) nas dependências da Câmara, após o militante ter ofendido a mãe do parlamentar. Se o parecer do relator for aprovado na CCJ, o caso ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
Glauber diz que é vítima de perseguição política do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), por denunciar o chamado orçamento secreto. Lira nega. O deputado do PSOL fez greve de fome de nove dias contra esse processo, encerrada após acordo com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).&nbsp;
<h3>Parecer do relator</h3>
O relator Alex Manente disse que a denúncia teve justa causa apresentada, ao contrário do que alega a defesa de Glauber.
“Os fatos narrados são acompanhados de registros audiovisuais que corroboram a versão apresentada pela parte autora da representação, conferindo-lhe robustez probatória mínima”, comentou.
Manente também negou o pedido da defesa de Glauber de suspeição do relator no Conselho de Ética, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), acusado de não ter isenção necessária e de ter interesse pessoal na cassação do parlamentar.
“Os processos em curso no Conselho de Ética têm natureza política, razão pela qual constata-se a inaplicabilidade do regime de suspeições e impedimentos. A substituição do relator com base em critérios não escritos mostrar-se-ia temerária e até mesmo arbitrária”, defendeu o relator na CCJ.
Alex Manente disse ainda que não acolhe suposto cerceamento de defesa porque essa reclamação já está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Glauber reclama que não foram ouvidas no Conselho de Ética todas as testemunhas de defesa arroladas no processo.&nbsp;
Em relação à reclamação da desproporcionalidade da pena sugerida ao deputado, o relator da CCJ disse que essa análise entraria no mérito do processo, sendo essa uma atribuição exclusiva do Conselho de Ética.
“A dosimetria da sanção é matéria típica de mérito, cuja reavaliação nesta fase recursal não encontra respaldo normativo”, concluiu Alex Manente.
<h3>Precedente</h3>
Parlamentares do PSOL e do PT saíram em defesa de Glauber na CCJ nesta quinta-feira. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) alegou que a cassação do colega de partido, se confirmada, será um perigoso precedente de perseguição política no Brasil.
“É um precedente às liberdades democráticas no Brasil inteiro, para vereadores, assembleias legislativas e, sobretudo, para as liberdades democráticas dos movimentos sociais e populares. Aliás, alerto os deputados que não é só no nosso campo. Pau que bate em Chico, bate em Francisco. O que vemos aqui é uma perseguição clara a um mandato que tem perfil combativo e centrado na defesa dos direitos dos trabalhadores e na denúncia do orçamento secreto”, destacou.&nbsp;

Laís Gouveia

Na CCJ, relator rejeita recurso de Glauber Braga contra cassação

247 - O deputado federal <a href="https://www.brasil247.com/search?term=glauber+braga">Glauber Braga</a> (PSOL-RJ) protocolou nesta terça-feira (22) recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar.&nbsp;
Acompanhado por parlamentares de diferentes partidos, Braga entregou o recurso à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) e, em seguida, concedeu entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara para detalhar os principais pontos da peça jurídica.​
O recurso contesta a imparcialidade do relator do processo no Conselho de Ética, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), destacando episódios anteriores de conduta agressiva por parte do relator, o que, segundo a defesa, comprometeria sua isenção na análise do caso.​
Além disso, o PSOL planeja acionar o <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Supremo+Tribunal+Federal">Supremo Tribunal Federal</a> (STF), alegando que a punição proposta é desproporcional aos fatos ocorridos. A presidente nacional do partido, Paula Coradi, afirmou que "a punição é imensa considerando vários casos passados com punições menores".​
O processo de cassação teve início após um incidente em abril de 2024, quando Braga expulsou da Câmara, com chutes e empurrões, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) que teria proferido ofensas à sua mãe, então gravemente enferma. A representação foi apresentada pelo partido Novo.​
Após a aprovação do parecer no Conselho de Ética, por 13 votos a 5, em 9 de abril, Braga iniciou uma greve de fome em protesto, que durou até o dia 17, quando foi encerrada após acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O acordo prevê que a votação em plenário sobre a cassação só ocorra após 60 dias, o que deve acontecer apenas em agosto.​
A CCJ tem até cinco dias úteis para analisar o recurso. Caso seja rejeitado, o processo seguirá para o plenário da Câmara, onde são necessários ao menos 257 votos favoráveis para a cassação do mandato. Se o número não for atingido, o processo será arquivado, e Braga manterá seu mandato.​

Luis Mauro Filho

Glauber Braga no plenário da Câmara dos Deputados

Glauber Braga protocola recurso na CCJ contra cassação aprovada pelo Conselho de Ética

247 - A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) rebateu nesta segunda-feira (7) os ataques do deputado Ricardo Arruda (PL), feitos após ela solicitar a substituição dele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido ao excesso de faltas. Durante a sessão e em entrevista a jornalistas, Arruda tentou desqualificá-la ao afirmar que ela “se comporta como se estivesse no centro acadêmico”, em crítica depreciativa à sua maneira de se expressar e se vestir.
Para Ana Júlia, a postura do parlamentar configura violência política de gênero — crime previsto em lei. “Ele tentou me humilhar dizendo que eu não sei o que estou fazendo aqui, que isso fica evidente pela forma como falo ou me visto. Alegou ainda que desconheço o regimento por ser jovem e estar em meu primeiro mandato. Não vejo nenhum demérito em ter vindo do movimento estudantil — muito pelo contrário, tenho muito orgulho disso", disse a parlamentar.
Segundo a deputada, Arruda parte para o ataque pessoal por falta de argumentos. “Ele não sabe fazer política com diálogo e parece incomodado em lidar com uma mulher jovem e com posicionamento firme. Não tenho medo do senhor. Sei do meu trabalho e conheço o regimento.”
Ela também criticou a postura do deputado em relação às suas obrigações parlamentares. “O regimento é claro: não há justificativa para faltas em comissão. Por isso, o deputado deve ser substituído na CCJ.”
Ana Júlia acrescentou que, além das ausências, Arruda não comunicou previamente sua impossibilidade de comparecer nem indicou suplente, o que prejudicou o andamento da comissão. “Na tribuna, o senhor reclama que a CCJ não avança, mas sequer se faz presente. Se não valoriza esse espaço, não deveria ocupá-lo. Isso é hipocrisia.”
A postura do parlamentar repercutiu no plenário. Ana Júlia recebeu apoio do líder da Oposição, Arilson Chiorato (PT), da deputada Mabel Canto (PSDB) e de outros colegas. Durante a sessão, Chiorato cobrou providências da presidência da Casa com base no regimento interno: “O artigo 29 determina que é dever do presidente zelar pelo prestígio da Assembleia e pela dignidade de seus membros em todo o território. Em nome da Bancada de Oposição e de todas as mulheres, pedimos medidas diante desse episódio.”
Faltas reiteradas
Na semana anterior, Ana Júlia já havia solicitado o afastamento de Ricardo Arruda da CCJ por não comparecer às últimas quatro sessões. O Regimento Interno da Assembleia, no Artigo 78, prevê a perda do lugar na comissão em caso de ausência em três reuniões ordinárias consecutivas.
“A participação ativa dos membros é essencial para o bom andamento dos trabalhos legislativos e para garantir o devido processo de análise das matérias em pauta. Ausências reiteradas comprometem a eficiência e a representatividade da comissão. Precisamos de um Parlamento comprometido e responsável”, concluiu Ana Júlia.

Ana Júlia rebate deputado bolsonarista e denuncia violência política de gênero

247 - O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), sugeriu nesta quarta-feira (20) que é necessário diminuir atritos entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. 
“Você fica ali em sessões infindáveis. Discussões que ultrapassam o nível da razoabilidade. Nosso desafio é diminuir essa tensão e mostrar aos parlamentares que mais importante é eles terem oportunidade de relatar uma matéria, de ver essa matéria aprovada, com resultados para a sociedade. Não é simples, mas é o que a gente pretende perseguir”, disse.
A antecessora de Azi na CCJ foi a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que avançou com duas Propostas de Emenda à Constituição. A PEC 28/2024 traz a possibilidade de suspender decisões do STF. A PEC 8/2021 limita as decisões individuais dos ministros do Supremo.
Partido de Azi, o União Brasil registrou a terceira maior bancada da Câmara na eleição de 2022, com 59 parlamentares. O PL, de Bolsonaro, registrou a maior bancada (99). A federação formada por três partidos - PT (68), PC do B (6) e PV (6) - ficou em segundo lugar, com 80 parlamentares. O PP ficou em quarto lugar (47).
A CCJ analisa aspectos constitucional, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Câmara. Também aprecia emendas ou substitutivos.
Outra função da comissão é analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC). Faz o estudo de assuntos de natureza jurídica ou constitucional, responde a consultas feitas pela presidência da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão sobre esses temas. É a comissão mais disputada pelos partidos, tradicionalmente. 
Nos últimos anos, os confrontos entre políticos e o Supremo foram estimulados pelo bolsonarismo. Críticas ao Judiciário são uma estratégia usada pela extrema-direita dentro e fora do Brasil, com o objetivo de passar para a população a mensagem que a gestão de um presidente da República é atrapalhada pela Justiça. 
Em seu mandato, Jair Bolsonaro e seus aliados defendem a participação das Forças Armadas na apuração do resultado da eleição. Em 2025, a Procuradoria-Geral condenou o ex-mandatário e mais 33 pessoas no inquérito do plano golpista. O STF analisa o caso.

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