Bancos discutem dilema jurídico sobre contas de Alexandre de Moraes após Lei Magnitsky

247 – A aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou um impasse inédito no sistema bancário brasileiro. Segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo, os principais bancos do país avaliam como proceder diante das sanções financeiras impostas pelo governo dos Estados Unidos, que incluem restrições a ativos e transações ligadas ao magistrado.

O caso mobilizou áreas jurídicas e de compliance das instituições. Enquanto alguns executivos defendem o encerramento completo da relação com Moraes para evitar riscos de punições internacionais, outros argumentam que a restrição deveria se limitar a operações em dólar e transações internacionais, evitando medidas mais drásticas. Um dirigente ouvido pelo jornal classificou como “constrangedora” a possibilidade de romper vínculos bancários com o ministro, e confirmou que o tema está sendo tratado junto à Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também acompanha o caso e avalia se pedirá ao STF que impeça os bancos com sede no Brasil de aplicarem as sanções determinadas pelos Estados Unidos. Em nota, a Febraban afirmou que se reúne constantemente com instituições associadas sobre assuntos que afetam o setor, mas ressaltou que não emite recomendações sobre bloqueios ou permissões de operações bancárias.

Impactos e riscos de conflito jurídico

A Lei Magnitsky prevê medidas como bloqueio de bens, contas e investimentos nos Estados Unidos, suspensão de operações que envolvam o sistema bancário americano e bloqueio de ativos dolarizados fora do país, incluindo cartões de crédito internacionais. A legislação, sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, foi ampliada em 2016 e permite sanções a pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos, mesmo sem condenação judicial.

No caso de Moraes, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Tesouro americano, anunciou as restrições na semana passada, acusando o ministro de supressão da liberdade de expressão. A nota oficial, no entanto, foi vaga, mencionando apenas bloqueio de bens “que estejam nos Estados Unidos ou sob controle de cidadãos norte-americanos”.

Especialistas alertam para o risco de conflito entre legislações. O procurador regional da República e professor da UnB, Vladimir Aras, destacou que o impacto mais razoável seria a limitação de operações em dólar:

 “Dentro do Brasil, entendo que as repercussões da lei devem ser limitadas, mas são os oficiais de compliance dos bancos daqui que vão decidir. Os mais cautelosos podem adotar a postura de risco zero em relação a sanções americanas e zerar o relacionamento (com Moraes), mas eu duvido que ocorra. O mais razoável é restringir operações em dólar”, afirmou.

Já o advogado Luiz Friggi, especialista em contencioso, disse que as empresas com atuação no Brasil e nos EUA precisarão “decidir pelo menos pior”, já que aplicar a sanção aqui pode gerar questionamentos jurídicos, enquanto ignorá-la pode levar a punições no exterior.

Efeitos sistêmicos no mercado financeiro

O economista-chefe do ASA e ex-diretor do Banco Central, Fábio Kanczuk, alertou para riscos mais amplos:

 “A lógica da lei implica que qualquer empresa que preste serviços a figuras sancionadas estaria impedida de operar com instituições americanas, o que inclui bancos, companhias aéreas e outras corporações com vínculos internacionais. Isso criaria um paradoxo jurídico entre legislações brasileiras e norte-americanas, podendo levar à exclusão do país do mercado financeiro global”, avaliou.

Segundo Kanczuk, a aplicação da Magnitsky deve ser conduzida com “bom senso”, para evitar consequências desproporcionais e danos sistêmicos. Por ora, bancos brasileiros continuam oferecendo serviços normalmente a Moraes, mas interlocutores do setor reconhecem que o cenário é dinâmico e pode mudar caso haja decisões judiciais ou novos posicionamentos de autoridades.