STF tem 2x0 para limitar decisão da Câmara que suspendeu ação penal contra Ramagem

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (9) para restringir os efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu uma ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), Jair Bolsonaro (PL) e outros seis réus. A Corte já soma dois votos contra a determinação da Casa.

Para Moraes, a suspensão determinada pelos parlamentares só pode valer para Ramagem — e apenas em relação a crimes supostamente cometidos após ele ter assumido o mandato, em dezembro de 2022. 

Com isso, o magistrado defende que o processo siga normalmente para os crimes de Ramagem que teriam ocorrido antes da diplomação. O deputado seguiria réu por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e envolvimento em organização criminosa armada.

"Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação", considerou Moraes.

O posicionamento foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin, que alertou que a decisão da Câmara "culminaria em produzir efeitos não desejáveis em relação a corréus custodiados que, mesmo não possuindo imunidade material, teriam o trâmite das imputações que lhes pesam suspenso enquanto durar o mandato parlamentar correspondente".

O julgamento começou nesta sexta-feira no plenário virtual do Supremo. Ainda falta o voto dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.