<p><b>247 -</b> O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem foi interrogado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por videoconferência nesta sexta-feira (6), mesmo estando foragido. A oitiva ocorreu no âmbito da ação penal que apura crimes relacionados aos atos violentos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas em Brasília. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/06/foragido-ramagem-e-interrogado-no-stf-por-videoconferencia-apos-moraes-retomar-processo-suspenso.ghtml">G1</a>.</p>
<p>O depoimento teria durado cerca de 50 minutos e foi conduzido por uma juíza auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, com a presença do advogado de Ramagem.</p>
<p>Ramagem é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de dois crimes: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, imputações associadas aos ataques registrados durante os atos de 8 de janeiro.</p>
<p>A retomada do processo foi determinada por Moraes após a cassação do mandato de Ramagem pela Mesa da Câmara dos Deputados no ano passado. Com a perda do cargo parlamentar, ele deixou de ter a imunidade que havia sido concedida anteriormente.</p>
<p>O caso envolve a denúncia apresentada pela PGR contra Ramagem e outros sete réus, apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista. Quando a acusação foi formalizada, no início deste ano, a Câmara dos Deputados realizou uma votação para decidir se autorizava o prosseguimento do processo criminal contra o então deputado.</p>
<p>Na ocasião, a maioria dos parlamentares aprovou a suspensão integral da denúncia contra Ramagem. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, anulou parcialmente essa decisão e fixou entendimento de que ele não responderia apenas por fatos ocorridos após sua diplomação como deputado.</p>
<p>Com a perda do mandato, Moraes considerou que a suspensão aprovada pela Câmara deixou de produzir efeitos, permitindo que o processo fosse retomado e que o interrogatório fosse realizado.</p>
<p>O depoimento, conforme registrado no documento protocolado nesta sexta-feira, foi feito por videoconferência e conduzido diretamente por uma magistrada auxiliar vinculada ao gabinete do relator, reforçando a continuidade dos procedimentos no STF contra o ex-diretor da Abin.</p>

Otávio Rosso

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Brasil

Foragido, Ramagem presta depoimento ao STF por videoconferência

<p><b>247</b> - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os deputados federais Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP) a indicar os beneficiários de emendas parlamentares originalmente apresentadas pelos ex-deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, conforme informações divulgadas pelo STF.</p>
<p>Segundo a decisão do Supremo, o desbloqueio das emendas assegura aos atuais titulares dos mandatos a autonomia para redefinir a destinação dos recursos no Orçamento da União de 2026. Dr. Flávio e Missionário José Olímpio eram suplentes de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, respectivamente, e passaram a ocupar as vagas após a perda dos mandatos dos parlamentares.</p>
<h2>Bloqueio e questionamento da Câmara</h2>
<p>A controvérsia teve início em dezembro de 2025, quando Flávio Dino determinou o bloqueio integral das emendas apresentadas por Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro. À época, o ministro avaliou que os parlamentares não se encontravam no exercício regular da função, com presença institucional, no período em que as emendas foram protocoladas.</p>
<p>Eduardo Bolsonaro passou a residir no exterior em março de 2025, afastando-se das atividades parlamentares. Alexandre Ramagem deixou o país em setembro do mesmo ano, após condenação criminal que resultou na decretação judicial da perda do mandato. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados formalizou a cassação em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025.</p>
<p>Diante do bloqueio, a Câmara acionou o STF para buscar uma solução. No pedido, a Casa defendeu que os suplentes que assumiram os mandatos deveriam passar a ter a titularidade das emendas, evitando a paralisação de recursos já previstos no Orçamento.</p>
<h2>Entendimento do STF e limites da decisão</h2>
<p>Ao analisar o caso, Flávio Dino acolheu parcialmente o pedido da Câmara. O ministro autorizou o desbloqueio das emendas e considerou que a “indevida demora” nos procedimentos formais de perda dos mandatos permitiu que Ramagem e Eduardo Bolsonaro chegassem a apresentar emendas. Segundo Dino, as indicações já deveriam ter sido feitas pelos suplentes, não fosse a demora administrativa.</p>
<p>Para o ministro, a medida busca evitar prejuízos desproporcionais tanto aos novos parlamentares quanto às populações por eles representadas, que poderiam ser privadas de recursos do Orçamento Geral da União em razão de um impasse institucional.</p>
<p>Na mesma decisão, Dino rejeitou pedido semelhante envolvendo o deputado Adilson Barroso (PL-SP), que assumiu a vaga da ex-deputada Carla Zambelli. De acordo com o STF, Zambelli não apresentou emendas no prazo regular — entre 24 de outubro e 14 de novembro de 2025 — período em que já estava presa na Itália para fins de extradição ao Brasil. Assim, não haveria ato a ser substituído pelo suplente.</p>
<p>O ministro afirmou ser incabível a reabertura de prazo para apresentação de emendas, sob pena de violação ao princípio do planejamento orçamentário, “que estrutura o ciclo fiscal e assegura previsibilidade, racionalidade alocativa e equilíbrio na elaboração da lei orçamentária”. A decisão delimita, assim, o alcance da autorização concedida e preserva as regras que regem a elaboração do Orçamento público.</p>

Leonardo Lucena

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Brasília

STF autoriza emendas parlamentares de suplentes de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem

<p><b>247 - </b>Foragido da Justiça brasileira e vivendo nos Estados Unidos desde setembro do ano passado, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem afirmou que o pedido de extradição apresentado pelo Brasil será utilizado como uma oportunidade para denunciar o que classifica como abusos, ilegalidades e perseguição política por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o processo permitirá que apresente sua versão dos fatos às autoridades estadunidenses. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/mundo/foragido-ramagem-diz-que-pedido-de-extradicao-apontara-abusos-do-stf">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<p>“Vocês acham que eu não tenho capacidade e experiência jurídica, criminal e política para demonstrar numa corte americana que houve essa completa ilegalidade, abuso de autoridade e abuso de poder pelo STF? (…) Esse pedido de extradição era mais do que esperado. E é exatamente por isso que eu estou nos Estados Unidos, que ainda é um país que tem suas bases institucionais, democráticas, republicanas, com o devido processo funcionando”, diz Ramagem em um vídeo publicado nas redes sociais.</p>
<p>“Vocês acham que eu não tenho capacidade e experiência jurídica, criminal e política para demonstrar numa corte americana que houve essa completa ilegalidade, abuso de autoridade e abuso de poder pelo STF? (…) Esse pedido de extradição era mais do que esperado. E é exatamente por isso que eu estou nos Estados Unidos, que ainda é um país que tem suas bases institucionais, democráticas, republicanas, com o devido processo funcionando”, declarou.</p>
<h2>Ramagem critica STF e aposta em processo nos EUA</h2>
<p>No vídeo, o ex-parlamentar afirma que a tramitação do pedido de extradição abrirá espaço para que ele seja ouvido pelas autoridades estadunidenses. Ramagem sustenta que foi condenado sem o devido processo legal e acusa o Judiciário brasileiro de criar provas e crimes com motivação política. “Se me derem ouvidos nesse procedimento, e eu sei que darão, eu conseguiria demonstrar todas essas ilegalidades de um juiz com motivações políticas, violador de direitos humanos, de uma jurisdição que não é democrática, que persegue um segmento político de direito, inventando provas nesse sentido”, afirmou.</p>
<h2>Pedido de extradição já foi enviado aos EUA</h2>
<p>O Ministério da Justiça informou ao STF, na quarta-feira (28), que o pedido de extradição contra Ramagem já foi encaminhado aos Estados Unidos. A solicitação foi enviada ao Departamento de Estado dos EUA por meio de nota verbal, acompanhada da documentação formalizada desde 30 de dezembro de 2025.</p>
<p>O envio ocorreu após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para que a Secretaria Judiciária remetesse o material necessário ao Ministério da Justiça, conforme previsto no Tratado de Extradição entre Brasil e Estados Unidos. A documentação inclui informações exigidas pela Lei nº 13.445/2017, como a descrição dos fatos criminosos, a identificação do extraditando, os dispositivos legais aplicáveis, a pena imposta e dados sobre prescrição.</p>
<h2>Condenação por trama golpista e investigações em curso</h2>
<p>Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por participação em uma trama de tentativa de golpe de Estado. A condenação transitou em julgado em 25 de novembro de 2025. Antes do início do cumprimento da pena, no entanto, ele deixou o país. Com a confirmação de que o ex-deputado estava em território norte-americano, o STF deu andamento ao pedido de extradição.</p>
<p>Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, Ramagem também é alvo de investigação da Polícia Federal. O inquérito apura de que forma ele saiu do Brasil, diante da suspeita de que a viagem tenha ocorrido de maneira clandestina, com passagem pela Guiana e destino final em Miami, nos Estados Unidos.</p>

Paulo Emilio

Foragido nos EUA, Ramagem diz que extradição revelará abusos do STF

<p><b>247 - </b>O pedido de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem já foi formalmente encaminhado aos Estados Unidos e encontra-se sob análise das autoridades estadunidenses. A informação foi repassada pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (28), após determinação do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/embaixada-do-brasil-diz-que-pedido-de-extradicao-de-ramagem-esta-com-eua">Metrópoles</a>, a solicitação foi enviada ao Departamento de Estado dos Estados Unidos por meio de nota verbal, acompanhada da documentação necessária, no dia 30 de dezembro de 2025.</p>
<h2>Pedido foi enviado após determinação do STF</h2>
<p>Segundo o Ministério da Justiça, a comunicação oficial ao governo estadunidense ocorreu após o STF encaminhar à pasta os documentos exigidos para formalizar o pedido de extradição, conforme previsto no Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos. A documentação segue as exigências da Lei nº 13.445/2017, incluindo informações detalhadas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do crime, além da identificação do extraditando e dos dispositivos legais referentes à competência, à pena aplicada e à prescrição.</p>
<h2>Condenação e fuga do ex-deputado</h2>
<p>Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por atuar em uma trama golpista. O processo transitou em julgado no dia 25 de novembro de 2025. Antes do início do cumprimento da pena, o então parlamentar deixou o Brasil e passou a ser considerado foragido. Ciente de que Ramagem se encontra nos Estados Unidos, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria Judiciária do STF remetesse ao Ministério da Justiça toda a documentação necessária para a formalização do pedido de extradição.</p>
<h2>Polícia Federal investiga rota clandestina</h2>
<p>Paralelamente, a Polícia Federal apura as circunstâncias da saída de Alexandre Ramagem do país. A suspeita é de que ele tenha deixado o Brasil de forma clandestina, atravessando a fronteira pela Guiana antes de seguir para os Estados Unidos, onde está desde setembro.</p>
<p>Os detalhes da rota foram confirmados pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em conversa com jornalistas em dezembro do ano passado. Segundo ele, "a rota de fuga já parece clara: via Guiana, saindo clandestinamente, sem passar por qualquer ponto de fiscalização. Em seguida, saiu de Georgetown para Miami".</p>

Pedido de extradição de Alexandre Ramagem está com os EUA, diz Embaixada do Brasil

<p><b>247</b> - O Ministério da Justiça comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que já tomou as providências para solicitar a extradição do ex-diretor-geral da Polícia Federal Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado. A informação foi repassada ao ministro Alexandre de Moraes após questionamento formal feito pelo gabinete do magistrado.</p>
<p>A comunicação do Ministério da Justiça ao STF ocorreu em resposta a uma mensagem enviada em 17 de dezembro. No documento encaminhado a Moraes, a pasta informou que o pedido de extradição foi enviado ao Ministério das Relações Exteriores no mesmo dia e que novos desdobramentos serão comunicados assim que houver atualizações.</p>
<p>Ramagem teve a condenação tornada definitiva pelo Supremo no julgamento da trama golpista, decisão que incluiu, entre as penas impostas, a perda do mandato parlamentar. Diante do veredicto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados optou por declarar a cassação do mandato por ato administrativo, sem levar o caso ao plenário, para evitar um novo conflito institucional com o STF.</p>
<p>Desde setembro, Alexandre Ramagem está nos Estados Unidos e é considerado foragido da Justiça brasileira. Após a condenação, o passaporte diplomático do ex-diretor da Polícia Federal foi cancelado. A medida não impede sua permanência no exterior com documento comum, mas elimina os benefícios associados ao status diplomático.</p>

Ministério da Justiça diz ao STF que pediu extradição de Ramagem

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados cancelou os passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem após a perda dos respectivos mandatos parlamentares. A decisão foi comunicada aos ex-deputados por meio de ofícios expedidos pela Segunda Secretaria da Casa, órgão responsável pela emissão de documentos oficiais de viagem.</p>
<p>A medida tem como fundamento um decreto que estabelece as regras para a concessão de passaportes diplomáticos a autoridades brasileiras. De acordo com a norma, apenas deputados e senadores com mandato em vigor têm direito ao documento, o que deixou de ser o caso de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem após a decisão da Mesa Diretora.</p>
<p>Os dois perderam os mandatos na última quinta-feira (18). No caso de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, a cassação ocorreu em razão do acúmulo de faltas às sessões legislativas. Com isso, a Câmara entendeu que não havia mais respaldo legal para a manutenção do benefício diplomático.</p>
<p>Além dos ex-parlamentares, a decisão também alcançou os passaportes diplomáticos emitidos em nome das esposas e filhos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Nos ofícios encaminhados, a Segunda Secretaria informou que o Ministério das Relações Exteriores já foi comunicado sobre o cancelamento, uma vez que cabe ao Itamaraty a emissão formal desses documentos. O órgão também solicitou a devolução dos passaportes.</p>
<p>Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem estão fora do Brasil há meses e residem atualmente nos Estados Unidos. Ramagem deixou o país em setembro, antes da conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal que o condenou à prisão por envolvimento na trama golpista. Segundo a Polícia Federal, ele utilizou o passaporte diplomático para ingressar em território norte-americano.</p>
<p>Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro, conforme registros da Câmara dos Deputados. Em entrevistas concedidas recentemente, ele indicou que também entrou no país utilizando o passaporte diplomático, agora cancelado pela decisão da cúpula da Câmara.</p>

Luis Mauro Filho

Deputado federal Eduardo Bolsonaro durante entrevista à Reuters em Washington

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Câmara cancela passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

<p><b>247</b> - A Polícia Federal informou que a família do garimpeiro Rodrigo Martins de Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, teve um "papel de protagonismo" na fuga do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Segundo investigadores, Rodrigo Cataratas, a mulher Priscila de Mello e o filho Celso Rodrigo de Mello ajudaram o ex-parlamentar a obter documentos falsos e a ficar hospedado em um condomínio de luxo nos Estados Unidos, onde ele mora desde setembro.</p>
<p>De acordo com informações publicadas neste sábado (20) pelo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/20/familia-de-garimpeiro-ajuda-ramagem-com-documentos-falsos-e-estadia-em-condominio-de-luxo-em-miami-diz-pf.ghtml">jornal O Globo</a>, as investigações apontaram que os documentos falsos seriam usados por Ramagem para "ludibriar as autoridades americanas" e conseguir uma carteira de motorista. Para a PF, a conduta da família mostra "o claro intuito de financiar a organização criminosa" investigada pela trama golpista. Ramagem está desde setembro em Miami, na Flórida (EUA).</p>
<p>O trecho da investigação da PF está na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que negou a Jair Bolsonaro a transferência para a prisão domiciliar. O STF condenou o ex-mandatário a 27 anos de prisão no inquérito da trama golpista. Outro condenado, o ex-parlamentar recebeu uma pena de 16 anos de prisão.</p>
<p>"No caso em análise, verifica-se que os investigados RODRIGO MARTINS DE MELLO, PRISCILA FREITAS DE MELO e CELSO RODRIGO DE MELLO desempenham papel de protagonismo na manutenção clandestina de ALEXANDRE RAMAGEM em Miami/EUA, porquanto estão viabilizando a sua moradia em condomínio luxo, além de estarem auxiliando o foragido a ludibriar as autoridades americanas com documentos falsos a fim de obter a chamada driver license (carteira de motorista)", diz a PF no trec</p>
<h2>Outro lado</h2>
<p>O advogado Jeffrey Chiquini, que representa Cataratas, disse que a defesa só se manifestará após ter acesso aos autos. O advogado Augusto Mendes de Araújo, que representa Celso Rodrigo de Mello, não se manifestou. O espaço segue aberto.</p>
<p>No último sábado, o filho de Cataratas foi preso em Manaus pela Polícia Federal por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável pelo caso. Semanas antes, o empresário já havia se manifestado nas redes após começar a circular nas redes a informação de que ele teria ajudado Ramagem a deixar o país.</p>
<p>Um dos líderes do "Movimento Garimpo é Legal", Rodrigo Cataratas é pré-candidato ao Senado pelo PRD. Em 2022, ele disputou uma cadeira na Câmara dos Deputados pelo PL, tendo declarado guardar R$ 4,5 milhões em dinheiro vivo. O seu patrimônio incluiu dez aeronaves e 11 veículos, além de um total de R$ 33,6 milhões.</p>
<h2>Plano golpista</h2>
<p>No segundo semestre deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal analisou quatro ações penais — APs 2668, 2693, 2694 e 2696 — abertas contra acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado em 2022, com o objetivo de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República e manter Jair Bolsonaro no poder.</p>
<p>Com base nas denúncias formuladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF julgou um total de 31 réus. Ao final dos processos, 29 pessoas foram condenadas, e duas absolvidas. A maioria dos condenados respondeu por cinco crimes: tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, integração em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.</p>
<p>No caso do ex-deputado Alexandre Ramagem, o Supremo decidiu suspender o andamento do processo no que se refere aos crimes de dano qualificado e de deterioração de patrimônio tombado, uma vez que esses fatos ocorreram após sua diplomação no mandato parlamentar.</p>

Família de garimpeiro ajudou Ramagem com documentos falsos e estadia em Miami, aponta PF

<p><b>247 - </b>A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decretou, na quinta-feira (18), a cassação do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), com base em parecer que aponta a impossibilidade de exercício regular da função parlamentar após a condenação criminal do deputado. O documento sustenta que a pena imposta levará, já em 2026, à extrapolação do limite constitucional de faltas às sessões legislativas, além de mencionar a suspensão de seus direitos políticos.</p>
<p>O parecer foi assinado pelo primeiro-secretário da Câmara, Carlos Veras, e fundamentou a decisão publicada em edição extra do Diário Oficial da Casa na tarde de quinta-feira (18). A cassação foi formalizada após deliberação da Mesa Diretora, composta pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e demais integrantes da cúpula administrativa do Legislativo.</p>
<p>No texto, Carlos Veras destaca que Ramagem foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crime de golpe de Estado. Para o relator, a pena “impede o exercício regular do mandato e acarretará, em 2026, a extrapolação do limite constitucional de faltas previsto na Constituição”.</p>
<p>O parecer afirma ainda que a ausência reiterada do parlamentar às sessões deliberativas, sem respaldo regimental, se enquadra de forma objetiva na hipótese de perda de mandato prevista no artigo 55, inciso III, da Constituição Federal. “A expectativa de reiterada ausência do Deputado Delegado Ramagem às sessões deliberativas desta Casa, sem amparo regimental, configura de forma objetiva e incontestável a hipótese prevista no art. 55, inciso III, da Constituição Federal, impondo-se, por conseguinte, a perda do mandato”, registra o documento.</p>
<p>Além da questão das faltas, o primeiro-secretário acrescenta que a condenação criminal resultou na suspensão dos direitos políticos de Ramagem, o que, segundo o parecer, também poderia justificar a cassação. “Tal fato, ao menos em tese, também seria apto a ensejar a declaração de perda do mandato parlamentar pela Mesa desta Casa”, anotou Carlos Veras.</p>
<p>A decisão foi subscrita por todos os membros da Mesa Diretora: o presidente Hugo Motta; o primeiro-secretário Carlos Veras; o segundo-secretário Lula da Fonte; a terceira-secretária Delegada Katarina; além dos suplentes Antônio Carlos Rodrigues, Paulo Folleto e Victor Linhalis.</p>
<p>Em sua defesa, Alexandre Ramagem contestou o procedimento adotado pela Câmara. O deputado alegou que o processo não seguiu o rito previsto no regimento interno, que determina o envio do caso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Também argumentou cerceamento de defesa e quebra de isonomia em relação ao tratamento dado à deputada Carla Zambelli, cujo processo de cassação foi submetido ao plenário da Casa.</p>
<p>No caso de Zambelli, não houve votos suficientes para que o plenário declarasse a perda do mandato, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal. Diante desse desfecho, o ministro Alexandre de Moraes determinou diretamente a cassação da parlamentar, ao afirmar que caberia à Mesa apenas declarar a perda do mandato, e não submetê-la à votação.</p>
<p>O parecer sobre Ramagem sustenta que a Mesa Diretora tem competência para declarar a cassação quando configuradas as hipóteses constitucionais, como a ausência reiterada e a suspensão de direitos políticos decorrentes de condenação criminal.</p>

Parecer aponta faltas futuras e suspensão de direitos na cassação de Ramagem

<p><b>247 - </b>A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (18), pela cassação dos mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). As medidas foram formalizadas como atos administrativos e publicadas oficialmente no Diário da Câmara dos Deputados no mesmo dia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), conversou com integrantes do PL na véspera da decisão, ouviu pedidos para adiar o desfecho para depois do recesso parlamentar, mas optou por concluir o processo imediatamente. &nbsp;“Eu fiz o que tinha que fazer”, afirmou o presidente da Câmara à coluna de <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/18/fiz-o-que-tinha-que-fazer-diz-hugo-motta-sobre-cassacao-de-eduardo-bolsonaro-e-ramagem.ghtml">Andréia Sadi</a>, do G1.&nbsp;</p>
<h2>Decisão administrativa da Mesa Diretora</h2>
<p>As cassações foram assinadas por Hugo Motta e outros quatro membros da Mesa Diretora. A avaliação interna foi de que os casos atendiam a critérios objetivos previstos na Constituição e em decisões judiciais, dispensando a necessidade de apreciação pelo plenário da Casa. Segundo Motta, a medida visou evitar constrangimento aos parlamentares em uma votação considerada de natureza burocrática.</p>
<h2>Faltas levaram à perda do mandato de Eduardo Bolsonaro</h2>
<p>O mandato de Eduardo Bolsonaro foi declarado extinto em razão do excesso de faltas às sessões deliberativas. A Constituição proíbe deputados e senadores de se ausentarem de mais de um terço dessas sessões ao longo do ano legislativo.</p>
<p>O ex-deputado está nos Estados Unidos desde o início de 2025 e afirma que deixou o Brasil para evitar o que considera uma perseguição política e jurídica. A ausência prolongada, no entanto, resultou no descumprimento do limite constitucional de presença parlamentar.</p>
<h2>Condenação no STF fundamentou cassação de Ramagem</h2>
<p>No caso de Alexandre Ramagem, a cassação ocorreu em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que condenou o parlamentar por tentativa de golpe de Estado no processo que apurou a trama golpista.</p>
<p>Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem deixou o Brasil antes da conclusão do julgamento. Segundo a Polícia Federal, ele viajou para os Estados Unidos na segunda semana de setembro e é considerado foragido, o que levou o Ministério da Justiça a iniciar os trâmites para um pedido de extradição.</p>
<h2>PL promete recorrer da decisão</h2>
<p>Mesmo após a publicação oficial das cassações, o Partido Liberal sinalizou que pretende reagir. O líder da legenda na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que irá atuar para tentar reverter as decisões.</p>

"Fiz o que tinha que fazer", diz Hugo Motta sobre cassação de Ramagem e Eduardo Bolsonaro

<p><b>247 - </b>A decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a perda dos mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) provocou forte reação do Partido Liberal. O líder da bancada, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-SP), classificou a medida como grave e afirmou que o partido já articula recursos para tentar revertê-la. Segundo Sóstenes, a decisão foi tomada sem que o plenário da Câmara deliberasse sobre o tema, o que, em sua avaliação, fere diretamente o princípio do voto popular. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/lider-do-pl-diz-que-vai-recorrer-contra-cassacao-de-eduardo-e-ramagem">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<h2>Reação imediata da liderança do PL</h2>
<p>O líder do PL criticou duramente a forma como a Mesa Diretora conduziu o processo e anunciou que o partido já iniciou discussões jurídicas para contestar a medida. “A Mesa tomou essa decisão que, para mim, é uma decisão lamentável, onde a gente vê mandato parlamentar conquistado pelo voto popular ser cassado sem que o plenário da Câmara delibere sobre isso […] Estou reunindo agora com a parte jurídica do nosso partido para avaliar as possibilidades de todos os recursos”, afirmou. As falas ocorreram logo após a confirmação da perda dos mandatos, enquanto ambos os parlamentares permanecem fora do país.</p>
<h2>Motivos distintos levaram à perda dos mandatos</h2>
<p>Embora Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem estejam atualmente nos Estados Unidos, os fundamentos para a cassação de cada um são diferentes. Eduardo Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro (PL), perdeu o mandato em razão do excesso de faltas às sessões da Câmara. O deputado havia solicitado licença para suspender a contagem das ausências, mas o prazo se encerrou sem retorno ao Brasil.</p>
<p>No caso de Alexandre Ramagem, a cassação decorre de condenação definitiva no Supremo Tribunal Federal. Ele foi sentenciado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado por participação na trama golpista de 2022. Segundo a decisão, Ramagem deixou o país descumprindo ordem da Corte e é considerado foragido nos Estados Unidos.</p>
<h2>Críticas à atuação da Mesa Diretora</h2>
<p>Sóstenes Cavalcante afirmou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já vinha discutindo o tema com a bancada do PL antes da decisão final. “Ontem começou a conversar conosco sobre a decisão da Mesa. Dialogamos com ele, apresentamos nossas razões e nossas discordâncias. Entretanto, a Mesa tomou essa decisão”, declarou.&nbsp;</p>
<h2>Tensão entre Câmara e STF se intensifica</h2>
<p>Na avaliação de Sóstenes, a cassação reforça um cenário de tensão institucional. “[A decisão] É para mim uma total subserviência do Poder Legislativo a alguns caprichos de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. É uma democracia convalida, mais um episódio triste dessa democracia, que não se respeita mandato parlamentar e se toma decisão, ao meu ver, totalmente ao arrepio do Regimento Interno”, disse.</p>
<p>O caso ocorre poucos dias após o impasse envolvendo a ex-deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), que teve sua cassação discutida pelo plenário da Câmara mesmo após decisão do STF determinando a perda do mandato. Após o desgaste institucional, Zambelli acabou renunciando.</p>
<p>Ao comentar o contexto, Sóstenes voltou a criticar a condução da Mesa Diretora. “A ditadura de alguns ministros do STF impôs de novo a subserviência da Câmara dos Deputados. E aí, lógico, a mesa, para tentar evitar a vergonha e a subserviência, prefere fazer o atalho ao invés de seguir o texto constitucional”, concluiu.</p>

Líder do PL promete recorrer contra cassações de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

<p><b>247 - </b>O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra a decisão da presidência da Câmara dos Deputados que determinou a cassação dos mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e provocou reação imediata do parlamentar. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/flavio-bolsonaro-se-manifesta-sobre-cassacao-de-eduardo-e-ramagem">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<h2>Declaração de Flávio Bolsonaro</h2>
<p>Ao comentar a decisão, Flávio Bolsonaro classificou a cassação como equivocada e politicamente motivada. “É um erro retirar os mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem!”, afirmou o senador.</p>
<p>Na sequência, ele reforçou o tom crítico ao sistema político brasileiro. “São perseguidos políticos! Não estão fora do Brasil porque querem, mas sim pelo bizarro sistema persecutório vigente no Brasil – que pode ser chamado de qualquer coisa, menos de democracia plena”, declarou.</p>
<h2>Decisão da Mesa Diretora</h2>
<p>Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem são aliados próximos de Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tramar um golpe de Estado, e de figuras centrais do Partido Liberal. A cassação dos mandatos foi decidida pela Mesa Diretora da Câmara, sem necessidade de votação em plenário ou análise pelo Conselho de Ética, conforme prevê a Constituição Federal em casos específicos.</p>
<h2>Situação de Eduardo Bolsonaro</h2>
<p>No caso de Eduardo Bolsonaro, a perda do mandato ocorreu em razão do acúmulo de faltas às sessões da Câmara dos Deputados. O parlamentar está nos Estados Unidos desde fevereiro e não obteve autorização para exercer o mandato de forma remota.</p>
<p>Inicialmente, ele entrou em licença, mas o prazo se esgotou. Posteriormente, tentou manter a atuação parlamentar à distância ao assumir a liderança da minoria na Câmara. A estratégia, no entanto, foi barrada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, o que levou à contagem formal das ausências.</p>
<p>A Constituição Federal estabelece a perda automática do mandato para parlamentares que faltarem a um terço das sessões legislativas.</p>
<h2>Condenação de Alexandre Ramagem</h2>
<p>Já Alexandre Ramagem teve o mandato cassado em decorrência de condenação definitiva no Supremo Tribunal Federal. Ele foi sentenciado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, por participação na trama golpista de 2022.</p>

Flávio Bolsonaro critica cassação de Eduardo e Ramagem: 'perseguição política'

<p><b>247 - </b>O deputado federal Lindbergh Farias comemorou nesta quinta-feira (18), em postagem nas redes, a decisão da Mesa Diretora da Câmara, presidida por Hugo Motta, que, após pressão da bancada do PT, cassou os mandatos dos deputados bolsonaristas Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro,.&nbsp;</p>
<p>Motta determinou mais cedo nesta quinta-feira a cassação dos mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, ambos nos Estados Unidos. Ramagem foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na trama golpista. Eduardo Bolsonaro foi cassado por acúmulo de faltas, de acordo com a decisão e as denúncias protocoladas pelo líder do PT na Câmara.&nbsp;</p>
<p>"À Mesa coube apenas declarar a vacância, sob pena de usurpação da competência do Judiciário e violação frontal à separação dos Poderes, pois o mandato parlamentar não é escudo contra a Justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas", escreveu Lindbergh na rede social X.&nbsp;</p>
<p>O deputado também afirmou no X que a decisão representa uma vitória da democracia.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">URGENTE! Eduardo Bolsonaro e Ramagem cassados. Dessa vez a Mesa da Câmara acertou. Vitória da justiça e da democracia. <a href="https://t.co/l8ePCYujXX">pic.twitter.com/l8ePCYujXX</a></p>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2001757433757151420?ref_src=twsrc%5Etfw">December 18, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p><b>Por Lindbergh Farias, no </b><a href="https://x.com/lindberghfarias/status/2001758631310598219?s=46"><b>X</b></a><b>: </b><i>VITÓRIA DUPLA!</i></p>
<p><i>A Câmara dos Deputados extinguiu a bancada de foragidos! O presidente Hugo Motta acertou e a Mesa Diretora declarou a perda do mandato de Alexandre Ramagem em cumprimento à decisão do STF, após condenação criminal transitada em julgado, com pena superior a 4 anos, o que implica suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF), além de ser incompatível com o exercício do mandato por envolver pena privativa de liberdade superior a 120 dias (art. 55, IV e VI, CF).</i></p>
<p><i>No caso de Eduardo Bolsonaro, a perda decorre do abandono do mandato, com mais de 80% de faltas, em ofensa ao art. 55, III, da Constituição. Somados, os dois casos deixam um recado institucional inequívoco no sentido de que ou o mandato é exercido nos limites da Constituição e da lei, ou ele se perde, seja pela condenação criminal definitiva, seja pela ausência reiterada e pela renúncia de fato às funções parlamentares.</i></p>
<p><i>A perda do mandato, em ambos os casos, constitui efeito constitucional objetivo que independe de julgamento discrionário ou político (artigo 55, parágrafo 3°, da CF). Como sempre defendemos, à Mesa coube apenas declarar a vacância, sob pena de usurpação da competência do Judiciário e violação frontal à separação dos Poderes, pois o mandato parlamentar não é escudo contra a Justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas.</i></p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">VITÓRIA DUPLA!<br/><br/>A Câmara dos Deputados extinguiu a bancada de foragidos! O presidente Hugo Motta acertou e a Mesa Diretora declarou a perda do mandato de Alexandre Ramagem em cumprimento à decisão do STF, após condenação criminal transitada em julgado, com pena superior a 4 anos,…</p>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2001758631310598219?ref_src=twsrc%5Etfw">December 18, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

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