Lindbergh: projeto de anistia é inconstitucional e abre espaço para a impunidade
O deputado afirma que o projeto não atende aos princípios constitucionais e foi desenhada para beneficiar Jair Bolsonaro
247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou duramente a proposta que busca reduzir as penas dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a medida representa um grave risco à democracia brasileira. A declaração ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar, na quarta-feira (17), um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos participantes da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
Segundo Lindbergh, a proposta não atende aos princípios constitucionais e foi desenhada para beneficiar figuras específicas. “A proposta de lei que reduz as penas dos golpistas do 8 de janeiro é inconstitucional. Trata-se de norma concreta e específica, feita sob medida, e não de caráter abstrato e genérico. Atende a um grupo determinado de pessoas — Jair Bolsonaro e os militares da trama golpista —, em flagrante desvio de finalidade, corroendo a legitimidade do Parlamento. A prova disso é a tentativa de mudar as penas durante o curso do julgamento, o que configura possível obstrução de justiça e tentativa de restringir ou impedir o exercício da função jurisdicional, em flagrante inconstitucionalidade por ofensa à separação dos Poderes”, disse o deputado.
Críticas à violação do Código Penal
O parlamentar destacou ainda que a proposta viola princípios consolidados no Código Penal. “O artigo 59 do Código Penal estabelece que a pena deve ser ‘necessária e suficiente para prevenir e reprimir os delitos’. Ao afrontá-lo, a proposta viola a teoria mista ou eclética da pena consagrada pelo legislador e abre espaço para impunidade, escalada e golpe continuado”, acrescentou. Para ele, os crimes cometidos no 8 de janeiro e no chamado Plano Punhal Verde Amarelo não podem ser tratados como infrações de menor potencial ofensivo.
Lindbergh alertou que transformar crimes contra o Estado Democrático de Direito em meras infrações passíveis de acordos ou punições leves, como o pagamento de cestas básicas, enfraquece a proteção à democracia e inverte a lógica de punição no país.
Retrocesso e comparação internacional
O deputado também chamou atenção para o que considera um retrocesso inaceitável. “O projeto gera retrocesso vedado e proteção deficiente ao bem jurídico mais relevante da Constituição: a democracia. Prevê penas absolutamente inferiores às de delitos patrimoniais individuais, o que fere o princípio da fragmentaridade, inverte a lógica de proteção do ordenamento e relativiza crimes contra o Estado Democrático de Direito”, argumentou.
Ele ressaltou que a legislação brasileira já é mais branda que a de outras democracias consolidadas. Países como Alemanha, Inglaterra, França e Estados Unidos preveem punições significativamente mais severas, chegando até mesmo à prisão perpétua ou à pena de morte em casos de golpe de Estado.
Urgência aprovada pela Câmara
O requerimento de urgência que acelera a tramitação do PL 2162/2023 foi aprovado com 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções. O resultado foi comemorado por parlamentares que defendem a anistia. Já deputados contrários à medida reagiram com protestos e gritos de “sem anistia” no plenário.
A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários. Caso avance, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
Os atos de 8 de janeiro completam mais de dois anos e meio. Naquela data, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, em contestação à vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta de anistia reacendeu debates sobre a responsabilização dos envolvidos e os limites da atuação do Parlamento diante de crimes contra a democracia.
