Jorge Messias pede que Judiciário respeite limites dos outros Poderes

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, apontado como o nome mais cotado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o Poder Judiciário deve respeitar os limites de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo ao julgar casos estruturais. As declarações foram dadas durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, na quarta-feira (22). As informações são do portal Metrópoles.

Durante sua palestra sobre o tema “Perspectivas contemporâneas do controle de constitucionalidade: entre ações estruturais e a objetivação do controle incidental”, Messias destacou que o papel do Judiciário deve ser de coordenação e indução de soluções pactuadas, e não o de formulador solitário de decisões.

“A não ser que estejam em jogo direitos fundamentais ou os procedimentos democráticos, os tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo administrador público”, afirmou Messias.

O advogado-geral ressaltou que os chamados processos estruturais representam uma mudança de paradigma no direito constitucional, especialmente em casos que envolvem políticas públicas, desigualdades históricas e múltiplos atores institucionais.

“Os processos estruturais refletem uma mudança de paradigma: o reconhecimento de que há situações em que a mera declaração de inconstitucionalidade não basta”, explicou.

Messias reforçou, ainda, que o compromisso com a justiça não deve ultrapassar os limites da democracia.

“O juiz, ao decidir, deve fazê-lo à luz de princípios e com consciência de suas consequências, mas o compromisso com o resultado justo não autoriza a substituição das escolhas democráticas. Pelo contrário, exige diálogo, escuta e deferência às instâncias políticas legitimadas pelo voto popular”, concluiu.

Entenda o que são os processos estruturais

Os processos estruturais tratam de situações em que há violação coletiva de direitos ou descumprimento da Constituição que exigem ações coordenadas de diversos órgãos públicos ou reformulação de políticas. Nesses casos, é comum que os entes responsáveis apresentem planos de ação a serem supervisionados pelo Judiciário.

Em setembro, Messias assinou uma portaria normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) que regulamenta a atuação do órgão nesses tipos de casos. O documento estabelece que a AGU deve priorizar a prevenção e a resolução consensual das ações estruturais, reforçando a busca por soluções negociadas entre os Poderes.