247 - O governo federal decidiu esperar o Senado concluir a votação do Projeto de Lei da “adultização” de crianças e adolescentes antes de remeter ao Congresso os textos que regulamentam as big techs. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que a equipe trabalha para complementar o texto que vier a ser aprovado.
“Estamos aguardando a votação no Congresso [...] não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar agora”, disse Costa durante participação no programa “Bom dia, Ministro”, transmitido pelo CanalGov, de acordo com <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/08/27/governo-aguarda-votacao-no-senado-de-projeto-contra-adultizacao-antes-de-enviar-textos-que-regulamentam-as-big-techs-diz-rui-costa.ghtml">O Globo</a>. “Nós vamos partir para complementar, eventualmente preencher vazios daquilo que não for regulado”, completou. 
O chamado PL da Adultização (PL 2628/2022) cria salvaguardas para limitar a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios em ambientes digitais. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 20 de agosto, em votação simbólica, e retornou ao Senado para a etapa final de deliberação antes de eventual sanção presidencial. 
Paralelamente, o governo prepara duas frentes: uma voltada à responsabilização de plataformas por descumprimentos e abusos — com previsão de sanções — e outra dirigida à regulação econômica, mirando assimetrias concorrenciais com veículos de mídia. Nas palavras do ministro, “Os projetos envolvem [...] regulamentação para evitar a prática criminosa [...] e regulação econômica”.
A agenda de regulação ganhou tração nacional após Rui Costa ter antecipado, no início de agosto, que o Executivo pretende enviar propostas ao Congresso “nos próximos dias” para disciplinar a atuação das plataformas em temas sensíveis, como a adultização. As declarações foram registradas por diferentes veículos e inserem-se no esforço do Planalto de dar resposta a denúncias recentes sobre exploração e conteúdo impróprio envolvendo menores nas redes. 
O andamento do PL no Parlamento, com a votação conclusiva no Senado, é visto pela Casa Civil como etapa necessária para ordenar o ecossistema regulatório e evitar redundâncias entre normas de proteção infantojuvenil e as regras gerais de funcionamento das plataformas. A expectativa, segundo o que tem sido relatado por órgãos de imprensa, é que, aprovado o texto pelos senadores, o governo apresente seus projetos complementares para fechar lacunas e definir mecanismos de fiscalização e punição. 
A discussão brasileira ocorre em sintonia com debates internacionais sobre transparência algorítmica, moderação de conteúdo e concorrência no ambiente digital, temas que mobilizam reguladores e legisladores na União Europeia e nos Estados Unidos. Nesse cenário, a prioridade do Planalto é desenhar um arcabouço que proteja usuários — especialmente crianças e adolescentes — e ao mesmo tempo corrija desequilíbrios de mercado entre plataformas e a indústria de comunicação.
Caso o Senado mantenha as diretrizes aprovadas pelos deputados, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrindo caminho para o envio, pelo Executivo, de normas complementares que tratem da responsabilização das plataformas e de critérios econômicos de competição e receita publicitária.

Paulo Emilio

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Brasil

Governo espera votação contra 'adultização' para enviar projeto de regulação das big techs, diz Rui Costa

247 – A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos, afirmou que o Brasil já está em processo de implementação de um plano de inteligência artificial. Em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/brasil-tem-seu-plano-de-ia-ja-em-implementacao-diz-ministra-a-cnn/">CNN </a>nesta quarta-feira (29), ela destacou a importância de manter os dados brasileiros em domínio nacional.
“Nós precisamos que aqueles dados que são produzidos pela inteligência brasileira, sejam nossos”, continuou. “Há uma verdadeira cobiça pelos dados brasileiros, pelos SUS, pelos dados da Embrapa, do ministério da Ciência e Tecnologia, dos institutos que pesquisam e desenvolvem vacinas e tudo isso não pode ficar na mão de empresas, tem que ficar na mão de domínio nacional”.
A ministra também comentou sobre o impacto do DeepSeek, modelo de inteligência artificial desenvolvido por uma startup chinesa, que rapidamente se tornou um fenômeno de mercado. O chatbot da empresa provocou uma queda estimada em cerca de US$ 1 trilhão no valor das ações de tecnologia dos Estados Unidos.
“Já abalou o mercado financeiro nos Estados Unidos, principalmente o mercado de valores voltado para a tecnologia, impressionando pela quantidade de downloads [do aplicativo]”, analisou a chefe da pasta. “A gente quer desenvolver nossos próprios modelos. Mas é óbvio que a gente bebe na fonte daquilo que é mais avançado, até para ter agilidade no desenvolvimento”.

Bianca Penteado

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Brasil tem plano de inteligência artificial em processo de implementação, diz ministra

247 – O governo federal anunciou um investimento de R$ 3,1 bilhões com o objetivo de impulsionar a ciência, tecnologia e inovação em todo o país. Conforme divulgado pela Agência Gov, esses recursos terão foco na expansão da infraestrutura de pesquisa, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tradicionalmente com menor suporte em termos de inovação e ciência.
Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou a importância de integrar os esforços de diversos institutos de pesquisa em rede, o que permitirá uma abordagem mais coesa e eficaz frente aos grandes desafios do país. “Nós temos 202 institutos nacionais, e o grande diferencial é fazer com que funcionem em rede. O que significa? Que aquela determinada área do conhecimento vai ser aproveitada dentro do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, com todos convergindo para um determinado desafio”, afirmou a ministra, destacando a amplitude do impacto esperado.
O Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), que faz parte do pacote de investimentos, receberá propostas para criação de novos institutos até 9 de dezembro. O objetivo é a formação de redes interinstitucionais e interdisciplinares voltadas à pesquisa científica em áreas estratégicas. Além disso, 30% dos recursos serão direcionados a instituições localizadas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regiões com histórico de menor investimento no setor.
“A pesquisa vai além do desenvolvimento científico, também se torna um serviço e uma solução para os desafios nacionais. Isso inclui a formação de recursos humanos qualificados e a transferência de conhecimento e inovação”, destacou Luciana Santos, reforçando o papel estratégico dos institutos no enfrentamento de desafios nacionais.
<h3>Redução do déficit histórico</h3>
O investimento inclui ainda R$ 600 milhões destinados ao Pró-Infra Desenvolvimento Regional, voltado para o fortalecimento da infraestrutura de pesquisa nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse programa busca não apenas fomentar a inovação, mas também criar condições para a fixação de recursos humanos qualificados nessas regiões. “Desde o ano passado, decidimos que 30% do Pró-Infra, um dos programas mais robustos do FNDCT [Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico], teria que contemplar, no mínimo, 30% de projetos dessas regiões. Mesmo assim, ainda há estados inteiros que não foram contemplados”, afirmou a ministra, justificando a necessidade de um edital exclusivo para essas áreas.
<h3>Novos editais</h3>
Além dos já mencionados investimentos, o governo lançou cinco novos editais para apoiar o desenvolvimento científico regional e nacional. Esses editais contemplam a Chamada Universal 2024, o aumento das Bolsas de Produtividade, um edital da Finep voltado para Parques Tecnológicos, além do Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs) e o Pró-Infra Desenvolvimento Regional.
Essas ações representam um esforço do governo em reduzir as desigualdades regionais no âmbito da ciência e da inovação, promovendo o crescimento de redes colaborativas e o fortalecimento da pesquisa científica em todo o Brasil. Para mais informações sobre as chamadas públicas, o público pode acessar o portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Luciana Santos anuncia investimento de R$ 3,1 bilhões para incentivo à ciência e inovação no Brasil

247 – O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) anunciou, na última quarta-feira, o lançamento do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que prevê um investimento de R$ 23 bilhões ao longo de quatro anos. O plano foi apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável e contou com a presença de representantes de grandes empresas de tecnologia, incluindo Microsoft, Amazon WS e Huawei. 
Segundo a <a href="https://noticiabrasil.net.br/20240909/plano-brasileiro-de-inteligencia-artificial-e-apresentado-e-tera-investimentos-de-r23-bilhoes-36399087.html">agência Sputnik</a>, o evento também teve participação de representantes da Positivo, Vivo e P&amp;D, especialistas da OpenAI, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Stefanini IT Solutions, entre outros.
A proposta do ministério tem como foco o desenvolvimento de soluções tecnológicas para o setor público, incluindo um computador de alta performance destinado ao processamento de grandes volumes de dados e o desenvolvimento de algoritmos avançados de inteligência artificial. O objetivo é implementar essas tecnologias principalmente em áreas que beneficiem a administração pública e ofereçam serviços mais eficientes à população.

Plano Brasileiro de Inteligência Artificial é lançado com previsão de investimento de R$ 23 bilhões

247 - O presidente Lula (PT) afirmou, durante a cerimônia de abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, nesta terça-feira (30), que o governo federal dará andamento ao primeiro Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). “A nossa inteligência artificial tem que ser inteligente, e a gente quer fazer dela uma fonte de gerar emprego nesse país. Que a gente forme milhões e milhões de jovens preparados para este debate”, disse o presidente depois de receber o PBIA.
“Eu fico muito assustado quando eu vejo matérias nos jornais dizendo ‘a inteligência artificial pode causar 16 milhões de desempregados’. Ora, se é para isso eu não quero. Que coisa é essa que é tão importante e vai causar problema para a sociedade?”, questionou.
“Em todo debate que eu vou, em toda reunião ministerial, em toda conversa que eu tenho os caras falavam em inteligência artificial. E eu fico pensando: se essa coisa é tão boa, por que é artificial? Por que é artificial se ela é controlada pela inteligência humana? No fundo é a inteligência humana que pode aperfeiçoá-la. Nada mais é do que a gente ter a capacidade de fazer a coletânea de todos os dados, e nós temos as big techs que fazem isso sem pedir licença, sem pagar imposto e ainda cobram dinheiro e ficam ricas por divulgarem coisas que não deveriam ser divulgadas. E eu fiquei pensando: será que nós, um país de 200 milhões de habitantes, que já completou 524 anos, que tem uma base intelectual respeitada no mundo, que tem um povo tão generoso, que vive em uma adversidade tão extraordinária, esse país não pode criar o seu mecanismo em vez de ficar esperando que a inteligência artificial venha da China, dos Estados Unidos, da Coreia do Sul, do Japão?”, ressaltou Lula.&nbsp;
Ainda segundo ele, “o dia de hoje é o primeiro ato depois do meu pronunciamento e não poderia acontecer coisa melhor: depois do meu pronunciamento eu receber dos cientistas brasileiros uma proposta a ser discutida pelo governo mas acompanhada pelo Conselho de Ciência e Tecnologia, que vai acompanhar cada passo que o governo der. O que vocês apresentaram não pode ficar em uma gaveta. Na semana que vem já vou ter uma reunião com ministros para apresentar ao conjunto de ministros a nossa proposta de políticas de inteligência artificial que vocês nos entregaram. E a partir daí vamos tomar decisões para saber como é que a gente vai fazer essa coisa acontecer nesse país”.
Lula pediu, ainda, que a imprensa não trate o assunto como "uma coisa menor" e fez um desafio: "pegue os cientistas, convidem essa gente para debates em vez de ficar aqueles telejornais dando palpite sobre tudo". "Vamos discutir a inteligência artificial brasileira. Chamem os cientistas. Tem que preparar uma lista de 500 cientistas para dar para a imprensa. Aqui não falta cientista capaz de debater. Agora, por favor, não vá procurar um que não concorde, que é contra. Pelo menos faça um debate para que a gente possa mostrar o que vocês [cientistas] foram capazes de produzir. Eu espero que nesta semana tenha um debate sobre inteligência artificial para esse país saber o que estamos discutindo”.&nbsp;
PBIA - O PBIA foi encomendado por Lula no início deste ano ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. O futuro da IA e as recomendações de novas políticas ligadas a essa tecnologia serão abordadas ao longo da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que dará destaque a temas urgentes, como mudanças climáticas, transição energética, financiamento da ciência, políticas de apoio à inovação nas empresas, transição demográfica e outros.
Serão mais de 50 sessões de debates, com nove agendas simultâneas por turno (manhã e tarde), além de sete plenárias. A previsão é que o encontro, que teve todas as vagas presenciais esgotadas, receberá até 2.200 participantes por dia, além de mais de 2.000 virtuais.&nbsp;
O tema desta edição da conferência é “Ciência, Tecnologia e Inovação para um Brasil Justo, Sustentável e Desenvolvido”. Além do presidente, participaram da abertura a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, e o secretário-geral da conferência, Sérgio Rezende, além de outras autoridades.&nbsp;
Outros ministros participarão de plenárias, como a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que falará sobre “oportunidades e desafios de desenvolvimento sustentável e inclusivo”; Nísia Trindade (Saúde); Camilo Santana (Educação); Flávio Dino (STF) e Jorge Messias (AGU). Ao longo dos três dias de evento, a conferência terá mais de 320 palestrantes, entre autoridades e gestores da área de CT&amp;I, educação e áreas correlatas, reitores, especialistas, representantes de entidades e membros da sociedade civil.
O principal objetivo da conferência é construir a nova Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que será implementada até 2030, conforme decreto presidencial, e definir ações para os próximos anos com a contribuição de governo, cientistas, entidades e representantes da sociedade civil.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), no Espaço Brasil 21, em Brasília - DF

'Temos que fazer da inteligência artificial uma fonte de gerar emprego', diz Lula

Reuters - A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, disse nesta segunda-feira que a pasta tem o compromisso de retomar a discussão do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que está parado na Câmara dos Deputados.
Em entrevista a jornalistas na conferência de governança digital NetMundial+10, em São Paulo, Santos declarou que a paralisação do projeto foi “um revés” para o governo, mas disse que a regulamentação das plataformas digitais segue na pauta do ministério.
Segundo a ministra, a regulamentação é necessária para responsabilizar as plataformas pela moderação de conteúdos "que sejam ofensivos a pessoas, ou que possam, porventura, cometer crimes, que é o que nós estamos vendo na internet quando não há regulamentação”.
Segundo ela, a definição de regras passa por uma atualização do Marco Civil da Internet, que hoje exime as empresas de tecnologia de responsabilidade por danos causados por terceiros em suas plataformas.
No início do mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que não havia apoio para votar o PL das Fake News na Câmara dos Deputados e sugeriu recomeçar as discussões a partir de um grupo de trabalho.
O Marco Civil da Internet e a responsabilização de plataformas de redes sociais também são temas de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema voltou a ganhar destaque este mês depois de polêmica envolvendo o dono da plataforma X, o bilionário Elon Musk, que ameaçou desafiar decisões judiciais que determinavam o bloqueio de contas da plataforma no Brasil, levando a corte a se posicionar reforçando que toda empresa em operação no país está sujeita às leis brasileiras.
Musk se tornou alvo de inquérito no STF por crimes de obstrução de Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime, e também foi incluído no inquérito das chamadas milícias digitais por, em tese, "dolosa instrumentalização criminosa" da rede social X.

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Ministra defende retomada do PL das Fake News, parado na Câmara

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