Câmara aprova projeto de lei contra a adultização de crianças nas redes sociais

247 - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para prevenir crimes e proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A informação foi divulgada pela Agência Brasil, que destacou a forte mobilização de organizações da sociedade civil em defesa da proposta.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Como o texto sofreu alterações em relação à versão já aprovada no Senado, retornará à Casa para nova análise antes de seguir à sanção presidencial.

Autoridade nacional e medidas contra riscos digitais

Um dos pontos centrais da proposta é a criação de uma autoridade nacional autônoma, que terá a função de fiscalizar, editar regulamentos e garantir o cumprimento da lei. O modelo seguirá os moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a adotar medidas "razoáveis" para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva.

Além disso, estabelece regras para coleta e tratamento de dados pessoais, publicidade digital e jogos eletrônicos, incluindo a proibição de exposição a jogos de azar.

Penalidades previstas

As punições para empresas que descumprirem as novas normas variam de advertência a multas de até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou até proibição definitiva de atividades no Brasil.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação: “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”.

Apoio da oposição após mudanças no texto

Inicialmente criticado por setores da oposição, o projeto ganhou adesão após ajustes feitos pelo relator. Entre eles, a previsão de uma agência reguladora independente e a definição clara de quem pode solicitar a retirada de conteúdos ilegais.

Regras para remoção de conteúdo criminoso

O artigo 29 do texto prevê que conteúdos criminosos envolvendo crianças e adolescentes poderão ser retirados pelas plataformas assim que houver notificação da vítima, de representantes legais, do Ministério Público ou de entidades de defesa dos direitos da infância, sem necessidade de ordem judicial.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) defendeu a proposta como resposta a crimes digitais: “O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes”.

Mobilização nacional após denúncia de influenciador

O debate sobre o tema ganhou força após a denúncia feita pelo humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, em 9 de agosto. Em vídeo que já ultrapassou 50 milhões de visualizações, ele acusou o influenciador Hytalo Santos de exploração de menores e alertou sobre os riscos da exposição infantil nas redes sociais.

A repercussão provocou intensa mobilização de famílias, especialistas, autoridades e entidades da sociedade civil, acelerando a votação do projeto que agora retorna ao Senado para análise final.