Fabiano Contarato quer autorizar revista pessoal e em veículos por guardas municipais

247 - O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei que autoriza guardas municipais a realizarem revistas pessoais, em pertences e veículos, desde que haja fundada suspeita de infração penal. A proposta altera o Código de Processo Penal e tem como objetivo, segundo o parlamentar, “fechar as brechas que hoje alimentam a impunidade”, informa a Folha de S. Paulo.

O texto propõe incluir no capítulo de busca e apreensão a possibilidade de que a revista “inclua o corpo da pessoa, suas vestes, seus pertences e seu veículo” e que possa ser realizada tanto por policiais quanto por guardas municipais. A iniciativa surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano, que reconheceu a constitucionalidade das guardas municipais exercerem ações de segurança urbana, inclusive com atuação ostensiva e comunitária.

Contarato justifica que, embora o STF tenha respaldado a atuação das guardas municipais em atividades típicas do policiamento preventivo, não houve menção explícita ao termo “busca pessoal”. Segundo ele, isso motivou a apresentação do projeto: “assim sendo, o STF corroborou o entendimento de que as guardas municipais podem praticar atos típicos do policiamento ostensivo ou preventivo, como a busca pessoal e a prisão em flagrante".

No projeto, o senador detalha o conceito da busca: “aproveitamos a ocasião para esclarecer que a busca pessoal pode envolver o corpo, as roupas, a bolsa, a pasta, a mochila, a carteira e o carro do revistado, entre outros objetos pessoais".

Contarato remete à sua trajetória profissional como base para a proposta: “Fui delegado por 27 anos e sei, por experiência, que na hora do desespero a população não pergunta se quem está ali é um policial militar ou um guarda municipal. Ela quer proteção. Quer ser socorrida por alguém que represente o Estado e que tenha a missão de garantir a sua segurança".

O projeto faz parte de um conjunto de 12 propostas legislativas apresentadas pelo senador ao longo do ano, com foco na modernização das normas penais e no fortalecimento das estruturas de segurança pública. “A proposta integra um pacote de 12 projetos que apresentei este ano com o objetivo de modernizar a legislação, fortalecer as forças de segurança e fechar as brechas que hoje alimentam a impunidade”, declarou.