<p><b>247</b> - A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Segurança Cidadã, obteve nesta terça-feira (9) a aprovação, por unanimidade, na Câmara Municipal do projeto de lei que autoriza o armamento da Guarda Municipal. Com os 19 parlamentares presentes à sessão votando a favor da medida, agora o projeto segue para a sanção do prefeito Washington Quaquá.</p>
<p>“Nós aprovamos hoje, na Câmara Municipal de Maricá, o armamento da Guarda Municipal em segunda votação. Isso significa que a nossa guarda está autorizada a ser armada. Nós seguiremos todos os protocolos para que os agentes sejam treinados pelo BOPE. Faremos de Maricá a cidade mais segura do Brasil trabalhando em conjunto com todas as forças de segurança”, declarou o prefeito Quaquá.</p>
<p>O secretário de Segurança Cidadã, coronel Julio Veras, informou que os agentes passarão por um rigoroso treinamento realizado em parceria com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Além do efetivo regular, será criado o Grupamento de Ocupação Democrática Armada do Território (GODAT), composto por cerca de 150 guardas municipais.</p>
<p>Com o intuito de garantir transparência, o uso de câmeras corporais será obrigatório para todos os agentes armados durante as abordagens. A fiscalização do uso de armas será realizada pela Corregedoria Interna da Guarda Municipal e pelo Ministério Público.</p>
<p>“Hoje é um dia histórico para a Guarda Municipal de Maricá. Estamos avançando em um projeto construído com seriedade e responsabilidade, formando uma guarda armada, bem treinada e capacitada para proteger a nossa população. Esse passo reforça o compromisso do prefeito Washington Quaquá em compreender que o crescimento da cidade e dos investimentos deve caminhar lado a lado com uma segurança consolidada. Novos desafios surgem e estamos prontos para enfrentá-los com preparo, disciplina e, acima de tudo, respeito aos direitos fundamentais de cada cidadão”, afirmou o secretário Julio Veras.</p>
<p>Atualmente, a Guarda Municipal de Maricá conta com aproximadamente 420 agentes, que passam por formações contínuas no Centro de Estudos da corporação. Entre os cursos oferecidos, estão capacitações sobre Direitos Humanos e parcerias com o Instituto Marielle Franco, abordando temas como desigualdade, racismo e direito à cidade.</p>
<p>Maricá tem se destacado pelos bons resultados na segurança pública. A cidade completou 19 meses sem registro de latrocínios, alcançou a menor taxa de mortes violentas desde 2003, não teve nenhum roubo de carga registrado em 2025, recuperou 77 veículos e fez mais de 280 encaminhamentos à delegacia.</p>
<p>Esses avanços são fruto da integração entre a Guarda Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, com o apoio do Centro Integrado de Observação e Segurança Pública (Ciosp), que conta com mais de 3 mil câmeras em funcionamento 24 horas por dia. Destas, 700 pertencem à Prefeitura e estão equipadas com tecnologia de reconhecimento facial e leitura de caracteres, enquanto as demais fazem parte de um sistema de segurança integrado com câmeras privadas. O plano estratégico de segurança prevê a ampliação da rede para mais de 7 mil câmeras, com cobertura total dos distritos do município.</p>

Redação Brasil 247

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Sudeste

Maricá aprova projeto que autoriza armamento da Guarda Municipal

<p><b>Por </b><a href="https://www.conjur.com.br/author/jose-higidio/"><b>José Higídio</b></a><b> (Conjur) - </b>O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8).</p>
<p>Na ação analisada, duas associações de guardas municipais alegavam que era necessário manter a isonomia entre seus agentes e outras carreiras de segurança pública, como os policiais.</p>
<p>Em 2018, o STF já havia <a href="https://www.conjur.com.br/2018-jun-21/supremo-afasta-aposentadoria-especial-guardas-municipais/" target="_blank">negado</a> a extensão da aposentadoria especial aos guardas. Isso foi <a href="https://www.conjur.com.br/2019-set-02/guardas-municipais-nao-direito-aposentadoria-especial/" target="_blank">reiterado</a> no ano seguinte, desta vez com repercussão geral.</p>
<p>Já em 2023, o Plenário <a href="https://www.conjur.com.br/2023-ago-25/stf-maioria-favor-guardas-municipais-seguranca-publica/" target="_blank">decidiu</a> que as guardas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Por fim, no último mês de fevereiro, os ministros <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-20/stf-decide-que-guarda-municipal-pode-fazer-policiamento-ostensivo/" target="_blank">estabeleceram</a> que elas podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário.</p>
<p>De acordo com as autoras da nova ação, as decisões anteriores que negaram aposentadoria especial às guardas foram superadas pela jurisprudência mais recente do STF. As associações também lembraram que as primeiras decisões foram tomadas antes da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm" target="_blank">reforma da Previdência de 2019</a>, que mudou as regras para aposentadorias com critérios diferenciados.</p>
<h2>Voto do relator</h2>
<p>Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele explicou que a reforma da Previdência trouxe regras mais restritivas quanto à adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.</p>
<p>Atualmente, as aposentadorias especiais são destinadas somente a policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais da Câmara e do Senado, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.</p>
<p>Isso está previsto no § 4º-B do artigo 40 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição</a>, que foi alterado pela emenda constitucional da reforma. O ministro apontou que, durante a tramitação da PEC, foi inserida uma emenda para delimitar quem poderia se aposentar com idade e tempo de contribuição distintos da regra geral.</p>
<p>Para ele, isso mostra, “de forma nítida”, que os parlamentares buscaram, de forma consciente, estabelecer uma lista fechada (rol taxativo). Ou seja, a ideia era que apenas os agentes ali previstos tivessem direito à aposentadoria especial.</p>
<p>O STF já invalidou regras estaduais de Mato Grosso e <a href="https://www.conjur.com.br/2024-abr-10/stf-derruba-normas-de-ro-que-reconheciam-atividade-de-risco-na-atuacao-de-agentes-publicos/" target="_blank">de Rondônia</a> que ampliavam essa lista para outros agentes públicos. Nesta primeira (ADI 6.917), foi rejeitada a aposentadoria especial para peritos de um instituto oficial de criminalística, medicina legal e identificação — carreira que também faz parte do Susp.</p>
<p>Há outra forma de aposentadoria especial, voltada a servidores com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Mas o magistrado ressaltou que a Constituição proíbe enquadrar toda uma categoria profissional nessa modalidade. Sempre é necessário comprovar a exposição.</p>
<p>No julgamento de fevereiro, o STF proibiu as guardas de exercerem “qualquer atividade de polícia judiciária”. Na visão do relator, isso demonstra que as atividades desses órgãos “não guardam concreta similitude” com as das polícias.</p>
<p>Ele ainda apontou que, conforme a Constituição, nenhum benefício da seguridade social pode ser criado ou estendido “sem a correspondente fonte de custeio”. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm" target="_blank">Lei de Responsabilidade Fiscal</a> também exige medidas de compensação para aumentos de despesas com benefícios da Previdência. Por isso, segundo Gilmar, o Judiciário não poderia atender ao pedido das autoras.</p>
<h2>Divergência vencida</h2>
<p>O ministro Alexandre de Moraes foi o único a divergir do relator e votar a favor da aposentadoria especial aos guardas municipais. Ele também sugeriu a aplicação da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp51.htm" target="_blank">Lei Complementar 51/1985</a>, que trata da aposentadoria de policiais, até que os municípios criassem normas específicas sobre o tema.</p>
<p>Alexandre indicou que as guardas estão previstas no capítulo da Constituição voltado à segurança pública e que seus agentes exercem um serviço público essencial, que não pode ser paralisado por greve.</p>
<p>Segundo ele, “a periculosidade das atividades de segurança pública sempre é inerente à função”. Para o ministro, a atividade das guardas tem um risco “inegável”, que justifica a aposentadoria especial, da mesma forma que outras forças de segurança.</p>
<p>O magistrado apontou que a reforma da Previdência deixou de fora do § 4º-B do artigo 40 da Constituição apenas os integrantes das carreiras militares, que já tinham um regime especial regulamentado. Assim, para ele, os membros de todas as forças civis de segurança pública foram beneficiados com o direito à aposentadoria especial.</p>
<p>O ministro ressaltou que, quando a reforma foi promulgada, o STF ainda não havia reconhecido as atividades das guardas como parte do Susp.</p>
<p>Na sua visão, barrar a aposentadoria especial aos guardas “seria inconsistente com a evolução do entendimento jurisprudencial” da Corte e significaria colocá-los em um “patamar constitucional inferior” aos membros das forças de segurança dos estados e da União, em uma forma de violação da dignidade dos agentes municipais.</p>
<p>“O reconhecimento de que as guardas municipais têm o ônus de integrar o sistema de segurança pública, realizando ações de combate a criminalidade, de patrulhamento ostensivo de vias públicas e apoio às demais forças policiais e à comunidade, leva, em contrapartida, ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, assim como já é assegurado aos demais integrantes das forças de segurança pública”, concluiu.</p>
<p><b>Clique </b><a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/08/voto-Gilmar-aposentadoria-especial-guardas-municipais.pdf" target="_blank"><b>aqui</b></a><b> para ler o voto de Gilmar</b>
<b>Clique </b><a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/08/voto-Alexandre-aposentadoria-especial-guardas-municipais.pdf" target="_blank"><b>aqui</b></a><b> para ler o voto de Alexandre</b>
<b>ADPF 1.095</b></p>

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Brasil

Guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial, decide STF

<p><b>247 - </b>O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei que autoriza guardas municipais a realizarem revistas pessoais, em pertences e veículos, desde que haja fundada suspeita de infração penal. A proposta altera o Código de Processo Penal e tem como objetivo, segundo o parlamentar, “fechar as brechas que hoje alimentam a impunidade”, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/07/senador-petista-quer-que-guardas-municipais-possam-revistar-pessoas-e-veiculos.shtml">Folha de S. Paulo</a>.</p>
<p>O texto propõe incluir no capítulo de busca e apreensão a possibilidade de que a revista “inclua o corpo da pessoa, suas vestes, seus pertences e seu veículo” e que possa ser realizada tanto por policiais quanto por guardas municipais. A iniciativa surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano, que reconheceu a constitucionalidade das guardas municipais exercerem ações de segurança urbana, inclusive com atuação ostensiva e comunitária.</p>
<p>Contarato justifica que, embora o STF tenha respaldado a atuação das guardas municipais em atividades típicas do policiamento preventivo, não houve menção explícita ao termo “busca pessoal”. Segundo ele, isso motivou a apresentação do projeto: “assim sendo, o STF corroborou o entendimento de que as guardas municipais podem praticar atos típicos do policiamento ostensivo ou preventivo, como a busca pessoal e a prisão em flagrante".</p>
<p>No projeto, o senador detalha o conceito da busca: “aproveitamos a ocasião para esclarecer que a busca pessoal pode envolver o corpo, as roupas, a bolsa, a pasta, a mochila, a carteira e o carro do revistado, entre outros objetos pessoais".</p>
<p>Contarato remete à sua trajetória profissional como base para a proposta: “Fui delegado por 27 anos e sei, por experiência, que na hora do desespero a população não pergunta se quem está ali é um policial militar ou um guarda municipal. Ela quer proteção. Quer ser socorrida por alguém que represente o Estado e que tenha a missão de garantir a sua segurança".</p>
<p>O projeto faz parte de um conjunto de 12 propostas legislativas apresentadas pelo senador ao longo do ano, com foco na modernização das normas penais e no fortalecimento das estruturas de segurança pública. “A proposta integra um pacote de 12 projetos que apresentei este ano com o objetivo de modernizar a legislação, fortalecer as forças de segurança e fechar as brechas que hoje alimentam a impunidade”, declarou.</p>

Guilherme Levorato

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Fabiano Contarato quer autorizar revista pessoal e em veículos por guardas municipais

<p><b>Agência Brasil</b></p>
<p>A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, nessa terça-feira (10), a criação de um grupamento especial na Guarda Municipal que terá permissão para usar arma de fogo. A chamada Divisão de Elite será composta prioritariamente por guardas municipais, mas estará aberta também a ex-militares das forças armadas.</p>
<p>A remuneração prevista é de R$ 13 mil. Também será permitida a contratação de agentes da nova divisão por tempo determinado de um ano, prazo que poderá ser prorrogado por até cinco vezes. O projeto de lei complementar 13/2025 foi aprovado com 34 votos favoráveis e 14 contrários.</p>
<h2>Tempo integral</h2>
<p>Os agentes da divisão de elite poderão portar arma em tempo integral, sem necessidade de acautelamento fora do horário de serviço. Os vereadores definiram também que eles deverão utilizar câmeras corporais.</p>
<p>Antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes, o texto receberá uma redação final. De acordo com a Câmara, a prefeitura do Rio estima que serão necessários, para a reestruturação da Guarda Municipal, R$ 38,2 milhões no orçamento deste ano, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027.</p>

Leonardo Lucena

Viatura da Guarda Municipal circulando na Lapa

Guarda Municipal do Rio com poder de arma de fogo: projeto é aprovado na Câmara

<p><b>Rafael Cardoso - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p>A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (15), em definitivo, o projeto de lei que autoriza o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal (GM). O próximo passo agora é regulamentar a forma como a mudança ocorrerá na prática.</p>
<p>O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23-A/2018 acrescenta que a corporação pode realizar ações de segurança pública, como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. E que receberão capacitação e treinamento específico para uso do armamento.</p>
<p>Esta foi a segunda sessão de discussão do tema. Na votação de hoje, foram 43 votos favoráveis e sete votos contrários dos vereadores, placar exatamente igual ao da votação em primeira discussão, que ocorreu no último dia 2.</p>
<p>O tema ganhou novo impulso esse ano com duas tentativas da Prefeitura em apresentar projetos próprios, que não chegaram a ser colocados em votação pelo plenário. Houve acordo entre executivo e legislativo para que um projeto semelhante, em tramitação desde 2018 e de autoria de um grupo de vereadores, fosse recuperado.</p>
<p>Entre os pontos a serem regulamentados, e que têm provocado discordâncias desde o início do ano, estão as propostas de:</p>
<p>Criação de um grupo de elite separado dentro da GM,&nbsp;</p>
<p>Contratação de agentes temporários ou por concurso,&nbsp;</p>
<p>Permissão para agentes permanecerem com as armas depois do horário de serviço</p>
<p>Possibilidade de uso de câmeras corporais.</p>
<h2><b>Debates</b></h2>
<p>Durante a sessão de hoje, vereadores reforçaram posicionamentos a favor e contra o armamento da guarda. O vereador Pedro Duarte (Novo) usou o exemplo de outras cidades para defender que o Rio não poderia ser uma exceção.</p>
<p>“A Guarda Municipal do Rio de Janeiro precisa ser armada para ser efetiva em oferecer mais segurança para o cidadão carioca. Tive a oportunidade de visitar as Guardas de Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo, três capitais que já têm suas corporações armadas e treinadas há muito tempo. Esse é o caminho, capacitar os guardas e fornecer a estrutura apropriada”, disse Pedro.</p>
<p>A vereadora Monica Benicio (PSOL) criticou a falta de um planejamento técnico em segurança pública.</p>
<p>“Deveríamos estar discutindo aqui plano de cargos e salários, ações de inteligência, reestruturação da guarda, escala de trabalho etc. Não se resolve o problema da segurança pública com mais violência”, disse Mônica.</p>
<h2><b>Plano de Segurança</b></h2>
<p>O antropólogo e professor Lenin Pires, do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), critica a ausência de previsão de um Conselho Municipal de Segurança, com representantes da sociedade civil, e de um plano de segurança claro, que justifique as principais necessidades do uso da força armada na cidade.</p>
<p>“O instrumento para o exercício da segurança municipal é o plano de segurança, pensado a partir de um diagnóstico. Nele devem constar informações, estudos, pesquisas, evidências que coloquem em perspectiva como deverá ser o uso dessa Guarda Municipal, no que que ela vai se concentrar, como ela vai atuar. Muito se fala do quantitativo de agentes e de armas, e sequer há um plano de segurança”, diz Lenin.</p>
<p>“O fato é que esse debate está colocado hoje em função da ineficiência e da incompetência do governo estadual, que tem operado unicamente na via da militarização das polícias militar e civil. Não há nenhum compromisso com o desenvolvimento de tecnologias, com inteligência policial, com investigação, com atuação preventiva. E a Guarda Municipal iria pelo mesmo caminho”, complementa.</p>

Viatura da Guarda Municipal do Rio de Janeiro

Câmara do Rio aprova projeto que permite armamento da Guarda Municipal

<p><b>247 - </b>Durante evento promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB de São Paulo nesta quinta-feira (10), o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, fez duras críticas ao uso político-eleitoral da segurança por parte de prefeitos, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/04/prefeitos-devem-parar-de-fazer-populismo-com-seguranca-publica-diz-secretario-nacional.shtml">Folha de S. Paulo</a>.</p>
<p>Ao discutir o papel das guardas civis municipais, Sarrubbo apontou como preocupante a tentativa de muitas administrações de aproximar as corporações das polícias militares e civis, extrapolando suas atribuições constitucionais. Segundo ele, essa movimentação tem caráter populista e compromete a efetividade das políticas públicas de segurança.</p>
<p>“Que os nossos prefeitos parem de fazer populismo com segurança pública, parem de usar segurança pública como plataforma política, parem de dizer que só eles é que vão resolver a segurança pública”, afirmou o secretário, acrescentando que “não será município, estado ou União” quem resolverá o problema isoladamente. “Quem vai resolver a questão são os três entes federativos, que atuem de forma integrada e desde que cada um de nós, em especial nossos políticos, tratem a segurança pública como uma questão de Estado, não de governo".</p>
<p><b>Projeto de lei e valorização das guardas - </b>Sarrubbo também revelou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara um projeto de lei para investir na qualificação das guardas municipais, com foco em formação, nivelamento técnico, padronização do uso da força e ampliação do uso de câmeras corporais. O objetivo é garantir maior profissionalismo e transparência à atuação das guardas.</p>
<p>“O ministério é um entusiasta das guardas civis. Elas foram para a PEC da Segurança, e a ideia era essa, mas continuam, sim, sendo guardas”, afirmou o secretário.</p>
<p><b>Prisômetro - </b>O evento também foi marcado por críticas ao chamado “prisômetro”, painel instalado pela Prefeitura de São Paulo na fachada do prédio da central de operações do programa Smart Sampa. O dispositivo exibe em tempo real o número de prisões realizadas na cidade com base nas imagens captadas pelas câmeras do sistema de monitoramento.</p>
<p>Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, classificou o painel como “uma vergonha”. "Me lembra um pouco o Pelourinho, um lugar público de punição”, disse o advogado criminalista. “Toda vez que se prende alguém, que se pune alguém, é um fracasso da sociedade. Isso não deve ser mostrado assim com esse prisômetro, que é uma vergonha, que é um uso político errado".</p>
<p>Apesar da crítica ao painel, Toron elogiou o programa Smart Sampa como um todo, ressaltando a importância das câmeras para a identificação de pessoas e a elucidação de crimes. “Ao Smart, às câmeras, sou favorável”, explicou o advogado, ao ser questionado pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, se sua crítica abrangia o programa como um todo.</p>

Sarrubbo critica prefeitos por "populismo com segurança pública" e defende atuação integrada

<p><b>Fabiana Sampaio – Repórter da Rádio Nacional</b></p>
<p>A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, a proposta para armar a Guarda Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal recebeu 43 votos favoráveis e 7 contrários. Uma parlamentar se absteve.&nbsp;</p>
<p>A proposta, enviada pelo prefeito Eduardo Paes, também dá poderes à corporação para realizar ações de segurança pública, policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. De acordo com o texto do projeto, os agentes deverão passar por treinamento específico, além de utilizar armas de menor potencial ofensivo.&nbsp;</p>
<p>O parlamento, agora, precisa respeitar um intervalo de pelo menos dez dias, de acordo com o regimento interno da Casa, para votar o projeto em segunda discussão. Se aprovada, a proposta vai à sanção ou ao veto do Poder Executivo.</p>

Legislativo do Rio avança com projeto sobre armar Guarda Municipal

<p><b>247 - </b>O prefeito de Maricá (RJ), Washington Quaquá (PT), usou as redes sociais para apresentar um pacote de medidas visando o fortalecimento da segurança pública no município, o que incluiu a transformação da Guarda Municipal em uma força armada, acompanhada da criação de um grupamento especializado em ocupação territorial</p>
<p>“E a partir de hoje, nós vamos comunicando ao povo de Maricá. Nós vamos armar a guarda de Maricá. Agora o bicho vai pegar", diz Quaquá no vídeo em que aparece ao lado do secretário de Ordem Pública, coronel Júlio Veras, e do vereador Hadesh. “A diferença é que com inteligência artificial, a bandidagem que entrar em Maricá será seguida, abordada e presa”, ressaltou. </p>
<p>Ainda segundo o prefeito, o centro de monitoramento de Maricá, que hoje opera com cerca de 3 mil câmeras, será ampliado para mais de 7 mil equipamentos nos próximos meses, com uso intensivo de tecnologia.</p>
<p>O prefeito explicou que o novo plano inclui a utilização de armamento pesado, como fuzis, além de viaturas blindadas, do tipo “caveirão”, para atuação em áreas consideradas de risco. A estratégia busca a retomada do controle estatal em regiões onde há influência do crime organizado.</p>
<p>“Território foi feito para ser ocupado pelo Estado Democrático de Direito, não pela bandidagem. Bandido que entrar nas articulações do Estado… vai para a vala”, afirma Quaquá em um outro momento do vídeo. Além do investimento em tecnologia e equipamentos, Quaquá anunciou que haverá um plano de cargos e salários para a valorização dos agentes da Guarda Municipal. </p>
<p>O secretário de Ordem Pública, coronel Júlio Veras, endossou as palavras do prefeito e destacou a postura da administração municipal no combate à criminalidade. “Prefeito que tem coragem enfrenta o crime de cara. Aqui em Maricá não vai ser mole para o crime. Nós já somos referência no estado e seremos para o Brasil”, disse. Ainda conforme Quaquá, o plano completo deverá ser implantado em até um ano e Maricá passará a ter “a melhor guarda e a melhor segurança pública do país”. </p>
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margin-bottom:0; margin-top:8px; overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/reel/DH3QId3uZiY/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Uma publicação partilhada por Washington Quaquá (@washington.quaqua.5)</a></p></div></blockquote> <script async src="//www.instagram.com/embed.js"></script></div>

Paulo Emilio

Quaquá anuncia guarda municipal armada e grupo especial de combate à criminalidade em Maricá

<p><b>247 - </b>A intenção de ampliar os poderes das Guardas Civis Municipais vem ganhando força em diversas cidades brasileiras, mas encontra resistência na Justiça, que tem barrado mudanças na nomenclatura das corporações para "Polícia Municipal". A iniciativa foi recentemente impedida em São Paulo, após decisão judicial que segue uma tendência observada em outros municípios paulistas, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/03/ideia-de-turbinar-poder-da-guarda-civil-se-espalha-por-cidades-brasileiras.shtml">Folha de S. Paulo</a>.</p>
<p>A movimentação pela ampliação dos poderes das guardas também ocorre no Rio de Janeiro. Em março, o prefeito Eduardo Paes (PSD) anunciou a criação da Força Municipal de Segurança, que atuará armada e será composta por reformados das Forças Armadas. O projeto inicial, que previa uma corporação paralela à Guarda Municipal, foi alterado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que legitimou o policiamento urbano por guardas municipais, incluindo abordagens e prisões em flagrante.</p>
<p>No estado do Rio de Janeiro, a iniciativa de renomeação das guardas também encontrou espaço. Em Nova Iguaçu, a Câmara Municipal indicou a mudança de nome para Polícia Municipal, mas a prefeitura aguarda uma alteração constitucional para oficializar a decisão. Outras cidades fluminenses, como Duque de Caxias e São Gonçalo, estão promovendo o armamento da guarda, mas sem previsão de alteração de nomenclatura.</p>
<p>Em Belém, o prefeito Igor Normando (MDB) enviou um projeto de lei para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. "Vamos valorizar e treinar a nossa Polícia Municipal. Temos mais de mil servidores trabalhando na segurança pública municipal e que, agora, poderão trabalhar de fato e de direito", afirmou. O texto prevê que o nome conste em documentos, uniformes e viaturas.</p>
<p>No interior de São Paulo, algumas cidades já implementaram a mudança. Em Ribeirão Preto, a Guarda Civil Metropolitana passou a se chamar Polícia Metropolitana após a aprovação de um projeto de lei complementar. No entanto, o Ministério Público Estadual já moveu ações contra 13 cidades que alteraram a denominação de suas guardas, sendo que a Justiça acatou pedidos de anulação em 11 delas.</p>
<p>A mudança também está em discussão em Belo Horizonte, onde um projeto do vereador Cleiton Xavier (MDB) foi aprovado em primeiro turno na Câmara. Em Porto Alegre, a vereadora Mariana Lescano (PP) protocolou proposta semelhante, que ainda tramita na Câmara.</p>
<p>Curitiba também está avaliando a alteração do nome da Guarda Municipal e a redefinição de suas atribuições. Londrina, Maringá e Ponta Grossa, no Paraná, estão elaborando projetos de lei para seguir a mesma direção.</p>
<p>No Nordeste, as prefeituras de Recife e Salvador não demonstraram intenção de mudar a nomenclatura de suas guardas. No entanto, o prefeito recifense João Campos (PSB) autorizou estudos para um processo gradual de armamento da corporação, atendendo a uma promessa de campanha.</p>
<p>A discussão sobre a ampliação de poderes das guardas municipais e a renomeação para Polícia Municipal segue dividindo opiniões em todo o país. Enquanto algumas cidades avançam na proposta, outras aguardam mudanças legislativas para dar segurança jurídica às decisões.</p>

Viatura da Polícia Municipal de São Paulo

Cidades brasileiras ampliam poderes de suas guardas municipais

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.</p>
<p>A Corte julgou nesta quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.</p>
<p>A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.</p>
<p>De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.</p>
<p>Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:</p>
<p>"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal", definiu o STF.</p>
<p>Na manhã de hoje, após a decisão do Supremo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) será alterado para Polícia Metropolitana. Para o prefeito, a decisão da Corte vai garantir a atuação dos guardas municipais.</p>

Guilherme Paladino

STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento

<p><b>247</b> <b>-</b> O guarda civil Henrique Marival de Sousa, responsável pela morte a tiros do secretário-adjunto de Segurança e Controle Urbano de Osasco, Adilson Custódio Moreira, na última segunda-feira (6), estava "inconformado" com as mudanças nas equipes de segurança pessoal do prefeito e da primeira-dama, em função da nova gestão da prefeitura. A revelação foi feita à polícia por um colega de trabalho, que testemunhou o ocorrido e relatou os fatos à reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/gcm-matou-secretario-ao-saber-que-deixaria-seguranca-da-primeira-dama">Metrópoles</a>.</p>
<p>De acordo com o depoimento, o clima na reunião, convocada por Adilson Moreira, era tenso desde o início. Cerca de 17 membros da Guarda Civil Municipal foram chamados à sede da Prefeitura de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, para discutir as alterações nas equipes de segurança pessoal. Durante o encontro, o secretário-adjunto anunciou que algumas pessoas, incluindo Henrique, seriam remanejadas para funções dentro da própria Guarda Civil Municipal, deixando de atuar na segurança do novo prefeito e de sua esposa.</p>
<p>Henrique Marival de Sousa, que integrava a equipe de segurança da então primeira-dama Aline Lins, ficou visivelmente descontente com a decisão. Segundo o depoimento, ele expressou seu descontentamento com a mudança, mas, apesar de "irresignado", não aparentava estar excessivamente exaltado. O guarda chegou a comentar com a testemunha que considerava a alteração injusta.</p>
<p>Ao final da reunião, Adilson Moreira anunciou que ficaria disponível para atender pessoalmente aqueles que quisessem discutir questões privadas. O depoente, por ser da classe especial da Guarda Civil, foi um dos primeiros a se reunir com o secretário. Henrique, no entanto, ficou entre os últimos a ser atendido. Após se despedir dos colegas, o depoente deixou o prédio da prefeitura. Minutos depois, foi informado por telefone dos disparos e retornou ao local.</p>
<p>O colega de Henrique, que o conhecia profissionalmente, descreveu o guarda como uma pessoa "pacata", sem histórico de comportamento agressivo. O depoente também revelou que, mesmo demonstrando desconforto com a situação, Henrique não parecia estar fora de controle naquele momento.</p>

Guarda matou secretário de Osasco após saber que deixaria segurança da primeira-dama

<p><b>247</b> - Um guarda municipal de 60 anos baleou três pessoas durante a Festa do Nordestino, no município de Louveira (SP). A confusão aconteceu na madrugada de sábado (31).</p>
<p>Uma das vítimas atingidas ficou com a bala alojada e precisou ser internada no Hospital São Vicente de Jundiaí (SP), onde passaria por cirurgia para a retirada do projétil. De acordo com o boletim de ocorrência, a mulher não corre risco de morte. As outras duas pessoas foram atingidas de raspão, identificadas e atendidas.</p>
<p>O guarda, que atua na corporação de Vinhedo, foi preso e afirmou que o disparo foi acidental. Ele ficará afastado das ruas. A Justiça concedeu liberdade provisória ao guarda.</p>
<p>Em nota, a Prefeitura de Louveira afirmou que a organização da festa é particular, mas que a Guarda Municipal tem dado "respaldo" ao evento.</p>

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