Erika Hilton cobra Conselho Nacional de Educação por regulamentação de cotas para pessoas trans no ensino superior

247 - A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) encaminhou ao Conselho Nacional de Educação (CNE), na sexta-feira (1º), um ofício em que solicita a criação de uma regulamentação nacional para cotas destinadas a pessoas trans e travestis no ensino superior. As informações são da Folha de S. Paulo. 

O apelo da parlamentar surge em meio ao avanço de decisões judiciais que fragilizam as políticas afirmativas já em vigor em diversas universidades públicas. Um dos casos recentes que motivaram a iniciativa foi a anulação do sistema de cotas para pessoas trans na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), que ameaça o cancelamento de matrículas realizadas entre 2023 e 2025.

No documento, Erika Hilton propõe que o CNE elabore uma resolução normativa com diretrizes claras e unificadas sobre a implementação dessas cotas. Ela também reivindica que o processo seja aberto à participação pública, com envolvimento direto de organizações da sociedade civil, e que haja articulação entre todos os níveis de ensino em torno da diversidade de gênero.

Ainda de acordo com a reportagem, outro pedido da deputada é a emissão urgente de uma nota técnica por parte do CNE em defesa da FURG e de outras instituições que já adotam políticas afirmativas para pessoas trans. O objetivo é fornecer respaldo jurídico para proteger essas iniciativas diante de ofensivas judiciais.

Atualmente, segundo Erika Hilton, ao menos 23 universidades públicas no Brasil contam com cotas para pessoas trans. Contudo, a ausência de uma diretriz federal específica tem gerado insegurança jurídica e facilitado ações judiciais e administrativas contrárias à continuidade dessas políticas.

A parlamentar destaca que apenas 0,3% da população trans e travesti no Brasil tem acesso ao ensino superior, e que a expectativa de vida média desse grupo não passa de 35 anos. Para ela, a regulamentação nacional é uma medida urgente e necessária.

“Essa regulamentação é fundamental para garantir segurança jurídica, resguardar a autonomia universitária e consolidar o direito de pessoas trans à educação. Não é uma pauta identitária isolada, é uma resposta concreta às desigualdades brutais que seguimos enfrentando. E isso é dever do Estado brasileiro”, afirma Erika Hilton no ofício.