247 - O Ministério da Educação (MEC) divulgou um referencial sobre o uso de inteligência artificial no sistema educacional brasileiro que recomenda o veto da tecnologia na educação infantil e desaconselha a adoção de reconhecimento facial nas escolas. O documento apresenta orientações para a incorporação da ferramenta em diferentes níveis de ensino. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2026/03/mec-recomenda-veto-de-ia-na-educacao-infantil-e-desaconselha-reconhecimento-facial-nas-escolas.shtml">Folha de São Paulo</a>.
O material, com cerca de 240 páginas, foi apresentado na quinta-feira (12) e reúne análises e recomendações sobre o uso da inteligência artificial na gestão escolar, na produção de materiais didáticos, na formação de professores e na aplicação em sala de aula, além de abordar o ensino superior. Segundo o MEC, a proposta é orientar a incorporação da tecnologia de forma pedagógica, sem substituir o papel do professor. O documento também destaca a necessidade de que a inteligência artificial seja utilizada como instrumento para apoiar o processo de ensino e aprendizagem.
<h2>Debate sobre regulamentação</h2>
O referencial do ministério está alinhado ao parecer que o Conselho Nacional de Educação (CNE) deve votar na segunda-feira (16). A proposta busca estabelecer diretrizes gerais para o uso da inteligência artificial no sistema educacional brasileiro. O relator do parecer, conselheiro Celso Niskier, afirmou: "Estamos próximos de um texto que representa o consenso". Segundo ele, o objetivo é estimular a inovação pedagógica com uso ético e responsável da tecnologia.
O documento do MEC também aponta que a incorporação de recursos tecnológicos deve contribuir para reduzir desigualdades educacionais e ampliar a inclusão. O texto indica que o uso da inteligência artificial deve evitar a criação de novas barreiras entre estudantes com condições distintas de aprendizagem.
<h2>Riscos relacionados à tecnologia</h2>
O referencial apresenta preocupações sobre proteção de dados, autoria de atividades acadêmicas e segurança da informação. O documento também alerta para riscos relacionados à avaliação escolar e à possibilidade de fraude em trabalhos produzidos com auxílio de inteligência artificial. Entre as recomendações está a manutenção de supervisão humana nas decisões pedagógicas. O texto afirma que a presença de controle humano é um princípio fundamental em processos que envolvem trajetórias educacionais e oportunidades de estudantes.
O documento também desaconselha o uso de reconhecimento facial em escolas. Segundo o MEC, há riscos relacionados ao tratamento e à exposição de dados pessoais de crianças e adolescentes. A tecnologia de reconhecimento facial já é utilizada em diversas redes públicas de ensino no Brasil. Estudo do InternetLab aponta que sete estados adotaram o recurso como política pública em 2025: Alagoas, Amazonas, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins.
Nesses casos, a ferramenta é aplicada principalmente para controle de frequência dos estudantes. O documento do MEC alerta para a necessidade de maior transparência nos algoritmos utilizados nesses sistemas. O referencial também aborda o risco de viés algorítmico. Segundo o texto, sistemas treinados com bases de dados que refletem desigualdades sociais podem reproduzir ou ampliar preconceitos e estereótipos.
<h2>Regras para uso pedagógico</h2>
O parecer que será analisado pelo CNE prevê limites para o uso da inteligência artificial no ambiente escolar. Entre as propostas estão a proibição de correções dissertativas totalmente automatizadas e a exigência de que decisões pedagógicas permaneçam sob responsabilidade humana. O documento também propõe que conteúdos produzidos com auxílio de inteligência artificial sejam identificados. Há ainda previsão de consulta pública antes da implementação definitiva das diretrizes.
Na educação infantil, o uso da tecnologia não é recomendado, exceto em situações específicas relacionadas à inclusão de crianças com deficiência. No ensino fundamental, a orientação é desenvolver progressivamente o letramento em inteligência artificial, permitindo que estudantes compreendam conceitos básicos da tecnologia.
Já no ensino médio, o referencial sugere a exploração prática das ferramentas em projetos de pesquisa e atividades que estimulem análise crítica, integridade acadêmica e reflexão ética. No ensino superior, o documento recomenda a criação de um ecossistema de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltado à inteligência artificial aplicada à educação, com foco em desafios como evasão escolar e promoção da equidade.

João Antonio Cunha

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MEC recomenda veto à inteligência artificial na educação infantil e desaconselha reconhecimento facial nas escolas

247 - A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) encaminhou ao Conselho Nacional de Educação (CNE), na sexta-feira (1º), um ofício em que solicita a criação de uma regulamentação nacional para cotas destinadas a pessoas trans e travestis no ensino superior. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/08/erika-hilton-aciona-conselho-nacional-de-educacao-para-regulamentar-cotas-trans-em-universidades.shtml"> Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
O apelo da parlamentar surge em meio ao avanço de decisões judiciais que fragilizam as políticas afirmativas já em vigor em diversas universidades públicas. Um dos casos recentes que motivaram a iniciativa foi a anulação do sistema de cotas para pessoas trans na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), que ameaça o cancelamento de matrículas realizadas entre 2023 e 2025.
No documento, Erika Hilton propõe que o CNE elabore uma resolução normativa com diretrizes claras e unificadas sobre a implementação dessas cotas. Ela também reivindica que o processo seja aberto à participação pública, com envolvimento direto de organizações da sociedade civil, e que haja articulação entre todos os níveis de ensino em torno da diversidade de gênero.
Ainda de acordo com a reportagem, outro pedido da deputada é a emissão urgente de uma nota técnica por parte do CNE em defesa da FURG e de outras instituições que já adotam políticas afirmativas para pessoas trans. O objetivo é fornecer respaldo jurídico para proteger essas iniciativas diante de ofensivas judiciais.
Atualmente, segundo Erika Hilton, ao menos 23 universidades públicas no Brasil contam com cotas para pessoas trans. Contudo, a ausência de uma diretriz federal específica tem gerado insegurança jurídica e facilitado ações judiciais e administrativas contrárias à continuidade dessas políticas.
A parlamentar destaca que apenas 0,3% da população trans e travesti no Brasil tem acesso ao ensino superior, e que a expectativa de vida média desse grupo não passa de 35 anos. Para ela, a regulamentação nacional é uma medida urgente e necessária.
“Essa regulamentação é fundamental para garantir segurança jurídica, resguardar a autonomia universitária e consolidar o direito de pessoas trans à educação. Não é uma pauta identitária isolada, é uma resposta concreta às desigualdades brutais que seguimos enfrentando. E isso é dever do Estado brasileiro”, afirma Erika Hilton no ofício.

Paulo Emilio

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Erika Hilton cobra Conselho Nacional de Educação por regulamentação de cotas para pessoas trans no ensino superior

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