Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-04/cfm-veta-terapias-hormonais-para-criancas-e-adolescentes" target="_blank">publicada nesta quarta-feira (16)</a> que revisa critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero.
Em nota, a entidade destaca que a publicação altera as normas que definem o atendimento e a realização de procedimentos médicos ofertados a pessoas trans, incluindo crianças e adolescentes.
De acordo com o MPF, o procedimento foi aberto a partir de denúncia feita pela Associação Mães pela Diversidade e de nota técnica publicada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
<blockquote>“As entidades comunicaram o fato e demonstraram a preocupação de familiares de crianças com variabilidade de gênero ou adolescentes trans que sofrem de disforia de gênero e que têm acesso a procedimentos terapêuticos como bloqueio puberal e hormonização cruzada.”</blockquote>
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, expediu ofício ao CFM para que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre os argumentos técnicos e jurídicos que fundamentaram a decisão normativa.
<blockquote>“Ele aponta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário e a despatologização da transexualidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”, destacou o MPF no comunicado.</blockquote>
<h2>Entenda</h2>
A resolução do CFM proíbe o bloqueio hormonal para crianças e adolescentes com incongruência e/ou disforia de gênero.
O texto estabelece ainda que terapia hormonal cruzada (administração de hormônios sexuais para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente) só poderá ser iniciada a partir dos 18 anos.
A publicação também restringe o acesso a cirurgias de redesignação de gênero para pessoas trans antes dos 18 anos e, nos casos em que o procedimento implicar potencial efeito esterilizador, antes de 21 anos.
Por fim, a resolução determina que pessoas trans que mantêm seus órgãos reprodutivos biológicos devem buscar atendimento médico preventivo ou terapêutico com especialistas do sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.

Leonardo Sobreira

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Brasil

MPF questiona veto a terapia hormonal para crianças e adolescentes

247 - O Ministério da Saúde anunciou uma importante mudança na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, visando eliminar restrições de gênero para exames e procedimentos médicos, destaca o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/05/ministerio-da-saude-amplia-acesso-a-exames-para-incluir-pessoas-transexuais.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Antes dessa alteração, muitos homens e mulheres transexuais enfrentavam dificuldades para acessar serviços de saúde específicos devido à divergência entre seus documentos de identificação e os procedimentos categorizados por sexo biológico.
Com a nova portaria, exames de rotina, como ultrassonografia, mamografia e consultas de pré-natal, além de tratamentos mais complexos, como cirurgias de redesignação sexual e quimioterapia para câncer no sistema genital, agora estão disponíveis sem restrições de gênero. Essa mudança foi impulsionada por uma medida cautelar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 787/DF.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de maio de 2024, exigiu a atualização dos sistemas de informação do SUS, incluindo o Sistema de Informação Ambulatorial e o Sistema de Informação Hospitalar, para refletir essas alterações. A nova norma também inclui procedimentos específicos, como "construção de vagina" e "amputação peniana", que fazem parte do processo de redesignação sexual garantido pelo SUS desde 2008.
Ainda de acordo com a reportagem, apenas oito estados brasileiros oferecem cirurgias de redesignação sexual: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Sul, Pará e Bahia.

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Saúde

Ministério da Saúde amplia acesso a exames para pessoas transexuais

247 - A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou uma investigação administrativa para apurar a divulgação de dados pessoais de uma mulher transexual em um grupo não oficial de servidores da corporação no Telegram, que conta com cerca de 870 membros. O episódio transfóbico envolveu a cabeleireira Daniela Rodrigo, de 38 anos, e foi desencadeado pela ação do servidor Victor Hugo de Oliveira Castro. O Ministério Público Federal (MPF) em Bragança Paulista (SP) também determinou a abertura de um inquérito policial para investigar a situação.
O caso veio à tona quando Victor Hugo, utilizando o grupo "Firma Curva do Rio", compartilhou informações pessoais de Daniela sem seu consentimento. Em entrevista ao <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/21/prf-investiga-vazamento-de-dados-pessoais-de-mulher-trans-em-grupo-de-policiais-no-telegram-servidor-fala-em-brincadeira.ghtml">g1</a>, Victor Hugo admitiu ter obtido os dados durante seu trabalho na PRF e afirmou que sua intenção era apenas fazer uma "brincadeira" com um amigo.
De acordo com a reportagem, o caso ocorreu no dia 19 de abril, quando um usuário identificado como "Kermit The Frog" compartilhou um print de WhatsApp no grupo do Telegram, solicitando ajuda para identificar o proprietário de um veículo que teria estacionado de forma irregular em uma vaga residencial. O print continha a foto da placa do veículo e uma mensagem pedindo a identificação do dono.
Em menos de dez minutos, Victor Hugo respondeu ao pedido, enviando uma foto com os dados pessoais de Daniela Rodrigo, incluindo nome de registro, nome completo da mãe, CPF e número de registro da CNH. Daniela, que trabalha em Cerquilho, no interior de São Paulo, afirmou ao g1 que não tinha qualquer relação com o veículo mencionado e que seus dados foram usados sem autorização. Ela registrou um boletim de ocorrência sobre o caso no dia 6 de maio.
Daniela expressou preocupação com as possíveis consequências da divulgação dos seus dados, temendo que sua imagem pudesse ser usada indevidamente ou que pudesse ser falsamente acusada de possíveis crimes.&nbsp;
Victor Hugo, que trabalha em Atibaia (SP), confirmou que os dados compartilhados eram da cabeleireira e explicou que tinha essas informações salvas devido ao seu trabalho, que inclui a busca por fraudes na emissão de carteiras. Ele alegou que a divulgação foi uma "brincadeira" e que não tinha intenção de causar danos a Daniela. “Há cerca de seis anos, ela emitiu uma nova CNH, quando passou a se identificar como uma pessoa trans”, destaca um trecho da reportagem..
A PRF confirmou a abertura de uma investigação administrativa, mas não detalhou os investigados. O procurador da República de Bragança Paulista, Ricardo Nakahira, emitiu um ofício declarando a abertura de uma investigação para apurar se Victor Hugo cometeu o crime de violação de sigilo profissional, previsto no artigo 325 do Código Penal, com pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
Após a repercussão do caso, Victor Hugo enviou uma mensagem ao grupo, mencionando que outras mensagens xenofóbicas, racistas e homofóbicas do grupo também estavam sendo levantadas e que outros membros poderiam ser chamados a dar explicações.&nbsp;

Sudeste

PRF investiga divulgação de dados pessoais de mulher transexual em grupo de servidores no Telegram

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) avança em direção à definição de diretrizes que podem impactar as decisões judiciais relacionadas ao pagamento de pensões para filhas de militares que se identificam como mulheres transexuais. Em uma sessão recente, ministros do STF sinalizaram uma maioria em apoio à responsabilidade do tribunal em estabelecer um "norte" para tais questões, que ainda aguardam deliberação.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, liderou a manifestação, seguido pelos votos favoráveis de Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Restam ainda votos a serem proferidos até sexta-feira por Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Com a tendência já delineada, o recurso extraordinário permanece sob análise dos ministros.
O tema foi pauta do programa Tech Talk da TV 247, nesta terça-feira (16). Apresentado por Sara York, o programa semanal trouxe a advogada Bianca Figueira Santos, &nbsp;que atua no caso concreto analisado pelo Supremo que envolve uma mulher transexual, filha de um militar da Marinha morto em 1998. A pensão foi concedida a ela enquanto menor de idade, a partir dos 11 anos. Em 2008, o benefício foi cortado.
O pedido para manter o pagamento foi rejeitado nas instâncias inferiores. O argumento é que, na época da morte do pai, ela ainda não havia alterado o seu registro civil. A alteração de registro por pessoas trans só foi autorizada pelo STF em 2018.
No recurso, a advogada, que também é uma mulher trans, afirma que negar direitos afeta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e a promoção do bem de todos, sem preconceito e discriminação.
O cerne da discussão entre os ministros do STF reside em determinar se os direitos da filha transexual de militar começaram a vigorar a partir do reconhecimento de sua identidade de gênero, cinco anos atrás, ou desde seu nascimento, em 1987.
Assista:&nbsp;
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